O Estado de Santa Catarina ( SC ) recebeu uma distinção pelo engajamento nas políticas públicas de geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade, durante a cerimônia de concessão do Selo Resgata, em Brasília-DF, realizada nesta segunda-feira, seis de maio de dois mil e dezenove. No ato, o Ministro da Justiça e Segurança Pública ( MJSP ), Sergio Moro, e o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional ( DEPEN ), Fabiano Bordignon, entregaram uma placa ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania ( SJC ) de SC, Leandro Lima, em homenagem à SJC e seus servidores, pela busca de novas frentes de trabalho e parcerias com o setor privado para a ampliação a oferta de vagas de trabalho.
Na cerimônia também foi concedido o Selo Resgata, um reconhecimento destinado às empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas. Neste ano de dois mil e dezenove, vinte e oito empresas catarinenses, receberam o Selo Resgata. “O Selo Resgata é a expressão deste novo olhar que todos devemos ter sobre o sistema prisional. Primeiro porque é algo com solução. Portanto propor a atividade laboral, associada às questões de ensino se converte numa estratégia de segurança prisional. Por isto, o Selo Resgata é tão importante porque é uma chancela nacional às grandes demandas do sistema prisional brasileiro”, observou Lima.
No Brasil foram cento e noventa e oito instituições públicas e privadas de quinze Estados. Elas empregam cinco mil, seiscentos e três presos e egressos nos seguintes Estados: Alagoas ( AL ), Bahia ( BA ), Distrito Federal ( DF ), Espírito Santo ( ES ), Goiás ( GO ), São Paulo ( SP ), Minas Gerais ( MG ), Mato Grosso ( MT ), Mato Grosso do Sul ( MS ), Pernambuco ( PE ), Paraná ( PR ), Rio de Janeiro ( RJ ), Rondônia ( RO ), Rio Grande do Sul ( RS ) e SC.
“O MJSP e o DEPEN vão incentivar cada vez mais esta prática para vencer o preconceito de que o preso tem que ficar afastado de qualquer convívio social. Queremos que as empresas locais se envolvam e rompam barreiras para aproveitar o preso enquanto ele cumpre a sanção penal”, afirmou Moro em seu discurso.
Moro ressaltou ainda que é preciso acreditar na mão de obra prisional, pois são efeitos colaterais benéficos que geram recursos que podem servir para alimentar o sistema prisional. “Quem sabe se torne autossustentável ou que, pelo menos, boa parte desta receita seja do trabalho do preso para arcar com as despesas de sua atividade”, reforçou.
Para dois mil e vinte, a meta do DEPEN será certificar mil empresas. “Nosso desafio é estreitar os laços de cooperação entre Estados, Governo Federal, Municípios e entes privados. Com criatividade e empenho, precisamos fazer com que os presos sejam reintegrados por meio do trabalho, do estudo, de forma que eles reflitam sobre os motivos que o levam para o cárcere”, disse Bordignon.
Criado pela Portaria número seiscentos e trinta, de três de novembro de dois mil e dezessete, o Selo Resgata é uma estratégia do DEPEN para dar visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social destas pessoas com a oferta de vagas de trabalho. A iniciativa está no rol da Política de Promoção e Acesso ao Trabalho no âmbito do Sistema Prisional ( PPATSP ). O primeiro ciclo de certificação, dois mil e dezessete / dois mil e dezoito, contemplou cento e doze instituições em todo o país.
Estatísticas
Dados preliminares do INFOPEN dois mil e dezessete apontam que há cento e vinte e sete mil, quinhentos e quatorze presos em atividades laborais. Os Estados com maiores índices são RO com quatro mil e trinta e oito ( trinta e cinco vírgula quarenta e sete por cento ), SC com seis mil, setecentos e trinta e um ( trinta e um vírgula vinte e dois por cento ), RS com nove mil, seiscentos e onze ( vinte e seis vírgula cinquenta e sete por cento ), MS com quatro mil duzentos e dois ( vinte e cinco vírgula zero cinco por cento ) e SP com cinquenta e seis mil setecentos e setenta ( vinte e quatro vírgula setenta e nove por cento ).
Legislação
Definido pela Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), em seu artigo sexto, como direito social, o trabalho possui finalidade educativa e produtiva de acordo com a Lei número sete mil duzentos e dez de mil novecentos e oitenta e quatro, Lei de Execução Penal ( LEP ). Ainda segundo a legislação, cada três dias de atividades laborais equivalem a um dia a menos de pena.
Empresas que receberam o Selo Resgata em SC
- HENCE PORTAS E PAINÉIS EIREILI - PRIVADA
- CLARICE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – PRIVADA
- MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – PRIVADA
- IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
- METALÚRGICA GASPERIN – PRIVADA
- ROTÁRIA DO BRASIL LTDA – PRIVADA
- USICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
- STAHELIN FLORES LTDA – PRIVADA
- HAVERROTH COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA EIRELLI – PRIVADA
- LORENZON ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE MÓVEIS LTDA – PRIVADA
- INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA – PRIVADA
- C-PACK CREATIVE PACKAGING S.A – PRIVADA
- OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A – PRIVADA
- THIENSESN CARRETAS NÁUTICAS EIRELI ME – PRIVADA
- VIDA MAIS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA – PRIVADA
- REAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME – PRIVADA
- ESPARTA CONFECÇÕES EIRELI LTDA – PRIVADA
- CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA – PRIVADA
- CONSTRUTORA INDUSTRIAL PRÉ-MOLDADOS RODRIGUES LTDA – PRIVADA
- BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA – PRIVADA
- INDÚSTRIA TÊXTIL PORTO FRANCO LTDA – PRIVADA
- CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – PRIVADA
- PRINTBAG EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
- WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – PRIVADA
- SANDIMAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
- MALINSKI MADEIRAS LTDA – PRIVADA
- DIPLAST LTDA – PRIVADA
28. DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
Com informações da SJC.
Outras informações adicionais para a imprensa podem ser obtidas com Jacqueline Iensen na Assessoria de Imprensa da SJC pelo e-mail jacqueline.iensen@gmail.com ; pelos telefones números ( 48 ) 3664-5810 e 9 9668-9634 e pelo site www.sjc.sc.gov.br .
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