A Presidência da República ( * vide nota de rodapé ) sancionou, depois de o Congresso Nacional ( CN ) ter decretado a lei ( * 2 vide nota de rodapé ) que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional ( STN ) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. A lei ( * 2 vide nota de rodapé ) regula, com fundamento na Emenda Constitucional ( EC ) ( * 3 vide nota de rodapé ), o STN e estabelece, com fundamento na Constituição Federal ( CF ) ( * 4 vide nota de rodapé ), as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal ( DF ) e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
O STN é regido pelo disposto na EC ( * 3 vide nota de rodapé ), em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ( SF ) e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas CFs e em leis estaduais, e em leis municipais.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei e II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na CF, nas Constituições Estaduais ( CEs ), nas Leis Orgânicas dos Municípios ( LOMs ), na Lei Orgânica do Distrito Federal ( LOD ), e observado o disposto na lei ( * 2 vide nota de rodapé ). Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da CF ( * 5 vide nota de rodapé ). A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto na lei ( * 6 vide nota de rodapé ); II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na lei ( * 7 vide nota de rodapé ), conforme a LC ( * 8 vide nota de rodapé ) e papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este parágrafo, e inerentes aos seus objetivos. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. O disposto na lei ( * 9 vide nota de rodapé ), é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. O disposto na lei ( * 10 vide nota de rodapé ) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o disposto mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum. Neste caso, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto na lei ( * 11 vide nota de rodapé ). O disposto na lei ( * 12 vide nota de rodapé ) é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, conforme a LC ( * 8 vide nota de rodapé ); II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Na falta de cumprimento do disposto neste parágrafo ou na lei ( * 13 vide nota de rodapé ), a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Os serviços a que se refere a lei ( * 12 vide nota de rodapé ) são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este parágrafo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto na lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste parágrafo, com as competências e limitações nele previstas. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais ( na época ainda existentes, sucedidos por Estados ), os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao DF e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros ( II ) tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar e II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
O imposto, de competência da União, sobre a exportação ( IE ), para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária e II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos neste parágrafo, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural ( ITR ) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana ( IPTU ) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 três quilômetros do imóvel considerado. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste parágrafo. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ( ITCMD ) tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens I e II. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Ressalvado o disposto neste parágrafo, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos neste parágrafo: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito e II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do item I deste parágrafo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. O disposto neste parágrafo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste parágrafo quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste parágrafo. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida neste parágrafo levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. Verificada a preponderância referida neste parágrafo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. O disposto neste parágrafo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do SF, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação, conforme ato ( * 14 vide nota de rodapé ). O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do IR ( imposto que será tratado no próximo parágrafo ), sobre o provento decorrente da mesma transmissão. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ( IR ) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, conforme a LC ( * 8 vide nota de rodapé ). Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo parágrafo. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere este parágrafo, sem prejuízo de atribuir a lei esta condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados ( IPI ) tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere a lei ( * 15 vide nota de rodapé ); III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I deste parágrafo, o preço normal, como definido na lei ( * 16 vide nota de rodapé ), acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País e c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do item II deste parágrafo: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do item III deste parágrafo, o preço da arrematação. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o DF, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no item anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários ( IOF ) tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável e IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. A incidência definida no item I exclui a definida no item IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio e IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei e c) no pagamento ou resgate, o preço. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações ( ITC ) tem como fato gerador: I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais ( ICLEM ) do País tem como fato gerador: I - a produção, como definida na lei ( * 17 vide nota de rodapé ); II - a importação, como definida na lei ( * 18 vide nota de rodapé ); III - a circulação, como definida na lei ( * 19 vide nota de rodapé ); IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público. Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado. O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada item deste parágrafo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações. A lei observará o disposto neste parágrafo relativamente: I - ao IPI, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo; II - ao II ( imposto sobre a importação ), quando a incidência seja sobre esta operação e III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ( ICMS ), quando a incidência seja sobre a distribuição.
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na lei ( * 2 vide nota de rodapé ), suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas, conforme AC ( * 20 vide nota de rodapé ).
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme AC ( * 21 vide nota de rodapé ). Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Consideram-se serviços públicos para fins deste parágrafo: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, aquelas que, segundo a CF, as CEs, as LOMs, a CD e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior e III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o item anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do item I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Sem prejuízo das demais disposições da lei ( * 2 vide nota de rodapé ), os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até dez por cento da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido na lei ( * 22 vide nota de rodapé ), incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e na lei ( * 23 vide nota de rodapé ), excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas. O processo das distribuições previstas neste parágrafo será regulado nos convênios nele referidos. A lei federal pode cometer aos Estados, ao DF ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. O disposto neste parágrafo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.
Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere a lei ( * 24 vide nota de rodapé ); II - aos Estados, ao DF e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere a lei ( * 25 vide nota de rodapé ), incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este parágrafo farão entrega, aos Estados, ao DF e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a trinta dias, a contar da data de cada recolhimento. A lei poderá autorizar os Estados, o DF e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o item II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.
O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere a lei ( * 26 vide nota de rodapé ), será estabelecido da seguinte forma:
Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: | Fator |
Até 0,0045 ............................................................... | 0,4 |
Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... | 0,5 |
Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... | 0,6 |
Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... | 0,7 |
Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... | 0,8 |
Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... | 0,9 |
Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... | 1,0 |
Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... | 1,2 |
Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... | 1,4 |
Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... | 1,6 |
Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... | 1,8 |
Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... | 2,0 |
Acima de 0,220 ............................................... ......... | 2,5 |
Para os efeitos deste parágrafo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como cem a renda per capita média do País.
Do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) a que se refere a lei ( * 27 vide nota de rodapé ), serão atribuídos conforme o AC ( * 28 vide nota de rodapé ): I - dez por cento aos Municípios das Capitais dos Estados e II - noventa por cento aos demais Municípios do País. A parcela de que trata o item I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores: a) fator representativo da população, assim estabelecido:
Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais:
Fator:
Até 2% ................................................................................ ................................. 2
Mais de 2% até 5%:
Pelos primeiros 2%............................................................................... .................. 2
Cada 0,5% ou fração excedente, mais................................................................... 0,5
Mais de 5% ................................................................................ .......................... 5
b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto na lei ( * 29 vide nota de rodapé ). A distribuição da parcela a que se refere o item II deste parágrafo, deduzido o percentual referido no decreto-lei ( * 30 vide nota de rodapé ), far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte, conforme LC ( * 31 vide nota de rodapé ):
Categoria do Município, segundo seu número de habitantes | Coeficiente |
a) Até 16.980 | |
Pelos primeiros 10.188 | 0,6 |
Para cada 3.396, ou fração excedente, mais | 0,2 |
b) Acima de 16.980 até 50.940 | |
Pelos primeiros 16.980 | 1,0 |
Para cada 6.792 ou fração excedente, mais | 0,2 |
c) Acima de 50.940 até 101,880 | |
Pelos primeiros 50.940 | 2,0 |
Para cada 10.188 ou fração excedente, mais | 0,2 |
d) Acima de 101.880 até 156.216 | |
Pelos primeiros 101.880 | 3,0 |
Para cada 13.584 ou fração excedente, mais | 0,2 |
e) Acima de 156.216 | 4,0 |
O Tribunal de Contas da União ( TCU ) comunicará ao Banco do Brasil S.A.( BB ), conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos na CF ( * 32 vide nota de rodapé ) que prevalecerão no exercício subsequente, conforme LC ( * 33 vide nota de rodapé ): I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o DF; II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no item I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto na lei ( * 34 vide nota de rodapé ); III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto na lei ( * 35 vide nota de rodapé ), e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto na lei ( * 34 vide nota de rodapé ); V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas e VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste parágrafo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas na lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o DF e os Municípios. A observância das normas referidas neste parágrafo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste parágrafo. A legislação tributária dos Estados, do DF e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere a lei ( * 36 vide nota de rodapé ), na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere a lei ( * 37 vide nota de rodapé ), quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere a lei ( * 38 vide nota de rodapé ), na data neles prevista. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto na lei ( * 39 vide nota de rodapé ).
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei ( * 40 vide nota de rodapé ). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste parágrafo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a equidade. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas CEs, ou pelas LOMs ou pela LODF, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção e III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios e II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, conforme LC ( * 8 vide nota de rodapé ). Para os efeitos do item II deste parágrafo e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento e II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e II - as pessoas expressamente designadas por lei. A solidariedade referida neste parágrafo não comporta benefício de ordem. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo e III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento e III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos itens deste parágrafo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então as regras anteriormente referidas neste parágrafo.
Sem prejuízo do disposto, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
O disposto neste parágrafo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, conforme decreto-lei ( * 41 vide nota de rodapé ); II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação e III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. O disposto neste parágrafo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial, conforme LC ( * 42 vide nota de rodapé ): I – em processo de falência e II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Não se aplica o disposto neste parágrafo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício e VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. O disposto neste parágrafo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas neste parágrafo; II - os mandatários, prepostos e empregados e III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar e III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no parágrafo anterior, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores e c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei ( * 2 vide nota de rodapé ), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício e III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no próximo parágrafo. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste parágrafo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Os atos a que se refere este parágrafo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e VI – o parcelamento. O disposto neste parágrafo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do item I deste parágrafo. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o item I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste parágrafo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições da lei ( * 2 vide nota de rodapé ), relativas à moratória. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. A inexistência da lei específica a que se refere este parágrafo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no parágrafo anterior; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no próximo parágrafo; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei ( * 43 vide nota de rodapé ). A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na lei ( * 2 vide nota de rodapé ) ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos itens I e II deste parágrafo, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do item III deste parágrafo, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, conforme decreto ( * 44 vide nota de rodapé ). Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste parágrafo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme LC ( * 45 vide nota de rodapé ). A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. O despacho referido neste parágrafo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto na lei ( * 46 vide nota de rodapé ). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito a que se refere este parágrafo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria e II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto na lei ( * 47 vide nota de rodapé ), conforme LC ( * 48 vide nota de rodapé ). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. O despacho referido neste parágrafo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto na lei ( * 49 vide nota de rodapé ).
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral e II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares e d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O despacho referido neste parágrafo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto na lei ( * 50 vide nota de rodapé ).
A enumeração das garantias atribuídas neste parágrafo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O disposto neste parágrafo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A indisponibilidade de que trata o caput deste parágrafo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste parágrafo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extra-concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e III - Municípios, conjuntamente e pró rata. São extra-concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto na lei ( * 51 vide nota de rodapé ) *51 Artigos números cento e cinquenta e um, duzentos e cinco e duzentos e seis da lei ( * 2 vide nota de rodapé ). Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
A legislação tributária, observado o disposto na lei ( * 2 vide nota de rodapé ), regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos neste parágrafo: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita e V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na lei ( * 2 vide nota de rodapé ) sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da referida lei. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor na referida lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia trinta e um de janeiro de cada ano. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere a lei ( * 52 vide nota de rodapé ). Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata a lei ( * 53 vide nota de rodapé ). O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício do ano de mil novecentos e sessenta e sete, a alíquota de imposto a que se refere a lei ( * 52 vide nota de rodapé ), dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de mil novecentos e sessenta e sete, o cumprimento do disposto na EC ( * 54 vide nota de rodapé ). As disposições da lei ( * 55 vide nota de rodapé ) ,bem como a lei ( * 56 vide nota de rodapé ), não excluem a incidência e a exigibilidade, conforme decreto-lei ( * 57 vide nota de rodapé ): I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ( * 58 vide nota de rodapé ), sem prejuízo do disposto na lei ( * 59 vide nota de rodapé ): II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem a lei ( * 60 vide nota de rodapé ) com as alterações determinadas pela lei ( * 61 vide nota de rodapé ), que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata a CF ( * 62 vide nota de rodapé ); III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata a lei ( * 63 vide nota de rodapé ), conforme decreto-lei ( * 64 vide nota de rodapé ); IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), criada pela lei ( * 65 vide nota de rodapé ) e V - das contribuições enumeradas na lei ( * 66 vide nota de rodapé ), com as alterações decorrentes do disposto na lei ( * 67 vide nota de rodapé ), e outras de fins sociais criadas por lei. A lei ( * 2 vide nota de rodapé ) entrou em vigor, em todo o território nacional, no dia primeiro de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei ( * 68 vide nota de rodapé ). A lei ( * 2 vide nota de rodapé ) foi sancionada pelo então Presidente da República Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, Octávio Bulhões e Carlos Medeiros Silva em Brasília ( Capital Federal ), em vinte e cinco de outubro de mil novecentos e sessenta e seis; centésimo-quadragésimo-quinto ano da Independência e ano septuagésimo-oitavo da República. O texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União ( DOU ) em vinte e sete de outubro de mil novecentos e sessenta e seis e retificado em trinta e um de outubro de mil novecentos e sessenta e seis. Outras informações podem ser obtidas no Vade mecum administrativo, organizado por Felipe Dalenogare Alves e outros.
P.S.:
Notas de rodapé:
* O órgão responsável por manter a lei ( * vide nota de rodapé ) em arquivo é a Subseção para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ( CC ) da Presidência da República.
*2 Lei número cinco mil cento e setenta e dois de vinte e cinco de outubro de mil novecentos e sessenta e seis.
*3 Emenda Constitucional ( EC ) número dezoito de primeiro de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco.
*4 Artigo quinto, inciso quinze, alínea b da Constituição Federal ( CF ).
*5 Parágrafo terceiro do artigo dezoito da CF.
*6 Artigos números vinte e um, vinte e seis e sessenta e cinco da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*7 Seção dois do capítulo dois da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*8 Lei complementar ( LC ) número cento e quatro de dois mil e um.
*9 Alínea a do inciso quarto do artigo nono, observado o disposto nos seus parágrafos primeiro e segundo da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*10 Alínea a do inciso quarto do artigo nono da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*11 Parágrafo primeiro do artigo nono da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*12 Alínea c do inciso quarto do artigo nono da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*13 Parágrafo primeiro do artigo nono da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*14 Ato Complementar ( AC ) número vinte e sete de mil novecentos e sessenta e seis.
*15 Parágrafo único do artigo número cinquenta e um da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*16 Inciso segundo do artigo vinte da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*17 Artigo quarenta e seis e seu parágrafo único da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*18 Artigo dezenove da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*19 Artigo número cinquenta e dois da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*20 AC número trinta e quatro de mil novecentos e sessenta e sete.
*21 AC número trinta e um de mil novecentos e sessenta e seis.
*22 Artigo quarenta e três da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*23 Artigo quarenta e seis da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*24 Artigo vinte e nove da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*25 Artigo quarenta e três da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*26 Inciso segundo do artigo oitenta e oito da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*27 Artigo número oitenta e seis da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*28 AC número trinta e cinco de mil novecentos e sessenta e sete.
*29 Artigo número noventa da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*30 Artigo terceiro do decreto-lei número mil oitocentos e oitenta e um de mil novecentos e oitenta e um.
*31 LC número noventa e um de mil novecentos e noventa e sete.
*32 Artigo cento e cinquenta e nove, inciso primeiro, alíneas a, b, e d, da CF.
*33 LC número cento e quarenta e três de dois mil e treze.
*34 Artigos vinte e um, vinte e seis, trinta e nove, cinquenta e sete e sessenta e cinco da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*35 Inciso primeiro do parágrafo terceiro do artigo cinquenta e dois da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*36 Inciso primeiro do artigo número cem da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*37 Inciso segundo do artigo número cem da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*38 Inciso quarto do artigo cem da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*39 Artigo número cento e setenta e oito da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*40 Artigo número cento e dezesseis da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*41 Decreto-lei número vinte e oito de mil novecentos e sessenta e seis.
*42 LC número cento e dezoito de dois mil e cinco.
*43 Lei número treze mil duzentos e cinquenta e nove de dois mil e dezesseis.
*44 Decreto número sete mil duzentos e doze de dois mil e dez.
*45 LC número cento e quatro de dois mil e um.
*46 Artigo número cinquenta e cinco da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*47 Inciso terceiro do artigo número cento e quatro da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*48 LC número vinte e quatro de mil novecentos e setenta e cinco.
*49 Artigo número cento e cinquenta e cinco da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*50 Artigo número cento e cinquenta e cinco da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*51 Artigos números cento e cinquenta e um, duzentos e cinco e duzentos e seis da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*52 Artigo número cinquenta e dois da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*53 Artigo número sessenta da lei ( * 2 vide nota de rodapé ).
*54 Artigo número vinte e um da EC número dezoito de mil novecentos e sessenta e cinco.
*55 artigos números dezessete, setenta e quatro, parágrafo segundo e artigo setenta e sete, parágrafo único.
*56 Artigo número cinquenta e quatro da lei número cinco mil e vinte e cinco de dez de junho de mil novecentos e sessenta e seis.
*57 Decreto-lei número vinte e sete de mil novecentos e sessenta e seis.
*58 Artigos números quinhentos e setenta e oito e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).
*59 Artigo número dezesseis da lei número quatro mil quinhentos e oitenta e nove de onze de dezembro de mil novecentos e sessenta e quatro.
*60 Artigos setenta e um e setenta e quatro da lei número três mil oitocentos e sete de vinte e seis de agosto de mil novecentos e sessenta.
*61 Artigo número trita e quatro da lei número quatro mil oitocentos e sessenta e três de vinte e nove de novembro de mil novecentos e sessenta e cinco.
*62 Artigo cento e cinquenta e sete, item dezesseis da CF.
*63 Artigo número cento e cinquenta e oito da lei número quatro mil duzentos e quatorze de dois de março de mil novecentos e sessenta e três.
*64 Decreto-lei número vinte e sete de mil novecentos e sessenta e seis.
*65 Artigo segundo da lei número cinco mil cento e sete de treze de setembro de mil novecentos e sessenta e seis.
*66 Parágrafo segundo do artigo número trinta e quatro da lei número quatro mil oitocentos e sessenta e três de vinte e nove de novembro de mil novecentos e sessenta e cinco.
*67 Artigos números vinte e dois e vinte e três da lei número cinco mil cento e sete de treze de setembro de mil novecentos e sessenta e seis.
*68 Lei número oitocentos e cinquenta e quatro de dez de outubro de mil novecentos e quarenta e nove.
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