A denúncia do Ministério Público Federal ( MPF ) por lavagem de dinheiro contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ), o deputado estadual Julio Garcia ( do Partido Social Democrático - PSD ), traz implicações diretas no processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) do governador do Estado de SC, Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ). Garcia é o primeiro na linha sucessória ao governo do Estado.
A queda de Silva e da vice-governadora Daniela Cristina Reinehr ( sem partido ) representa a condução de Garcia ao comando do Estado. Isto deve ocorrer após a aprovação, por maioria simples, do recebimento da denúncia por parte dos membros da comissão julgadora ( CJ ) que será formada por cinco deputados e cinco desembargadores, caso o pedido de impeachment ( * vide nota de rodapé ) seja admitido em plenário por dois terços dos deputados estaduais ( vinte e sete votos favoráveis ).
Ocorre que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ), de dois mil e dezesseis, que aponta que réus em ação penal não podem assumir o cargo de presidente da República, ou seja, não podem estar na linha sucessória. Entretanto, em dois mil e dezoito, o ministro Marco Aurélio Mello disse que a questão ainda está em aberto. Há uma dúvida se a decisão do STF teria implicação nos Estados.
Se a Justiça Federal ( JF ) acatar a denúncia do MPF contra o parlamentar e este virar réu de ação penal, a sucessão em SC deverá ser judicializada. Por ora, o que temos é o fato de que Garcia, denunciado por lavagem de dinheiro, poderá assumir o governo no caso de impeachment ( * vide nota de rodapé ) de Silva e Daniela.
Impeachment ( * vide nota de rodapé )
O cenário de impeachment ( * vide nota de rodapé ) muda com a denúncia do MPF. Evidente que não se pode pré-condenar alguém sem o transitado em julgado e o princípio da ampla defesa, mas é fato, também, que a denúncia contra Garcia é muito séria e os parlamentares poderão rever seus votos pró-impeachment ( * vide nota de rodapé ).
Os deputados podem questionar se querem apoiar um governo, mesmo que temporário, que tem à frente um político denunciado por lavagem de dinheiro. O sigilo poderá ser levantado, trazendo assim, riqueza de detalhes dos supostos crimes praticados e desgastando a imagem do parlamentar.
O jogo não está jogado, ainda mais agora, com o ingresso do ex-deputado Gelson Merísio ( do Partido Progressista - PP ) atuando nos bastidores para convencer alguns parlamentares a salvar Daniela e, consequentemente, Silva.
Com informações de:
Renato Igor, do jornal Diário Catarinense ( DC ).
P.S.:
Notas de rodapé:
* https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/09/impeachment-comissao-especial-aprova.html .
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