A Câmara dos Deputados ( CD ) atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) nacional e aprovou regime de urgência na tramitação de dois projetos de lei que aumentam a proteção e os Direitos Humanos ( DH ) dos advogados brasileiros . Um deles é o Projeto de Lei número Duzentos e doze / Dois mil e vinte e quatro , que inclui na legislação penal o agravamento das penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal , quando praticados contra advogado ou advogada no exercício da profissão .
O texto do Projeto de Lei decorre de sugestão do jurista Thiago Coutinho , encampada pela bancada da advocacia catarinense na OAB nacional , que visa a alterar Artigos do Código Penal ) CP ) e da Lei de Crimes Hediondos ( LCH ) .
Já o Projeto de Lei número Quatro mil quinhentos e trina e oito / Dois mil e vinte e um propõe a desobrigação de antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios . A medida pretende facilitar o acesso de advogados aos honorários , dispensando a exigência de custas que , muitas vezes , representam um obstáculo no recebimento da contraprestação pelo serviço prestado já realizado .
– Conseguir fazer com que estes projetos tramitem com urgência na CD demonstra o reconhecimento do protagonismo institucional da OAB e da importância da advocacia para a sociedade . Agora vamos seguir nosso trabalho para aprovar as matérias no Congresso nacional ( CN ) – disse o vice-presidente nacional da OAB , o catarinense Rafael Horn .
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