A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) está denunciando na Procuradoria-Geral da Republica (PGR) o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para assessorar parlamentares da base do Governo Bolsonaro na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a conduta do Governo Federal frente à pandemia de Covid-19.
Em publicação da Revista Crusoé de 07 de maio de 2021 foi revelado que a ABIN fez um requerimento urgente aos agentes de inteligência distribuídos pelo país, determinando a compilação de dados sobre irregularidades relacionadas à pandemia em âmbito estadual e municipal. Segundo a revista, a ordem foi enviada por mensagem de Whatsapp, um dia após o depoimento do ex-ministro Mandetta à CPI, ou seja, na manhã do dia 05 de maio de 2021.
Ainda segundo a revista, foi o Centro de Inteligência Nacional (CIN), órgão diretamente subordinado ao diretor-geral da agência, que determinou a coleta dessas informações. Confirmando esse uso ilegal da ABIN, o seu diretor-geral, Alexandre Ramagem, reconheceu a existência da ordem e defendeu o uso da agência para coleta das informações que irão subsidiar a atuação da base parlamentar do governo na CPI.
Para a deputada autora da denúncia é inaceitável que Bolsonaro continue utilizando a estrutura pública para esconder seus crimes e de seus familiares e aliados. “O uso da ABIN por parte do Governo para resolver e abafar seus crimes já virou prática comum e isso é inaceitável. O Governo Federal está fazendo uso, mais uma vez, inadequado da ABIN ao tentar utilizar a agência para criminalizar a atuação dos governadores no combate à pandemia e para subsidiar a atuação dos parlamentares governistas na CPI. Isso não pode continuar”, pontuou Natália Bonavides.
Esse uso da ABIN trata-se de uma reiterada atuação para descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs limites à atuação da agência, ao destacar que as informações colhidas pelo órgão precisam ter comprovado interesse público.
Na petição, a parlamentar afirma que “não há nenhum interesse público em a ABIN ser usada para subsidiar a tese de defesa do Governo Federal em uma CPI”. A deputada alega que o diretor da ABIN não indicou qualquer indício de irregularidade dos governadores e prefeitos nas medidas de combate à pandemia que poderiam justificar o pedido, tendo se limitado a requerer, genericamente, informações sobre todas as unidades federativas do país.
A denúncia foi anexada à Notícia-crime original, que já encontra-se em investigação pela PGR, sobre o uso do órgão de inteligência no auxílio aos advogados de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas, como também na produção de relatórios para aconselhamento da equipe dele nessa investigação.
Com informações de Assessoria Parlamentar e pt.org.br .
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