O Tribunal de Contas do Estado ( TCE ) de Santa Catarina ( SC ) determinou que o governo de SC publique na internet todas as compras e contratações relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão cautelar do conselheiro Herneus de Nadal foi assinada na tarde desta quinta-feira ( sete de maio de dois mil e dezenove ), e faz parte de um processo que analisa o controle interno e as compras do período de situação de emergência no Estado. Um exemplo é a polêmica compra de duzentos ventiladores mecânicos ao valor de trinta e três milhões de reais, que também é alvo de outro processo no TCE-SC ( * vide nota de rodapé ).
A decisão do TCE-SC determina também que as compras acima de cento e setenta e seis mil reais feitas por qualquer secretaria de governo para o combate à covid-dezenove sejam compartilhadas com a Secretaria de Estado da Administração ( SEA ). O pagamento destas compras também precisa ser autorizado pelo secretário da pasta e pelo secretário da SEA, hoje Jorge Eduardo Tasca.
O TCE-SC também pede que a Controladoria-Geral do Estado ( CGE ) certifique previamente a regularidade do processo de compras.
Em outra parte da decisão, Nadal dá prazo de cinco dias para que o novo secretário de Estado da Saúde ( SES ) de SC, André Motta Ribeiro ( *2 vide nota de rodapé ), e o chefe da Defesa Civil ( DC ), João Batista Cordeiro Júnior, apresentem uma relação de todas as compras e serviços contratados para o combate à covid-dezenove e regularizem a divulgação destes processos no Portal da Transparência.
Por fim, a medida cautelar do TCE-SC recomenda que a SEA faça melhorias no sistema de busca de processos de compras, que hoje exige o número do processo para consultas, e alerta a CGE sobre pelo menos dez impropriedades constatadas em processos de compra do governo de SC.
Entre os pontos questionados pelo TCE-SC nas compras estão ausência de projeto básico, justificativa para escolha de empresa, da quantidade e dos preços pagos pelo Estado, de outras estimativas de preços, de exigência de garantias para pagamento antecipado e de informação sobre o recebimento dos produtos.
A exigência de garantias para pagamentos antecipados ( * 3 vide nota de rodapé ) já havia sido ressaltada pelo TCE-SC em resposta a um ofício do governador Carlos Moisés da Silva ( do partido Social Liberal - PSL ) no dia três de abril de dois mil e vinte, dois dias após a transferência de valores para a empresa que está importando os respiradores para SC ( * vide nota de rodapé ) .
A reportagem está em contato com o governo do Estado para comentar a decisão.
P.S.:
Notas de rodapé:
*A compra dos ventiladores mecânicos é melhor detalhada em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-tribunal-de-contas-diz-ter.html .
*2 A posse de Ribeiro como novo secretário da SES é melhor detalhada em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-ribeiro-e-apresentado.html .
*3 Os pagamentos antecipados são melhor detalhados em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-sc-explica-que-pagamento.html .
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-tribunal-de-contas-diz-ter.html .
*2 A posse de Ribeiro como novo secretário da SES é melhor detalhada em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-ribeiro-e-apresentado.html .
*3 Os pagamentos antecipados são melhor detalhados em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/05/epidemia-sc-explica-que-pagamento.html .
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