Uma lei, sancionada pelo governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva, cria novos mecanismos de combate à corrupção no serviço público a partir do Programa de Integridade e Compliance ( termo de origem inglesa que remete ao comprometimento do agente com os atos públicos ). A medida estabelece um conjunto de normas éticas para prevenir possíveis desvios, prioriza a transparência pública, fomenta a cultura de controle interno da administração e cria um código de conduta do servidor. A Lei número dezessete mil setecentos e quinze foi publicada na pagina vinte e cinco do Diário Oficial do Estado ( DOE ) desta quinta-feira, vinte e quatro de janeiro de dois mil e dezenove ( disponível em( http://doe.sea.sc.gov.br/Portal/ListarJornal.aspx ).
O Programa de Integridade e Compliance ainda incentiva a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública, além de estimular o comportamento íntegro dos servidores públicos e agentes políticos. “A lei visa a corrigir erros e evitar fraudes na Administração Pública. Ela também expressa o comprometimento do Estado com o combate à corrupção”, afirmou o Silva.
A lei prevê nove fases para a implantação do programa. As etapas se iniciam com a identificação dos riscos de práticas adversas ao serviço público e seguem pela definição de medidas de mitigação dos riscos identificados, o desenho dos procedimentos de controle interno, até a implantação de um canal de denúncias e auditoria.
Também está previsto o uso de um formulário de registro de riscos, documento que descreve a relação de riscos de integridade identificados e mapeados, níveis de impacto e probabilidade, bem como eventuais medidas de controle interno existentes.
O programa está alinhado ao trabalho e às futuras ações da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma administrativa do Governo do Estado.
O projeto-de-lei é de autoria do deputado Gabriel Ribeiro e foi construído em parceria com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ( MPSC ). A proposta deixa espaço para que cada órgão faça as devidas adaptações às suas características.
Outras informações podem ser obtidas em http://www.scc.sc.gov.br/index.php/noticias/706-governador-sanciona-lei-que-cria-programa-de-combate-a-corrupcao-na-administracao-publica .
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