Financiamento de longo prazo: Banco pretende voltar a financiar empresas brasileiras que atuam no exterior

O governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) enviou ao Congresso Nacional ( CN ) nesta segunda - feira ( Vinte e sete de novembro de Dois mil e vinte e três ), pedido de autorização para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES )  voltar a financiar empresas brasileiras interessadas em realizar obras e serviços no exterior.

BNDES : recuperando o tempo perdido após perda de Cento e setenta e dois vírgula dois bilhões de reais em investimentos por causa da Operação Lava Jato

A meta é retomar e impulsionar a engenharia brasileira, reiniciando o ciclo interrompido com o golpe de Dois mil e dezesseis, e deixar para trás os seis anos de desmonte da indústria nacional executado pela Operação Lava Jato ( OLJ ), operação que fez com que Brasil perdesse investimentos no valor de Cento e setenta e dois vírgula dois bilhões de reais . O total equivale a Quarenta vezes os Quatro vírgula três bilhões de reais que o Ministério Público Federal ( MPF ) diz ter recuperado aos cofres públicos com a OLJ .

Além disso, o país perdeu Quatro vírgula quatro milhões de empregos, Quarenta e sete vírgula quatro bilhões de reais em impostos e Vinte vírgula três bilhões de reais em contribuições sobre a folha, além da redução da massa salarial em Oitenta e cinco vírgula oito bilhões de reais, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ( DIEESE ) .

“ O novo marco de exportação tem um papel estratégico de estimular a exportação das empresas brasileiras . É importante que elas ganhem mercado, ganhem escala. O BNDES já tinha as regras e agora vamos colocá - las em lei , para construir um marco bem forte e bem robusto ” , afirmou à Agência PT de Notícias o Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior ( DDPICE ) do BNDES, José Luís Gordon .

“ É isso que a gente pretende, apoiar ao máximo o setor empresarial para ser mais exportador . Esse é o foco do projeto que pretende contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil ” , disse ele ao enfatizar que todos os processos tem sido pactuados com o Tribunal e Contas da União ( TCU ), que tem sido muito colaborativo .

A proposta de criação de um banco de importações e exportações, um Exim Bank, como já existe em outros países, é estratégica para alertar o setor empresarial sobre a importância da exportação .

“ Vai ser um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ) sem aumento de custos pois usará quadros de pessoal do próprio BNDES. É uma sinalização importante para o setor empresarial e para o mercado sobre o apoio do BNDES ao financiamento da exportação que pretende voltar, ser mais forte e contribuir para as empresas brasileiras a ganharem mercado internacional e gerarem empregos no Brasil ” , salientou .

Eixos de atuação segue padrões internacionais e transparência

Por outro lado, o marco de exportação de serviços tem papel importante ao contribuir para a volta da atividade de financiamento de exportação de empresas brasileiras que queiram exportar suas atividades e serviços, que vão desde engenharia até serviços de software, de audiovisual e outros . A ideia é poder diversificar também as diferentes possibilidades de serviços que possam ser apoiados , com três eixos estratégicos . O primeiro é seguir os padrões internacionais como os da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ( OCDE ) e da Organização Mundial do Comércio ( OMC ) .

O segundo eixo é constar em lei o que o BNDES já faz que é disponibilizar tudo no site do banco . “ O BNDES foi considerado pelo TCU e pela Controlaria Geral da União ( CGU ) como a instituição pública mais transparente do Brasil ” , assinalou Gordon . Ele acrescentou que o BNDES irá uma vez por ano à Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE ) do Senado Federal ( SF ) para fazer prestação de contas “ de forma transparente ” . Por último, o diretor esclareceu sobre os países que estão inadimplentes não poderão se tornar credores do BNDES .

Dados de relatório do BNDES destroem fake news

" O BNDES financia a empresa brasileira exportadora, não financia outro país! ", declarou o Ministro - Chefe da Secretaria de Comunicação da PR ( SECOM ), Paulo Pimenta ( do PT do Estado do Rio Grande do Sul - PT - RS ), em suas redes sociais em Vinte e quatro de janeiro de Dois mil e vinte e três, neutralizando uma fake news recorrente . “ O que é feito pelo BNDES é o financiamento para exportação de serviços de empresas brasileiras, com agregação de valor e geração de empregos qualificados no Brasil ” , escreveu .

A proposta do BNDES, que financia operações para obras de engenharia no exterior desde o final dos anos Noventa, é fazer com que o país volte a ter ganhos tanto do ponto de vista da geração de emprego e renda quanto dos lucros do banco, como aconteceu de Dois mil e três a Dois mil e quinze .

Relatórios de Dois mil e dezenove do BNDES destroem outra grande fake news bolsonarista e mostram o saldo de Dois vírgula dois bilhões de dólares no desembolso de linhas de crédito para fomento à exportação de serviços de engenharia . Foram liberados Dez e meio bilhões de dólares e o BNDES recebeu de volta Doze vírgula sete bilhões de dólares, conforme publicado pelo site Rede Brasil Atual ( RBA ) .

“ Os próprios resultados do banco, disponíveis no site da instituição, mostram lucro líquido em todos os anos ao longo dos governos Lula e Dilma ” , diz o RBA .

O maior volume de financiamento, no período Mil novecentos e noventa e oito a Dois mil e dezessete, teve como principal destino empresas brasileiras que atuaram nos Estados Unidos da América ( EUA ), com Dezessete bilhões de dólares, Argentina com Três e meio bilhões de dólares, Angola com três vírgula quatro bilhões de dólares, Venezuela com Dois vírgula dois bilhões de dólares e Holanda com Um bilhão e meio de dólares, numa lista de mais de Quarenta países .

Matéria publicada em Dois mil e vinte e dois pelo jornal Valor Econômico cita que “ o banco não perdeu, mas ganhou dinheiro com o financiamento para países da América Latina e da África ” .

Com informações da:

Agência PT de Notícias / RBA 

Política energética: Petrobrás aprova plano de investimento de US $ 102 bi; cancela privatizações de refinarias

Aprovado na quinta - feira ( Vinte e três de novembro de Dois mil e vinte e três ) , o Plano Estratégico ( PE ) da Companhia Brasileira de Petróleo ( PETROBRÁS ) Dois mil e vinte e quatro - Dois mil e vinte e oito + para o período prevê investimentos da ordem de Cento e dois bilhões de dólares nos próximos Cinco anos, anunciou a empresa. O aporte, que representa um crescimento de Trinta e um por cento em relação ao ciclo anterior, abrange investimentos de Onze e meio bilhões de dólares em Projetos de baixo carbono e a recuperação das refinarias pelo aumento da capacidade de processamento . A PETROBRÁS inclusive cancelou , nesta segunda - feira ( Vinte e sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) , a venda da refinaria LUBNOR, em Fortaleza ( Capital do Estado do Ceará - CE ) , devido a descumprimentos contratuais .

Novo tempo : PE prevê o aumento de capacidade de processamento nas refinarias em Duzentos e vinte e cinco mil barris por dia

De acordo com a PETROBRÁS, o PE “ prevê o aumento de capacidade de processamento nas refinarias em Duzentos e vinte e cinco mil barris por dia ( BPD ) e da produção de óleo Diesel do tipo S - Dez em mais de Duzentos e noventa  mil BPD até Dois mil e vinte e nove ” .

Na sexta - feira ( Vinte e oito de novembro de Dois mil e vinte e três ) , durante uma entrevista coletiva de imprensa, o presidente da PETROBRÁS Jean Paul Prates explicou que o PE também irá permitir a geração de Um vírgula quatro milhão de empregos diretos e indiretos nos próximos anos, com uma média de Duzentos e oitenta mil postos em cada ano .

“ A gente está apontando para exploração de novas áreas, reposição de reservas, continuidade das atividades de petróleo e gás, porém, com olho no futuro ” , explicou Prates . “ Estamos falando de coprocessamento em refinarias, gerar energia renovável em grande escala para produção de hidrogênio verde e outros produtos, metanol verde, amônia verde ” .

Prates assegurou ainda que vendas de refinarias estão canceladas na atual gestão . “ Pelo contrário, vamos investir nelas para que se tornem um parque industrial , cada uma delas ” , insistiu .

“ Aumentamos os investimentos totais da PETROBRÁS com responsabilidade, foco na disciplina de capital e compromisso de manter o endividamento sob controle ” , declarou Prates à Agência PETROBRÁS .

Plano restaura integração de toda a cadeia de produção

De acordo com o PE, a PETROBRÁS irá promover a restauração de toda a cadeia de produção, como era antes de Dois mil e dezesseis. “ O PE fortalece a PETROBRÁS no mercado brasileiro, integrando a cadeia de valor desde a produção, refino, logística até o mercado ” , informa a PETROBRÁS .

“ Serão investidos Dois vírgula um bilhões de dólares em iniciativas para remoção de gargalos logísticos, com ampliação e adequação da infraestrutura, investimento em terminais para otimizar as operações, ampliação de modais e melhoria da eficiência e resiliência ” , diz o comunicado da Agência PETROBRÁS .

Refinarias, alvo de ataques contra a soberania do país

A recuperação e expansão das refinarias brasileiras, que sofreram o maior ataque contra a soberania energética do país na história da PETROBRÁS, com as privatizações a toque de caixa no governo do ex - PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), voltaram a ser alvo do capital especulativo . No final de semana, após a divulgação do PE, o jornal O Globo, claramente contrário aos interesses nacionais, publicou um editorial criticando a estratégia de recuperação do parque de refino nacional . “ Símbolos do desperdício são as inconclusas refinarias Abreu e Lima e COMPERJ ” , mentiu o jornal .

“ O Globo joga mais uma vez contra o Brasil ao condenar investimentos da PETROBRÁS em refinarias de petróleo ” , reagiu a Presidenta Nacional do PT, Gleisi Hoffmann ( do PT do Estado do Paraná - PT - PR ), pela rede social . “ Quer o país dependente do mercado externo, comprando gasolina em dólar, gerando lucro lá fora e cobrando combustível caro aqui e ainda manter os altíssimos dividendos para acionistas privados ? ” , questionou .

“ Só assim para explicar a reação aos investimentos previstos . O complexo de vira - latas não passa ” , condenou .

Empresa cancela venda de LUBNOR

Em meio aos ataques de representantes do capital transnacional , a PETROBRÁS cancelou, nesta segunda - feira ( Vinte e sete de novembro de Dois mil e vinte e três ), a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste ( LUBNOR ) , no CE . Segundo nota da Federação Única dos Petroleiros ( FUP ) , a decisão ocorreu “ em razão do descumprimento de condições precedentes estabelecidas no contrato até o prazo final , que foi no dia Vinte e cinco de novembro de Dois mil e vinte e três ” .

“ Esse é um sinal do compromisso do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) , e da nova alta administração da PETROBRÁS, de não seguir com as privatizações, encerrando os processos de venda ” , celebrou Deyvid Bacelar, Coordenador - Geral da FUP , em comunicado da entidade .

Bacelar defende que a empresa atue para reverter outras privatizações criminosas cometidas contra o povo brasileiro . “ É importante a retomada da Rlam, da Reman e da SIX, por exemplo ” , advoga Bacelar .

“ A LUBNOR é responsável por cerca de Dez por cento da produção de asfalto no país, além de ser a única unidade de refino a produzir lubrificantes naftênicos – produto para usos nobres, como isolante térmico para transformadores de alta voltagem, amortecedores para veículos e equipamentos pneumáticos ” , informa a FUP , lembrando que ela ainda abastece todos os Estados do Nordeste ( NE ) e fornece derivados para Amazonas ( AM ), Amapá ( AP ), Pará ( PA ) e Tocantins ( TO ) .

Estrella defende auditoria sobre privatizações

A avaliação do petroleiro vai de encontro ao que pensa Guilherme Estrella , geólogo com décadas de atuação na empresa . Estrella, que teve papel decisivo , inclusive, na descoberta de petróleo na camada pré - sal das Bacias de Campos ( no Estado do Rio de Janeiro - RJ ) e Santos ( no Estado de São Paulo - SP ) , defende uma auditoria para investigar irregularidades nos processos de privatização . Na opinião do geólogo, as refinarias foram vendidas a preço de banana .

“ A refinaria de Mataripe [ antiga Refinaria Landulpho Alves, citada por Bacelar ] , por exemplo, foi vendida pela metade do preço que a PETROBRÁS pagava para a seguradora que avaliava o valor ” , denunciou Estrella , entrevista à TV Duzentos e quarenta e sete . “ Ou seja , quem comprou é receptador, não são pessoas honestas , isso tem de ser auditado ” .

Como as refinarias tinham monopólio regional, explicou, a venda de uma refinaria significa, na prática, a transferência desse monopólio ao capital privado e estrangeiro . “ Como está acontecendo na BA e no AM ” , apontou . “ É um absurdo, venderam a Reman [ Isaac Sabbá ] ” , lamentou . “ Isso tem de ser revisto ” .

Com informações da:

Agência PT de Notícias / Agência PETROBRÁS / FUP e TV 247

Finanças públicas: PPA enviado por Lula ao Congresso terá a saúde como prioridade

Ao ser consultada, durante a elaboração do Plano Plurianual ( PPA ) Dois mil e vinte e quatro - Dois mil e vinte e sete, sobre quais deveriam ser as prioridades do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), a população deixou muito clara a sua preocupação com relação à saúde pública .

Dois ml e vinte e três foi o ano de recuperação da saúde, incluindo a do Programa Nacional de Imunizações ( PNI )

Na plataforma digital Brasil Participativo, criada para colher as opiniões dos brasileiros e brasileiras, o programas Atenção primária à saúde ( PAPS ) e Atenção especializada à saúde ( AES ) ficaram, respectivamente, em segundo e terceiro lugares no ranking de mais votados, atrás apenas de Enfrentamento da emergência climática ( EEC ) .

Por isso, o setor se tornou a terceira das seis prioridades do PPA, lei que, após ser aprovada pelo Congresso Nacional ( CN ), orientará o orçamento federal pelos próximos Quatro anos .

“ Tanto o PAPS quanto a AES foram prioridades no PPA participativo . E isso entrou em sintonia com uma preocupação que Lula tem . Ele tem dito que não se conforma em ver as pessoas passar oitos meses, um ano, dois anos na fila, esperando por um exame para ter um melhor diagnóstico e um melhor tratamento ” , disse o Ministro - Chefe da Secretaria Geral da PR ( SGPR ), Márcio Macêdo, em entrevista à TvPT ( assista à entrevista na íntegra em: https://youtu.be/AmI62RJQSv8 .

Reconstrução e novas conquistas

Como ocorre em todas as áreas sociais, o desafio do governo Lula tem sido o de reconstruir o que foi destruído ao longo do governo do ex - PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) e, depois, avançar rumo a um Brasil mais justo e com melhor qualidade de vida para seu povo .

Em Dois mil e vinte e três, lembrou Macêdo, foi o momento de recriar programas fundamentais como o Programa Mais Médicos para o Brasil ( PMMB ), o Programa Farmácia Popular ( PFP ) e o Programa Brasil Sorridente ( PBS ) . Também foi retomado o empenho em vacinar a população, combatendo o negacionismo e fortalecendo o PMI, completamente sabotado por Bolsonaro. “ Agora, haverá mais investimentos para cuidar tanto da PAPS quanto da AES ” , acrescentou o Macedo .

Ao todo, o PPA contém Sete Programas e Quatorze objetivos específicos para contemplar esse objetivo . Mas são os dois tornados prioridades — PAPS e AES — que mais ajudarão a melhorar a qualidade do serviço entregues à população .

O primeiro vai focar não só o tratamento de doenças, mas também a prevenção de males e a promoção de ações que visam ao bem - estar da população. Isso passa pela oferta de mais Unidades Básicas de Saúde ( UBS ), consultórios odontológicos, equipes multiprofissionais e especialistas em PAPS, além do fortalecimento da Estratégia Saúde da Família ( ESF ) .

Já o Programa AES ( PAES ) aumentará a oferta gratuita de consultas com especialistas, exames diagnósticos avançados e tratamentos complexos em áreas como cardiologia, neurologia, oncologia e outras especialidades médicas .

Com isso, o Brasil, em Dois mil e vinte e sete, poderá celebrar a melhoria de seus indicadores na área . Um dos objetivos, por exemplo, é fazer com que a mortalidade infantil, que graças a ações como o Programa Bolsa Família ( PBF ) caiu de Treze vírgula nove para Onze vírgula nove crianças a cada Mil nascidas entre Dois mil e dez e Dois mil e vinte e um, continue diminuindo . A meta do governo Lula é fazer com que o país atinja em Quatro anos um patamar entre Seis vírgula zero quatro e Sete vírgula  noventa e cinco .

Desafios do envelhecimento

Ao ouvir a população e eleger a saúde como uma de suas prioridades, o governo Lula mostra ter uma visão de futuro apoiada em dados concretos, amparados cientificamente . O setor será cada vez mais crucial para o país, que verá, nos próximos anos, sua população envelhecer consideravelmente .

Entre Dois mil e vinte e dois e Dois mil e cinquenta, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ), a taxa de crescimento populacional no Brasil recuará dos atuais Zero vírgula setenta e um por cento para uma queda de Zero vírgula zero sete por cento, somada ao aumento da expectativa de vida do brasileiro de Setenta e três vírgula nove anos para Setenta e sete vírgula dois na última década . 

“ Como resultado, a população brasileira envelhecerá de forma acelerada : a proporção de pessoas com mais de Sessenta e cinco anos de idade, o que correspondia a Dez e meio por cento da população em Dois mil e vinte e  dois, chegará a representar Vinte e um vírgula nove por cento em Dois mil e cinquenta ” , informa a proposta de PPA enviada por Lula ao CN .

“ Para o setor de saúde, o envelhecimento populacional levará ao aumento dos cuidados com a saúde, seja preventivamente, seja no tratamento de doenças crônicas associadas à idade mais avançada, seja na demanda por profissionais dedicados ao cuidado com os idosos ”, aponta ainda o documento .

Com informações da:

Agência PT de Notícias

Comércio internacional: Lula retoma agenda de viagens para abertura de novos mercados para o Brasil

Com o início, nesta segunda - feira ( Vinte e sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) , de uma nova agenda internacional, o Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) dá prosseguimento a uma política externa que já produziu resultados importantes para a retomada do desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda no país .

Lula : retorno do Brasil ao cenário internacional abre oportunidades para novos negócios ao país

Os avanços incluem a recuperação do protagonismo do Brasil no cenário global, a abertura de Sessenta e cinco novos mercados para produtos brasileiros no exterior, recordes na balança comercial e o posicionamento do país como Segundo maior destino de investimentos estrangeiros no mundo .

Lula embarca para Riade, na Arábia Saudita, onde, além de contatos bilaterais, participará, na quarta - feira ( Vinte e nove de novembro de Dois mil e vinte e três ) , de eventos empresariais com a presença de representantes da Empresa Brasileira da Industria Aeronáutica ( EMBRAER ) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ( APEXBRASIL ) .

Na quinta - feira ( Trinta de novembro de Dois mil e vinte e três ) , Lula estará em Doha, no Qatar, onde participará de um fórum com empresários . Na sexta - feira ( Primeiro de dezembro de Dois mil e vinte e três ) , a agenda de Lula será em Dubai , para participação na Conferência da Organização das Nações Unidas ( ONU ) sobre as Mudanças Climáticas de Dois mil e vinte e três COP - Vinte e oito . Além de representar o Brasil na conferência, falará como presidente temporário do Gê Vinte, grupo dos Vinte países mais ricos do mundo .

A COP Vinte e oito da ONU será uma oportunidade para Lula reafirmar o compromisso do Brasil com a preservação do meio ambiente, após Quatro anos de um governo que incentivou a destruição da Amazônia para beneficiar uma série de atividades criminosas , como o garimpo ilegal .

Outro assunto que deve estar na pauta do presidente é a necessidade de as potências mundiais cumprirem a promessa de financiar projetos ambientais em países em desenvolvimento que têm reservas florestais .

Na COP - Vinte e oito, também deverão ser apresentados os avanços do Brasil na área ambiental, a exemplo da redução do desmatamento na Amazônia Legal, da ordem de Quarenta e nove vírgula sete por cento de janeiro a outubro deste ano de Dois mil e vinte e três, em comparação com o mesmo período de Dois mil e vinte e dois . O compromisso com a preservação do meio ambiente tem sido cada vez mais um pré - requisito para a formalização de acordos comerciais entre os países .

Outro país a ser visitado por Lula é a Alemanha. Lula deve desembarcar em Berlim no dia Três de dezembro de Dois mil e vinte e três para uma agenda que inclui reuniões bilaterais com lideranças do país europeu, com a possibilidade de assinatura de acordos em diferentes áreas, como preservação ambiental, mudança do clima, bioeconomia, agricultura e ciência e tecnologia .

Sessenta e cinco novos mercados

Os contatos de Lula com lideranças estrangeiras têm sido fundamentais para o resgate da imagem e do prestígio do Brasil, após um isolamento que levou o país a ser visto como um pária internacional, durante o governo passado .

Um dos principais resultados dessa política externa é a abertura, neste ano, de Sessenta e cinco novos mercados no exterior para diversos produtos da agropecuária brasileira, como carne bovina, frango e farelo de milho .

Na sexta - feira ( Vinte e quatro de novembro de Dois mil e vinte e três ) Lula recebeu, no Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal - PEF ), a visita de empresários e representantes de associações do setor de proteína animal . O encontro contou com a presença das duas maiores associações de produção de proteína animal, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes ( ABIEC ) , da carne bovina, e a Associação Brasileira de Proteína Animal ( ABPA ) , de frangos e suínos, e alguns dos maiores pecuaristas brasileiros .

Na reunião, os representantes do setor agradeceram o trabalho do governo federal em abrir mercados para a produção de proteína animal brasileira . Os empresários citaram também a intervenção de Lula que resultou na liberação de Cinquenta mil toneladas de carne de exportação para a China, que foram bloqueadas no início do ano de Dois mil e vinte e três . Esse esforço incluiu um telefonema de Lula para o presidente chinês, Xi Jinping, na busca de uma solução para o problema .

Recorde na balança comercial

A importância do esforço do governo Lula pela reinserção do Brasil no cenário internacional é refletida também no aumento expressivo das exportações brasileiras, o que leva o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ( MDIC ) a estimar que o país vá registrar um superávit comercial recorde de Noventa e três bilhões de dólares em Dois mil e vinte e três .

Dados recentes reforçam essa previsão: segundo o MDIC, nas três primeiras semanas de novembro de Dois mil e vinte e três, o Brasil exportou Dezessete vírgula vinte e três bilhões de dólares, o que representa um aumento de Treze vírgula três por cento na comparação com o mesmo período do ano de Dois mil e vinte e três . Como as importações totalizaram Onze vírgula vinte e dois bilhões de dólares, a balança comercial registrou superávit de Seis bilhões de dólares, com crescimento de Setenta e seis por cento em relação a novembro de Dois mil e vinte e dois .

Esse resultado foi puxado pelo crescimento de Trinta e dois vírgula dois por cento em Agropecuária, que somou Três vírgula sessenta e um bilhões de dólares ; aumento de Vinte e quatro vírgula sete por cento em Indústria Extrativa, que chegou a Quatro vírgula oitenta e três bilhões de dólares e, por fim, alta de Dois vírgula seis por cento em Indústria de Transformação, que alcançou Oito vírgula setenta e dois bilhões de dólares .

Já no acumulado de janeiro até a Terceira semana de novembro de Dois mil e vinte e três, em comparação a janeiro / novembro de Dois mil e vinte e dois, as exportações cresceram Um por cento e somaram Trezentos vírgula zero um bilhões de dólares , enquanto as importações totalizaram Duzentos e treze e meio bilhões de dólares . Como consequência desses resultados, a balança comercial apresentou superávit de Oitenta e seis vírgula cinquenta e um bilhões de dólares , com crescimento de Cinquenta e sete vírgula três por cento na comparação com o mesmo período de Dois mil e vinte e dois .

Brasil, Segundo maior destino de investimentos estrangeiros

Outro resultado importante da atual política externa é o posicionamento do Brasil como Segundo maior destino de Investimento Estrangeiro Direto ( IED ), atrás apenas dos Estados Unidos da América ( EUA ), conforme divulgado pelo jornal Valor Econômico em Trinta e um de outubro de Dois mil e vinte e três, em notícia sobre o ranking realizado pela OCDE . No ano de Dois mil e vinte e dois, o país estava na Quinta posição .

A entidade internacional, ao registrar que o Brasil atraiu Trinta e quatro bilhões de dólares em IED no primeiro semestre deste ano de Dois mil e vinte e três, considera esse um resultado bastante significativo quando levado em consideração o cenário de enormes incertezas para a economia mundial . Para se ter uma ideia, o fluxo global de IED alcançou Setecentos e vinte e sete bilhões de dólares entre janeiro e junho de Dois mil e vinte e três – Trinta por cento abaixo do volume registrado no mesmo período do ano de Dois mil e vinte e dois .

Brasil entre as Dez maiores economias

A reinserção do Brasil no mundo é confirmada também por uma nova projeção do Fundo Monetário Internacional ( FMI ) para este ano de Dois mil e vinte e três, que coloca o Brasil de volta ao Nono lugar entre as maiores economias do mundo, um patamar que não era alcançado desde Dois mil e dezenove, antes da pandemia . Em Dois mil e vinte e dois, o país estava na Décima - primeira posição . Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff ( PT ), o Brasil alcançou a Sexta posição no ranking  das maiores economias mundiais .

Com informações da:

Agência PT de Notícias

Direitos Humanos: o direito à presunção de inocência

A presunção da inocência ( * vide nota de rodapé ) consiste no direito de só ser considerado culpado de determinado delito após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, também denominada presunção de não culpabilidade. Há duas aplicações típicas da presunção de inocência no processo penal brasileiro:

1) no processo de conhecimento e

2) na execução da pena criminal definitiva.

No processo de conhecimento e até a decisão de Segundo grau, a presunção de inocência exige que toda prisão processual seja cautelar ( não pode ser antecipação da prisão definitiva ) e fundamentada .

Ainda no processo de conhecimento, a presunção de não culpabilidade exige que a culpa do indivíduo seja demonstrada por provas requeridas pelo acusador ( in dubio pro reo ), restando somente à defesa provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( as chamadas exculpantes ) . Essa faceta da presunção de não culpabilidade é adotada pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ), como se vê nesse precedente: " ( ... ) Não encontro justificativa alguma para que se inverta, em processo penal de condenação, o ônus da prova. Entendimento diverso, a meu ver, implicaria evidente ofensa à presunção constitucional de não culpabilidade ( artigo Quinto, Inciso Quarenta e dois da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito - CF - 88 ) " ( Habeas Corpus número Noventa e cinco mil cento e quarenta e dois, voto do Relator Ministro Cezar Peluso, julgado em Dezoito de novembro de  Dois mil e oito, Segunda Truma, Diário da Juatiça eletrônico de Cinco de Dezembro de Dois mil e oito ) .

Ocorre que essa última faceta da presunção da inocência deveria, por coerência, implicar na limitação do poder do magistrado criminal de requerer, de ofício, a produção de uma prova qualquer, uma vez que seu resultado ( a prova em si ) auxilia o acusador, já que o réu nada precisa provar. Somente no que tange às exculpantes ( cujo ônus probatório é do réu ) é que se admitiria a produção probatória de ofício por parte do magistrado, uma vez que auxiliaria a defesa, como defende Denise Abade ( *2 vide nota de rodapé ) .

A Lei número Treze mil novecentos e sessenta e quatro / Dois mil e dezenove ( Lei Anticrime ) introduziu o novo Artigo terceiro - A no Código de Processo Penal ( CPP ), irradiando a estrutura constitucional acusatória a todo o processo penal, ao estabelecer duas vedações:

1) a proibição da iniciativa do julgador na fase de investigação e

2) a proibição de substituição da atuação probatória do órgão de acusação .

Assim, é compatível como o novo modelo acusatório o reconhecimento da revogação tácita dos dispositivos do CPP que permitem decretação de restrições a direitos sem provocação do Ministério Público ( MP ) ou querelante, e, na fase da investigação, da autoridade policial ( trechos dos Artigos números Cento e vinte e sete, Cento e cinquenta e seis, Cento e sessenta e oito, Cento e noventa e seis, Duzentos e nove, Duzentos e vinte e cinco, Duzentos e trinta e quatro, Duzentos e quarenta e dois, quatrocentos e quatro e quatrocentos e noventa e sete, Inciso Onze ) ( *3 vide nota de rodapé ) .

Esse desdobramento da presunção de não culpabilidade ( limitar os poderes instrutórios de ofício do magistrado criminal ) não é aceito pela doutrina processualista majoritária nem pela jurisprudência, sendo corriqueira  a aceitação dos poderes instrutórios de ofício ao magistrado no processo penal, mesmo em desfavor da defesa nos casos em que a prova só auxilia a tese da acusação ( esmagadora maioria dos casos ), o que é justificado em nomes do princípio da verdade real do processo penal ( *4 vide nota de rodapé )

Jurisprudência do STF

1) Presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes: impossibilidade. Prisão preventiva: possibilidade. " A periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva. Diante do disposto no Artigo número Cento e cinquenta e sies do CPP, não se reveste de ilegalidade a atuação de ofício do magistrado que, em pesquisa a banco de dados virtuais, verifica a presença de registros criminais em face do paciente " ( Habeas Corpus número cento e vinte e seis mil quinhentos e um, Relator para o Acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em Quatorze de junho de Dois mil e dezesseis, Primeira Turma, Diário da Justiça eletrônico de Quatro de outubro de Dois mil e dezesseis ) .

2) Presunção de inocência e ato infracional. Aplicação . Natureza cautelar da internação provisória. " A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática de ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compreensão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem - se de caráter sancionatório - aflitivo . A internação provisória, antes do trânsito em julgado da sentença, assim como a prisão preventiva, tem natureza cautelar, e não satisfativa, uma vez que visa a resguardar os meios ou os fins do processo, a exigir, nos termos do Artigo número Cento e oito, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ( *5 vide nota de rodapé ), a demonstração da imperiosa necessidade da medida, como base em elementos fáticos concretos " ( habeas Corpus número Cento e vinte e dois mil e setenta e dois, Relator Ministro Dias Toffoli,  julgado em Dois de setembro de Dois mil e quatorze ) .

3) Presunção de inocência e  uso de condenações criminais extintas há mais de cinco anos . Em tema de repercussão geral, o STF decidiu que " não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no Artigo número Sessenta e quatro, Inciso Primeiro do Código Penal ( CP ) " . Assim, não ofende a presunção de inocência nem a vedação da pena em caráter perpétuo o uso de condenações criminais extintas para fins de dosimetria da pena . Para o Relator Roberto Barroso, o uso de tais condenações como " maus antecedentes " na fixação da nova pena criminal obedece a igualdade e o princípio  da individualização da pena ( *6 vide nota de rodapé ), não podendo ser tratado igualmente aquele que nunca delinquiu com quem já delinquiu ( STF, Recurso Especial número Quinhentos e  noventa e três mil oitocentos e dezoito / Santa Catarina, com repercussão geral reconhecida ( Tema número Cento e cinquenta ), Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento na sessão virtual de Sete de agosto de Dois mil e vinte a Dezessete de agosto de Dois mil e vinte ) .   

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito à presunção de inocência, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor exemplificado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2019/11/antecipacao-de-pena-habeas-corpus.html .

*2 A  favor da limitação dos poderes instrutórios penais do juiz, fundada no princípio acusatório e da presunção da inocência, afastando a aplicação da " verdade real " em um processo penal de partes, ver, por todos, Abade, Denise Neves. Garantias do processo penal acusatório: o novo papel do Ministério Público no processos penal de partes. Rio de Janeiro : Renovar, Dois mil e cinco. Em que pese ser esta a posição  minoritária - a qual este Autor se filia - já há precedentes que, ao menos inicialmente, buscam restringir a atuação de ofício do magistrado no processo penal. Em Dois mil e onze, o superior Tribunal de Justiça ( STJ ) manteve a anulação de sentença penal condenatória, por ter o juiz criminal, na ausência do promotor na ausência de oitiva de testemunha, inqurindo - a diretamente, sem observar seu papel de somente realizar perguntas para complementar o arguido pela acusação e defesa ( Artigo número Duzentos e doze do Código de Processo Penal - STJ, recurso Especial número Um milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e dois - Rio Grande do Sul, quinta turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em Quatro de outubro de Dois mil e onze ) .

*3 Junqueira, Gustavo; Vanzolini, Patrícia; Fuller, Paulo Henrique e Pardal, Rodrigo. Lei anticrime comentada artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, Dois mil e vinte, Páginas Noventa a noventa e um .

*4 Contra, defendendo os poderes instrutórios de ofício do juiz criminal, mesmo em desfavor da defesa, ver, por todos, Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo : Revista dos Tribunais, Dois mil e três, Páginas Cento e quarenta e oito e seguintes .

*5 O direito à proteção da criança e do adolescente, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/06/direitos-humanos-os-direitos-da-crianca.html .

*6 O princípio da individualização da pena, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_52.html .    

Direito á igualdade: Justiça restabelece mandato de mulheres perseguidas na política

A vereadora Edna Sampaio ( do Partido dos Trabalhadores do Estado do Mato Grosso - PT - MT ) teve o mandato restabelecido pela justiça, na quarta - feira ( Vinte e dois de novembro de Dois mil e vinte e três ) , pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá ( Capital do Estado do MT ) . Moreno anulou a cassação da vereadora atendendo a mandado de segurança ( MS ) impetrado pela defesa de Edna, que é a única vereadora negra da Câmara Municipal de Cuiabá .

Vereadora Edna  ( PT - MT )

Edna é mais uma parlamentar progressista que enfrenta o lawfare de gênero, prática que consiste na perseguição por vias jurídica que, a priori, são legais, mas que buscam deslegitimar as mulheres em seus espaços de poder conquistados democraticamente . 

“ Acredito que a decisão judicial, que retorna o nosso mandato à Câmara Municipal de Cuiabá ( CMC ), e cancela o processo de cassação, é uma decisão fundamental que abre muita esperança para as mulheres que ocupam a política, e que estão sendo violentadas Brasil afora por parlamentos absolutamente machistas, onde muitas vezes nossas companheiras são as únicas, como eu aqui em Cuiabá, a ocupar esse espaço ” , apontou Edna .

“ Tem sido muito difícil para nós, mulheres negras, ocuparmos esse espaço . Então essa decisão judicial é um refrigério, é uma forma da gente dar uma respirada porque é muito absurda a violência que nós temos que enfrentar nesses espaços ” , desabafou Edna . 

Segundo o advogado Julier Sebastião da Silva, que defende Edna, a Justiça anulou o processo no qual a vereadora era ré, e agora será necessária a notificação da Presidência da CMC e da Presidência da Comissão de Ética ( CE ) da CMC .

Sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do MT ( MPMT ) em relação ao mesmo tema, o defensor afirmou que não há base para a condenação : “ A CMC tem de alegar em juízo, e ela perdeu o MS.  É assim que funcionam as coisas. No Brasil, há leis. O processo na CE foi pilotado como se estivesse no volante um motorista embriagado . É evidente que este tipo de tropeço e de abusividade, a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) e as leis brasileiras não autorizam “ , disse .

Chamamento à segurança jurídica para mulheres com mandato 

Edna afirmou que tem dialogado com outras mulheres eleitas, e que também foram vítimas dessa situação de perseguição, para apresentar proposta ao Congresso Nacional ( CN ) para que se criem mecanismos mais consistentes para preservar os mandatos das mulheres . Esta é uma forma de combate ao lawfare de gênero, prática que também foi adotada na câmara de São Miguel do Oeste ( no Estado de Santa Catarina - SC ) , onde a vereadora Maria Tereza Capra ( PT - SC ) , também teve, em fevereiro deste ano, o mandato cassado por ter denunciado saudações nazistas em atos bolsonaristas . Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - SC ( TJSC ) concedeu uma liminar permitindo a Maria o retorno ao cargo.

“ Acho que esses mecanismos, que já estão postos, inclusive na lei de Violência Política de Gênero - número Quatorze mil cento e  noventa e dois / Dois mil e vinte e um – , são insuficientes para que, por exemplo, o que aconteceu comigo não volte a acontecer, o que aconteceu com Maria, lá em SC, também não aconteça . Quer dizer, você tem uma mulher dentro do Parlamento, é a única de esquerda e a maioria absoluta maioria de direita, simplesmente inventa argumento para poder retirar aquela mulher e eles conseguem fazer isso, caçam nosso mandato simplesmente porque são maioria ” , argumentou .

“ Então precisa ter mais dificuldade, nível maior de dificuldade para cassar a representação das mulheres, que é mínima nos nos parlamentos do Brasil . Por isso, a gente precisa aperfeiçoar a legislação para impedir que a maioria de homens possa destruir a representação das mulheres ” , defendeu . 

Infelizmente, Dois mil e vinte e três está ficando marcado como o ano que conta com inúmeros casos de mulheres eleitas que têm sofrido com perseguição política, incluindo na Câmara dos Deputados ( CD ) . No final de maio de Dois mil e vinte e três, o Conselho de Ética ( CE ) da Câmara dos Deputados ( CD ) recebeu o pedido de cassação do mandato de seis deputadas de esquerda : Érika Kokay ( do PT do Distrito Federal - PT - DF ) e Juliana Cardoso ( do PT do Estado de São Paulo - PT - SP ) , Sâmia Bomfim ( do Partido Socialismo e Liberdade do Estado de São Paulo - PSOL - SP ), Talíria Petrone ( do PSOL do Estado do Rio de Janeiro - PSOL -RJ ) , Célia Xakriabá ( do PSOL do Estado de Minas Gerais - PSOL - MG ) , Fernanda Melchionna ( do PSOL do Estado do Rio Grande do Sul - PSOL - RS ) .

Já em outubro de Dois mil e vinte e três, a Secretaria Nacional de Mulheres ( SNM ) do PT e a Secretaria Estadual de Mulheres ( SEM ) de Minas Gerais ( MG ) manifestaram solidariedade e apoio às deputadas estaduais de MG, que vêm sofrendo constantes ataques e provocações no exercício de seus mandatos, muitas vezes cometidas no interior da Assembleia Legislativa do Estado de MG ( ALMG ), por deputados da extrema direita; quatro deputadas estaduais andam com escolta policial .

A dor de enfrentar a violência política de gênero e raça sozinha

Edna conta que as ações de violência de gênero e racial cometidas pelos demais vereadores da CMC a fizeram se sentir como se estivesse sendo combatida. Para ela , “ os adversários políticos deixaram de ser adversários políticos e passaram a ser inimigos ferozes . Com toda a sua ferocidade, tentando nos destruir, não apenas da perspectiva da narrativa política , mas também enquanto corpo , enquanto saúde mental , enquanto família , enquanto direito à identidade , direito à reputação , direito à honra . ” .

“ Ter sido vítima de forma tão ostensiva, e com todo o aparato midiático e institucional, com os colegas de CMC determinados a praticar essa violência como se fosse legítima e legal, a fim de combater o mal, e o mal para eles estava personificado na figura de uma mulher preta de esquerda, é muito triste e muito impactante sobre a nossa percepção da realidade . Fiquei abalada com tudo isso , porque me senti como uma escrava, fujona, da senzala, do cativeiro, que foi caçada impiedosa e implacavelmente pelo pelos senhores, através dos seus jagunços, através dos seus capitães do mato ” , relata . 

De acordo com Edna, boa parte do apoio veio dos demais colegas que integram o mandato coletivo : “ É muito importante que a gente tenha pessoas ao nosso redor que possam nos fortalecer, que possam nos amparar porque, obviamente, uma situação como essa, faz com que a gente tenha medo . É um enfrentamento publicamente solitário , mas que é importante que a gente tenha aliados , dos afetos nossos , pessoas importantes na construção ! ” , exclama .

“ Não dá para uma pessoa preta, para uma mulher preta, especialmente, e para as mulheres em geral, fazer política sozinhas . Nós precisamos ter amparo da coletividade, por isso, o que me reforçou ainda mais a ideia do acerto nosso de fazer mandato coletivo, ou seja, mandato construído a muitas mãos, mandato onde as pessoas estão no entorno dessa construção, estão dentro dessa construção e sustentam politicamente a nossa atuação. Sem isso, não sei se eu teria suportado ” , entrega .

“ O racismo é algo terrível, que nos desumaniza, que nos leva como se a gente não tivesse muita força a questionar sobre quem somos e nos colocarmos naquela velha questão da impostora e a gente começa a duvidar: será que eu sou isso mesmo que estão dizendo ? Será que eles estão certos a meu respeito ? Será que eu sou uma farsa ? Eu acho que essa síndrome da impostora que acomete as mulheres negras, tão violentadas desde cedo, pela condição que nós temos nessa sociedade tão racista, ela é algo que nos desafia muito num momento como esse . É preciso de amparo para as mulheres nos parlamentos, é preciso que a gente tenha condições de sobreviver a tudo isso ” , revela .

Ampliar a visibilidade e o apoio para as candidaturas negras 

Provocada a deixar um recado para as mulheres que queiram participar da política , Edna afirma : “ Participe . É muito importante, porque, enquanto formos tão poucas, enquanto tiver, por exemplo, num parlamento como a CMC, com Vinte e cinco cadeiras e apenas uma mulher negra e de esquerda, nós estaremos sujeitas a essas violências todas . É preciso que o parlamento seja mais diverso porque hoje não há diversidade , não há representatividade ” , lamenta .

“ Nós temos uma crise gigantesca na política, uma crise de representatividade, que a maioria do povo não se vê nesses espaços, e não se vê justamente por conta dos bloqueios que são feitos pelo racismo estrutural que impede as pessoas pretas de ascensão social , de progressão , de prosperidade , que lhes permita desenvolver uma atividade muito exigente em todos os tipos de recursos , que é a atividade política . ” .

Ela lembra que os negros são a base da política, do voto e são quem sustenta todo o sistema político brasileiro, obviamente, “ porque somos a maioria, mas somos completamente invisibilizados quando a questão é ocupar efetivamente esses espaços com poder de decisão, com poder de participação , com o poder de colocar a sua visão sobre a sociedade, sobre o mundo, sobre as políticas públicas . Então, não dá pra nós mulheres participarmos da política enquanto indivíduos . Nós precisamos, antes, construir uma coletividade que dialogue sobre essa importância de construir um papel , uma função política que sustente esse mandato . ” .

Com informações da

Agência PT de Notícias / Elas por Elas / Jusbrasil / Assessoria de Edna

Direito à igualdade: Anna detalha o Programa Viver sem Limite, que beneficia as PcD

O governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ( MDHC ), lançou o Programa Viver sem Limite ( PVSL ), programa governamental que tem o objetivo de promover políticas públicas para Pessoas com Deficiência ( PcD ) .

Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ( SNDPcD ) do MDHC

Em entrevista ao Jornal PT Brasil desta segunda - feira ( Vinte e sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) , a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ( SNDPcD ), Anna Paula Feminella, falou sobre o PVSL lançado pelo governo federal .

“ É um plano que busca implementar completamente a lei brasileira de inclusão e a convenção internacional sobre os direitos da PcD . Para isso a gente precisa ter políticas públicas que atendam as especificidades das PcD que são cerca de Vinte milhões no país, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ) ” , informou Anna .

Assista à íntegra do programa em : https://youtu.be/OdTw4FvB2Wo .

Anna falou sobre a operacionalização do plano que irá envolver Onze ministérios .

“ Como são pessoas que requerem alguns requisitos sobre acessibilidade como instrumento para o exercício do seu direito, além de uma luta muito grande para combater a discriminação em razão da deficiência, que chamamos de capacitismo, é que se pensou em um plano intersetorial que vai envolver Onze Ministérios em sua primeira etapa . O plano tem quatro anos no total e ele pretende sim promover os direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais da PcD em todo o território nacional ” , ressaltou .

O investimento do governo federal será em torno de Seis e meio bilhões de reais e terá um total de Noventa e cinco ações que vão ser coordenadas pela SNDPcD e monitoradas por um observatório que será lançado para que a população possa acompanhar o PVSL, no cumprimento dessas metas que os Onze Ministérios envolvidos vão implementar .

“ São ações que impactam nas condições de vida das PcD na melhoria do acesso à educação, transporte, mobilidade urbana, a comunicação necessária sobre o exercício dos direitos da PcD . Terá também um investimento grande na formação de Mil e quinhentas lideranças de PcD para a ocupação em todas as esferas de poder ” , afirmou Anna .

Ouça o boletim da Rádio PT Brasil em : https://open.spotify.com/episode/0T1emelPFMhZYAvhC0veUL?go=1&sp_cid=0e92254e693a1964eb6d11858fddae0a&utm_source=embed_player_p&utm_medium=desktop&nd=1&dlsi=141fbe71e99b4a5f .

Retomada na educação e na saúde

Anna, que é cadeirante, destacou sobre a existência ainda de cidades hostis à presença de pessoas como ela . “ O espaço público é um espaço que ainda precisa ser ocupado positivamente pelas PcD, se assim for garantida a sua participação social . Bom que a gente está com essa oportunidade dada por Lula e pelo Ministro do MDHC Silvio de Almeida de tornar então o nosso país um país mais democrático, uma nação que inclua todas as pessoas ” , explicitou ela .

Segundo Feminella, uma grande maioria das Noventa e cinco ações do PVSL envolve a garantia de qualidade na educação de forma inclusiva, com o Ministério da Educação ( MEC ) fazendo um investimento de mais de Três bilhões de reais na retomada dessa política, que envolve a compra de Mil e quinhentos ônibus escolares acessíveis para o transporte de crianças com deficiência, além da compra de Noventa e cinco mil equipamentos tecnológicos para o seu atendimento escolar .

Também faz parte do PVSL uma retomada de ações na saúde das PcD, através de um importante investimento por parte do Ministério da Saúde ( MS ), com Noventa e cinco policlínicas, compra de equipamentos médicos, como mamógrafos e macas especiais para atender os pacientes com deficiência .

Com informações da:

Agência PT de Notícias