O Secretário-Geral do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina ( CEDH / SC ), o Administrador Cláudio Márcio Araújo da Gama ( registrado no Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina - CRA / SC sob o número Vinte e quatro mil seiscentos e setenta e três ) participou, na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ), nesta segunda-feira ( Vinte e dois de novembro de Dois mil e vinte e um ), da Primeira Conferência Parlamentar de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial. O evento foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos ( CDH ) da ALESC. O objetivo do encontro foi debater o enfrentamento ao racismo e também a promoção da visibilidade cultural, da saúde da população negra e da igualdade racial.
Gama, Secretário-Geral do CEDH / SC ( Foto: divulgação )
De acordo com a pesquisadora Dora Lúcia Bertulio, o objetivo fundamental das ações afirmativas é permitir que as pessoas negras se desenvolvam a partir dos seus talentos. A afirmação ocorreu durante debate sobre políticas públicas de igualdade racial, promovido pela CDH da ALESC.
“A liberdade ( depois do fim da escravatura ) era diferente para os negros. O branco era cidadão, com nome e sobrenome; o negro recebia o qualificativo de liberto: primeiro já se sabia que era negro e, segundo, já jogava a pecha de que havia sido escravizado”, lembrou Dora.
Dora ponderou que a Lei de Terras de Mil oitocentos e cinquenta, que revogou o uti possidetis ( usucapião ), isto é, a posse ( propriedade ) das terras ocupadas e utilizadas, fechou o território brasileiro aos negros, uma vez que a partir dela “quem queria ocupar terras, teria de comprar”.
Dora garantiu que os negros receberam do Império brasileiro um tratamento diferente daquele dado aos europeus, notadamente os chamados colonizadores, que receberam incentivos do governo central e dos governos provinciais / estaduais para se instalarem no país.
“A população negra continuou ( após a libertação ) sem políticas para o seu desenvolvimento e quando hoje falamos que precisa de medidas para diminuir a desigualdade racial entre os dois grupos, há uma rejeição, como se nós negros estivéssemos fazendo exigências para além da realidade”, argumentou Dora.
“Fomos libertados da senzala e jogados na sarjeta, sem políticas públicas, sem estudos, recebendo os salários mais baixos pela falta de qualificação profissional”, concordou Cláudia Prado da Rosa, enfermeira e integrante do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes do Estado de SC ( CEPA / SC ).
Segundo Dora, as políticas afirmativas minimizam erros históricos e beneficiam a sociedade em geral.
“A população negra não é a única beneficiada, quem se beneficia é a sociedade, que oferece oportunidade pelo talento e não pela cor das pessoas, uma sociedade que será muito mais saudável e não-violenta”, sustentou Dora.
Para Dora, os efeitos positivos das políticas afirmativas já podem ser constatados na sociedade brasileira.
“A gente já tem um efeito bastante significativo, temos médicas e diplomatas por causa dos programas afirmativos, são pessoas competentes e a competência vem do desenvolvimento das pessoas a partir das oportunidades que têm”, declarou Dora, reforçando a necessidade de “igualdade de oportunidade de desenvolvimento”.
A importância do negro na história
Lisandra Barbosa Macedo Pinheiro, doutora em História, lamentou a ideia popularizada de que a cultura negra começa com a tragédia da escravidão nas américas.
“Há uma grandiosidade na história da população negra na origem da humanidade como um todo, com evidências que muitos pesquisadores trouxeram sobre o império Cuxita e a respeito da cultura do Kemet ( terra negra ), trazendo provas de que os antigos egípcios eram negros”, revelou Lisandra.
Para a historiadora, ao sonegar informações sobre o lugar dos negros na história da humanidade, a escola reforça o preconceito racial.
“São dados que são deixados de lado, que não são repassados aos jovens em idade escolar, que crescem pensando que a nossa história começa com a escravidão, que a África é pobre, que só sabemos de esportes, artes, enfim não nos dão o direito de ver que viemos de impérios, que tínhamos reis e estados com uma estrutura complexa”, avaliou Lisandra.
Racismo estrutural
Ana falou do racismo estrutural e mostrou como ele pode ter lugar nas relações interpessoais mais simples e desde a tenra idade.
“A pessoa não é contratada pela cor da sua pele; isto é discriminação. A pessoa negra correndo é vista como um bandido; isto é discriminação, mas isto também é racismo estrutural, que toma amplitude em um país em que cinquenta e seis por cento da população é negra e sofre distinção e discriminação cotidianamente”, alertou Ana.
Ana descreveu uma cena descrita por uma pesquisadora em uma creche de Curitiba ( Capital do Estado do PR ) que revela a dimensão do racismo na sociedade brasileira.
“A professora no final do dia arrumava todas as crianças para entregar aos pais, trocava roupa, penteava o cabelo, mas quando chegava a vez da criança negra ela falava ‘é muito difícil arrumar seu cabelo, saia da fila’”.
Ana questionou o caráter inconsciente do racismo estrutural e comentou declaração de Dora, de que o comportamento racista, ainda que inconsciente, “afeta as pessoas direta e realmente”.
“O racismo está tão entranhado, reproduzido tão naturalmente, mas ele tem impactos materiais e tangíveis. ‘Você é diferente’. Isto vai criando esta outra identidade, este outro da sociedade que pode ser discriminado”, pontuou Ana.
O Parlamento e a população negra
Márcio de Souza, presidente do CEPA / SC, rememorou o papel do parlamento nacional na configuração do racismo praticado no Brasil.
“O parlamento no período colonial foi aquele que assegurou legalmente a existência da escravidão, gerando os elementos fundamentais para a manutenção da escravidão. E o racismo foi sua peça ideológica mais expressiva para subjugar o ser humano”, afirmou Souza.
Souza, ex-vereador de Florianópolis ( Capital do Estado de SC ) explicou que o racismo primeiro foi considerado uma contravenção penal e que somente a partir da Constituição de 1988 ( CF-88 )“se conseguiu imprimir o ponto de vista institucional de que o racismo é crime”.
A palavra dos deputados
A deputada estadual Ada Lili Faraco de Luca ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), presidente da CDH, e Luz, vice-presidente da CDH, defenderam a importância de combater o racismo.
“Reforçamos a importância de lutar para diminuir o abismo social que separa os negros dos brancos”, discursou Ada, que lamentou a falta de igualdade na representação política e defendeu dispositivos legais para incentivar a participação de mulheres negras nas eleições de Dois mil e vinte e dois.
“Os sinais do preconceito e do racismo exigem uma resistência maior de todos nós”, reconheceu Luz.
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