Direitos Humanos: o direito à liberdade e à liberdade provisória

A Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) prevê que a prisão ilegal ( * vide nota de rodapé ) será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ( Artigo Quinto, Incisos Quarenta e cinco Quarenta e seis da CF - 88 ). Assim, há previsão constitucional expressa que possibilita

1) análise judicial ( *2 vide nota de rodapé )da prisão de qualquer indivíduo e

2) a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança.

Consequentemente, caso não seja necessária, adequada e urgente a segregação cautelar de um indivíduo ou outra medida menos invasiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança ( se a pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos: Dez a Duzentos salários mínimos ( SM ). No caso de crimes com pena prevista igual ou inferior a quatro anos, a fiança pode ser arbitrada já pelo delegado de polícia ( DP ) ( no valor de Um a Cem SM ).

Há determinados crimes aos quais a CF  - 88 proíbe a fiança, que são os

1) crimes de racismo ( *3 vide nota de rodapé )

2) crimes de tortura ( *4 vide nota de rodapé ), tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ( *5 vide nota de rodapé ) e os definidos como crimes hediondos; e

3) crimes cometidos por grupos armados, civis ou  militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito ( EDD ).

Contudo, mesmo diante de delitos inafiançáveis, caso não haja necessidade da prisão provisória, deve o juiz conceder liberdade provisória sem fiança.

Em Dois mil e doze, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) reconheceu a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de entorpecentes, prevista na Lei Antidrogas ( Artigo Quarenta e quatro da Lei número Onze mil trezentos e quarenta e três / Dois mil e seis ). Para o STF, cabe ao magistrado analisar o caso concreto e conceder restituição da liberdade no crime de tráfico de entorpecentes caso faltem os requisitos da imposição da prisão preventiva, impondo ainda as medidas cautelares previstas na Lei número Doze mil quatrocentos e três, exceto a fiança que continua proibida a liberdade provisória ( in abstrato ), a Lei número treze mil novecentos e sessenta e quatro / Dois mil e dezenove ( Lei Anticrime ) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, no caso de o preso em flagrante ser reincidente ou integrar organização criminosa armada ou milícia, ou ainda ter sido preso por portar arma de fogo de uso restrito.

A prisão processual ou provisória é, assim, medida excepcional, que deve ser fundamentada e servir como última opção ao julgador.

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito à liberdade e suas exceções, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-o-direito-liberdade-e.html .

*2 O princípio da reserva de jurisdição, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-classificacao-dos-dh.html .

*3 O crime de racismo, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/11/direitos-humanos-racismo-e-formas.html .

*4 O crime de tortura, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/10/direitos-humanos-convencao-previne-e.html .

*5 O crime de terrorismo, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/01/direitos-humanos-investigacao-e.html .

*6 Os crimes definidos como hediondos, no contexto dos Direitos Humanos, são melhora detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_10.html .

Aceleração do crescimento: Goiás comemora investimento recorde do PAC no Estado; ficaram paralisados depois do golpe de 2016 contra Dilma

Após muitos anos de obras paralisadas e nenhum investimento, o governo federal está destinando Noventa e oito bilhões de reais ao estado de Goiás ( GO ) através do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ). “A democracia retomou seu curso. O PAC está demonstrando como se faz política. Aqui em GO fomos extremamente privilegiados, será um dos Estados que mais receberá recursos, serão obras importantíssimas em todo o Estado”, comemorou a deputada federal Delegada Adriana Accorsi ( do Partido dos Trabalhadores do Estado de Goiás PT - GO ) ao destacar não só a realização de obras como também a geração de emprego e renda, e um conjunto de grandes programas nesses oito meses de governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ).

Adriana Accorsi: "O PAC é uma política pública de desenvolvimento social e econômico de grande impacto na vida das pessoas"

“O PAC é uma política pública de desenvolvimento social e econômico de grande impacto na vida das pessoas. Aqui em GO não será diferente, mais de Noventa e oito bilhões de reais de investimento, é um impacto imenso na economia, no desenvolvimento, na capacitação das pessoas e principalmente geração de emprego e renda. Depois de todo esse período de obras paradas, é realmente uma excelente notícia. Serão obras importantíssimas em todo o Estado, seja no entorno de Brasília ( no Distrito federal - DF ), no norte do Estado, em Goiânia ( Capital do Estado ), todas as regiões serão contempladas”, salientou Adriana ao listar algumas obras como o CORA, um hospital oncológico que terá importante ala pediátrica, e o BRT do entorno de Brasília, mais notadamente em Luziânia.

“Todos tem acompanhado o drama da população do entorno de Brasília que precisa trabalhar lá e tem um transporte público de péssima qualidade e muito caro. Esse BRT é uma obra grandiosa que vai com certeza trazer mais dignidade, mobilidade e desenvolvimento para toda a região”, afirmou Adriana, que citou a grande quantidade de moradias populares que serão construídas através do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV ) e também muitas obras na educação.

“Serão mais de Vinte e um bilhões de reais em investimentos em creches, escolas, quadras de esportes nas comunidades, muito investimento em unidades de saúde, inclusive o término de uma grande obra que é o hospital da Universidade Federal de Goiás ( UFG ) que vai trazer um grande benefício para a população”, informou, ao falar das dezenas de obras de saneamento, de infraestrutura, asfalto, anéis viários, pontes, viadutos. “Estamos comemorando porque com certeza é um passo imenso para o desenvolvimento do nosso país”, disse ela, sempre enfatizando que em todo o processo de definição das obras do PAC em GO foram ouvidos o governador, os prefeitos e a população.

O conjunto de programas do governo federal faz, na opinião de Adriana, toda a cadeia econômica girar e traz prosperidade para todos os setores da sociedade. “Você tem as pessoas que trabalham na construção civil, pedreiros, mestres de obras e as empresas da construção civil, lojas que vendem móveis, tintas, pessoas que vão montar lojas, supermercados, restaurantes naquele novo bairro ou novo loteamento que surge, são imensas possibilidades, vamos ver a nossa economia girar novamente”, anunciou Adriana, lembrando que nos governos anteriores de Lula e Dilma o Brasil teve pleno emprego, a população teve condição de vida muito melhor e pôde adquirir veículos e eletrodomésticos.

“Teremos novamente essa prosperidade no nosso país. Junto com outras políticas, como o reajuste anual do salário mínimo ( SM ) acima da inflação, isenção do Imposto sobre a Renda de Qualquer Natureza ( IR ) para quem ganha até Dois mil e seiscentos reais mensais, a queda no preço dos alimentos, combustíveis e gás, todas essas políticas combinadas farão com que as pessoas tenham mais renda e possam investir na felicidade delas e de suas famílias. É isso que nós sonhamos quando lutamos tanto para eleger o nosso presidente Lula”, afirmou ao pontuar mais uma conquista para GO que foi o Plano Safra, trazendo investimento recorde tanto para o agronegócio como para a agricultura familiar e para a reforma agrária.

Adriana ressaltou o caráter republicano do PAC. “Independente se o governador apoiou ou não o presidente Lula, todos estão recebendo os recursos que vão beneficiar a população”, comentou ao falar da importância da fiscalização e da atuação para que as obras aconteçam. Ela lembrou que algumas obras em PACs anteriores não foram concluídas por problemas burocráticos, relacionados a licitação. “Nós, parlamentares da base ou da oposição, temos que agir no interesse da população, colaborando e contribuindo para que todas essas obras aconteçam de fato, com qualidade”, alertou Adriana assumindo o compromisso de acompanhar e fazer de tudo para que elas aconteçam.

Adriana comemorou a retirada do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico ( FUNDEB ) do arcabouço fiscal, o que atrairá um investimento muito maior possibilitado pelo crescimento da economia. “Teremos a educação como grande prioridade no país”, afirmou, antes de finalizar a entrevista e comentar sobre a o convite da presidenta do PT, Gleisi Hoffmann ( do Estado do Paraná - PR ), para o lançamento de sua pré-candidatura à prefeitura de Goiânia. “É uma grande honra, em breve teremos essa resolução”.

Com informações da:

Agência PT de Notícias 

Atentados à democracia: Seif silencia sobre Jair Renan, filho de Bolsonaro; Polícia apreende celular no DF e SC

O senador Jorge Seif ( do Partido Liberal do Estado de Santa Catarina - PL - SC ), que empregou em seu gabinete Jair Renan Bolsonaro, até agora não se pronunciou sobre os mandados de busca e apreensão cumpridos na última semana contra o filho zero - quatro do ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( PL ). Dois endereços de Jair Renan foram alvo da Polícia Civil do Distrito Federal ( PCDF ), em Brasília ( DF ) e Balneário Camboriú ( SC ).

Jair Renan Bolsonaro ( foto : Bruno Collaço, ALESC )

Bastante ativo nas redes sociais, Seif publicou na sexta - feira ( Vinte e cinco de agosto de Dois mil e vinte e três ) um trecho de reportagem sobre a PCDF não ter encontrado informações relevantes no telefone celular apreendido de Bolsonaro, e escreveu que “Nunca antes na história desse país um ex - presidente e sua família foram investigados com tanto rigor e nada foi encontrado” – mas não fez referência direta a Jair Renan. Ele também não respondeu ao contato da coluna da jornalista Dagmara Spautz ( do jornal Diário Catarinense  - DC ) por aplicativo de mensagens.

Desde março, Jair Renan está lotado no gabinete de Seif em uma vaga de Auxiliar Parlamentar Pleno ( APP ), com salário de nove mil e quinhentos reais. A base dele é o escritório de Seif em Balneário Camboriú, onde o zero - quatro mora desde o início do ano.

Secretário de Pesca no governo Bolsonaro, Seif é um dos mais fiéis parlamentares da base de Bolsonaro.

Com informações de:

Dagmara Spautz ( dagmara.spautz@nsc.com.br ) . 

Atentados à democracia: Reis fica em silêncio na CPMI; "ajudância de ordens virou ajudância de crimes", diz deputado

Como disse o deputado federal Rogério Correia ( do Partido dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais - PT - MG ), o sargento Luís Marcos dos Reis, ex - ajudante de ordens do ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), “contribuiu pouco e mentiu muito” ao depor nesta quinta - feira ( Vinte e quatro de agosto de Dois mil e vinte e três ) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Golpe. A estratégia, no entanto, não impediu que a verdade aparecesse mais uma vez.

Sargento Luís Marcos dos Reis: envolvido numa série de escândalos ligados a Bolsonaro, a quem serviu como ajudante de ordens

E a verdade é que a Ajudância de Ordens, cuja função é assessorar diretamente o PR, se transformou, no governo Bolsonaro, em um verdadeiro escritório de ilegalidades.

“Infelizmente, a Ajudância de Ordens se transformou em Ajudância de Crimes”, resumiu o deputado Rubens Pereira Júnior ( do Partido dos Trabalhadores do Estado do Maranhão - PT - MA ). “Em todos os crimes que estamos investigando nesta CPMI, a Ajudância de Ordens está no meio. Todos : minuta golpista, fraude de vacinas, dinheiro vivo, invasão dos Três Poderes”, completou.

E Reis é uma prova disso. O nome do militar aparece tanto na fraude dos cartões de vacinação quanto nos ataques do Oito de Janeiro de Dois mil e vinte e três e nas transações suspeitas que beneficiaram Bolsonaro e sua esposa, Michelle.

Desmascarado, optou pelo silêncio

Ao iniciar seu depoimento, Reis tentou negar a prática de qualquer crime. Disse que os Três vírgula três milhões de reais movimentados em sua conta eram fruto de um consórcio informal que fazia com colegas militares, história taxada de “difícil de acreditar” por Rubens Pereira Júnior.

O sargento chegou também a insinuar não saber quem é Vanderlei Cardoso de Barros, pai de uma das donas da Cedro do Líbano, empresa com contratos públicos que, segundo o Departamento da Polícia Federal ( DPF ), fez depósitos na conta de Reis para que ele pagasse um cartão de crédito usado por Michelle.

Acabou desmascarado por Correia, que mostrou evidências da amizade entre os dois, a ponto de Reis chamar Barros carinhosamente de Derlei e trocar com ele diversas mensagens de WhatsApp.

Depois disso, Reis preferiu ficar em silêncio sempre que questionado sobre pagamentos feitos para Michelle ou Bolsonaro. “O seu silêncio fala demais”, ressaltou Pereira Júnior, que listou uma série de perguntas que precisam ser respondidas: 

1) Como se davam os pagamentos de contas pessoais de Bolsonaro e Michelle?

2) Qual era o volume em espécie que circulava dentro da Ajudância de Ordens?

3) De onde vinha o dinheiro em espécie, ou seja, quem repassava esses montantes?

Para o senador Rogério Carvalho ( do Partido dos Trabalhadores do Estado deo Sergipe - PT - SE ), fica claro que, além de apoiar um golpe de Estado, militares da Ajudância de Ordens e outros contribuíram para o que se parece muito com um esquema de rachadinha no interior do Palácio do Planalto.

“Pelo que estamos vendo, é o coronel, é o general, é o cabo, é o soldado, uma trupe inteira envolvida na lavagem de dinheiro, que é o que estamos neste momento identificando”, ressaltou, lembrando ainda o esquema de venda ilegal de joias da União.

“Um dos militares golpistas” 

Outra versão que Reis tentou contar foi a de que esteve na Esplanada dos Ministérios, em Oito de Janeiro de Dois mil e vinte e três, apenas como um cidadão curioso. Também acabou desmentido, pois as mensagens descobertas pelo Departamento da Polícia Federal ( DPF ) em seu telefone celular evidenciaram seu entusiasmo e apoio aos atentados terroristas daquele dia.

“O senhor estava ali engajado no golpe. O senhor é um dos militares golpistas”, acusou Correia, defendendo a punição de todos os membros das Forças Armadas que atentaram contra a democracia, seja qual for suas patentes.

“Se as Forças Armadas estão incomodadas de serem chamadas de golpistas, que eles assumam aqueles elementos que estavam no golpe, como é o caso do senhor, do Lawland, do CID, do Dutra. E nós vamos ter que escutar também o Ministro da Defesa ( MD ) de Bolsonaro, que permitiu, a mando de Bolsonaro, que um hacker entrasse no MD para falar de urnas eletrônicas”, defendeu o deputado.

Carvalho fez uma fala semelhante: “A democracia venceu aqueles que acreditavam na ditadura, no autoritarismo, no Exército como instrumento de morte contra o povo brasileiro, contra a democracia e contra a sociedade brasileira. Eu quero aqui dizer, àqueles que resistiram no Exército contra o golpe, meu respeito. E àqueles que se colocaram junto dessa aventura golpista, meu desprezo. E que a punição seja exemplar. Sem anistia para aqueles que traíram a democracia e o Brasil.”

Também presente na audiência, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato ( do Estado do Espírito Santo - ES ), ressaltou que figuras como a de Reis mostram bem do que se trata o bolsonarismo: “O encontro do negacionismo com o golpismo”. 

“Bolsonarismo é isso: nega a ciência, ovaciona torturador, fala que é a favor da liberdade de expressão, mas apoia ditadura, a censura na ditadura. Isso é o bolsonarismo, que afirma que a Terra é plana, que nega vacina para a população, que matou Setecentas mil pessoas, que enfia ivermectina na população. Isso não é comportamento de um integrante das Forças Armadas”, afirmou o senador.

Quebra do sigilo de Carla Zambelli

Antes do depoimento de Reis, a CPMI aprovou novos requerimentos de convocação e de pedidos de informação que deixam os bolsonaristas em situação ainda mais complicada. Entre os destaques, estão a aprovação da quebra de sigilos da deputada Carla Zambelli ( do Partido Liberal do Estado de São Paulo - PL - SP ) e do hacker Walter Delgatti.

Foi aprovada também a reconvocação do tenente-coronel Mauro Cid, faz-tudo de Bolsonaro, que, chamado nesta quinta - feira ( Vinte e quatro de agosto de Dois mil e vinte e três) pela Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal ( CLDF ), ficou  mais uma vez em silêncio.

Veja os requerimentos aprovados pela CPMI:

– Quebra do sigilo telefônico e telemático de Zambelli ( PL - SP );

– Relatório de Inteligência Financeira ( RIF ) de Zambelli;

– Quebra do sigilo telefônico e telemático de Bruno Zambelli, irmão da deputada;

– Quebra do sigilo telefônico e telemático de Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro;

– Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do hacker Walter Delgatti Neto;

– Reconvocação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

– Convocação de Osmar Crivelatti;

– Pedido ao Exército para que forneça processos, sindicâncias e inquéritos instaurados para investigar militares que deveriam ter protegido o Palácio do Planalto.

Com informações da:

Agência PT de Notícias 

Salário mínimo: política de valorização acima da inflação voltou; havia caído desde o golpe de 2016 contra Dilma

Uma das prioridades do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), anunciadas desde a campanha eleitoral de Dois mil e vinte e dois, a política de valorização do salário mínimo ( SM ) está de volta para garantir reajuste real ( acima da inflação ) todos os anos – o que não acontecia desde o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff em Dois mil e dezesseis.

O salário mínimo ( SM ) reajustado acima da inflação é mais uma vitória do povo brasileiro

Aprovada nesta quinta - feira ( Vinte e quatro de agosto de Dois mil e vinte e três ) pelo Plenário do Senado Federal ( SF ) menos de Vinte e quatro horas depois de ter passado na Câmara dos Deputados ( CD ), a Medida Provisória ( MP ) número Mil cento e setenta e dois / Dois mil e vinte e três depende apenas da sanção presidencial para deixar de ser provisória e se tornar uma Lei permanente.

O texto, relatado em plenário pelo líder do Governo no SF, Jaques Wagner ( PT -BA ), também reajustou o SM de Mil trezentos e dois reais para Mil trezentos e vinte reais a partir de Primeiro de maio, Dia do Trabalho, e atualizou a tabela de isenção do Imposto sobre a Renda de Qualquer Natureza ( IR ). Agora, os rendimentos isentos aumentam de Mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos mensais para Dois mil seiscentos e quarenta reais mensais.

"Essa matéria significa o retorno de uma política de valorização do SM. Ela foi aplicada durante vários anos e teve consequências benéficas para as famílias e para a economia brasileira, na medida em que o aumento do SM, todos os anos com ganho real, implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia, trazendo prosperidade para todas as famílias”, explicou Wagner.

Wagner deu o exemplo mais recente sobre a importância de retomar essa política: em Dois mil e vinte e dois, o SM de Mil duzentos e dois reais mensais valia Cinquenta e quatro reais e noventa centavos menos que uma cesta básica ( Mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos ); em Dois mil e vinte e três, com o ganho real de Três vírgula um por cento concedido pelo governo Lula, o SM de Mil trezentos e vinte reais mensais vale Cento e sete reais e vinte centavos a mais que a cesta básica, cujo custo caiu para Mil duzentos e dois reais e oitenta centavos.

"Os oito primeiros anos do Presidente Lula não foram um milagre que foi feito, foram uma decisão de que era preciso melhorar as condições de vida das famílias mais humildes da população brasileira”, completou.

A oposição, mantendo a lógica bolsonarista, apresentou destaque para retirar do texto exatamente a política de valorização, que prevê reajuste anual da inflação do ano anterior somada à variação do Produto Interno Bruto ( PIB ) de dois anos antes.

“É muito cômodo sustentar para não ter valorização do SM”, reagiu o líder do PT no SF, Fabiano Contarato ( do Estado do Espírito Santo - ES ). “Eu queria ver se nós, políticos, tivéssemos que viver com Mil trezentos e vinte reais mensais para manter a família”, provocou.

“Nós temos de garantir isso. Será que dá sustentação para isso tudo o que está aqui [ na Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito - CF - 88 ]: moradia, lazer, vestuário, habitação, previdência social, transporte? Nós temos de ter um mínimo de empatia para entender que nós temos que aprovar para que possamos dar um tratamento adequado ao trabalhador que mais precisa”, completou.

Defesa histórica do trabalhador

Um dos idealizadores do sistema de valorização real do SM, o senador Paulo Paim ( PT - do Estado do Rio Grande do Sul - RS ) recordou o processo de discussão que levou à criação da política que vigorou até o golpe contra a Presidenta Dilma, em Dois mil e dezesseis.

Paim insistia, desde quando era deputado durante o governo Fernando Henrique Cardoso ( FHC ) ( do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ), antecessor de Lula, para que fosse aprovado pelo Congresso Nacional 9 CN ) um SM equivalente a Cem Dólares. Com a política de reajuste real, o valor chegou a trezentos e cinquenta dólares.

“Havia um período em que eu era chamado o senador de uma tecla só. E por que isso? Porque todo ano tinha debate do SM, de que naturalmente eu participava como autor ou como relator, até que chegamos à conclusão de que não dava para o país todo ano discutir SM”, lembrou.

“O país cresceu, os trabalhadores teriam o correspondente ao PIB; se o país foi mal, não teriam. E foi tão tranquilo que a Previdência Social assimilou, os empresários assimilaram e chegamos a um SM de Trezentos e cinquenta dólares. Quando ela cai [ a política de valorização do SM ], o SM baixa para Duzentos dólares, mais ou menos”, detalhou.

Com informações de:

Agência PT de Notícias / PT no Senado

Atentados à democracia: PT pede para incluir na ação contra Bolsonaro no TSE, as fake que ele mandava publicar

Em petição protocolada no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), o Partido dos Trabalhadores ( PT ) solicitou que mensagens com fake news ( notícias falsas ) e de teor golpista compartilhadas entre o ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro e o empresário Meyer Nigri, fundador da Tecnisa, sejam incluídas em uma ação que tramita no TSE contra Bolsonaro. As informações são do jornal O Globo.

Flagrado espalhando fake news, Bolsonaro deve depor novamente ao Departamento da Polícia Federal ( DPF ) no dia Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três

Trata-se de mais uma ação na qual Bolsonaro é suspeito de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, crime que já o tornou inelegívl por oito anos. As mensagens, por sua vez, foram identificadas pelo departamento da Polícia Federal ( DPF ) e vieram recentemente a público. São repletas de ataques ao Poder Judiciário ( PJ ) e de mentiras sobre as urnas eletrônicas e a Covid - Dezenove.

Segundo Portal Gê Um, após encaminhar uma das mensagens, com ataques a integrantes do Supremo Tribunal Federal ( STF ) e fake news sobre urnas, Bolsonaro acrescentou o comando: “Repasse ao máximo”.

Já o Portal Universo On Line ( UOL ), que teve acesso ao relatório completo do DPF sobre o caso, informou que, em outro texto, Bolsonaro citava “sangue” e “guerra civil” caso ele fosse derrotado nas eleições de Dois mil e vinte e dois.

Ao todo, foram Dezoito mensagens desse tipo trocadas entre Bolsonaro e Nigri no ano de Dois mil e vinte e dois. Por conta delas, Bolsonaro deverá mais uma vez depor ao DPF. A oitiva está marcada para o dia Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três.

Ao pedir que essas mensagens passem a fazer parte da ação no TSE, o PT argumentou que Bolsonaro “atuava diretamente no compartilhamento de mensagem que maldizia a atuação do TSE, sobretudo do trabalho realizado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que a compõe, reforçando a ideia do voto impresso e que as empresas de pesquisas estariam em conluio com as Cortes Superiores para inflar os números do candidato adversário”.

Depoimento do hacker

Outro pedido do PT é que também seja incluído na ação o depoimento que o hacker Walter Delgatti deu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Golpe na semana anterior. Na ocasião, Delgatti contou que Bolsonaro e a deputada federal Carla Zambelli ( do Pl - SP ) pediram para que ele participasse de uma série de crimes que visavam a prejudicar o processo eleitoral de Dois mil e vinte e dois.

Segundo o PT, o depoimento de Delgatti deixa claro “o estratagema de Bolsonaro para pôr em descrédito a legitimidade das Eleições de Dois mil e vinte e dois”.

“Os fatos novos trazidos nessa oportunidade robustecem os fundamentos da presente ação, e consolidam os deliberados e multifacetados ataques de Bolsonaro ( e demais investigados ) contra o sistema eleitoral e a credibilidade da Justiça Eleitoral”, afirma ainda a petição.

Com informações da;

Agência PT de Notícias

Reforma agrária: Escola de agroecologia do MST completa 10 anos na BA

A presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras ( PT ), Gleisi Hoffmann ( do PT do Estado do Paraná - PR ), participou neste sábado ( Vinte e seis de agosto de Dois mil e vinte e três ) da abertura das atividades em comemoração aos dez anos da escola de agroecologia do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ( MST ) no município de Prado ( a cerca de Oitocentos quilômetros de Salvador - no Estado da Bahia - BA ).

Presidenta Gleisi, governador Jerônimo Rodrigues, ministro Paulo Teixeira, senador Jaques Wagner e deputado Nilto Tatto na celebração de dez anos da escola de agroecologia do MST no assentamento Jacy Rocha, em Prado ( BA )

A Escola Popular de Agroecologia e Agrofloresta Egídio Brunetto ( EPAAEB ) faz parte do assentamento Jacy Rocha e, segundo o MST, tornou-se uma referência em capacitação técnica e política do MST.

Além de Gleisi, deputada federal pelo PR, compareceram à atividade o governador da BA, Jerônimo Rodrigues ( PT ), o senador Jaques Wagner, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ( MDA ), Paulo Teixeira, o deputado federal Nilto Tatto ( PT - SP ), o ex-jogador Raí, campeão do mundo pela seleção brasileira masculina em Mil novecentos e noventa e quatro, nos Estados Unidos da América ( EUA ), e militantes do MST.

Os dez anos da escola popular estão sendo comemorados neste sábado e domingo ( Vinte e seis e vinte e sete de agosto de Dois mil e vinte e três ) com apresentações culturais, atividades políticas, mesas de debate e trilha pelo local.

Este é o segundo dia de agendas de Gleisi pela BA. Nesta sexta-feira ( Vinte e cinco de agosto de Dois mil e vinte e três ), ela acompanhou atividades com a direção do PT da BA, representantes dos partidos da Federação Brasil da Esperança ( FE ), parlamentares, prefeitos, pré-candidatos e militantes. Em discussão: a construção da estratégia eleitoral do PT para a disputa municipal de Dois mil e vinte e quatro.

Com informações da:

Agência PT de Notícias