Tributação: contribuintes têm até 28/6 para pagar imposto atrasado com desconto em SC

Contribuintes do Estado de Santa Catarina ( SC ) com débitos no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ( ITCMD ) têm até o dia vinte e oito de junho de dois mil e dezenove para quitar as pendências fiscais com até noventa por cento de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal ( PREFIS ), é válido para pagamentos em cota única.

“Esta é a última oportunidade de quitar as dívidas com desconto sobre multas e juros pelos próximos quatro anos. O pagamento, mesmo com a redução, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”, explica o Secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli.

Poderão participar do PREFIS os contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até trinta de setembro de dois mil e dezoito, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de setenta por cento e, nos demais casos, será de noventa por cento.

O Diretor de Administração Tributária ( DAT ) da SEF, Rogério Mello, reforça que o objetivo da medida é fomentar a economia catarinense. “Este movimento faz com que a arrecadação cresça, garantindo a geração de novos empregos. O PREFIS é uma destas medidas que visa a desenvolver ainda mais a economia do Estado de SC, pois auxilia os contribuintes que encontram dificuldades em pagar as dívidas de anos anteriores. É uma oportunidade para que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas”, afirma.

Os interessados devem acessar a página da SEF ( com certificado digital ) ou comparecer a uma unidade da Gerência Regional da Fazenda Estadual ( GRFE ).

Com informações da SEF.

Outras informações adicionais para a imprensa podem ser obtidas na Assessoria de Comunicação Social ( ASCOM ) da SEF com Michelle Nunes e Sarah Goulart pelos telefones números ( 48 ) 3665-2575 , 2504 , 9 9929-4998 , 9 8843-8553 ; pelos e-mails jornalistaminunes@gmail.com e sgoulart@sef.sc.gov.br e pelos sites www.sef.sc.gov.br e FACEBOOK: facebook.com/fazendasc .