A juíza Janaína Cassol Machado aceitou uma das duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado estadual Julio Garcia ( do Partido Social Democrático - PSD ), dentro da operação Alcatraz ( * vide nota de rodapé ). Com isto, ele foi tornado réu pelo crime de lavagem de dinheiro. O parlamentar está afastado da função por decisão da mesma magistrada por conta de duas fases da operação, além disto cumpre medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa do parlamentar alegou, entre outros pontos, a inépcia da denúncia, a incompetência da Justiça Federal do Estado de Santa Catarina ( JFSC ) para julgar o caso e também a necessidade de foro privilegiado para Garcia por conta do cargo ocupado por ele na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( ALESC ).
Janaína, porém, rejeitou os argumentos apontados pelo advogado Cesar Abreu. O defensor do parlamentar pretende ingressar com um habeas corpus no Tribunal Regional Federal da Quarta Região ( TRF4 ) contra as medidas cautelares impostas em primeira instância.
Ao mesmo tempo, tramita no Supremo Tribunal Federal ( STF ) uma Reclamação da ALESC que discute se os deputados podem revogar o afastamento de Garcia. Em votação, no final de janeiro, eles decidiram por suspender a decisão de Janaína.
A segunda denúncia apresentada pelo MPF contra o deputado ainda não foi analisada pela Justiça.
Nota de rodapé:
* Mais sobre o processo em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/02/licitacoes-apos-prisao-de-garcia.html .
Com informações de:
Ânderson Silva, do jornal Diário Catarinense ( DC ).
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