O trabalho da deputada estadual Luciane Carminatti ( do Partido dos Trabalhadores - PT de Santa Catarina - SC ) para defender trabalhadores ( as ) e setores mais atingidos durante a epidemia de Covid - dezenove resultou em várias ações legislativas nos últimos dias. Com as sessões retomadas de forma virtual, vários projetos de lei, além de duas moções e uma emenda foram apresentadas para votação. Conheça cada um:
PROJETOS DE LEI:
Projeto de Lei que altera a lei estadual número dezesseis mil oitocentos e sessenta e um de dois mil e quinze e passa a proibir a dispensa de professores contratados provisoriamente ( ACTs ) durante o estado de calamidade pública.
Projeto de lei que institui o Auxílio Emergencial Complementar aos trabalhadores informais, no valor de trezentos e cinquenta reais por mês, por até seis meses, a partir de seis de abril, como complemento do repasse federal. Contempla trabalhadores sem carteira assinada e que não recebam benefícios sociais do governo. Autoriza um benefício por unidade familiar, mesmo que a família seja composta por mais de um trabalhador informal.
Projeto de lei que institui pagamento de cinquenta por cento do salário mínimo regional, até trinta e um de outubro, para empreendedores da economia solidária popular e produtores artesanais mais pobres. Nos dois casos a renda mensal não pode ultrapassar um salário mínimo regional. Valores do salário mínimo regional de Santa Catarina ( SC ) em dois mil e vinte: pisos para primeira, segunda, terceira e quarta faixas passam a ser, respectivamente, de mil duzentos e quinze reais, mil duzentos e sessenta reais, mil trezentos e trinta e um reais e mil trezentos e noventa e um reais.
Projeto de lei que prorroga o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e telecomunicações interestaduais ( ICMS ), beneficiando estabelecimentos comerciais do Simples Nacional obrigados a suspender atividades no enfrentamento à pandemia de Covid - dezenove. O projeto de lei contempla os negócios impactados pelos decretos números quinhentos e sete, de dezesseis de março de dois mil e vinte, número quinhentos e nove, de dezessete de março de dois mil e vinte e número quinhentos de quinze, de dezessete de março de dois mil e vinte.
EMENDA:
Emenda aditiva ao Projeto de Lei ( PL ) número trezentos e vinte e oito de dois mil e dezenove, de iniciativa do Poder Executivo Estadual ( PEE ). Inclui empreendimentos de economia solidária, o cooperativismo e outras formas associativas no rol de beneficiados do Banco de Desenvolvimento do Estado de SC ( BADESC ) em programa de repasse de recursos financeiros ao microempreendedor Individual ( MEI ).
MOÇÕES:
Moção contra a portaria número dois mil trezentos e sessenta e dois, do Ministério da Cidadania ( MC ). Apela para que seja revogada, urgentemente, esta Portaria, de doze de dezembro de dois mil e dezenove, que corta quarenta por cento dos recursos que financiam a assistência social nos Municípios, inviabilizando o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social ( CRAS ) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social ( CREAS ) que atendem beneficiários do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) e do Programa Bolsa Família ( PBF ).
Moção de apoio ao Projeto de Lei ( PL ) número dois mil seis centos e cinco de dois mil e vinte, da deputada Dorinha Rezende ( PSD - TO ), que deve ser votado esta semana, e prevê que os recursos do PNAE ( Programa Nacional de Alimentação Escolar ) sejam destinados a alunos carentes em forma de gêneros alimentícios ou cartão magnético.
Todas estas medidas aguardam aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( ALESC ). A próxima sessão está agendada para esta terça-feira ( vinte e quatro de março de dois mil e vinte ), a partir das quatorze horas.
Com informações da ALESC.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone número ( 49 ) 99902-7232 , pelo e-mail imprensa@lucianecarminatti.com.br e pelo site www.lucianecarminatti.com.br .
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