Em meio a uma onda de iniciantes na política alçados ao poder pela onda de renovação nas eleições de dois mil e dezoito, Júlio Garcia ( do Partido Social Democrático - PSD ) foi uma espécie de contraponto. De volta à política partidária e eleitoral após uma década como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( TCE-SC ), ele voltou à Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) que já comandara por duas vezes e logo foi eleito presidente. Seu protagonismo foi ampliado desde que aceitou um dos pedidos de Impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ) ( * vide nota de rodapé ), dando instrumento a uma crise política iniciada após o escândalo da compra emergencial de duzentos ventiladores mecânicos com pagamento antecipado sem exigências de garantias e sem entrega dos equipamentos pelo fornecedor ( *2 vide nota de rodapé ). Durante a semana, ele recebeu o colunista Upiara Boschi do jornal Diário Catarinense ( DC ) no gabinete da presidência para uma conversa sobre o impeachment, o governo Silva e - especialmente - política. Nem nova, nem velha: política.
Veja a entrevista exclusiva de Garcia.
Quando decidiu se aposentar do cargo de conselheiro do TCE-SC, voltar à política partidária, disputar eleição, eleger-se deputado estadual, o senhor imaginou que seria um mandato tão diferente, tão conflituoso?
Ninguém imaginava que a eleição de dois mil e dezoito fosse ser tão atípica. O resultado da eleição acabou determinando os fatos que a ela se sucederam. Um governo novo, um governo diferente, uma composição da ALESC diferente. Uma renovação surpreendente, a maior da história. Tudo isto passou a ser uma grande novidade.
O senhor foi duas vezes presidente da ALESC quando havia um parlamento mais experiente, experimentado ( de dois mil e cinco a dois mil e oito ), com pessoas “do ramo”. Hoje é presidente de um parlamento com muitas pessoas não só em primeiro mandato, mas também em sua primeira experiência política. Qual é a diferença?
Hoje vivemos um tempo completamente diferente na sociedade. A própria eleição mostrou isto. A presença dos novos oxigenou o parlamento, fez com que a composição da ALESC fosse adaptada aos tempos em que estamos vivendo. Aconteceu isto em todos os Estados, no Brasil todo. É normal, a gente tem que encarar. A virtude do líder, a virtude do político é andar adequadamente ao seu tempo.
Mudou seu jeito de liderar?
Teve que ser adaptado aos momentos atuais, mas não mudou na essência. Qual foi sempre o grande alicerce da liderança que eu possa ter exercido em outro momento? Foi o respeito às pessoas e a valorização do trabalho de cada um. Isto não mudou, mas convivendo com tempos novos. Eu me adaptei com facilidade.
A mesma eleição que produziu esta renovação no parlamento também resultou em um governo novo, um governo de uma pessoa que era de fora da política que é o Silva. Na nossa última entrevista, em junho de dois mil e vinte, o senhor disse que o governo não tinha dado certo, mas que tinha tempo de se recuperar. Ainda acha que tem?
Naquela época a realidade era aquela. O governo não tinha dado certo. Silva, por falta de conhecimento, não tinha conseguido montar uma equipe que lhe desse sustentação. Eu tive a oportunidade de dizer isto a ele pessoalmente. Sempre há tempo de se recuperar, basta que se tenha desejo de promover as mudanças e conseguir implementá-las.
O senhor acha que o próprio governo tem esta autocrítica de que não deu certo?
Acho que não. Falta humildade ao governo. O governo precisa fazer sua autocrítica se desejar fazer as mudanças necessárias. Aquela arrogância da nova política tem que ser deixada de lado.
Eu tive a oportunidade em dizer no discurso da minha posse que não acreditava nesta história de nova e velha política. Existe a política, como você bem definiu, a política estabelecida pelo dicionário.
O senhor se sentia pessoalmente citado quando Silva falava em velha política?
Ah, sim. Sem dúvida alguma. Homenageado a cada citação.
Como foram os dias que antecederam sua decisão de levar adiante o processo de impeachment com base no parecer da Procuradoria da ALESC?
No primeiro momento, eu arquivei um processo de impeachment ( em fevereiro de dois mil e vinte ) atendendo à recomendação da Procuradoria. A primeira fase do impeachment é eminentemente jurídica. Quem fala nesta situação é a Procuradoria da ALESC e eu atendi o que ela manifestou. Não é diferente no segundo caso. Houve a manifestação pelo arquivamento de alguns pedidos e para que pudesse prosperar um dos pedidos. O encaminhamento foi dado, mas eu não sou o autor.
É preciso ficar bem claro que Garcia não é o autor do processo de impeachment, é apenas o condutor do rito, que tem de zelar pelo cumprimento da lei.
A Procuradoria da ALESC fez com todo o zelo, sem alguma interferência política, toda a construção do rito, levando em conta a Lei número mil e setenta e ove de mil novecentos e cinquenta e a modulação que foi feita pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) em dois mil e dezesseis. Houve respeito à ordem jurídica, mas no direito a interpretação é elástica e temos de respeitar.
A ALESC pretende defender o rito que definiu em todas as instâncias jurídicas?
Não, a ALESC pretende que tenha um rito estabelecido e validado pela Justiça. Não queremos escolher o rito. Adotamos aquele que entendemos que era chancelado pelo STF.
Não queremos defender e nem vamos brigar por este ou aquele rito, queremos é um rito definido para que a gente possa caminhar com tranquilidade e fazendo as coisas na forma da lei.
O caso que mobilizou a sociedade em crítica à atuação do governo Silva é o da compra emergencial de duzentos ventiladores mecânicos com pagamento adiantado sem exigência de garantias e sem a entrega dos equipamentos ( *2 vide nota de rodapé ), tema de uma Comissão parlamentar de Inquérito ( CPI ) ( *2 vide nota de rodapé ) aqui na ALESC, operação policial ( *3 vide nota de rodapé ), etc. Mas o processo de impeachment ( *2 vide nota de rodapé ) é sobre uma equiparação salarial de procuradores que seria irregular. Esta diferença entre o tema que desgasta o governo na sociedade e o do processo de impeachment ( * 2 vide nota de rodapé ) não causa confusão?
É questão de interpretação. O processo tem no seu início apenas base jurídica. Os pareceres que vi até agora a respeito do processo é de que ele tem fundamento jurídico, por isto teve continuidade. A decisão no meio do processo é eminentemente política e depois ela é mista, porque um tribunal misto vai julgar ( se refere às etapas do processo em que o afastamento do governador e da vice-governadora é votado pelo plenário da ALESC e, depois, o julgamento do impeachment em si é definido por um grupo de cinco deputados e cinco desembargadores ).
Pergunto isto porque um caminho, o dos procuradores, envolve a vice-governadora Daniela Cristina Reinehr ( PSL ). As consequências são completamente diferentes, porque uma suposta perda de mandato por ambos resultaria em nova eleição - direta se for este ano de dois mil e vinte, indireta ano que vem de dois mio e vinte e um. O senhor acha que existe clima na sociedade para o impeachment da dupla Silva-Daniela?
Acho que não tem clima nenhum, a sociedade está preocupada com outras coisas. Às vezes as pessoas me perguntam se é momento de a ALESC dar prosseguimento a um pedido de impeachment. A minha resposta é muito simples. Será que é momento do TCE-SC continuar fazendo seu papel fiscalizador? Será que é o momento da Justiça estar cumprindo seu papel? Será que é o momento do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) cumprir sua tarefa?
Cada um tem de cumprir o seu papel. A pandemia tem de ser cuidada, mas nós temos de cuidar da economia, do social e também do cumprimento da lei. Uma coisa não tem algo a ver com a outra e não atrapalha a outra.
A gente tem visto uma epidemia de processos de impeachment, como os casos contra os governadores dos Estados de Rio de Janeiro ( RJ ) e Pará ( PA ) e da cidade de Porto Alegre ( Capital do Estado do Rio Grande do Sul - RS ). Isto é uma consequência da nova política escolhida pela urna em dois mil e dezoito ou é uma reação da política tradicional?
Não é reação da política tradicional, de jeito algum. Aqui em SC não vejo alguma reação da política tradicional.
O que eu vejo é que a base jurídica dos pedidos de impeachment são analisados juridicamente. Não vejo qualquer relação entre a chamada velha política e nova política. São processos específicos.
O senhor não estava no plenário em mil novecentos e noventa e sete, mas viveu nos bastidores a época do processo de impeachment contra o ex-governador Paulo Afonso Vieira ( do então Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atual Movimento Democrático Brasileiro - MDB ). Vê similaridades nos casos e no sentimento político?
Situações completamente diferentes.
Naquela época, o senhor era do grupo do então Partido da Frente Liberal ( PFL, atual partido Democratas - DEM ) que não defendia o impeachment de Vieira…
Quem representava nosso grupo naquela época eram os deputados Ciro Roza e Onofre Agostini. Esta pergunta deve ser dirigida a eles, eles que votaram ( ambos se abstiveram na votação da abertura do processo de impeachment, quando a oposição a Vieira conseguiu apenas 25 dos 27 votos necessários para o afastamento ).
Voltando àquele momento em que o senhor aceita o parecer da Procuradoria da ALESC e deflagra o processo de impeachment. Como foram as conversas na véspera? O senhor parecia tenso na leitura.
Conversei com a maioria esmagadora dos deputados e o clima interno era pela abertura. Não digo que seja o clima para termos votos para um impeachment, mas o clima interno era pela abertura.
Eu não tinha como, diante de um parecer favorável da Procuradoria da ALESC, engavetar um processo. Eu não faria isto. Fiz com muita tranquilidade, mas confesso que não foi uma coisa agradável. Eu não estava tenso, mas não era um coisa confortável.
Esta leva de pedidos de impeachment em que estava o que foi aceito foi apresentada em maio de dois mil e vinte. Esta semana foi protocolado mais um, reunindo diversos casos contra Silva e Daniela, uma espécie de “impeachment do conjunto da obra”. A Procuradoria da ALESC pode ser mais rápida na análise deste pedido do que foi com os outros?
Na primeira leva de pedidos eu não tive alguma conversa com a Procuradoria da ALESC, apenas elaborei o despacho e subscrevi. No segundo vou agir da mesma forma. Não vou conversar, não vou interferir. O que a Procuradoria fizer, está bem feito. Tanto em relação ao prazo quanto ao embasamento jurídico.
Se o processo de impeachment culminar na perda de mandato de governador e vice, o resultado é a realização de uma nova eleição. Direta se até o processo for concluído até o final do ano de dois mil e vinte, indireta se apenas em dois mil e vinte e um. Caso haja a nova eleição, que perfil de governo o senhor acha que SC deve ter?
Quem vai assumir, se acontecer o impeachment, vai ter uma responsabilidade muito grande que é de estabelecer uma convergência em SC. Ainda mais no período de crise que estamos vivendo.
Um governo de coalizão?
Coalizão e convergência.
O senhor tem este perfil?
Não. Acho que não. Na democracia é sempre melhor que a eleição seja direta.
Há tempo para que seja concluído o processo neste ano de dois mil e vinte?
Não tenho como avaliar. Agora mesmo estamos aguardando pela Justiça. Não somos nós que estabelecemos os prazos da Justiça. No resto, serão respeitados os prazos da Constituição, da lei e do regimento interno.
Se o impeachment for consumado, o senhor está na linha sucessória para assumir e tocar o governo até uma eleição, direta ou indireta. Já se pegou pensando como será se tiver de assumir?
Não gosto de fazer exercício de futurologia. Nunca pensei nisto.
Onde o governo Silva errou?
Difícil estabelecer erros pontuais. Errou no conjunto. Na escolha da equipe, no menosprezo às pessoas que têm experiência e no desrespeito com aqueles que já governaram e fizeram política em SC.
A maioria esmagadora dos políticos de SC honra a política catarinense. Não somos um Estado pujante apenas por estarmos localizados entre os Estados de Rio Grande do Sul ( RS ) e Paraná ( PR ). Somos um Estado pujante porque sempre tivemos bons políticos a governar e a participar do processo político em SC. O desrespeito a estas pessoas se constituiu, na minha avaliação, em um erro.
Também foi escolhida uma equipe fraca que contribuiu para fracasso do governo até aqui.
Em relação à pandemia, o que o senhor acha que o governo poderia ter feito diferente?
Acho que o governo precisa atender o que as autoridades da saúde dizem. Defendo que todas as atividades funcionem, cada uma com seu protocolo. O protocolo não pode ser político, tem que ser técnico. Se o ônibus tiver que andar com trinta por cento dos passageiros, que ande com trinta por cento. Se o restaurante tem de funcionar com metade da capacidade, que funcione com metade. Mas todos os segmentos funcionarem pelo menos para poder pagar as contas e não haver um colapso na economia com consequências sociais.
No início do combate à pandemia, quando o governo tomava as medidas mais rígidas de restrições para forçar o isolamento social, a ALESC acabou tomando a iniciativa de uma série de medidas para reduzir o impacto destas medidas na economia. O Poder Executivo Estadual ( PEE ) foi omisso em relação a isto naquele momento e por isso a ALESC assumiu este protagonismo?
Sempre que a ALESC assumiu o protagonismo foi porque o governo errou.
Errou nos incentivos ( tentativa de revisar incentivos fiscais durante dois mil e dezenove ), errou nos agrotóxicos ( quando quis implantar a taxação dos insumos agrícolas, também em dois mile dezenove ). Errou na condução, errou na Reforma Administrativa ( RA ) ( *4 vide nota de rodapé ). Em tudo que pôde a ALESC corrigiu os erros do governo. Em um primeiro momento se impondo e no segundo momento negociando com o próprio governo. O secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli, esteve várias vezes aqui negociando e a ALESC deu uma contribuição expressiva para que o governo desse certo. Quando veio a pandemia, de pronto decretamos o estado de calamidade. Nós não faltamos ao governo em algum momento, a ALESC protagonizou favoravelmente, tomando sempre em conta os interesses maiores de SC.
Voltando a dois mil e dezoito, à gênese disto tudo, às vezes a gente olha para a eleição de um nome de fora da política como se fosse uma questão da natureza: veio a onda e aconteceu. Mas em vários Estados os partidos tradicionais conseguiram resistir às ondas e eleger governadores. No que os partidos de SC erraram para perder a eleição para um desconhecido?
Foi a escolha dos candidatos ( Gelson Merisio pelo PSD e Mauro Mariani pelo MDB ). Eu disse isto em dois mil e dezoito. Foram candidaturas que acabaram não permeando na simpatia do eleitorado e aí abriu espaço para a onda levar o candidato apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, a onda dezessete.
O PSD, seu partido, governo SC com Raimundo Colombo nos dois mandatos que antecederam o atual. Como o partido se prepara para tentar voltar ao governo nas eleições de dois mil e vinte e dois?
Sobre dois mil e vinte e dois, tenho uma coisa a dizer que depende de decisão minha: não serei candidato a algo. Esta é uma decisão pessoal que eu tomei. Em relação ao resto, o futuro a Deus pertence.
Porque esta decisão?
Acho que já dei minha cota de participação. É preciso que agora eu ajude a que novas lideranças surjam. Tem de haver na política a renovação. Meu retorno se deu por circunstâncias que não eram previstas, uma decisão do nosso grupo político. Minha participação como candidato já está encerrada.
Quando o PSD filiou o ex-prefeito blumenauense Napoleão Bernardes, ex-filiado ao partido da Social Democracia Brasileira ( PSDB ), a especulação é de que ele possa ser o nome majoritário do partido. O senhor faz parte desta construção?
Temos grandes quadros no PSD, como os outros partidos também têm. Temos Bernardes, o Milton Hobus ( deputado estadual ), o Raimundo Colombo. Os outros partidos também têm, o MDB, o DEM, o Partido dos Trabalhadores ( PT ) têm seus nomes. Todos os partidos tem seus nomes.
É nítido que na política eleitoral o senhor gosta das grandes composições. Vai trabalhar por uma grande aliança em dois mil e vinte e dois?
Vou trabalhar para que em dois mil e vinte e dois os catarinenses escolham um governo à altura da tradição da política de SC.
Como o senhor está vendo esta eleição municipal que teremos em novembro de dois mil e vinte, tão eclipsada por pandemia, impeachment e cuja campanha não vai poder ser feita na base do aperto de mão?
Não vai ter aperto de mão, mas vai ter rede social. Está funcionando. Quem se adaptar mais rápido à nova realidade vai acabar levando vantagem. Tenho acompanhado nos municípios onde os pré-candidatos se saem melhor na comunicação através das redes sociais, eles estão avançando. Onde não houve esta movimentação, os pré-candidatos vão atrasando a campanha. Mas vai ser uma campanha atípica, cujos resultados ainda não conseguimos antever.
Em dois mil e dezoito havia uma insatisfação com a classe política e o bolsonarismo ascendente que acabaram se concentrando no número do dezessete. Nesta eleição não vai ter dezessete, porque o PSL não é mais o partido de Bolsonaro, a insatisfação pode estar mais difusa, o eleitor talvez tenha receio de apostar em desconhecidos. O que o senhor acha que vai ser esta eleição? O que o eleitor vai dizer na urna?
A eleição municipal é muito peculiar de cada realidade. O candidato a prefeito fica muito próximo do eleitor, o eleitor conhece o candidato. É uma eleição diferente de uma nacional, em que o candidato não conhece os municípios, as regiões, os Estados, chega apenas por via aérea. No município a eleição é de conhecimento pessoal. Não tem candidato desconhecido do eleitor.
Em maio do ano de dois mil e dezenove foi deflagrada a Operação Alcatraz ( *5 vide nota de rodapé ), do Departamento da Polícia Federal ( DPF ), em que o senhor é um dos investigados. Em outubro de dois mil e dezenove, foi indiciado pelo DPF, mas o o Ministério Público Federal ( MPF ) ainda não apresentou denúncia. Na época o senhor negou as acusações e disse que não falaria mais sobre o assunto, que seria tema para seus advogados, mas eu queria saber como o senhor se sente com esta possibilidade de ser ou não denunciado.
Com muita tranquilidade. Se o MPF não se manifesta, não sou eu que devo me manifestar. Vou aguardar com serenidade como tenho feito até aqui.
Sua defesa recorre nos tribunais superiores alegando que esta investigação não deveria ser federal, mas sim estadual. O senhor tem convicção desta tese?
Não sou advogado, não sou jurista. Não saberia dizer quais as razões. Quando você contrata os advogados, é porque confia. Estou tranquilo em relação a isto.
Notas de rodapé:
* A abertura de processo de impeachment em SC é melhor introduzida em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/07/impeachment-assembleia-de-sc-abre.html .
*2 Os trabalhos da CPI são melhor introduzidos em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/07/epidemia-cpi-envia-questionario-silva.html .
*3 A operação policial que investiga a compra de ventiladores mecânicos em SC é melhor introduzida em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/07/epidemia-borba-e-solto-com-medidas.html .
*4 A Reforma Administrativa ( RA ) é melhor introduzida em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2019/05/cra-sc-autarquia-sugere-alteracoes-na.html .
*5 A operação Alcatraz é melhor introduzida em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2019/06/sigilo-de-operacoes-policiais-suspeita.html .
Com informações de:
Upiara Boschi, do jornal Diário Catarinense ( DC ).
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