Epidemia: Justiça torna indisponíveis R$32,5 mi do patrimônio de ex-secretário de Saúde de SC. Bloqueio é parte da busca por garantias em processo que investiga suposto sumiço de R$33 mi da compra de respiradores

A juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de Santa Catarina ( SC ), determinou nesta quarta-feira ( seis de maio de maio de dois mil e vinte ) à noite a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Estado da Saúde ( SES ), Helton Zeferino, até o limite de trinta e dois vírgula cinco milhões de reais. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo deputado estadual Bruno Souza, e também prevê o sequestro de imóveis e veículos que estiverem em nome da Veigamed, empresa que vendeu – e ainda não entregou – duzentos ventiladores mecânicos para o Estado de SC ( * vide nota de rodapé ).

Na decisão, a Ana considera que já havia determinado o bloqueio de trinta e três milhões de reais ( valor que corresponde à compra dos ventiladores mecânicos ) das contas da Veigamed. No entanto, só estavam disponíveis quatrocentos e oitenta e três mil reais. Diante disto, ela atende parte dos pedidos feitos na ação.

A decisão:

“Quando decretei a indisponibilidade dos valores - e agora a estendi aos bens - da Veigamed, visava garantir o ressarcimento ao erário fundada na premissa de que a empresa seria beneficiária do ato administrativo dito ilegal e recebeu, dos cofres públicos, trinta e três milhões de reais. Nada mais lógico que iniciar a busca pelos recursos públicos por aquele que, indiscutivelmente, os recebeu. Só que a medida se afigurou insuficiente, tendo sido bloqueada em suas contas apenas ínfima parcela daquilo que lhe foi pago - quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos. Necessário, então, ampliar a garantia, estendendo-a aos bens da pessoa apontada como responsável pela prática do ato lesivo. É aí que se chega ao réu Helton de Souza Zeferino, então secretário da SES, agente público que assinou a Dispensa de Licitação”.

Ana afirma que já se pode falar em “sumiço” de trinta e três milhões de reais no Estado, e relaciona uma série de supostas irregularidades que permearam a contratação da empresa. Entre elas, o pagamento antecipado sem garantias, e a escolha de uma microempresa, que não tem capital condizente com a venda que fez a SC.

“Não sabemos como foi dada - e se foi dada - publicidade ao certame. Não temos notícias de como a Veigamed e suas questionáveis concorrentes ( de idênticos endereços ) acorreram à SES. Não há qualquer documento convocatório juntado aos autos para que pudéssemos averiguar se o pagamento antecipado já estaria previsto e avisado aos interessados em contratar com o Poder Público. Então não se pode dizer que a promessa de pagamento antecipado serviria a ampliar o universo de licitantes. E não há garantia. Não estou falando de garantias efetivas e idôneas à execução do contrato como invoca a doutrina. Não é disto que se trata. Não há, no caso dos autos, garantia at all”.

Por fim, Ana ressalta que não há elementos que apontem no recebimento de alguma vantagem por parte de Zeferino. “O que se sabe até o momento é que, a despeito da ilegalidade no procedimento licitatório, ele, na condição de secretário da SES, assinou a Dispensa de Licitação número setecentos e cinquenta e quatro de dois mil e vinte, permitindo com isto que se contratasse a empresa Veigamed”. Em depoimento ao Gaeco ( grupo do Ministério Público do Estado de SC - MPSC ), Zeferino afirmou que o chefe da Casa Civil ( CC ) do Estado de SC, Douglas Borba, teria indicado a Veigamed e pressionado por contrato ( *2 vide nota de rodapé ). Borba nega qualquer interferência no processo de aquisição dos equipamentos ( *3 vide nota de rodapé ).

P.S.:

Notas de rodapé:

* A compra dos ventiladores mecânicos pela SES é melhor detalhada em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-sc-explica-que-pagamento.html .

*2 A afirmação de Zeferino de que Borba teria indicado o fornecedor dos ventiladores mecânicos é melhor detalhada em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-ex-secretario-da-saude-de-sc.html .

*3 A reiterada negativa de ingerência da CC na indicação do fornecedor dos ventiladores mecânicos é melhor detalhada em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-casa-civil-de-sc-volta-negar.html .

Com informações de:

Dagmara Spautz do jornal Diário Catarinesne ( DC )