A comissão especial ( CE ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ) que acompanha os gastos do governo de SC durante a pandemia do novo coronavírus vai analisar dezesseis processos de compra em que o Estado pagou antecipadamente ( * vide nota de rodapé ) pelo fornecimento de produtos e serviços.
O presidente da CE, deputado Marcos Vieira ( do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ), informou na reunião desta terça-feira ( doze de maio de dois mil e vinte ) que no total, o Estado pagou quarenta e seis vírgula um milhões de reais de forma antecipada desde o início da pandemia, distribuídos nestes dezesseis contratos que agora serão analisados.
Neste valor, a maior compra foi a de trinta e três milhões de reais, pagos pelos duzentos ventiladores mecânicos ( *2 vide nota de rodapé ) , sendo que somente o primeiro lote com cinquenta unidades veio para o Brasil ( *3 vide nota de rodapé ) e deve chegar em SC na noite desta quarta-feira ( treze de mail de dois mil e vinte ). No entanto, incluem-se também outros contratos, como os de compra de equipamentos de proteção individual ( EPIs ).
Os parlamentares da CE devem dividir a análise dos contratos.
– ( A intenção é ) Ir atrás das informações via pedido de informação e via entrada no sistema. É obrigação da comissão ir atrás da aplicação de recursos, de que forma foi feita a aplicação. Se foi feita de forma correta, aplaudir a Secretaria de Estado da Saúde ( SES ). E se não foi feita de forma correta, tomar depois a decisão de forma conjunta do que fazer com a informação – sugeriu Vieira.
Pagamento antecipado é polêmica central na compra do ventiladores mecânicos
O pagamento antecipado ( * vide nota de rodapé ) foi uma das polêmicas centrais quando a polêmica compra dos respiradores veio à tona. O adiantamento não era permitido pela lei federal número quatro mil trezentos e vinte de mil novecentos e sessenta e quatro ( a lei que dispõe sobre as finanças públicas ), mas acórdãos do Tribunal de Contas da União ( TCU ) liberam esta modalidade mediante algumas exigências, como busca de garantias, pagamento por carta de crédito ou intermediação de empresa especializada em comércio exterior.
O Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE-SC ) chegou a recomendar ao governo de SC que adotasse estas exigências caso precisasse pagar adiantado por compras durante a pandemia de covid-dezenove ( *4 vide nota de rodapé ). O posicionamento ocorreu em resposta a ofício do governador Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ), no início de abril de dois mil e vinte, quando o pagamento à Veigamed já havia sido feito.
Segundo o TCE-SC, o pagamento antecipado da forma como foi feito “não poderia ter ocorrido”.
Em entrevistas, o secretário de Estado da Administração ( SEA ) de SC, Jorge Eduardo Tasca, chegou a afirmar que o pagamento antecipado seria permitido em condições de exceção ( * vide nota de rodapé ) , como a pandemia, de acordo com orientações de TCE-SC e Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ).
Depois de polêmicas também em outros Estados que precisaram fazer pagamentos antecipados durante a crise do coronavírus, o governo federal publicou uma medida provisória em seis de maio de dois mil e vinte permitindo o pagamento adiantado para compras de até cem mil reais, além de outras determinações, sempre com exigências específicas.
Nesta terça-feira ( treze de maio de dois mil e vinte ), Vieira voltou a mencionar o assunto do pagamento antecipado ( * vide nota de rodapé ) ao anunciar a análise das compras.
– Apesar de algumas pessoas afirmarem que era possível fazer pagamento antecipado ( * vide nota de rodapé ), volto a afirmar que não havia qualquer possibilidade deste pagamento antecipado. A lei federal número quatro mil trezentos e vinte de mil novecentos e sessenta e quatro proibia terminantemente. Para facilitar esta situação é que governo federal baixou no dia seis de maio de dois mil e vinte a medida provisória novecentos e sessenta e um para dar oportunidade de fazer pagamentos antecipados ( * vide nota de rodapé ), mas com muito critério e regras rígidas – afirmou.
P.S.:
Notas de rodapé:
* As justificativas do governo para pagamento antecipado são melhor detalhadas em:
