Declaração de Direitos ( 1791 )
O Congresso Nacional ( CN ) não fará alguma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo seu livre exercício; ou cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo de se reunir pacificamente e de solicitar ao governo a reparação de queixas.
Alteração Segunda
Uma milícia bem regulamentada, sendo necessária à segurança de um Estado livre, o direito do povo de manter e portar armas, não será infringido.
Alteração Terceira
Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, ficar aquartelado em qualquer casa, sem o consentimento do proprietário, nem em tempo de guerra, mas na forma que a lei prescrever.
Alteração Quarta
O direito do povo à segurança de suas pessoas, casas, papéis e bens, contra buscas e apreensões desarrazoadas, não poderá ser violado, e nenhum mandado será expedido, a não ser por causa provável, sustentada por juramento ou declaração, e particularmente descrevendo o local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.
Alteração Quinta
Ninguém será detido para responder por crime capital ou outro crime infame, a não ser sob apresentação ou acusação de um grande júri, exceto em casos ocorridos nas forças terrestres ou navais, ou na milícia, quando em serviço efetivo em tempo de guerra ou perigo público; nem qualquer pessoa será sujeita pelo mesmo delito a ser duas vezes colocada em risco de vida ou integridade; nem será obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo, nem ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem a propriedade privada será tomada para uso público, sem justa indenização.
Alteração Sexta
Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento célere e público, por um júri imparcial do estado e distrito onde o crime tiver sido cometido, distrito este que deverá ser previamente determinado por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; ser confrontado com as testemunhas contra ele; ter processo obrigatório para obter testemunhas a seu favor e ter a assistência de advogado para sua defesa.
Alteração Sétima
Nos processos de direito consuetudinário, onde o valor da controvérsia exceder vinte dólares, o direito de julgamento por júri será preservado, e nenhum fato julgado por um júri será reexaminado de outra forma em qualquer tribunal dos Estados Unidos da América ( EUA ), a não ser de acordo com o regras do direito comum.
Alteração Oitava
Não será exigida fiança excessiva, nem multas excessivas impostas, nem punições cruéis e incomuns infligidas.
Alteração Nona
A enumeração na Constituição, de certos direitos, não deve ser interpretada para negar ou menosprezar outros retidos pelo povo.
Alteração Décima
Os poderes não delegados aos EUA pela Constituição, nem proibidos por ela aos estados, são reservados aos estados respectivamente, ou ao povo.
Texto adicional
As primeiras Dez emendas à Constituição dos EUA compõem a Declaração de Direitos. James Madison escreveu as emendas, que listam proibições específicas ao poder governamental, em resposta a pedidos de vários estados por maior proteção constitucional para as liberdades individuais. Por exemplo, os Fundadores viram a capacidade de falar e adorar livremente como um direito natural protegido pela Primeira Emenda. O Congresso está proibido de fazer leis que estabeleçam religião ou limitem a liberdade de expressão. A Quarta Emenda protege o direito dos cidadãos de serem livres de intrusões governamentais irracionais em suas casas por meio da exigência de um mandado.
A Declaração de Direitos foi fortemente influenciada pela Declaração de Direitos da Virgínia ( DDV ), escrita por George Mason. Outros precursores incluem documentos em inglês, como a Magna Carta ( MC ), a Petição de Direitos ( PD ), a Declaração de Direitos ( DDI ) Inglesa e o Corpo de Liberdades de Massachusetts ( CLM ).
Um dos muitos pontos de discórdia entre os federalistas, que defendiam um governo nacional forte, e os antifederalistas, que queriam que o poder permanecesse com governos estaduais e locais, era a falta de uma Carta de Direitos na Constituição que colocasse limites específicos ao poder do governo. Os federalistas argumentavam que a Constituição não precisava de uma Declaração de Direitos, porque o povo e os estados mantinham quaisquer poderes não conferidos ao governo federal. Os antifederalistas sustentavam que uma Declaração de Direitos era necessária para salvaguardar a liberdade individual.
Madison, então membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América ( CREUA ), alterou o texto da Constituição onde achou apropriado. No entanto, vários representantes, liderados por Roger Sherman, se opuseram, dizendo que o CN não tinha autoridade para alterar a redação da Constituição. Portanto, as mudanças de Madison foram apresentadas como uma lista de emendas que seguiriam o Artigo Oitavo.
A CREUA aprovou Dezessete alterações. Destas, o Senado aprovou Doze, que foram enviadas aos estados para aprovação em agosto de Mil setecentos e oitenta e nove. Dez emendas foram aprovadas ( ou ratificadas ). A legislatura da Virgínia foi a última legislatura estadual a ratificar as emendas, aprovando-as em Quinze de dezembro de mil setecentos e noventa e um.
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