Um dia após a segunda fase da operação Alcatraz ( * vide nota de rodapé ), que prendeu vinte pessoas e cumpriu trinta e quatro mandados de busca e apreensão, a defesa do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ), Julio Garcia ( do Partido Social Democrático - PSD ), emitiu um posicionamento sobre a prisão de Garcia. Cesar Abreu, defensor de Garcia, critica a decisão da juíza Janaína Cassol Machado e questiona as medidas cautelares impostas, como o afastamento de Garcia do mandato e do cargo de presidente da ALESC.
Abreu diz que a determinação judicial não traz fatos novos, além de "reiterar a sua confiança nos desígnios da 'justiça', que haverá de se restaurar, tão logo compreenda e admita a sua absoluta ausência de responsabilidade por qualquer ilícito que se esteja a investigar". A defesa "reafirma a sua total inocência e isenção em quaisquer dos episódios que são tratados na operação Alcatraz ( * vide nota de rodapé ) e seus desdobramentos, como não vê, por conta disto, como da ausência dos pressupostos legais e constitucionais, qualquer mínima possibilidade de se manter as medidas de exceção adotadas, de alijamento de mandato e de recolhimento pessoal".
Abreu questiona "prisão em flagrante" determinada por Janaína: "A 'prisão preventiva' é instituto reservado para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade de Garcia".
Abreu ainda destaca que Janaína dispensou a avaliação da ALESC sobre as medidas cautelares determinadas, um dos pontos que deve provocar recursos e discussões judiciais. Em dois mil e dezessete, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) entendeu que as Casas Legislativas deveriam ser consultadas sobre prisão e afastamento de deputados com mandato em andamento. Janaína, entretanto, negou este pedido que havia sido feito pelo Ministério Público Federal ( MPF ) para que o plenário fosse consultado.
"Sob o ponto de vista de Abreu, não se justifica a prisão em flagrante ou a preventiva de Garcia, não apenas por ausência de autoria, coautoria ou participação que lhe possa ser imputada, por inocorrência de qualquer perigo que decorra de sua liberdade, ou mesmo pela ausência dos demais pressupostos da prisão cautelar, além de o decreto de prisão constituir desatenção à regra constitucional de imunidade formal ( Constituição Federal, Artigo Cinquenta e três ), que tem por fundamento preservar o Poder Legislativo de atos que possam comprometer a sua independência, como é próprio a todas as instituições republicanas", finaliza a nota de Abreu.
Notificação à ALESC
A Justiça Federal procurou a coluna para informar que a notificação à ALESC sobre os efeitos da decisão foi encaminhada ainda na terça-feira ( dezenove de janeiro de dois mil e vinte e um ) ao Primeiro vice-presidente da ALESC, o deputado Mauro de Nadal ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ). O contato foi feito por e-mail, de acordo com o Poder Judiciário.
Nesta notificação está a informação sobre a prisão conforme o Artigo Quarenta e dois, Inciso Segundo, da Constituição Estadual. Nele, Janaína afirma: "Desde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo Estadual ( PLE ), não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à ALESC, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".
Com isto, a tendência é de que os deputados sejam convocados a votar sobre a prisão preventiva decretada.
Com informações de
Ânderson Silva, do jornal Diário Catarinense ( DC ) .
P.S.:
Nota de rodapé:
* Mais sobre a operação Alcatraz em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/03/licitacoes-policia-prende-presidente-da.html .
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