Direitos Humanos: Fux vota por nulidade do processo por " incompetência absoluta " do STF

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomou, nesta quarta-feira ( Dez de setembro de Dois mil e vinte e cinco ) , o julgamento do núcleo Um da trama golpista , com dois votos favoráveis à condenação , dos ministros Alexandre de Moraes , relator do caso , e Flávio Dino , que acompanhou o relator com ressalvas . Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux , Cármen Lúcia e Cristiano Zanin , nessa ordem .

Bolsonaro é um dos réus no julgamento do núcleo Um da trama golpista ( Foto: Fabio Rodrigues -Pozzebom , Agência Brasil )

Primeiro a falar na sessão , Fux votou para anular todo o processo pela “ incompetência absoluta ” do STF para julgar os réus , que segundo ele não têm prerrogativa de foro privilegiado . Ele também votou pela falta de competência da Primeira Turma de analisar o caso , e competência do Plenário do STF .

— Os réus não têm prerrogativa de foro , porque não exercem função prevista na Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF/88 ) , se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa , a competência é do Plenário do STF . Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte . [ … ] Acolho essa preliminar e também declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF .

Fux também acolheu a preliminar de cerceamento da defesa . Os advogados dos réus alegaram um “ tsunami ” de dados e pouco tempo para analisá-los . O ministro disse que “ salta os olhos ” a quantidade de material comprobatório apreendido :

— Eu confesso que tive dificuldade para elaborar o voto . Eu acolho a preliminar de violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e , por consequência , declaro a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia .

Veja abaixo os principais pontos da sessão

• O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, abriu a sessão às 9h10min
• Ministro Luiz Fux votou para anular todo o processo por falta de competência do STF para julgar os réus: “Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo, desse ano.”
• Fux também votou pela incompetência da Primeira Turma de analisar o caso e competência do plenário do Supremo. “Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição, se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, justificou.
• Ministro também acolheu a preliminar de cerceamento da defesa. “Nem acreditei porque são bilhões de páginas e, apenas em 30 de abril de 2025, portanto mais de um mês após receber a denúncia, em menos de 20 dias foi proferida a decisão deferindo a entrega de mídias e dos materiais apreendidos.”
• Sobre a delação de Mauro Cid, Fux votou para acolher o acordo e os benefícios propostos pela Procuradoria Geral da República. Com isso, a Primeira Turma tem maioria para reconhecer a validade da delação.

• Fux se mostrou contrário à denúncia de organização criminosa. “A imputação do crime de organização criminosa exige mais do que a reunião de vários agentes para a prática de delitos, a pluralidade de agentes. A existência de um plano delitivo não tipifica o crime de organização criminosa.”
• “Sempre que presente imputação de crimes a uma pluralidade de agentes e não esteja narrada a finalidade de praticar delitos indeterminados, bem como se não houver plano de praticar, de modo estável e permanente, crimes punidos com essa sanção, afasta a incidência do crime associativo autônomo, atraindo em tese as regras concernentes ao concurso de pessoas.”
• Fux defendeu descartar o crime de organização criminosa.

Como vai ser a sessão

A sessão começou às 9h e tem previsão para se estender até 12h. De acordo com o Portal Gê Um, a expectativa é de que o voto do ministro Luiz Fux tome toda a sessão. Apenas na sessão seguinte, na quinta-feira ( Doze de setembro de Doi mil e vinte e cinco ) , votariam a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma , Cristiano Zanin . Já na sexta-feira ( Doze de setembro de Dois mil e vinte e cinco ) , a pauta será a dosimetria da pena .

Para se obter uma decisão de absolvição ou condenação é preciso obter a maioria dos votos , de três dos cinco ministros da turma . Há a possibilidade de um pedido de vistas , que pelo regimento pode ser solicitado por qualquer um dos ministros . Nesse caso , o julgamento é suspenso e deve ser retomado em Noventa dias .

• Bolsonaro, ex-presidente da República ;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Como foram os votos de Moraes e Dino

O julgamento começou na última terça-feira ( Dois de setembro de Dois mil e vinte e cinco ) . No primeiro dia, o ministro Cristiano Zanin abriu a sessão e deu a palavra a Alexandre de Moraes, que fez falas em prol da independência da Corte e da soberania nacional antes da leitura do relatório. Depois, foi a vez das defesas dos réus começarem a se pronunciar .

Nesta terça-feira ( Nove de setembro de Dois mil e vinte e cinco ) , as votações  dos ministros da Primeira Turma iniciaram . O voto de Moraes foi finalizado por volta das Duas horas da tarde, com a análise de questões preliminares levantadas pelas defesas, alegações de cerceamento de defesa e pedidos de absolvição .

Moraes classificou Bolsonaro como " líder de uma organização criminosa e afirmou que não há dúvidas de que houve tentativa de golpe de Estado . De acordo como ministro relator , os réus praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria - Geral da República ( PGR ) .

Depois foi a vez de Dino votar . Ele acompanhou o relator , mas disse que vê níveis de culpabilidade diferentes , com Bolsonaro e Braga Netto exercendo um papel dominante , e por isso tendo uma culpabilidade maior . Ele citou também Almir Garnier , Anderson Torres e Mauro Cid com alta culpabilidade na tentativa de golpe . Já em relação a Alexandre Ramagem , Augusto Heleno e Paulo Sérgio , afirmou que eles tiveram participação de menor importância .

Com informações de : Alexia Elias ( alexia.elias@nsc.com.br ) e Mariana Barcellos ( mariana.barcellos@nsc.com.br ) . Veja o julgamento em: https://www.youtube.com/watch?v=Jj4wqVF_nAM .