terça-feira, 10 de janeiro de 2023

Direitos Humanos: Acampamento golpista perturbava sossego de moradores em SC

“Tormento”, “tortura” e “medo”. Assim moradores das proximidades do Sexagésimo-terceiroº Batalhão de Infantaria ( 63BI ), no bairro Estreito, em Florianópolis, descrevem os 70 dias de tensão que viveram após a instalação de um acampamento golpista bolsonarista na área. O protesto golpista provocou barulho, intimidou pedestres e motoristas e deu trabalho à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ( PMSC ).


Grupo acampou em frente ao quartel em Florianópolis por 70 dias ( Foto : Arquivo pessoal )

Nesta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ), o assentamento montado dois dias após o segundo turno das eleições, começou a ser desmobilizado. A ordem judicial para desmobilização dos acampamentos, montados em frente a quartéis do Exército por todo o país, veio após os ataques golpistas contra prédios públicos neste domingo ( Oito de janeiro de Dois mil e vinte e três ).

A manifestação golpista no Estreito se tornou um dos principais locais de concentração, em Santa Catarina, dos bolsonaristas descontentes com o resultado das eleições. A estrutura contou com tendas, caixas de isopor e de som, banheiros químicos e grades — tudo instalado nas calçadas ou em terrenos em frente ao quartel.

Ato antidemocrático tinha “revezamento” de participantes

Moradores que residem perto do local contam que os gritos em coro, a execução frequente do hino nacional e as buzinas de motoristas que apoiam ou criticam o ato ao passar pela rua acabaram com o sossego da população. Segundo a PMSC, foram registradas Vinte e quatro ocorrências no local somente em um período de Dezessete dias, entre Dezoito de dezembro e Três de janeiro. A maioria dos casos é de conflito de trânsito, atrito verbal, lesão corporal e perturbação do sossego.

— As pessoas estavam na frente do Exército se revezando, então o nosso sossego foi afetado Vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Porque eles estão se revezando, depois vão para as suas casas e têm o seu ambiente de sossego para descansar, e nós aqui nos arredores não temos essa possibilidade — conta um dos moradores ouvidos pela reportagem da NSC TV, que não terá a identidade divulgada para preservar sua segurança.

Segundo ele, o barulho provocado pelos que ficavam no acampamento atrapalhava o momento de dormir ou mesmo de atividades simples para relaxar.

— Só com um fone de ouvido para ouvirmos algum som, uma música, um filme que seja, e para trabalharmos, né? — queixa-se.

“Eles atiram pedras e ovos em veículos”

Além do barulho, moradores relatam também situações de conflito que teriam aumentado nas últimas semanas. Bolsonaristas presentes no acampamento atiraram ovos contra carros que passavam pelo local — as ocorrências são confirmadas pela PMSC. Alguns desses casos foram registrados em vídeo pela própria comunidade.

— Eles atiram pedras e ovos em veículos. Cercam os veículos, porque tem uma sinaleira logo após a manifestação e às vezes a pessoa é obrigada a parar. Neste momento eles são cercados, são intimidados, eles hostilizam. Tentam tirar a pessoa do carro — conta um deles.

A situação provocou sensação de insegurança em parte de moradores do bairro, que temiam a existência de pessoas armadas no acampamento e o risco de ver “algo pior acontecer”.

— Foi um tormento, uma tortura psicológica porque quando a gente queria voltar para casa e ter descanso e sossego, a gente já volta aflito. Sem saber com que a gente vai se deparar, já dá um misto de ansiedade. É muito desgastante… — afirma.


“Vivo com medo de andar na região onde moro”


Os moradores contam que ao longo das últimas semanas acionaram órgãos de segurança pública para tentar encontrar uma solução. Os relatos são de que a polícia, quando aparecia após os chamados, não teria tomado medidas para resolver a questão.

— “Atiramos” para todos os lados, para todas as autoridades, todas as pessoas que estão envolvidas para ver se a gente conseguia encontrar alguma solução — reclama um dos moradores.

Outro morador diz que viver no local nos últimos meses foi “um inferno” e que os moradores se sentiam reféns do grupo que estava no acampamento.

— Você não sabe o que pode acontecer. Será que vão jogar pedra no meu carro? Será que vou jogar ovo no meu carro? Será que eu vou ver alguém sendo violentado na minha frente? Eu não sei, eu vivo com medo agora. Vivo com medo de andar na região onde moro — conta outro morador.


O que dizem os órgãos de segurança


A PMSC informou que fez relatórios sobre a situação no local e os encaminhou ao MPSC e à Prefeitura Municipal de Florianópolis ( PMF ). A intenção foi pedir apoio aos órgãos a medidas como a retirada dos banheiros químicos, grades e a fiscalização de atividades como o preparo de alimentos, que vinha acontecendo na calçada. Até o fim de semana, no entanto, a PMSC informou que não teria recebido resposta.

— É uma coisa que vai além da área de atuação da PMSC, por isso a gente encaminhou esses relatórios para outros órgãos — afirma o capitão Fernando Hakim, do Vigésimo-segundo Batalhão da PMSC ( 22BPM ), responsável pelo policiamento da região continental de Florianópolis.

Hakim diz que uma viatura passava pelo local a cada meia hora e que havia chamados praticamente todos os dias sobre incidentes no local.

A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ( PCSC )  informou que instaurou um termo circunstanciado por perturbação do sossego, que já foi encaminhado para decisão da Justiça. Além disso, outros fatos registrados no local estão sendo investigados e podem ser alvo de outros termos circunstanciados. Segundo o delegado Márcio Forkamp, da Delegacia de Polícia ( DP ) do Continente, atualmente a investigação busca identificar os autores dos atos e os líderes do movimento.

O MPSC também informou que acompanha o assunto desde novembro de Dois mil e vinte e dois e que neste momento acompanha o cumprimento da ordem judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Moraes, para a desmobilização dos acampamentos golpistas bolsonaristas.

A PMF foi questionada se instalou as grades e outros objetos usados no local do acampamento, mas não respondeu à reportagem do jornal Diário Catarinense ( DC ) até a publicação. Em nota, a PMF informou apenas que após a decisão federal de desmobilização do acampamento, “as autoridades de segurança da prefeitura irão aguardar os encaminhamentos do Estado /  PMSC )”.

Na semana anterior, em respostas enviadas ao portal G1 SC, a PMF disse que os banheiros químicos, tendas e abrigos são particulares e foram deslocados da calçada para um terreno privado após solicitação da PMF no início dos protestos. Na última semana, teriam novamente sido colocadas nas calçadas. As grades, a PMF admitiu que instalou, mas com o entendimento de que poderiam prevenir a invasão da pista pelos golpistas bolsonaristas.

O Exército foi procurado pela reportagem do DC, mas não respondeu até a última atualização da reportagem.

Agora, com o fim da ocupação das calçadas e ruas da região, moradores esperam voltar a ter paz e sossego, sem intimidações ou barulho. E, Setenta  dias depois, ter de volta seu sagrado “direito de ir e vir” – a livre locomoção no território nacional em tempos de paz, como garante a Constituição Federal de 1988 ( CF - 88 ), em seu famoso Artigo Quinto ( dos Direito Fundamentais ).


Com informações de: 

Jean Laurindo ( jean.laurindo@nsc.com.br ) .

Direitos Humanos: governador Melo de SC participa de reunião com Lula sobre atos golpistas

O governador do Estado de Santa Catarina ( SC ), Jorginho Mello ( do Partido Liberal - PL ), irá a Brasília nesta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ) para participar da reunião do Fórum dos Governadores com o presidente Lula ( do Partido dos Trabalhadores - PT ). O encontro vai discutir as invasões feitas por bolsonaristas golpistas em prédios do Congresso Nacional ( CN ), do Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal ) e do Supremo Tribunal Federal ( STF ), em Brasília. Os ataques foram classificados pelo atual chefe do Executivo como "atos terroristas".


Governador de SC, Jorginho Mello irá a reunião de governadores com Lula ( Foto : Eduardo Valente, Secom )

Inicialmente, a assessoria de Mello havia informado que ele não iria à reunião, convocada em caráter de emergência para as Dezoito horas desta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ) para discutir respostas aos ataques registrados na capital federal e estratégias para evitar que esses episódios se repitam nos Estados.

No entanto, na tarde desta segunda-feira a assessoria emitiu nota informando que ele recebeu o convite oficial por volta do meio-dia e que decidiu comparecer ao encontro.

— É meu dever representar SC e defender o interesse dos catarinenses — afirmou Melo.

A decisão de comparecer à reunião teria ocorrido após conversa com governadores como o de São Paulo ( SP ), Tarcísio de Freitas ( do partido Republicanos ), também aliado de Bolsonaro. A intenção seria evitar decisões que pudessem desagradar os dois Estados.

Com informações de:


Jean Laurindo ( jean.laurindo@nsc.com.br ) .

Direitos Humanos: Polícia desmobiliza acampamento golpista em SC

O acampamento de golpistas bolsonaristas em Florianópolis, em frente ao Sexagésimo-terceiro Batalhão de Infantaria (63BI ) do Exército, no bairro Estreito, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina ( SC ) foi desmontado na tarde desta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ). A retirada da estrutura foi acompanhada pela Polícia Militar do Estado de SC ( PMSC ), que isolou a faixa de trânsito mais à direita no local para facilitar a desmobilização do ato golpista e evitar acidentes.


PM fechou uma faixa do trânsito para facilitar desmonte ( Foto: Leandro Carbone / NSC TV )

Pouco depois das Dezesseis horas, as tendas já haviam sido desmontadas, e parte do material reunido no local era levado para o estacionamento de uma loja de artigos militares do outro lado da rua. Até as Dezesseis horas e trinta minutos, no entanto, bolsonaristas ainda seguiam na calçada à frente do batalhão. Já por volta das Dezessete horas e trinta minutos, o grupo foi convidado pelo Exército e a PM para entrar no perímetro do quartel, onde foi encerrada a negociação.

Nas redes sociais, os organizadores do acampamento anunciaram, ainda assim, que seguirão indo ao local, mesmo que não mais amparados pela estrutura de barracas.

Mais cedo, a PMSC havia anunciado, em nota divulgada pelo governo do Estado, que negociava com golpistas bolsonaristas a retirada dos acampamentos em todo o Estado e que a situação era de tranquilidade.

O acampamento no Estreito era dos mais longevos do Estado, erguido logo após a derrota de jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) nas eleições de Dois mil e vinte e dois. O desmonte dele ocorre no dia seguinte aos ataques de golpistas bolsonaristas às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Em outros Estados, os atos golpistas também têm sido desmobilizados com apoio das forças de segurança locais.

Com informações de:


Paulo Batistella ( paulo.batistella@nsc.com.br ) .

segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Direitos Humanos: polícia de SC começa a desmobilizar acampamentos golpistas

A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ( PMSC ) começou a desocupar o acampamento bolsonarista montado em frente ao Batalhão do Exército em Joinville. A ação começou na manhã desta segunda - feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte ) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal ( STF ), para desmontar as ocupações em QGs e unidades militares em todo país no prazo de Vinte e quatro horas. A PMSC de Joinville informou que "cumprirá a ordem" e, às Nove horas e Quarenta e cinco minutos, disse que já estava procedendo com a desocupação.


Desmobilização dos QGs bolsonaristas começou nesta segunda-feira ( Foto : Reprodução )

Os atos acontecem em todo Brasil desde Trinta e um de outubro de Dois mil e vinte e dois, um dia após o segundo turno das eleições de Dois mil e vinte e dois, e são motivados por pautas golpistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) que não aceitaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ).

O estopim da tentativa de golpe foi na tarde de domingo ( Oito de janeiro de Dois mil e vinte e três ), quando bolsonaristas radicais com pedidos antidemocráticos invadiram a Esplanada dos Ministérios e depredaram áreas do Congresso Nacional ( CN ), do Palácio do Planalto ( Sede do Poder Executivo Federal ) e do STF, além de entrarem em confronto com a Polícia Militar do Distrito Federal ( PMDF ).

Em SC, os vândalos chegaram a fazer barricadas na rodovia federal BR - Cento e um em Itajaí, na altura do Posto Santa Rosa, no Quilômetro Cento e dezessete da rodovia federal.

Muito barulho e pautas antidemocráticas

Em Joinville, uma das cidades com maior votação proporcional para Bolsonaro no país, não foi diferente. Os protestos iniciaram no fim de outubro e ganharam ainda mais força após a desocupação das rodovias catarinenses. A PMSC já havia feito a liberação do trânsito no início de novembro, já que golpistas trancavam as duas faixas da Rua Ministro Calógeras, no bairro Atiradores.

No entanto, o acampamento continuou na calçada em frente ao Sexagésimo-segundoº Batalhão de Infantaria.

Moradores que vivem em prédios e casas do entorno relatam que, munidos do "kit patriota", que conta com bandeiras do Brasil amarradas ao corpo, camisas da Seleção Brasileira e faixas com pedidos de intervenção militar e "SOS Forças Armadas", os bolsonaristas ora cantam o hino nacional, ora rezam o Pai Nosso e ajoelham-se no chão em frente a barracas que carregam estátuas de santos.

— Há momentos que fazem tudo junto, começam com hino e terminam orando. É uma gritaria. Este fim de semana foi uma barulheira, é muito estressante — conta um morador, que não será identificado pela reportagem por questão de segurança.

Quem faz todo este barulho são famílias, compostas por crianças, idosos e até cães. Em algumas ocasiões, os golpistas chegaram a promover churrascos, com bebida alcoólica, música e muita festa no meio da rua. No local também já aconteceu um desfile de tratores e, em uma das oportunidades, um robô de led marcou presença.

— Moro aqui em frente ao Batalhão há cinco anos, e esses últimos meses têm sido péssimos para se morar e descansar na minha própria casa. Muito barulho até meia- noite, pra mais ainda — relata uma jovem.

Uma terceira moradora ainda disse que, durante o dia, poucas pessoas ficam no local. A maior concentração acontece durante à noite e aos fins de semana. Ela diz que, nesta manhã, ainda percebeu alguns manifestantes chegarem com cadeiras de praia, mas que ficaram por pouco tempo e foram embora.

Apesar da ação da polícia, que tenta desmobilizar os acampados, um motorista que passou pelo local informou ao jornal A Notícia que os bolsonaristas estão, de fato, desocupando as calçadas em frente ao Batalhão nesta segunda - feira, no entanto, estão indo para a Rua General Sampaio, ao lado do acampamento atual.

Uma liderança bolsonarista da cidade, porém, confirmou que, a partir de hoje, os manifestantes devem deixar a região.

Com informações de:


Sabrina Quariniri ( sabrina.quariniri@nsc.com.br ) .

Direitos Humanos: Um Estado Réu por violação a DH contestando o denunciante

Nos casos de denúncias de violações aos Direitos Humanos por parte de um Estado denunciante, o Estado Réu é notificado para oferecer sua contestação no prazo idêntico de dois meses. O Estado demandado pode não impugnar os fatos e as pretensões, acatando sua responsabilidade internacional. Nesse caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ( Corte IDH ) ( * vide nota de rodapé ) estará apta a sentenciar. Caso queira contestar, deve já indicar as provas ( inclusive as periciais ), bem como os fundamentos de direito, as observações às reparações e ás custas solicitadas, bem como as conclusões pertinentes.


Na própria contestação, o Estado deve, caso queira, apresentar suas exceções preliminares. São exceções preliminares toda a matéria que impeça a Corte de se pronunciar sobre o mérito da causa, como, por exemplo, ausência de esgotamento prévio dos recursos internos.


Ao propor exceções preliminares, deverão ser expostos os fatos, os fundamentos de direito, as conclusões e os documentos que as embasem, bem como o oferecimento de provas. A apresentação de exceções preliminares não suspenderá o procedimento em relação ao mérito, nem prazos e aos termos respectivos. A Comissão IDH, as supostas vítimas ou seus representantes poderão apresentar suas observações às exceções preliminares no prazo de Trinta dias, contados a partir do seu recebimento. Quando considerar indispensável, a Corte IDH poderá convocar uma audiência especial para as exceções preliminares, depois da qual sobre estas decidirá.


Ao fim desse contraditório, a Corte IDH decidirá sobre as exceções preliminares, podendo arquivar o caso ou ordenar o seu prosseguimento. Porém, há vários casos nos quais a Corte IDH prefere adotar uma única sentença, contendo as exceções preliminares, o mérito, e, inclusive, as determinações de reparações e as custas. Assim, as exceções preliminares ficam no feito, que segue normalmente com a produção probatória, para serem decididas ao final em conjunto com o mérito.


Quanto às provas, são admitidos todos os modos de produção previstos também no direito brasileiro, como as provas testemunhais, periciais e documentais. As provas produzidas pela Comissão Interamericana de DH ( Comissão IDH ) ( *2 vide nota de rodapé ).


P.S.:


Notas de rodapé:


* A Corte Interamericana de Direitos Humanos é melhor detalha em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/11/direitos-humanos-corte-interamericana.html .


*2 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é melhora detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/11/direitos-humanos-comissao-examina.html .


Mais em:


https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-um-estado-reu-por-violacao-a-dh-contestando-o-denunciante .

Direitos Humanos: golpistas têm 24 horas para desmobilizar acampamentos na frente dos quartéis

O acampamento bolsonarista instalado em Brasília começou a ser desocupado pela Polícia Militar do Distrito Federal ( PMDF ) nesta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ). A ação cumpre determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF), Alexandre de Moraes. Ele deu Vinte e quatro horas para que a mobilização fosse encerrada.



PM desmonta acampamento bolsonarista no DF ( Foto : Hugo Barreto, Metrópoles )

Pela decisão de Moraes, os acampamentos montados nas imediações dos Quartéis Generais e outras unidades militares devem ser desocupados. A Polícia Militar ( PM ) deve atuar para a retirada dos grupos e, se necessário, a Força Nacional ( FN ), o Departamento da Polícia Rodoviária Federal ( DPRF ) e o Departamento da Polícia Federal ( DPF ), devem atuar. Quem participa desses atos pode ser preso "pela prática dos crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios".

Toda a movimentação no âmbito judicial ocorre horas depois da invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no domingo ( Oito de janeiro de Dois mil e vinte e três ). Bolsonaristas radicais entraram nos espaços e danificaram estruturas e até mesmo obras de arte.

Segundo o governador do DF, Ibaneis Rocha ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), até a noite de domingo ( Oito de janeiro de Dois mil e vinte e três ) cerca de Quatrocentas pessoas foram presas.

Com informações de:

Catarina Duarte ( catarina.santos@nsc.com.br ) . 

Direitos Humanos: intervenção federal é decretada para defender a democracia

As respostas às invasões de bolsonaristas radicais que provocaram vandalismo e destruição de prédios públicos em Brasília neste domingo ( Oito de janeiro de Dois mil e vinte e três ) têm sequência nesta segunda-feira ( Nove de janeiro de Dois mil e vinte e três ). A principal medida anunciada até agora foi o Decreto de intervenção federal no governo do Distrito Federal ( DF ). O ato foi comunicado pelo presidente Lula em entrevista coletiva ainda no domingo, enquanto golpistas ainda ocupavam e danificavam móveis do Congresso Nacional ( CN ), Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal ) e Supremo Tribunal Federal ( STF ). Mas o que muda com a ação tomada neste domingo?


Intervenção foi decretada após atos golpistas em Brasília ( Foto: Ton Molina / Fotoarena / Folhapress )

A intervenção federal sobre estados está prevista na Constituição Federal de 1988 ( CF - 88 ) para episódios em que há "grave comprometimento de ordem pública".

A medida permite ao governo federal assumir o comando de serviços estaduais ou distritais. No caso atual, a intervenção será restrita à área da segurança pública. O governador do DF, Ibaneis Rocha ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), seguirá à frente das outras áreas da administração distrital.

Segundo a CF - 88, entre as situações que podem permitir intervenção federal estão a manutenção da integridade nacional, por termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação ( UFs ).

A intervenção decretada por Lula no governo do DF tem validade até Trinta e um de janeiro de Dois mil e vinte e dois. A intenção do governo é apurar quem são os responsáveis pelos atos golpistas deste domingo e quais foram as ações tomadas pela Polícia Militar do DF ( PMDF ) para evitar a situação. No período de duração do decreto de intervenção, o Congresso não pode aprovar Propostas de Emenda à Constituição ( PECs ).

A CF - 88 prevê que os decretos de intervenção devem ser apreciados pelo CN em um prazo de Vinte e quatro horas. Embora o CN esteja em recesso, o presidente do Senado Federal ( SF ), Rodrigo Pacheco ( do Partido Social Democrático - PSD - do Estado de Minas Gerais - MG ), já anunciou que convocou os parlamentares para apreciarem o Decreto de intervenção federal na segurança pública do DF nesta segunda-feira.

Um episódio recente de intervenção federal ocorreu em Dois mil e dezoito, durante o governo do presidente Michel Temer ( MDB ). Na ocasião, a onda de violência no Estado do Rio de Janeiro ( RJ ) e a situação crítica nas finanças do RJ motivaram a decretação de intervenção do governo federal, que enviou tropas do Exército às ruas para reforçar a segurança. Na ocasião, o interventor escolhido foi o general Braga Netto, que posteriormente foi ministro do governo Jair Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa do ex-presidente.

Com informações do:

Jornal Diário Catarinense ( DC ) ( redacaodc@somosnsc.com.br ) .