Direitos Humanos: Comitê acompanha política nacional para pessoas sem-teto

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento ( CIAM ) da Política Nacional para a População em Situação de Rua ( PNPSR ), instituído pelo Decreto número Sete mil e cinquenta e três / Dois mil e nove, tinha a finalidade de promover a inclusão social da população em situação de rua, possuindo entre suas atribuições a elaboração de planos de ação periódicos ( PAP ) com o detalhamento das estratégias de implementação da PNPSR, a proposição de medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua e a instituição de grupos de trabalho ( GT ) temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais a que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Brasil e analisar formas para sua inclusão e compensação social.

A Lei número treze mil oitocentos e quarenta e quatro / Dois mil e dezenove não menciona como órgão colegiado pertencente ao então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ( DH ) ( atual Ministério dos DH e da Cidadania - MDH ), e, em face do Decreto número Nove mil setecentos e cinquenta e nove / Dois mil e dezenove ( decreto da extinção de colegiados de participação social - * vide nota de rodapé ), estava aparentemente extinto ou inativo, apesar de continuar a ser mencionado no site do então Ministério da Mulher, da Família e dos DH ( atual MDH ) até setembro de Dois mil e vinte ( *2 vide nota de rodapé ).

Em Dois mil e vinte e três o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) deflagrou uma reforma administrativa por meio de Medida Provisória ( MP ) que ainda estava sob análise pelo Congresso Nacional ( CN ) até o fechamento desta edição.

P.S.:

Notas de rodapé:

* A tentativa de extinguir por Decreto os conselhos de participação social é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/03/direitos-humanos-os-conselhos-de.html .

*2 Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/orgaos-colegiados/cnrdr/comiete-nacional-de-respeito-a-diversidade-religiosa > . Acesso em Quinze de setembro de Dois mil e vinte .