Direitos Humanos: Os Conselhos estaduais na defesa dos DH

Os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos ( DH ) representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de DH tal qual existe no plano federal. Espera-se que o modelo de participação da sociedade civil seja adotado, bem como a participação popular, por meio de conferências estaduais de DH.

Outra característica importante de atuação de um Conselho estadual de DH é a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de DH no Estado, bem como objetivos e metas para o avanço da implementação de direitos na seara estadual. Finalmente, espera-se que um Conselho Estadual também sirva para o recebimento de notícias de violação de DH em especial por parte de autoridades públicas, para depois exigir reparação e punição das autoridades faltosas.

Quadro sinótico

Instituições de defesa de DH nos planos estadual e municipal

1) Ministério Público ( MP ) Estadual

a) Instrumentos utilizados pelo MP em prol dos DH:

i) Curadorias que abarcam temas típicos da temática de DH, como cidadania, meio ambiente, consumidor, entre outros.

ii) Grupo Nacional de DH do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais ( GNDH / CNPG ), que visa à capacitação e troca de experiências entre os promotores e procuradores de justiça atuantes na temática.

iii) Ações do Conselho Nacional do MP ( CNMP ), em especial no que tange à infância e juventude.

Defensoria Pública do Estado e a defesa dos DH

1) Presta assistência jurídica aos necessitados ( orientação jurídica e defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo ), em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

2) Organização ( Artigo Cento e seis - A da Lei Complementar ( LC ) número Oitenta / Mil novecentos e noventa e quatro ):

a) deve primar pela descentralização e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, e a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

3) Contam com núcleos especializados na temática dos DH.

Conselhos Estaduais de DH

1) Representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de DH.

2) Característica importante:

a) adoção de modelo de participação da sociedade civil e de participação popular por meio de conferências estaduais de DH.

3) Atribuições:

a) adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de DH no Estado, bem como objetivos e metas para o avanço da implementação de direitos na seara estadual;

b) recepção de notícias de violação de DH em especial por parte de autoridades públicas, para posterior exigência de reparação e punição das autoridades faltosas.