A deputada estadual Luciane Carminatti ( do Partido dos Trabalhadores - PT do Estado de Santa Catarina -SC ) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) contra o alto índice de contratos temporários no magistério da rede estadual de ensino. Atualmente, os professores admitidos em caráter temporário ( ACTs ) são maioria, cerca de vinte e dois mil profissionais, enquanto os professores efetivos são apenas dezoito mil e seiscentos. Pelo Plano Estadual de Educação - PEE ( documento que tem força de lei ), o limite de contratos temporários é de no máximo vinte por cento do quadro total.
A representação pede ao MPSC que firme um Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC ) para levar o Poder Executivo Estadual ( PEE ) a regularizar a situação e passar a dar preferência sistemática à contratação de profissionais efetivos por concurso público. Em caso de negativa, que seja movida uma ação civil pública.
O Plano Estadual de Educação ( PEE ), aprovado em dois mil e quinze e em vigor até dois mil e vinte e quatro, estabelece na meta dezessete ponto seis que a rede pública seja estruturada com pelo menos oitenta por cento dos profissionais do magistério em cargo efetivo e em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. Atualmente, este índice é de apenas quarenta e seis por cento.
Fonte: Plano Estadual de Educação SC 2015-2024
Além disto, dados do Portal da Transparência do Governo de SC apontam que o número de contratos temporários aumentou desde dois mil e quinze, ano em que o PEE foi aprovado: passou de dezenove mil e oitocentos ( quarenta e oito por cento ) para vinte e dois mil e oitocentos ( cinquenta e quatro por cento ).
“Os contratos temporários deveriam ser uma exceção, mas hoje são uma regra. Isso precisa mudar. Queremos que a lei seja cumprida, que sejam respeitados o concurso público e o direito dos mais de quinhentos mil estudantes da rede estadual de terem professores permanentes, com acesso à formação continuada, plano de carreira e vínculo com a comunidade escolar. São quesitos indispensáveis para melhorar os nossos índices de qualidade da educação”, defendeu Luciane.
Uma outra representação da deputada Luciane junto ao MPSC, em dois mil e dezessete, resultou na determinação judicial que está garantindo quatrocentos e vinte e três milhões de reais a mais para a Educação. A medida obrigou o governo a interromper a prática de incluir nos vinte e cinco por cento de repasse ao setor os gastos com a folha de pagamento a inativos.
“Este montante garante, inclusive, uma oportunidade histórica para o governo recompor o quadro do magistério. Os contratos temporários devem servir apenas para cobrir afastamentos, por exemplo. Mas, atualmente, temos cerca de três mil e setecentos professores afastados e vinte e dois mil contratos temporários. A conta não fecha com a lógica determinada no PEE, que se refere ao número de profissionais, não à carga horária”, finalizou a presidente da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ).
Com informações da ALESC.
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