O Presidente do Tribunal do Impeachment que julga o governador do Estado de Santa Catarina ( SC ) Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ), afastado do cargo pelo supostamente irregular aumento salarial dos procuradores do Estado, Ricardo Roesler tomou uma decisão nesta quinta-feira ( cinco de novembro de dois mil e vinte ) que indica a possibilidade que o julgamento possa ser realizado até o final do mês de novembro de dois mil e vinte. O magistrado rejeitou o libelo acusatório apresentado pelo defensor público Ralf Zimmer Júnior, autor do pedido de impeachment ( * vide nota de rodapé ), por não cumprir “requisitos mínimos” formais.
Com isto, estão descartados os pedidos de produção de provas, acréscimo de documentos e depoimentos de testemunhas apontadas por Zimmer no libelo que apresentou dias após o Tribunal do Impeachment aceitar, por seis votos a quatro, a abertura do processo contra Silva e seu afastamento do cargo por até cento e vinte dias. Rejeitado o libelo, Roesler deu a Zimmer o prazo de cinco dias para que apresente “eventuais documentos que tenham efetiva relação com os fatos imputados ao denunciado e, principalmente, estejam circunscritos aos termos do parecer que recebeu a denúncia”.
A posição de Roesler foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) desta quinta-feira ( cinco de novembro de dois mil e vinte ), com uma avaliação crítica do magistrado - presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ) - em relação ao trabalho realizado por Zimmer.
“O libelo não é peça caprichosa, de livre retórica, e tampouco serve de ensaio acusatório. Ele não se confunde com a denúncia nem faz as suas vezes; sua vocação, que não admite o exercício da discricionariedade, é de simplesmente dar forma à acusação já admitida, sem permitir qualquer estado de inovação", diz Roesler em sua decisão.
O magistrado também questionou as testemunhas apontadas por Zimmer em seu libelo, afirmando que elas foram “citadas aleatoriamente, muitas das quais presumivelmente em face da notoriedade de sua condição funcional e não por manter relação com os fatos”.
Entre os nomes listados pelo acusador, estava o procurador-geral de Justiça Fernando Comin, além de outros integrantes do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ), do Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE / SC ) e da Defensoria Pública do Estado de SC ( DPE / SC ), além de um jornalista.
A rejeição do libelo acusatório faz com que sua função seja desempenhada pela denúncia original e o decreto legislativo aprovado pela ALESC quando autorizou em plenário a abertura do processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ). Assim, após os cinco dias concedidos a Zimmer para inclusão de documentos, Roesler pode marcar o julgamento definitivo de Silva. Como as sessões do Tribunal do Impeachment são realizados sempre às sextas-feiras, as expectativas são de que o julgamento que vai decidir se Silva sofre o impeachment ou volta ao cargo aconteça em vinte ou vinte e sete de novembro de dois mil e vinte.
Zimmer Júnior afirmou que Roesler fez uma “ilação sobre o que as testemunhas poderiam dizer”, mas que respeitará a decisão, por ser “irrecorrível” e porque “a prova documental é realmente forte.
— Lamento o teor da decisão, mas respeito — disse Zimmer Júnior.
Zimmer Júnior afirmou que pretende incluir três novos documentos ao processo. Seriam a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça ( PGJ ) que reabriu a investigação sobre improbidade administrativa na concessão do aumento aos procuradores do Estado, a decisão liminar do TCE / SC que suspendeu o pagamento e um ofício da mesma corte administrativa recomendando a suspensão do benefício ainda em janeiro deste ano de dois mil e vinte - que teria a existência, segundo Zimmer Júnior, sido citada pelo deputado estadual Kennedy Nunes ( do Partido Social Democrático - PSD ) em seu parecer como relator do caso no Tribunal do Impeachment.
Com informações de:
Upiara Boschi, do jornal Diário Catarinense ( DC ) .
P.S.:
Nota de rodapé:
* Mais sobre o primeiro processo de impeachment contra Silva em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/11/impeachment-sorteados-desembargadores.html .
Nenhum comentário:
Postar um comentário