Direitos Humanos: nazistas voltam para a cadeia em SC depois de passar dias soltos com tornozeleira

O grupo do Estado de Santa Catarina ( SC ) acusado de disseminar ideias neonazistas está novamente preso. Oito dos Dez integrantes foram flagrados em uma operação da Polícia Civil do Estado de SC em novembro de Dois mil e vinte e dois, no município de São Pedro de Alcântara ( na Região Metropolitana de Florianópolis - Capital do Estado ), e soltos com uso de tornozeleira eletrônica no início do mês de abril de Dois mil e vinte e três. Eles tiveram a prisão preventiva decretada e respondem por integrar organização criminosa transnacional, apologia ao nazismo e racismo.

Encontro anual de neonazistas aconteceu em sítio na Grande Florianópolis e oito homens foram presos em novembro de 2022 ( Foto : Polícia Civil / Divulgação )

Saiuri Reolon, Rafael Romann, Miguel Angelo Gaspar Pacheco, Laureano Vieira Toscani, João Guilherme Correa, Julio Cezar de Souza Flores Júnior, Igor Alves Vilhaça Padilha, Gustavo Humberto Byk, Fabio Lentino e Rodrigo de Jesus Tavares são apontados como membros de uma "filial" brasileira de uma organização supremacista internacional e grupo de "skinhead neonazista".

A primeira fase da operação prendeu oito pessoas em novembro de Dois mil e vinte e dois. A segunda fase, que ocorreu no início de abril de Dois mil e vinte e três, prendeu outros dois homens em Caxias do Sul ( na Região Serrana do Estado do Rio Grande do Sul - RS ). Todos parte do mesmo grupo. Logo depós, porém, por decisão judicial, todos os Dez foram soltos, mas voltaram a ser presos na última semana.

Conforme o Delegado de Polícia ( DP ) responsável pelo caso, Arthur Lopes, as prisões ocorreram na última semana na casa e local de trabalho dos acusados, que foram localizados em SC, Paraná ( PR ) , RS e em Minas Gerais ( MG ).

A investigação apurou, conforme divulgado pelo Portal NSC Total, que eles tinham regras internas, hierarquia e pagamento de mensalidades. Junto com as prisões, foram apreendidos também materiais do grupo como celulares e computadores.

O que diz a defesa dos acusados

Segundo o advogado Luís Eduardo de Quadros, defensor de Oito dos Dez acusados, as "decisões judiciais devem ser respeitadas". A nota ainda aponta que "Eventual entendimento diverso deve ser objeto de contestação pelos meios e nas instâncias competentes. A defesa técnica estuda viabilidade de rediscussão da matéria em Brasília ( DF )".

A advogada Daiane de Oliveira, que representa os dois acusados presos no RS, informou que está ciente da decisão judicial e que irá encaminhar a posição da defesa na manhã desta terça-feira ( Vinte e cinco de abril de Dois mil e vinte e três ).

Com informações de:

Diane Bikel ( diane.bikel@nsc.com.br ) e

Mariana Passuello ( mariana.passuello@nsc.com.br ) . 

Emergência em saúde: Casos de febre chikungunya aumentam 200% em SC

Com crescimento de Duzentos por cento nos casos de febre chikungunya, o governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) emitiu alerta aos municípios sobre a transmissão da doença. Até Dezenove de abril de Dois mil e vinte e três, Dezoito casos foram confirmados em SC, enquanto no mesmo período de Dois mil e vinte e dois eram seis infectados. Outros Duzentos e noventa e nove pacientes com suspeita da doença estão em investigação, segundo a Diretoria de Vigilância Epidemiológica ( DIVE ) da Secretaria de Estado da Saúde ( SES ).

Doença acendeu alerta em SC ( Foto : Patrick Rodrigues, Arquivo NSC Total )

De acordo com a diretoria, dos Dezoito casos confirmados, quatro foram autóctones — com transmissão dentro do Estado de SC. Eles foram registrados em Bombinhas ( Três casos ), no Litoral Norte, e em Florianópolis ( Um caso ). Já entre os demais, oito foram importados e seis seguem em investigação sobre local provável de infecção ( LPI ).

Em todo o ano de Dois mil e vinte e dois, foram confirmados Vinte e cinco casos, sendo três autóctones, Vinte importados e dois ainda estão em investigação do LPI.

— A chikungunya é uma doença causada por um vírus e também é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. A doença pode se manifestar clinicamente de três formas: aguda, subaguda e crônica. Na fase aguda os sintomas aparecem de forma brusca e compreendem febre alta, dor nas articulações, especialmente nas extremidades e nas grandes articulações, dor de cabeça e dor muscular. Também é frequente a ocorrência de manchas vermelhas na pele. Os sintomas costumam persistir por Sete a Dez dias, na forma aguda, podendo durar semanas a meses nas demais formas — pontua o médico infectologista e superintendente de vigilância em saúde ( SVS ), Fábio Gaudenzi.

O aumento fez com que a DIVE emitisse um alerta aos municípios, principalmente para o atendimento dos casos suspeitos.

— É fundamental que as secretarias municipais de Saúde ( SMS ) estabeleçam os fluxos para a coleta de exames e atendimento dos casos suspeitos. A classificação e manejo de todo paciente deve ocorrer na suspeição de chikungunya, utilizando o Fluxograma de Classificação de Risco ( FCR ) e manejo do paciente, de forma a evitar a ocorrência de casos graves e óbitos pela doença — salienta.

Dengue também segue em alta

Além da chikungunya, os casos de dengue também seguem em alta. De acordo com o último boletim divulgado pela DIVE, na última semana, o Estado tinha Quinze mil seiscentos e quatro casos confirmados — crescimento de Quarenta e sete vírgula dois por cento em uma semana, quando eram Dez vírgula seis mil.

Além disso, Doze municípios atingiram o nível de epidemia, que ocorre quando a taxa de incidência é maior de trezentos casos a cada Cem mil habitantes. São eles Águas Frias, Bombinhas, Coronel Freitas, Itapiranga, Joinville, Palhoça, Porto Belo, Quilombo, São João do Oeste, São José, Saudades e União do Oeste.

Já o número de focos do mosquito Aedes aegypti teve uma queda de Dez vírgula dois por cento ao comparar com o mesmo período de Dois mil e vinte e dois. Entre Primeiro de janeiro e Dezessete de abril de Dois mil e vinte e três, foram identificados Trinta e dois mil cento e oitenta e oito em Duzentos e vinte e quatro municípios, enquanto no ano de Dois mil e vinte e dois Trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete foram registrados em Duzentas e dezessete cidades.

Dicas de como manter o mosquito longe de casa

• Caixas de água vedadas
• Calhas totalmente limpas
• Galões, toneis, poços, tambores bem fechados
• Pneus sem água e em lugares cobertos
• Garrafas vazias e baldes com boca para baixo
• Ralos limpos e com tela
• Ar-condicionado com bandeja limpa e sem água
• Pratos de vasos de planta com areia até a borda
• Bromélias e outras plantas sem acúmulo de água
• Vasos sanitários sem uso sempre fechados
• Lonas de coberturas bem esticadas para evitar poças de água
• Piscina deve ter a água tratada com cloro e estar coberta
• Verifique e faça a troca de água de fontes

Com informações de:

Folhapress ( folhapress@nsc.com.br ) . 

Direitos Humanos: guardião da lei, defensor dos vulneráveis e o amigo da Corte na defesa dos DH

A intervenção de um ente desvinculado das partes principais de um processo é fenômeno tradicional no processo brasileiro. A intervenção necessária do Ministério Público ( MP ) coo custos legis ( * vide nota de rodapé ) se dá para proteger direitos essenciais ( *2 vide nota de rodapé ), zelar por interesses indisponíveis envolvidos no processo ou ainda em virtude do uso de garantias fundamentais ( *3 vide nota de rodapé ), como o mandado de segurança ou o habeas corpus. Entende-se que o MP, nessa condição, é guardião da ordem jurídica, não se vinculando inclusive à defesa incondicional do interesse que o atraiu ao processo. Sua missão de defesa da ordem jurídica é feita inclusive nos processos nos quais é Autor, c omo na ação penal pública incondicionada, na qual a atuação do MP perante os Tribunais se dá, em geral, sob a ótica do fiscal da lei ( *4 vide nota de rodapé ).

Assim, é comum a atuação do MP, na função de custos legis, na defesa de Direitos Humanos ( DH ).

Outra atuação em prol da defesa de DH seria a da Defensoria Pública atuando na função de custos vulnerabilis ( *5 vide nota de rodapé ), que consistiria na defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade envolvidos no processo, independentemente da existência de advogado particular constituído. A justificativa para essa função da Defensoria está na presunção de desigualdade e fragilidade dessas pessoas. A origem etimológica e fragilidade dessas pessoas. A origem etimológica da vulnerabilidade advém de "vulnus", que, no latim, significa estar machucado, ferido, sendo o estado daquele que tem um ponto fraco e que pode ser ferido. A vulnerabilidade compreende o estado inerente de risco ou confrontação excessiva com a parte adversa, que pode ser permanente ou provisória, individual ou coletiva, mas que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação jurídica com a outra parte. É um instrumento que guia a atuação do legislador ou do julgador na aplicação de normas protetivas que reequilibram as relações jurídicas, em nome da justiça material ( *6 vide nota de rodapé ).

A atuação da Defensoria, então, serve para permitir maior equilíbrio no processo, preservando-se a igualdade material, mesmo que a pessoa em situação de vulnerabilidade 9 ou grupo de pessoas ) já tenha advogado constituído. Diferentemente do custo legis, o custo vulnerabilis não poderia, em tese, atacar a posição daquele interesse que o atraiu no processo, sob pena de se transformar, assim, em um segundo e desnecessário fiscal da lei. Ponto polêmico diz respeito ao tratamento a ser dado na existência de pessoas em situação de vulnerabilidade no dois polos processuais. Duas posições são possíveis:

1) não seria necessária a intervenção do custos vulnerábilis, sob pena de escolha indevida de um lado por parte da Defensoria;

2) caso a intervenção seja indispensável pela gravidade da disputa, dois defensores atuariam como custos vulnerabilis, cada qual na defesa de um polo processual.

Existiriam, de modo impolícito, três hipóteses legais de intervenção da Defensoria Pública como guardiã dos vulneráveis:

1) Artigo oitenta e um - A da Lei número Sete mil duzentos e dez / Mil novecentos e oitenta e quatro ( Lei de Execução Penal - LEP - , incluído pela Lei número Doze mil trezentos e três / Dois mil e dez ), que dispõe que "A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva";

2) Artigo Quinhentos e cinquenta e quatro, Parágrafo Primeiro, do Código de Processo Civil ( CPC ), pelo qual " [ n ] o caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do MP e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública";

3) Artigo Cento e quarenta e um do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que prevê: "Artigo Cento e quarenta e um. é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao MP e ao Poder Judiciário ( PJ ), por qualquer de seus órgãos.

A interpretação restritiva desses dispositivos, contudo, pode acarretar a conclusão de que caberia a intervenção da Defensoria somente no âmbito de seu papel constitucional de assegurar a assistência jurídica integral às pessoas em situação de vulnerabilidade: caso estes já contem com advogado particular a vulnerabilidade já seria sanada.

A jurisprudência do STF não parece ter se sensibilizado sobre a existência de custos vulnerabilis. No maior teste da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática no habeas corpus coletivo em favor das mulheres grávidas ou gestantes presas, admitiu a intervenção da Defensoria Pública da União ( DPU ) como impetrante e das demais Defensorias Públicas como amici curiae ( *8 vide nota de rodapé ) e não como custos vulnerabilis como pleiteado ( STF, Habeas Corpus coletivo número Cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e um, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática de Dezenove de dezembro de Dois mil e dezessete  - *9 vide nota de rodapé ). Em Dois mil e dezenove, em outro teste da tese em caso de grande repercussão, a DPU requereu seu ingresso na Extradição número Mil quinhentos e setenta e oito ( *10 vide nota de rodapé ) como custos vulnerabilis ou como amicus curiae, tendo o relator, Ministro Edson Fachin, determinado o ingresso somente como amicus curiae ( STF, Extradição número Mil quinhentos e setenta e oito, relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática de Dezessete de junho de Dois mil e dezenove ). Por outro lado, no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), houve o reconhecimento, em setembro de Dois mil e dezenove, pela sua Segunda Seção, da atuação da DPU como custos vulnerabilis. Tratou-se de interposição de embargos de declaração da DPU em recurso especial ( RE ) repetitivo sobre tema de defesa de consumidores ( *11 vide nota de rodapé ) de plano de saúde em face da delonga ( *12 vide nota de rodapé ) da Agência nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA ) no registro e autorização de medicamento. Como a DPU havia sido admitida como amicus curiae, a interposição de embargos de declaração não deveria, teoricamente, ser conhecida, porque o ato de recorrer extrapolaria os poderes de um "amigo da Corte". Contudo, reconheceu-se que " ( ... ) a atuação da Defensoria pública, mesmo na condição de amicus curiae, tem, tem evoluído para uma intervenção ativa no processo em nome de terceiros interessados no êxito de uma das partes ( STJ, Embargo de Declaração - EDcl - no Recurso Especial - REsp - número Um milhão setecentos e doze mil cento e sessenta e três / São Paulo, relator ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em Vinte e cinco de setembro de Dois mil e dezenove, publicado no Diário da Justiça eletrônico de Vinte e sete de setembro de Dois mil e dezenove ). Com essa intervenção ativa da condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública advém o poder de recorrer, tal qual ocorre com a figura do custos legis do MP.

É pacífica a possibilidade de a Defensoria Pública, tal como as organizações não governamentais, intervir como amicus curiae ( amigo do Tribunal ), tal como preconiza o Artigo Cento e trinta e oito do CPC, nas causas de DH. Utiliza-se o binômio "tipo do tema em debate" ( relevante, específico ou com repercussão social ) e ainda "representatividade adequada" ( este último preenchido obviamente pela Defensoria Pública, pela sua missão constitucional ) para aferir a possibilidade de intervenção do amicus curiae. Contudo, não há a possibilidade de interposição de recursos ( salvo recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ), cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. 

P.S.:

Notas de rodapé:

* O significado da expressão latina custos legis, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/01/direitos-humanos-os-pareceres.html .

*2 Os direitos essenciais, no contexto dos Direitos Humanos, são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/04/direitos-humanos-protecao-dos-direitos.html .

*3 As garantias fundamentais, no contexto dos Direitos Humanos, são melhor detalhadas em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-classificacao-dos-dh.html .

*4 nessa linha, ver o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal ( STF ): "Há de se distinguir no processo penal duas formas de atuação do MP. A primeira como dominus litis e outra como custos legis. O promotor de justiça agiu como titular penal ao oferecer denúncia e contrarrazões á apelação aviada. Já no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( TJMG ) e no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) atuaram o procurador de justiça e o subprocurador-geral da República como fiscais da lei. Não há contraditório a ser assegurado após a manifestação ministerial, pois não houve ato de parte e sem do fiscal da lei. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos" ( habeas Corpus número Oitenta e um mil quatrocentos e trinta e seis, voto do relator Ministro Néri da Silveira, julgado em Onze de dezembro de Dois mil e um, Segunda Turma, Diário da Justiça de Vinte e dois de fevereiro de Dois mil e dois e Recurso de Habeas Corpus número Cento e sete mil quinhentos e oitenta e quatro, relator Ministro Luiz Fux, julgado em Quatorze de junho de Dois mil e onze, Primeira Turma, Diário da Justiça eletrônico de Vinte e oito de setembro de Dois mil e onze ). 

*5 Custos vulnerabilis: guardião dos vulneráveis.

*6 Marques, Cláudia Lima. A pessoa no mercado e a proteção dos vulneráveis no direito privado brasileiro. In: Mendes, Gilmar Ferreira; Grundmann, Stefan; Marques, Cláudia Lima, Baldus, Christian e Malheiros, Manuel.  Direito privado, Constituição e fronteiras. Encontros da Associação Luso-Alemã de Juristas no Brasil. Segunda edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, Dois mil e quatorze, Páginas Duzentos e oitenta e sete a Trezentos e trinta e um em especial as Páginas Trezentos e dezessete a Trezentos e dezoito.

*7 O direito à assistência jurídica integral, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_9.html .

*8 O significado da expressão latina amici curiae, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/04/direitos-humanos-separacao-dos-poderes.html .

*9 In verbis: " "Defiro o ingresso, como amici curiae, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 9 IBCCRIM ), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania ( ITTC ) e a Pastoral Carcerária nacional ( PCN ), bem como de todas as Defensoria Públicas Estaduais ( DPE ) que vierem a requerer sua admissão nos autos. Anote-se".

*10 In verbis: "Em Quatorze de junho de Dois mil e dezenove, ( ... ) os pedidos de admissão ( ... ) de amicus curiae da DPU, do Centro Cultural Brasil-turquia 9 CCBT ) e da Associação de DH em Rede - Conectas DH. ( ... )".

*11 A defesa de consumidores, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/05/direitos-humanos-doutrinas-e_19.html .

*12 O direito á razoável duração dos processos, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_12.html .      

Direitos Humanos: Os Conselhos estaduais na defesa dos DH

Os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos ( DH ) representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de DH tal qual existe no plano federal. Espera-se que o modelo de participação da sociedade civil seja adotado, bem como a participação popular, por meio de conferências estaduais de DH.

Outra característica importante de atuação de um Conselho estadual de DH é a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de DH no Estado, bem como objetivos e metas para o avanço da implementação de direitos na seara estadual. Finalmente, espera-se que um Conselho Estadual também sirva para o recebimento de notícias de violação de DH em especial por parte de autoridades públicas, para depois exigir reparação e punição das autoridades faltosas.

Quadro sinótico

Instituições de defesa de DH nos planos estadual e municipal

1) Ministério Público ( MP ) Estadual

a) Instrumentos utilizados pelo MP em prol dos DH:

i) Curadorias que abarcam temas típicos da temática de DH, como cidadania, meio ambiente, consumidor, entre outros.

ii) Grupo Nacional de DH do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais ( GNDH / CNPG ), que visa à capacitação e troca de experiências entre os promotores e procuradores de justiça atuantes na temática.

iii) Ações do Conselho Nacional do MP ( CNMP ), em especial no que tange à infância e juventude.

Defensoria Pública do Estado e a defesa dos DH

1) Presta assistência jurídica aos necessitados ( orientação jurídica e defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo ), em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

2) Organização ( Artigo Cento e seis - A da Lei Complementar ( LC ) número Oitenta / Mil novecentos e noventa e quatro ):

a) deve primar pela descentralização e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, e a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

3) Contam com núcleos especializados na temática dos DH.

Conselhos Estaduais de DH

1) Representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de DH.

2) Característica importante:

a) adoção de modelo de participação da sociedade civil e de participação popular por meio de conferências estaduais de DH.

3) Atribuições:

a) adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de DH no Estado, bem como objetivos e metas para o avanço da implementação de direitos na seara estadual;

b) recepção de notícias de violação de DH em especial por parte de autoridades públicas, para posterior exigência de reparação e punição das autoridades faltosas.   

Infraestrutura: catarinenses se reúnem em Brasília e concordam em reivindicar melhor infraestrutura em SC

 

União por melhorias e desenvolvimento do Estado de Santa Catarina ( SC ) . Este foi o compromisso firmado por parlamentares e os chefes dos Poderes catarinenses, além de autoridades de órgãos nacionais e também estaduais, que estiveram no encontro promovido pela Rede NSC de Comunicação em Brasília ( DF ) na noite desta terça-feira ( Dezoito de abril de Dois mil e vinte e três ). Infraestrutura foi uma das principais demandas elencadas como prioridade.

Décio Lima, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa ( SEBRAE ). Foto: NSC total.

Os parlamentares e senadores eleitos por SC estiveram juntos em um evento já tradicional ao início de cada legislatura na Capital federal que tem como anfitriões os presidentes do Conselho de Administração do Grupo NC e da NSC, Carlos Sanchez e Mário Neves, respectivamente, além de diretores e comunicadores da NSC.

A reunião com Doze dos Dezesseis deputados federais e dois dos três senadores eleitos por SC, entre outras autoridades, tratou da necessidade de aproximar os catarinenses, a partir de todas as plataformas da NSC, da atuação dos parlamentares em Brasília, para ampliar as vozes e reivindicações do Estado de SC.

O encontro também levantou o diálogo sobre as prioridades para SC, as necessidades que superam as diferenças e a importância de haver articulação harmoniosa e transparente entre as diferentes esferas de atuação pelo Estado.

Lideranças vão priorizar união e logística de SC

— A NSC, como o maior meio de comunicação de SC, se sente na obrigação de fazer um evento que vai apoiar e estimular a classe política catarinense a trabalhar em conjunto em prol do Estado de SC — Carlos Sanchez, presidente do Conselho de Administração do Grupo NC.

— A cada quatro anos, sempre no início de uma legislatura, fazemos esse encontro para aproximar os legisladores catarinenses federais e também as autoridades catarinenses que estão aqui em Brasília. Tudo isso para toda a população catarinense, para que a sociedade catarinense tenha os pleitos que SC precisa debater, defender — Mário Neves, presidente da NSC.

— Temos batido nas portas dos Ministérios de Estado com a questão da tainha, por exemplo, das demarcações de terras indígenas com o governador do Estado de SC, Jorginho Mello ( do Partido Liberal - PL ), já fizemos várias audiências justamente para levar esses pleitos gerais e estruturantes de SC. A nossa intenção como parlamentar é ser interlocutor e representante dos catarinenses — Caroline de Toni ( PL ), deputada federal e presidente do Fórum Parlamentar Catarinense ( FPC ).

— Recuperar nossa infraestrutura rodoviária, que está muito depreciada, é uma das prioridades. Estamos fazendo agora um grande esforço para arrumar recursos para revitalizar toda a malha. É um esforço do governo, da bancada, que temos que fazer de forma conjunta, e apoiada pela imprensa — Mello.

— Acredito que esse momento é marcante para todos nós. Todos sabemos da importância desse veículo na vida do povo brasileiro, mas principalmente na vida do povo catarinense pelo tamanho gigantismo que ele representa. No momento em que sabemos que a grande obra que temos que construir é de valores humanistas, de aglutinação, de permitir que possamos divergir nas ideias, mas nos respeitarmos permanentemente como seres humanos. Esse é o retrato histórico da vida do povo de SC, que se diferenciou do retrato do Brasil. Um povo marcado pelos pequenos, que aprendeu já na sua origem a dividir a terra. Que não permitiu os grandes latifúndios, um povo marcado pela agricultura familiar, pelo sistema cooperativo, pelos micros e pequenos empreendedores — Décio Lima, presidente do SEBRAE.

— A cada dia se torna mais importante a interação do poder judiciário com os demais poderes, com os demais órgãos autônomos e com a sociedade como um todo. Isso é importante, é sinal dos tempos e por isso, nós imputamos de grande relevância um evento como esse que o Grupo NSC está a promover — João Henrique Blasi, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ).

— Eu diria que hoje a prioridade é união. Unidade de propósito, de objetivo. Nós podemos interpretar o rock da década de 70 que dizia ‘divididos nós caímos, unidos nós resistimos' — Esperidião Amin ( do partido Progressista - PP ), senador da República.

— Passadas as eleições, realmente todos os poderes de SC, todas as autoridades, precisam trabalhar em prol da nossa infraestrutura. Hoje é um gargalo. E rodando o Estado inteiro, especialmente na campanha, nós vimos o quanto a nossa infraestrutura precisa de melhorias. Hoje a infraestrutura é um gargalo para o turismo, agronegócio, para a população. A qualidade de vida da população se perde em muitas horas de trânsito. Então, sem dúvidas, a união das forças e dos poderes passadas as eleições, é guardar as bandeiras ideológicas e partidárias, e trabalhar por aqueles que nos elegeram — Jorge Seif ( PL ), senador da República.

— A prioridade para SC é o que deixou de acontecer nos últimos anos. Nas áreas de investimentos, na infraestrutura, saúde e educação. O governo federal, nesses primeiros Cem dias, já vem de mão estendida para o Estado de SC. Falo isso, zeraram filas de espera de cirurgias eletivas e das obras importantes de infraestrutura que são as BRs. Então, eu tenho certeza de que essa porta aberta com o governo federal e a nossa representação trazem os pleitos de SC. E os investimentos do governo federal no nosso Estado são de fundamental importância, nós somos a voz do povo catarinense aqui no Congresso Nacional ( CN )  — Ana Paula Lima ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), deputada federal e vice-l´[ider do governo na Câmara dos Deputados ( CD ).

— Estamos em um parlamento comprometido com SC, deputados e senadores, temos um governador do Estado que por muitos anos foi parlamentar e passou por todas as experiências do legislativo. Certamente essa união entre o executivo catarinense e o FPC vão levar as melhore soluções para o nosso Estado. Nós temos as nossas prioridades em infraestrutura. Acredito eu que juntamente com a bancada, esses serão os principais pontos que a bancada vai focar aqui naturalmente, ainda com questões de saúde, de segurança, especialmente agora nas nossas escolas, a educação de qualidade, tudo aquilo que vá fazer bem para os catarinenses. Mas, pontualmente, acredito que as nossas questões de infraestrutura sejam um ponto primordial nesse momento.  — Daniel Freitas ( PL ), deputado federal.

— Nós temos várias prioridades. A clássica que se fala em todos os momentos é a questão de infraestrutura logística, para que a gente tenha melhores condições de produzir. Eu acho que a gente pode definir SC como um Estado muito diferenciado do restante do país porque alguns Estados precisam de recursos federais e do governo para se manter, e a gente precisa de recursos para desenvolver cada vez mais. E o nosso grande gargalo de desenvolvimento é a nossa infraestrutura. E outra coisa que eu falava muito no Ministério da infraestrutura ( MI ), e que eu quero continuar falando, é que não é um gasto com SC, é um investimento  — Daniela Reinehr ( PL ), deputada federal.

— Na verdade, infelizmente tudo que a gente precisa para uma infraestrutura, educação, saúde melhor depende de dinheiro. E as pessoas se negam a acreditar nessa realidade. O que acontece, SC é explorada pelo governo federal. Nós arrecadamos Setenta bilhões de reais por ano e retornam menos de Vinte por cento. E um pouquinho que retorna, os prefeitos, os presidentes de entidades tem que vir para Brasília “passar o pix” para pegar um pouquinho de volta na forma de emenda. O que a gente precisa é fazer uma repatriação desse pacto combativo para que a gente fique um pouquinho mais com esses impostos no Estado e aí sim investir em infraestrutura, que não é gasto é investimento. A gente precisa lutar com os três poderes deixem um pouco dos recursos produzidos nas nossas cidades nas cidades.  — Gilson Marques ( do partido Novo ), deputado federal

— Eu tive a oportunidade de ser três vezes vereador em Blumenau ( na Região do Alto Vale do Rio Itajaí ), Doze anos agora como deputado estadual e a gente traz essa experiência para Brasília. Claro, aprendendo. Mas, claro é muito importante. SC é basicamente [ Inaudível ], somos a sexta economia e é preciso que a nossa voz seja ouvida aqui em Brasília. Nós precisamos efetivamente que o que trazemos para Brasília retorne para o nosso Estado. Sobretudo, na questão da logística para escoar. É preciso que haja efetivamente um olhar carinhoso, atento do governo federal em relação a SC — Ismael dos Santos ( do Partido Social Democrático - PSD ), deputado federal.

— A grande prioridade para o Estado de SC, do Brasil, para com o Congresso Nacional ( CN ) é a reforma tributária do novo regime fiscal. Acho que isso vai ao encontro dos anseios da necessidade [ incompreensível ] muitas necessidades de SC. Claro, poderíamos falar de infraestrutura, poderíamos falar das cheias, poderíamos falar de bastantes demandas, mas acho que a demanda principal é essa, vai afetar positivamente, a reforma tributária, o regime fiscal, vai afetar positivamente a vida dos catarinenses — Jorge Goetten ( PL ), deputado federal.

— Acho que os gargalos de infraestrutura são as prioridades de SC. Por isso, acho importante conversar com poder executivo, poder legislativo e imprensa. É sempre bom estar no meio de catarinenses que estão pensando no desenvolvimento do nosso Estado, que é um estado de excelência, exemplo para todo Brasil — Julia Zanatta ( PL ), deputada federal.

— Eu acho que é infraestrutura. Pelo diagnóstico que nós temos das nossas rodovias federais, que não foram priorizadas nos últimos anos principalmente em SC. Já fomos considerados, pela Confederação Nacional dos Transportes ( CNT ), com as piores rodovias brasileiras. E com isso, quando a gente conversou com o novo governo, colocar SC entre as prioridades em infraestrutura. Os Oitocentos e oitenta milhões de reais que serão investidos neste ano nas rodovias federais em SC são Três vírgula três vezes mais do que no ano de Dois mil e vinte e dois. Isso recoloca a importância da infraestrutura rodoviária para integrar o Estado de SC por rodovias e fomentar o desenvolvimento com menor custo no transporte — Pedro Uczai ( PT ), deputado federal.

— A prioridade é investir em infraestrutura, o nosso Estado é muito deficitário nessa questão. Mas eu, como parlamentar, tenho a minha prioridade no mandato que é o agronegócio. Eu vim da roça, me criei em um meio de uma roça de fumo e cebola, e vou lutar muito para que o produtor rural, especialmente aquele pequeno seja mais respeitado — Rafael Pezenti ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), deputado federal.

— Temos muitas prioridades. Quando se fala em infraestrutura, obras importantes como das BRs vão trazer muito desenvolvimento para o nosso Estado. Mas também tem outras questões também, fazer com que os recursos que a gente paga de impostos voltem ao nosso Estado. São muitos municípios que precisam disso. E quando a gente fala em Sul do Estado, eu sempre falo do plano de transição energética justa para o carvão mineral catarinense — Ricardo Guidi ( PSD ), deputado federal.

— Penso que a principal das prioridades é nós nos abraçarmos, nos unirmos todos os Dezesseis deputados federais e os Três senadores que compõem a bancada federal de SC. A gente tem de ter uma linguagem única, eu penso que a infraestrutura é das grandes prioridades. Nós estamos há pelos menos Trinta anos atrasados em relação a outros Estados. SC paga um preço por imaginarem aqui em Brasília e no Brasil que nós não precisamos de nada, que nós temos tudo porque somos um Estado rico. Nós somos um Estado rico, mas que manda muito para Brasília, somos o quinto estado da federação que mais manda recurso em impostos federais, mas recebemos muito pouco. Somos o vigésimo no retorno, e aí a nossa infraestrutura padece e a competitividade no nosso Estado fica prejudicada - Valdir Cobalchini ( MDB ), deputado federal.

— Acho que é fundamental para que os Poderes possam cumprir com as suas missões. Então, todas as áreas dependem efetivamente de um trabalho de harmonia e parceria, de estratégia. E nada melhor que a união de esforços de todos os poderes para que as políticas públicas mais básicas possam chegar à população catarinense. Isso é fundamental, o Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) está sempre de portas e braços abertos para agregar a todas essas entidades e também ser parceiro — Fábio de Souza Trajano, procurador-geral de Justiça do Estado de de SC ( PGJ / SC ).

— SC é um Estado que nós temos uma alegria imensa. De fato, a união dos três poderes é uma mudança de paradigma com relação ao comportamento da sociedade. O que se quer de uma sociedade é que ela seja solidária, justa, equilibrada e feliz. E essa felicidade está com a harmonia, que se envolve com algo chamado diálogo social. Então, mediante toda essa conquista e toda essa disponibilidade para que haja uma interação que nós podemos chegar a felicidade — Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ).

— Nós estamos centrados em Porto Alegre ( RS ), mas engloba os três estados. Além disso, eu sou catarinense. O estado vem vivenciando um amadurecimento, acho que é importante manter esse ritmo de crescimento e vencer seus problemas sociais. Nós somos um Estado que está bem desenvolvido, mas ainda dá pra ser ainda mais. Estamos no caminho correto — Ricardo Teixeira do Valle, presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região ( TRF4 ).

— Um dos pontos mais importantes para o crescimento é a segurança jurídica. Nós da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) primamos por isso porque sabemos que realizar, fazer negócios, investir depende de segurança. Isso é o que nós buscamos através dessa interlocução em momentos como esse em que o executivo, legislativo e judiciário, e tantas autoridades e entes, podem por meio do diálogo construir uma SC ainda mais forte — Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB.

Com informações de:

Paulo Batistella ( paulo.batistella@nsc.com.br ) e

Mariana Passuello ( mariana.passuello@nsc.com.br ) .

Bloqueios golpistas: bolsonaristas são denunciados por transportar filhos em jaula sobre caminhão em movimento em 2022 durante bloqueios golpistas

Os pais das crianças flagradas em uma "cela" em cima de um caminhão em movimento durante protestos golpistas em favor do candidato derrotado à reeleição à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) após as eleições do ano de Dois mil e vinte e dois vão responder na Justiça pela situação a que submeteram os filhos. O episódio ocorreu na rodovia federal número Cento e um ( BR - 101 ), em Balneário Camboriú ( na Região da Foz do Rio Itajaí, no Estado de Santa Catarina - SC ), e chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) depois de uma reportagem do jornal Santa.

Imagens mostram caminhão em movimento com crianças em cima ( Foto : Jeniffer Prado, Arquivo pessoal )

Um vídeo da época mostra os dois meninos usando máscaras do Presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) e do ministro Supremo Tribunal Federal ( STF ) Alexandre de Moraes. A ação do MPSC aguarda manifestação do juiz. 

O promotor de Justiça Alan Boettger pediu à Vara da Infância e Juventude de Balneário Camboriú que os pais sejam enquadrados no Artigo Duzentos e quarenta e nove do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). O tópico estabelece pena de multa de Três a Vinte  salários mínimos por descumprir "dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar." 

A Quarta Promotoria de Justiça também pediu à Justiça a realização de um estudo social e avaliação psicológica da família e que o casal seja encaminhado a serviços de proteção, apoio e promoção familiar ou a tratamento psicológico, caso haja necessidade.

Relembre o caso

No dia Dois de novembro de Dois mil e vinte e dois, a jornalista Jeniffer Prado flagrou o caso de irresponsabilidade na BR-101, em Balneário Camboriú, durante o bloqueio da rodovia por terroristas bolsonaristas. As imagens mostram duas crianças em cima de um caminhão, dentro de uma espécie de cela. Os garotos vestem camisetas vermelhas e usavam mascarás de Lula e de Moraes. 

A jornalista contou à época que estava na marginal da rodovia, em frente ao Posto Tigrão, quando percebeu a movimentação estranha. Ao se aproximar, viu o caminhão parado com um casal e as duas crianças, que ela acredita terem entre Dez e Doze anos de idade. Os adultos ajudaram os menores a subir na traseira do veículo e entrar na "cela". Na imagem é possível ver quando os garotos colocam as máscaras. 

Jeniffer conta que a mulher também usou uma máscara, de Bolsonaro, e subiu no caminhão. Os meninos ficaram dentro da "cela" e ela do lado de fora. O veículo então começa a transitar pela BR-101. Naquele momento, uma das pistas sentido Florianópolis (

Capital do Estado de SC ) estava liberada, mas com manifestantes às margens da pista, como mostram as imagens feitas pela jornalista que seguia de Itajaí ( na Região da Foz do Rio Itajaí ) para Porto Belo ( Região da Foz do Rio Tijucas ) . 

Após o MPSC ver a gravação do caso, começou uma investigação e com a ajuda do Departamento da Polícia Rodoviária Federal 9 DPRF ) e Conselho Tutelar chegou aos pais dos meninos.

— O casal permitiu que os filhos menores fossem colocados em cima de um caminhão, em movimento, numa rodovia federal de alta circulação de veículos automotores, sem qualquer segurança, com a criança e o adolescente literalmente "enjaulados" — frisou Boettger no despacho desta semana.

Com informações de:

Talita Catie ( talita.medeiros@nsc.com.br ) .