O então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no uso da atribuição que lhe conferia à época o Artigo Oitenta e quatro, Inciso Quarto, da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), e considerando que o Congresso Nacional ( CN ) aprovou, por meio do Decreto Legislativo número Duzentos e trinta e um, de Vinte e nove de maio de Dois mil e três, o texto da Convenção da Organização das Nações Unidas ( ONU ) Contra o Crime Organizado Transnacional ( CCCOT ), adotada em Nova Iorque, em Quinze de novembro de Dois mil; considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação ( IR ) junto à Secretaria - Geral da ONU, em Vinte e nove de janeiro de Dois mil e quatro; considerando que a referida Convenção entrou em vigor internacional, em Vinte e nove de setembro de Dois mil e três, e entrou em vigor para o Brasil, em Vinte e oito de fevereiro de Dois mil e quatro; assinou o Decreto número Cinco mil e quinze, de Doze de março de Dois mil e quatro, que promulga a referida Convenção. O referido Decreto também foi assinado por Samuel Pinheiro Guimarães Filho em Doze de março de Dois mil e quatro, ano Centésimo-octogésimo-terceiro da Independência e Centésimo-décimo-sexto da República. O referido texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União ( DOU ) de Quinze de março de Dois mil e quatro.
O REFERIDO DECRETO:
Artigo Primeiro
A referida Convenção, adotada em Nova Iorque, em Quinze de novembro de Dois mil, apensa por cópia ao referido Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Artigo Segundo
São sujeitos à aprovação do CN quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do Artigo Quarenta e nove, Inciso Primeiro da CF - 88.
Artigo Terceiro
O referido Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
A REFERIDA CONVENÇÃO
Artigo Primeiro
Objetivo
O objetivo da referida Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Artigo Segundo
Terminologia
Para efeitos da referida Convenção, entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concentradamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na referida Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;
d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;
e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de um crime;
f) "Bloqueio" ou "apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;
g) "Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente;
h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infração definida no Artigo Sexto da referida Convenção;
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela referida Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a referida Convenção ou a ela aderir; as referências aos "Estados - Partes" constantes da referida Convenção são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.
Artigo Terceiro
Âmbito de aplicação
1. Salvo disposição em contrário, a referida Convenção é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de:
a) Infrações enunciadas nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção; e
b) Infrações graves, na acepção do Artigo Segundo da referida Convenção; sempre que tais infrações sejam de caráter transnacional e envolvam um grupo criminoso organizado;
2. Para efeitos do Parágrafo Primeiro do presente Artigo, a infração será de caráter transnacional se:
a) For cometida em mais de um Estado;
b) For cometida num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planeamento, direção e controle tenha lugar em outro Estado;
c) For cometida num só Estado, mas envolva a participação de um grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado; ou
d) For cometida num só Estado, mas produza efeitos substanciais noutro Estado.
Artigo Quarto
Proteção da soberania
1. Os Estados - Partes cumprirão as suas obrigações decorrentes da referida Convenção no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não - ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
2. O disposto na referida Convenção não autoriza qualquer Estado - Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades.
Artigo Quinto
Criminalização da participação em um grupo criminoso organizado
1. Cada Estado - Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente:
a) Um dos atos seguintes, ou ambos, enquanto infrações penais distintas das que impliquem a tentativa ou a consumação da atividade criminosa:
i) O entendimento com uma ou mais pessoas para a prática de uma infração grave, com uma intenção direta ou indiretamente relacionada com a obtenção de um benefício econômico ou outro benefício material e, quando assim prescrever o direito interno, envolvendo um ato praticado por um dos participantes para concretizar o que foi acordado ou envolvendo a participação de um grupo criminoso organizado;
ii) A conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado, ou a sua intenção de cometer as infrações em questão, participe ativamente em:
a. Atividades ilícitas do grupo criminoso organizado;
b. Outras atividades do grupo criminoso organizado, sabendo que a sua participação contribuirá para a finalidade criminosa acima referida;
b) O ato de organizar, dirigir, ajudar, incitar, facilitar ou aconselhar a prática de uma infração grave que envolva a participação de um grupo criminoso organizado.
2. O conhecimento, a intenção, a finalidade, a motivação ou o acordo a que se refere o Parágrafo Primeiro do presente Artigo poderão inferir-se de circunstâncias factuais objetivas.
3. Os Estados - Partes cujo direito interno condicione a incriminação pelas infrações referidas no Inciso i da Alínea a do Parágrafo Primeiro do presente Artigo ao envolvimento de um grupo criminoso organizado diligenciarão no sentido de que o seu direito interno abranja todas as infrações graves que envolvam a participação de grupos criminosos organizados. Estes Estados - Partes, assim como os Estados - Partes cujo direito interno condicione a incriminação pelas infrações definidas no Inciso i da Alínea a do Parágrafo Primeiro do presente Artigo à prática de um ato concertado, informarão deste fato o Secretário - Geral da ONU, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à referida Convenção.
Artigo Sexto
Criminalização da lavagem do produto do crime
1. Cada Estado - Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal, quando praticada intencionalmente:
a) i) A conversão ou transferência de bens, quando quem o faz tem conhecimento de que esses bens são produto do crime, com o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens ou ajudar qualquer pessoa envolvida na prática da infração principal a furtar-se às consequências jurídicas dos seus atos;
ii) A ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que os ditos bens são produto do crime;
b) e, sob reserva dos conceitos fundamentais do seu ordenamento jurídico:
i) A aquisição, posse ou utilização de bens, sabendo aquele que os adquire, possui ou utiliza, no momento da recepção, que são produto do crime;
ii) A participação na prática de uma das infrações enunciadas no presente Artigo, assim como qualquer forma de associação, acordo, tentativa ou cumplicidade, pela prestação de assistência, ajuda ou aconselhamento no sentido da sua prática.
2. Para efeitos da aplicação do Parágrafo Primeiro do presente Artigo:
a) Cada Estado - Parte procurará aplicar o Parágrafo Primeiro do presente Artigo à mais ampla gama possível de infrações principais;
b) Cada Estado - Parte considerará como infrações principais todas as infrações graves, na acepção do Artigo Segundo da referida Convenção, e as infrações enunciadas nos seus Artigos Quinto, Oitavo e Vinte e três. Os Estados - Partes cuja legislação estabeleça uma lista de infrações principais específicas incluirá entre estas, pelo menos, uma gama completa de infrações relacionadas com grupos criminosos organizados;
c) Para efeitos da Alínea b, as infrações principais incluirão as infrações cometidas tanto dentro como fora da jurisdição do Estado - Parte interessado. No entanto, as infrações cometidas fora da jurisdição de um Estado - Parte só constituirão infração principal quando o ato correspondente constitua infração penal à luz do direito interno do Estado em que tenha sido praticado e constitua infração penal à luz do direito interno do Estado Parte que aplique o presente Artigo se o crime aí tivesse sido cometido;
d) Cada Estado - Parte fornecerá ao Secretário - Geral da ONU uma cópia ou descrição das suas leis destinadas a dar aplicação ao presente Artigo e de qualquer alteração posterior;
e) Se assim o exigirem os princípios fundamentais do direito interno de um Estado - Parte, poderá estabelecer-se que as infrações enunciadas no Parágrafo Primeiro do presente Artigo não sejam aplicáveis às pessoas que tenham cometido a infração principal;
f) O conhecimento, a intenção ou a motivação, enquanto elementos constitutivos de uma infração enunciada no Parágrafo Primeiro do presente Artigo, poderão inferir-se de circunstâncias fatuais objetivas.
Artigo Sétimo
Medidas para combater a lavagem de dinheiro
1. Cada Estado Parte:
a) Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de ser utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo neste regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas;
b) Garantirá, sem prejuízo da aplicação dos Artigos Dezoito e Vinte e sete da referida Convenção, que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro ( incluindo, quando tal esteja previsto no seu direito interno, as autoridades judiciais ), tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, e, para este fim, considerará a possibilidade de criar um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.
2. Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.
3. Ao instituírem, nos termos do presente Artigo, um regime interno de regulamentação e controle, e sem prejuízo do disposto em qualquer outro artigo da referida Convenção, todos os Estados - Partes são instados a utilizar como orientação as iniciativas pertinentes tomadas pelas organizações regionais, inter - regionais e multilaterais para combater a lavagem de dinheiro.
4. Os Estados - Partes diligenciarão no sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala mundial, regional, sub - regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e as autoridades de regulamentação financeira, a fim de combater a lavagem de dinheiro.
Artigo Oitavo
Criminalização da corrupção
1. Cada Estado - Parte adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para caracterizar como infrações penais os seguintes atos, quando intencionalmente cometidos:
a) Prometer, oferecer ou conceder a um agente público, direta ou indiretamente, um benefício indevido, em seu proveito próprio ou de outra pessoa ou entidade, a fim de praticar ou se abster de praticar um ato no desempenho das suas funções oficiais;
b) Por um agente público, pedir ou aceitar, direta ou indiretamente, um benefício indevido, para si ou para outra pessoa ou entidade, a fim de praticar ou se abster de praticar um ato no desempenho das suas funções oficiais.
2. Cada Estado - Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para conferir o caráter de infração penal aos atos enunciados no Parágrafo Primeiro do presente Artigo que envolvam um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado - Parte considerará a possibilidade de conferir o caráter de infração penal a outras formas de corrupção.
3. Cada Estado - Parte adotará igualmente as medidas necessárias para conferir o caráter de infração penal à cumplicidade na prática de uma infração enunciada no referido Artigo.
4. Para efeitos do Parágrafo Primeiro do referido Artigo e do Artigo Nono, a expressão "agente público" designa, além do funcionário público, qualquer pessoa que preste um serviço público, tal como a expressão é definida no direito interno e aplicada no direito penal do Estado - Parte onde a pessoa em questão exerce as suas funções.
Artigo Nono
Medidas contra a corrupção
1. Para além das medidas enunciadas no Artigo Oitavo da referida Convenção, cada Estado Parte, na medida em que seja procedente e conforme ao seu ordenamento jurídico, adotará medidas eficazes de ordem legislativa, administrativa ou outra para promover a integridade e prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos.
2. Cada Estado - Parte tomará medidas no sentido de se assegurar de que as suas autoridades atuam eficazmente em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, inclusivamente conferindo a estas autoridades independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação.
Artigo Décimo
Responsabilidade das pessoas jurídicas
1. Cada Estado - Parte adotará as medidas necessárias, em conformidade com o seu ordenamento jurídico, para responsabilizar pessoas jurídicas que participem em infrações graves envolvendo um grupo criminoso organizado e que cometam as infrações enunciadas nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção.
2. No respeito pelo ordenamento jurídico do Estado - Parte, a responsabilidade das pessoas jurídicas poderá ser penal, civil ou administrativa.
3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não obstará à responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido as infrações.
4. Cada Estado - Parte diligenciará, em especial, no sentido de que as pessoas jurídicas consideradas responsáveis em conformidade com o presente Artigo sejam objeto de sanções eficazes, proporcionais e acautelatórias, de natureza penal e não penal, incluindo sanções pecuniárias.
Artigo Onze
Processos judiciais, julgamento e sanções
1. Cada Estado - Parte tornará a prática de qualquer infração enunciada nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção passível de sanções que tenham em conta a gravidade dessa infração.
2. Cada Estado - Parte diligenciará para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu direito interno e relativo a processos judiciais contra indivíduos por infrações previstas na referida Convenção seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas de detecção e de repressão destas infrações, tendo na devida conta a necessidade de exercer um efeito cautelar da sua prática.
3. No caso de infrações como as enunciadas nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção, cada Estado - Parte tomará as medidas apropriadas, em conformidade com o seu direito interno, e tendo na devida conta os direitos da defesa, para que as condições a que estão sujeitas as decisões de aguardar julgamento em liberdade ou relativas ao processo de recurso tenham em consideração a necessidade de assegurar a presença do arguído em todo o processo penal ulterior.
4. Cada Estado - Parte providenciará para que os seus tribunais ou outras autoridades competentes tenham presente a gravidade das infração previstas na referida Convenção quando considerarem a possibilidade de uma libertação antecipada ou condicional de pessoas reconhecidas como culpadas destas infrações.
5. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, cada Estado - Parte determinará, no âmbito do seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado, durante o qual poderá ter início o processo relativo a uma das infrações previstas na referida Convenção, devendo este período ser mais longo quando o presumível autor da infração se tenha subtraído à justiça.
6. Nenhuma das disposições da referida Convenção prejudica o princípio segundo o qual a definição das infrações nela enunciadas e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que rejam a legalidade das incriminações, são do foro exclusivo do direito interno deste Estado - Parte, e segundo o qual as referidas infrações são objeto de procedimento judicial e punidas de acordo com o direito desse Estado - Parte.
Artigo Doze
Confisco e apreensão
1. Os Estados - Partes adotarão, na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, as medidas necessárias para permitir o confisco:
a) Do produto das infrações previstas na referida Convenção ou de bens cujo valor corresponda ao deste produto;
b) Dos bens, equipamentos e outros instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na prática das infrações previstas na referida Convenção.
2. Os Estados - Partes tomarão as medidas necessárias para permitir a identificação, a localização, o embargo ou a apreensão dos bens referidos no Parágrafo Primeiro do presente Artigo, para efeitos de eventual confisco.
3. Se o produto do crime tiver sido convertido, total ou parcialmente, noutros bens, estes últimos podem ser objeto das medidas previstas no presente Artigo, em substituição do referido produto.
4. Se o produto do crime tiver sido misturado com bens adquiridos legalmente, estes bens poderão, sem prejuízo das competências de embargo ou apreensão, ser confiscados até ao valor calculado do produto com que foram misturados.
5. As receitas ou outros benefícios obtidos com o produto do crime, os bens nos quais o produto tenha sido transformado ou convertido ou os bens com que tenha sido misturado podem também ser objeto das medidas previstas no presente Artigo, da mesma forma e na mesma medida que o produto do crime.
6. Para efeitos do presente Artigo e do Artigo Treze, cada Estado - Parte habilitará os seus tribunais ou outras autoridades competentes para ordenarem a apresentação ou a apreensão de documentos bancários, financeiros ou comerciais. Os Estados - Partes não poderão invocar o sigilo bancário para se recusarem a aplicar as disposições do presente número.
7. Os Estados - Partes poderão considerar a possibilidade de exigir que o autor de uma infração demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de outros bens que possam ser objeto de confisco, na medida em que esta exigência esteja em conformidade com os princípios do seu direito interno e com a natureza do processo ou outros procedimentos judiciais.
8. As disposições do presente Artigo não deverão, em circunstância alguma, ser interpretadas de modo a afetar os direitos de terceiros de boa fé.
9. Nenhuma das disposições do presente Artigo prejudica o princípio segundo o qual as medidas nele previstas são definidas e aplicadas em conformidade com o direito interno de cada Estado - Parte e segundo as disposições deste direito.
Artigo Treze
Cooperação internacional para efeitos de confisco
1. Na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, um Estado - Parte que tenha recebido de outro Estado - Parte, competente para conhecer de uma infração prevista na referida Convenção, um pedido de confisco do produto do crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos referidos no Parágrafo Primeiro do Artigo Doze da referida Convenção que se encontrem no seu território, deverá:
a) Submeter o pedido às suas autoridades competentes, a fim de obter uma ordem de confisco e, se esta ordem for emitida, executá-la; ou
b) Submeter às suas autoridades competentes, para que seja executada conforme o solicitado, a decisão de confisco emitida por um tribunal situado no território do Estado - Parte requerente, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do Artigo Doze da referida Convenção, em relação ao produto do crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos referidos no Parágrafo Primeiro do Artigo Doze que se encontrem no território do Estado - Parte requerido.
2. Quando um pedido for feito por outro Estado - Parte competente para conhecer de uma infração prevista na referida Convenção, o Estado - Parte requerido tomará medidas para identificar, localizar, embargar ou apreender o produto do crime, os bens, os equipamentos ou os outros instrumentos referidos no Parágrafo Primeiro do Artigo Doze da referida Convenção, com vista a um eventual confisco que venha a ser ordenado, seja pelo Estado - Parte requerente, seja, na sequência de um pedido formulado ao abrigo do Parágrafo Primeiro do presente Artigo, pelo Estado - Parte requerido.
3. As disposições do Artigo Dezoito da referida Convenção aplicam-se mutatis mutandis ao presente Artigo. Para além das informações referidas no Parágrafo Quinze do Artigo Dezoito, os pedidos feitos em conformidade com o presente Artigo deverão conter:
a) Quando o pedido for feito ao abrigo da Alínea a do Parágrafo Primeiro do presente Artigo, uma descrição dos bens a confiscar e uma exposição dos fatos em que o Estado - Parte requerente se baseia, que permita ao Estado - Parte requerido obter uma decisão de confisco em conformidade com o seu direito interno;
b) Quando o pedido for feito ao abrigo da Alínea b do Parágrafo Primeiro do presente Artigo, uma cópia legalmente admissível da decisão de confisco emitida pelo Estado - Parte requerente em que se baseia o pedido, uma exposição dos fatos e informações sobre os limites em que é pedida a execução da decisão;
c) Quando o pedido for feito ao abrigo do Parágrafo Segundo do presente Artigo, uma exposição dos fatos em que se baseia o Estado - Parte requerente e uma descrição das medidas pedidas.
4. As decisões ou medidas previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo do presente Artigo são tomadas pelo Estado - Parte requerido em conformidade com o seu direito interno e segundo as disposições do mesmo direito, e em conformidade com as suas regras processuais ou com qualquer tratado, acordo ou protocolo bilateral ou multilateral que o ligue ao Estado - Parte requerente.
5. Cada Estado - Parte enviará ao Secretário - Geral da ONU uma cópia das suas leis e regulamentos destinados a dar aplicação ao presente Artigo, bem como uma cópia de qualquer alteração ulteriormente introduzida a estas leis e regulamentos ou uma descrição destas leis, regulamentos e alterações ulteriores.
6. Se um Estado - Parte decidir condicionar a adoção das medidas previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo do presente Artigo à existência de um tratado na matéria, deverá considerar a referida Convenção como uma base jurídica necessária e suficiente para o efeito.
7. Um Estado - Parte poderá recusar a cooperação que lhe é solicitada ao abrigo do presente Artigo, caso a infração a que se refere o pedido não seja abrangida pela referida Convenção.
8. As disposições do presente Artigo não deverão, em circunstância alguma, ser interpretadas de modo a afetar os direitos de terceiros de boa fé.
9. Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de celebrar tratados, acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais com o objetivo de reforçar a eficácia da cooperação internacional desenvolvida para efeitos do presente Artigo.
Artigo Quatorze
Disposição do produto do crime ou dos bens confiscados
1. Um Estado - Parte que confisque o produto do crime ou bens, em aplicação do Artigo Doze ou do Parágrafo Primeiro do Artigo Treze da referida Convenção, disporá deles de acordo com o seu direito interno e os seus procedimentos administrativos.
2. Quando os Estados Partes agirem a pedido de outro Estado - Parte em aplicação do Artigo Treze da referida Convenção, deverão, na medida em que o permita o seu direito interno e se tal lhes for solicitado, considerar prioritariamente a restituição do produto do crime ou dos bens confiscados ao Estado - Parte requerente, para que este último possa indenizar as vítimas da infração ou restituir este produto do crime ou estes bens aos seus legítimos proprietários.
3. Quando um Estado - Parte atuar a pedido de um outro Estado - Parte em aplicação dos Artigos Doze e Treze da referida Convenção, poderá considerar especialmente a celebração de acordos ou protocolos que prevejam:
a) Destinar o valor deste produto ou destes bens, ou os fundos provenientes da sua venda, ou uma parte destes fundos, à conta criada em aplicação da Alínea c do Parágrafo Segundo do Artigo Trinta da referida Convenção e a organismos intergovernamentais especializados na luta contra a criminalidade organizada;
b) Repartir com outros Estados - Partes, sistemática ou casuisticamente, este produto ou estes bens, ou os fundos provenientes da respectiva venda, em conformidade com o seu direito interno ou os seus procedimentos administrativos.
Artigo Quinze
Jurisdição
1. Cada Estado - Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações enunciadas nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção, nos seguintes casos:
a) Quando a infração for cometida no seu território; ou
b) Quando a infração for cometida a bordo de um navio que arvore a sua bandeira ou a bordo de uma aeronave matriculada em conformidade com o seu direito interno no momento em que a referida infração for cometida.
2. Sem prejuízo do disposto no Artigo Quarto da referida Convenção, um Estado - Parte poderá igualmente estabelecer a sua competência jurisdicional em relação a qualquer destas infrações, nos seguintes casos:
a) Quando a infração for cometida contra um dos seus cidadãos;
b) Quando a infração for cometida por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território; ou
c) Quando a infração for:
i) Uma das previstas no Parágrafo Primeiro do Artigo Quinto da referida Convenção e praticada fora do seu território, com a intenção de cometer uma infração grave no seu território;
ii) Uma das previstas no Inciso ii da Alínea b do Parágrafo Primeiro do Artigo Sexto da referida Convenção e praticada fora do seu território com a intenção de cometer, no seu território, uma das infrações enunciadas nos Incisos i ou ii da Alínea a ou i da Alínea b do Parágrafo Primeiro do Artigo Sexto da referida Convenção.
3. Para efeitos do Parágrafo Décimo do Artigo Dezesseis da referida Convenção, cada Estado - Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações abrangidas pela referida Convenção quando o presumível autor se encontre no seu território e o Estado - Parte não o extraditar pela única razão de se tratar de um seu cidadão.
4. Cada Estado - Parte poderá igualmente adotar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações abrangidas pela referida Convenção quando o presumível autor se encontre no seu território e o Estado - Parte não o extraditar.
5. Se um Estado - Parte que exerça a sua competência jurisdicional por força dos Parágrafos Primeiro e Segundo do presente Artigo tiver sido notificado, ou por qualquer outra forma tiver tomado conhecimento, de que um ou vários Estados - Partes estão a efetuar uma investigação ou iniciaram diligências ou um processo judicial tendo por objeto o mesmo ato, as autoridades competentes destes Estados - Partes deverão consultar-se, da forma que for mais conveniente, para coordenar as suas ações.
6. Sem prejuízo das normas do direito internacional geral, a referida Convenção não excluirá o exercício de qualquer competência jurisdicional penal estabelecida por um Estado - Parte em conformidade com o seu direito interno.
Artigo Dezesseis
Extradição
1. O presente Artigo aplica-se às infrações abrangidas pela referida Convenção ou nos casos em que um grupo criminoso organizado esteja implicado numa infração prevista nas Alíneas a ou b do Parágrafo Primeiro do Artigo Terceiro e em que a pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no Estado - Parte requerido, desde que a infração pela qual é pedida a extradição seja punível pelo direito interno do Estado - Parte requerente e do Estado - Parte requerido.
2. Se o pedido de extradição for motivado por várias infrações graves distintas, algumas das quais não se encontrem previstas no presente Artigo, o Estado - Parte requerido pode igualmente aplicar o presente Artigo às referidas infrações.
3. Cada uma das infrações às quais se aplica o presente Artigo será considerada incluída, de pleno direito, entre as infrações que dão lugar a extradição em qualquer tratado de extradição em vigor entre os Estados - Partes. Os Estados - Partes comprometem-se a incluir estas infrações entre aquelas cujo autor pode ser extraditado em qualquer tratado de extradição que celebrem entre si.
4. Se um Estado - Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um Estado - Parte com o qual não celebrou tal tratado, poderá considerar a referida Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto às infrações a que se aplique o presente Artigo.
5. Os Estados - Partes que condicionem a extradição à existência de um tratado:
a) No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à referida Convenção, indicarão ao Secretário - Geral da ONU se consideram a referida Convenção como fundamento jurídico para a cooperação com outros Estados - Partes em matéria de extradição; e
b) Se não considerarem a referida Convenção como fundamento jurídico para cooperar em matéria de extradição, diligenciarão, se necessário, pela celebração de tratados de extradição com outros Estados - Partes, a fim de darem aplicação ao presente Artigo.
6. Os Estados - Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão entre si, às infrações às quais se aplica o presente Artigo, o caráter de infração cujo autor pode ser extraditado.
7. A extradição estará sujeita às condições previstas no direito interno do Estado - Parte requerido ou em tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais o Estado - Parte requerido pode recusar a extradição.
8. Os Estados - Partes procurarão, sem prejuízo do seu direito interno, acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos em matéria de prova com eles relacionados, no que se refere às infrações a que se aplica o presente Artigo.
9. Sem prejuízo do disposto no seu direito interno e nos tratados de extradição que tenha celebrado, o Estado - Parte requerido poderá, a pedido do Estado Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, colocar em detenção uma pessoa, presente no seu território, cuja extradição é pedida, ou adotar a seu respeito quaisquer outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição.
10. Um Estado - Parte em cujo território se encontre o presumível autor da infração, se não extraditar esta pessoa a título de uma infração à qual se aplica o presente Artigo pelo único motivo de se tratar de um seu cidadão, deverá, a pedido do Estado - Parte requerente da extradição, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Estas autoridades tomarão a sua decisão e seguirão os trâmites do processo da mesma forma que em relação a qualquer outra infração grave, à luz do direito interno deste Estado - Parte. Os Estados - Partes interessados cooperarão entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais.
11. Quando um Estado - Parte, por força do seu direito interno, só estiver autorizado a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que esta pessoa retorne seguidamente ao mesmo Estado - Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na sequência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando este Estado - Parte e o Estado - Parte requerente concordarem em relação a essa opção e a outras condições que considerem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação enunciada no Parágrafo Décimo do presente Artigo.
12. Se a extradição, pedida para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa que é objeto deste pedido é um cidadão do Estado - Parte requerido, este, se o seu direito interno o permitir, em conformidade com as prescrições deste direito e a pedido do Estado - Parte requerente, considerará a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito do Estado - Parte requerente ou ao que desta pena faltar cumprir.
13. Qualquer pessoa que seja objeto de um processo devido a qualquer das infrações às quais se aplica o presente Artigo terá garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito interno do Estado - Parte em cujo território se encontra.
14. Nenhuma disposição da referida Convenção deverá ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar a um Estado - Parte requerido, se existirem sérias razões para supor que o pedido foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em razão do seu gênero, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas, ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a esta pessoa por alguma destas razões.
15. Os Estados - Partes não poderão recusar um pedido de extradição unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
16. Antes de recusar a extradição, o Estado - Parte requerido consultará, se for caso disto, o Estado - Parte requerente, a fim de lhe dar a mais ampla possibilidade de apresentar as suas razões e de fornecer informações em apoio das suas alegações.
17. Os Estados - Partes procurarão celebrar acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia.
Artigo Dezessete
Transferência de pessoas condenadas
Os Estados - Partes poderão considerar a celebração de acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais relativos à transferência para o seu território de pessoas condenadas a penas de prisão ou outras penas de privação de liberdade devido a infrações previstas na referida Convenção, para que aí possam cumprir o resto da pena.
Artigo Dezoito
Assistência judiciária recíproca
1. Os Estados - Partes prestarão reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas pela referida Convenção, nos termos do Artigo Terceiro, e prestarão reciprocamente uma assistência similar quando o Estado - Parte requerente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que a infração a que se referem as Alíneas a ou b do Parágrafo Primeiro do Artigo Terceiro é de caráter transnacional, inclusive quando as vítimas, as testemunhas, o produto, os instrumentos ou os elementos de prova destas infrações se encontrem no Estado - Parte requerido e nelas esteja implicado um grupo criminoso organizado.
2. Será prestada toda a cooperação judiciária possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados, acordos e protocolos pertinentes do Estado - Parte requerido, no âmbito de investigações, processos e outros atos judiciais relativos a infrações pelas quais possa ser considerada responsável uma pessoa coletiva no Estado - Parte requerente, em conformidade com o Artigo Décimo da referida Convenção.
3. A cooperação judiciária prestada em aplicação do referido Artigo pode ser solicitada para os seguintes efeitos:
a) Recolher testemunhos ou depoimentos;
b) Notificar atos judiciais;
c) Efetuar buscas, apreensões e embargos;
d) Examinar objetos e locais;
e) Fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos;
f) Fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas;
g) Identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios;
h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado - Parte requerente;
i) Prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado - Parte requerido.
4. Sem prejuízo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado - Parte poderão, sem pedido prévio, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado - Parte, se considerarem que estas informações poderão ajudar a empreender ou concluir com êxito investigações e processos penais ou conduzir este último Estado - Parte a formular um pedido ao abrigo da referida Convenção.
5. A comunicação de informações em conformidade com o Parágrafo Quarto do presente Artigo será efetuada sem prejuízo das investigações e dos processos penais no Estado cujas autoridade competentes fornecem as informações. As autoridades competentes que recebam estas informações deverão satisfazer qualquer pedido no sentido de manter confidenciais as referidas informações, mesmo se apenas temporariamente, ou de restringir a sua utilização. Todavia, tal não impedirá o Estado Parte que receba as informações de revelar, no decurso do processo judicial, informações que inocentem um arguído. Neste último caso, o Estado - Parte que recebeu as informações avisará o Estado - Parte que as comunicou antes de as revelar e, se lhe for pedido, consultará este último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado - Parte que recebeu as informações dará conhecimento da revelação, prontamente, ao Estado - Parte que as tenha comunicado.
6. As disposições do presente Artigo em nada prejudicam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule, ou deva regular, inteiramente ou em parte, a cooperação judiciária.
7. Os Parágrafos Nono a Vinte e nove do presente Artigo serão aplicáveis aos pedidos feitos em conformidade com o presente Artigo, no caso de os Estados - Partes em questão não estarem ligados por um tratado de cooperação judiciária. Se os referidos Estados - Partes estiverem ligados por tal tratado, serão aplicáveis as disposições correspondentes deste tratado, a menos que os Estados - Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos Parágrafos Nono a Vinte e nove do presente Artigo. Os Estados - Partes são fortemente instados a aplicar estes números, se tal facilitar a cooperação.
8. Os Estados - Partes não poderão invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária prevista no presente Artigo.
9. Os Estados - Partes poderão invocar a ausência de dupla criminalização para recusar prestar a assistência judiciária prevista no presente Artigo. O Estado - Parte requerido poderá, não obstante, quando o considerar apropriado, prestar esta assistência, na medida em que o decida por si próprio, independentemente de o ato estar ou não tipificado como uma infração no direito interno do Estado - Parte requerido.
10. Qualquer pessoa detida ou a cumprir pena no território de um Estado - Parte, cuja presença seja requerida num outro Estado - Parte para efeitos de identificação, para testemunhar ou para contribuir por qualquer outra forma para a obtenção de provas no âmbito de investigações, processos ou outros atos judiciais relativos às infrações visadas na referida Convenção, pode ser objeto de uma transferência, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Se referida pessoa, devidamente informada, der o seu livre consentimento;
b) Se as autoridades competentes dos dois Estados - Partes em questão derem o seu consentimento, sob reserva das condições que estes Estados - Partes possam considerar convenientes.
11. Para efeitos do Parágrafo Décimo do presente Artigo:
a) O Estado - Parte para o qual a transferência da pessoa em questão for efetuada terá o poder e a obrigação de a manter detida, salvo pedido ou autorização em contrário do Estado - Parte do qual a pessoa foi transferida;
b) O Estado - Parte para o qual a transferência for efetuada cumprirá prontamente a obrigação de entregar a pessoa à guarda do Estado - Parte do qual foi transferida, em conformidade com o que tenha sido previamente acordado ou com o que as autoridades competentes dos dois Estados - Partes tenham decidido;
c) O Estado - Parte para o qual for efetuada a transferência não poderá exigir do Estado - Parte do qual a transferência foi efetuada que abra um processo de extradição para que a pessoa lhe seja entregue;
d) O período que a pessoa em questão passe detida no Estado - Parte para o qual for transferida é contado para o cumprimento da pena que lhe tenha sido aplicada no Estado - Parte do qual for transferida;
12. A menos que o Estado - Parte do qual a pessoa for transferida, ao abrigo dos Parágrafos Décimo e Onze do presente Artigo, esteja de acordo, a pessoa em questão, seja qual for a sua nacionalidade, não será objeto de processo judicial, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade de movimentos no território do Estado - Parte para o qual seja transferida, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado - Parte do qual foi transferida.
13. Cada Estado - Parte designará uma autoridade central que terá a responsabilidade e o poder de receber pedidos de cooperação judiciária e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução. Se um Estado - Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de cooperação judiciária diferente, poderá designar uma autoridade central distinta, que terá a mesma função para a referida região ou território. As autoridades centrais deverão assegurar a execução ou a transmissão rápida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execução, instará pela execução rápida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O Secretário - Geral da ONU será notificado da autoridade central designada para este efeito no momento em que cada Estado - Parte depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à referida Convenção. Os pedidos de cooperação judiciária e qualquer comunicação com eles relacionada serão transmitidos às autoridades centrais designadas pelos Estados - Partes. A presente disposição não afetará o direito de qualquer Estado - Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados - Partes nisso acordarem, por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal ( OIPC ), se tal for possível.
14. Os pedidos serão formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio capaz de produzir registro escrito, numa língua que seja aceita pelo Estado - Parte requerido, em condições que permitam a este Estado - Parte verificar a sua autenticidade. O Secretário - Geral da ONU será notificado a respeito da língua ou línguas aceitas por cada Estado - Parte no momento em que o Estado - Parte em questão depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à referida Convenção. Em caso de urgência, e se os Estados - Partes nisto acordarem, os pedidos poderão ser feitos oralmente, mas deverão ser imediatamente confirmados por escrito.
15. Um pedido de assistência judiciária deverá conter as seguintes informações:
a) A designação da autoridade que emite o pedido;
b) O objeto e a natureza da investigação, dos processos ou dos outros atos judiciais a que se refere o pedido, bem como o nome e as funções da autoridade que os tenha a cargo;
c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos efetuados para efeitos de notificação de atos judiciais;
d) Uma descrição da assistência pretendida e pormenores de qualquer procedimento específico que o Estado - Parte requerente deseje ver aplicado;
e) Caso seja possível, a identidade, endereço e nacionalidade de qualquer pessoa visada; e
f) O fim para o qual são pedidos os elementos, informações ou medidas.
16. O Estado - Parte requerido poderá solicitar informações adicionais, quando tal se afigure necessário à execução do pedido em conformidade com o seu direito interno, ou quando tal possa facilitar a execução do pedido.
17. Qualquer pedido será executado em conformidade com o direito interno do Estado - Parte requerido e, na medida em que tal não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido.
18. Se for possível e em conformidade com os princípios fundamentais do direito interno, quando uma pessoa que se encontre no território de um Estado - Parte deva ser ouvida como testemunha ou como perito pelas autoridades judiciais de outro Estado - Parte, o primeiro Estado - Parte poderá, a pedido do outro, autorizar a sua audição por videoconferência, se não for possível ou desejável que a pessoa compareça no território do Estado - Parte requerente. Os Estados - Partes poderão acordar em que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial do Estado - Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial do Estado - Parte requerido.
19. O Estado - Parte requerente não comunicará nem utilizará as informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado - Parte requerido para efeitos de investigações, processos ou outros atos judiciais diferentes dos mencionados no pedido sem o consentimento prévio do Estado - Parte requerido. O disposto neste número não impedirá o Estado - Parte requerente de revelar, durante o processo, informações ou elementos de prova ilibatórios de um arguído. Neste último caso, o Estado - Parte requerente avisará, antes da revelação, o Estado - Parte requerido e, se tal lhe for pedido, consultará neste último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado - Parte requerente informará da revelação, prontamente, o Estado - Parte requerido.
20. O Estado - Parte requerente poderá exigir que o Estado - Parte requerido guarde sigilo sobre o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida do que seja necessário para o executar. Se o Estado - Parte requerido não puder satisfazer esta exigência, informará prontamente o Estado - Parte requerente.
21. A cooperação judiciária poderá ser recusada:
a) Se o pedido não for feito em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Se o Estado - Parte requerido considerar que a execução do pedido pode afetar sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses essenciais;
c) Se o direito interno do Estado - Parte requerido proibir suas autoridades de executar as providências solicitadas com relação a uma infração análoga que tenha sido objeto de investigação ou de procedimento judicial no âmbito da sua própria competência;
d) Se a aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico do Estado - Parte requerido no que se refere à cooperação judiciária.
22. Os Estados - Partes não poderão recusar um pedido de cooperação judiciária unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
23. Qualquer recusa de cooperação judiciária deverá ser fundamentada.
24. O Estado - Parte requerido executará o pedido de cooperação judiciária tão prontamente quanto possível e terá em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado - Parte requerente para os quais sejam dadas justificações, de preferência no pedido. O Estado - Parte requerido responderá aos pedidos razoáveis do Estado - Parte requerente quanto ao andamento das diligências solicitadas. Quando a assistência pedida deixar de ser necessária, o Estado - Parte requerente informará prontamente deste fato o Estado - Parte requerido.
25. A cooperação judiciária poderá ser diferida pelo Estado - Parte requerido por interferir com uma investigação, processos ou outros atos judiciais em curso.
26. Antes de recusar um pedido feito ao abrigo do Parágrafo Vinte e um do presente Artigo ou de diferir a sua execução ao abrigo do Parágrafo Vinte e cinco, o Estado - Parte requerido estudará com o Estado - Parte requerente a possibilidade de prestar a assistência sob reserva das condições que considere necessárias. Se o Estado - Parte requerente aceitar a assistência sob reserva destas condições, deverá respeitá-las.
27. Sem prejuízo da aplicação do Parágrafo Doze do presente Artigo, uma testemunha, um perito ou outra pessoa que, a pedido do Estado - Parte requerente, aceite depor num processo ou colaborar numa investigação, em processos ou outros atos judiciais no território do Estado - Parte requerente, não será objeto de processo, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade pessoal neste território, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado - Parte requerido. Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida pessoa, tendo tido, durante um período de quinze dias consecutivos ou qualquer outro período acordado pelos Estados - Partes, a contar da data em que recebeu a comunicação oficial de que a sua presença já não era exigida pelas autoridades judiciais, a possibilidade de deixar o território do Estado - Parte requerente, nele tenha voluntariamente permanecido ou, tendo-o deixado, a ele tenha regressado de livre vontade.
28. As despesas correntes com a execução de um pedido serão suportadas pelo Estado - Parte requerido, salvo acordo noutro sentido dos Estados - Partes interessados. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, os Estados - Partes consultar-se-ão para fixar as condições segundo as quais o pedido deverá ser executado, bem como o modo como as despesas serão assumidas.
29. O Estado - Parte requerido:
a) Fornecerá ao Estado - Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas que estejam em seu poder e que, por força do seu direito interno, estejam acessíveis ao público;
b) Poderá, se assim o entender, fornecer ao Estado - Parte requerente, na íntegra ou nas condições que considere apropriadas, cópias de todos os processos, documentos ou informações que estejam na sua posse e que, por força do seu direito interno, não sejam acessíveis ao público.
30. Os Estados - Partes considerarão, se necessário, a possibilidade de celebrarem acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos e as disposições do presente Artigo, reforçando-as ou dando-lhes maior eficácia.
Artigo Dezenove
Investigações conjuntas
Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, com respeito a matérias que sejam objeto de investigação, processos ou ações judiciais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na ausência de tais acordos ou protocolos, poderá ser decidida casuisticamente a realização de investigações conjuntas. Os Estados - Partes envolvidos agirão de modo a que a soberania do Estado Parte em cujo território decorra a investigação seja plenamente respeitada.
Artigo Vinte
Técnicas especiais de investigação
1. Se os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico nacional o permitirem, cada Estado - Parte, tendo em conta as suas possibilidades e em conformidade com as condições prescritas no seu direito interno, adotará as medidas necessárias para permitir o recurso apropriado a entregas vigiadas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica ou outras formas de vigilância e as operações de infiltração, por parte das autoridades competentes no seu território, a fim de combater eficazmente a criminalidade organizada.
2. Para efeitos de investigações sobre as infrações previstas na referida Convenção, os Estados - Partes são instados a celebrar, se necessário, acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais apropriados para recorrer às técnicas especiais de investigação, no âmbito da cooperação internacional. Estes acordos ou protocolos serão celebrados e aplicados sem prejuízo do princípio da igualdade soberana dos Estados e serão executados em estrita conformidade com as disposições neles contidas.
3. Na ausência dos acordos ou protocolos referidos no Parágrafo Segundo do presente Artigo, as decisões de recorrer a técnicas especiais de investigação em nível internacional serão tomadas casuisticamente e poderão, se necessário, ter em conta acordos ou protocolos financeiros relativos ao exercício de jurisdição pelos Estados - Partes interessados.
4. As entregas vigiadas a que se tenha decidido recorrer em nível internacional poderão incluir, com o consentimento dos Estados - Partes envolvidos, métodos como a intercepção de mercadorias e a autorização de prosseguir o seu encaminhamento, sem alteração ou após subtração ou substituição da totalidade ou de parte destas mercadorias.
Artigo Vinte e um
Transferência de processos penais
Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infração prevista na referida Convenção, nos casos em que esta transferência seja considerada necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.
Artigo Vinte e dois
Estabelecimento de antecedentes penais
Cada Estado - Parte poderá adotar as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para ter em consideração, nas condições e para os efeitos que entender apropriados, qualquer condenação de que o presumível autor de uma infração tenha sido objeto noutro Estado, a fim de utilizar esta informação no âmbito de um processo penal relativo a uma infração prevista na referida Convenção.
Artigo Vinte e três
Criminalização da obstrução à justiça
Cada Estado - Parte adotará medidas legislativas e outras consideradas necessárias para conferir o caráter de infração penal aos seguintes atos, quando cometidos intencionalmente:
a) O recurso à força física, a ameaças ou a intimidação, ou a promessa, oferta ou concessão de um benefício indevido para obtenção de um falso testemunho ou para impedir um testemunho ou a apresentação de elementos de prova num processo relacionado com a prática de infrações previstas na referida Convenção;
b) O recurso à força física, a ameaças ou a intimidação para impedir um agente judicial ou policial de exercer os deveres inerentes à sua função relativamente à prática de infrações previstas na referida Convenção. O disposto na presente Alínea não prejudica o direito dos Estados - Partes de disporem de legislação destinada a proteger outras categorias de agentes públicos.
Artigo Vinte e quatro
Proteção das testemunhas
1. Cada Estado - Parte, dentro das suas possibilidades, adotará medidas apropriadas para assegurar uma proteção eficaz contra eventuais atos de represália ou de intimidação das testemunhas que, no âmbito de processos penais, deponham sobre infrações previstas na referida Convenção e, quando necessário, aos seus familiares ou outras pessoas que lhes sejam próximas.
2. Sem prejuízo dos direitos do arguído, incluindo o direito a um julgamento regular, as medidas referidas no Parágrafo Primeiro do presente Artigo poderão incluir, entre outras:
a) Desenvolver, para a proteção física destas pessoas, procedimentos que visem, consoante as necessidades e na medida do possível, nomeadamente, fornecer-lhes um novo domicílio e impedir ou restringir a divulgação de informações relativas à sua identidade e paradeiro;
b) Estabelecer normas em matéria de prova que permitam às testemunhas depor de forma a garantir a sua segurança, nomeadamente autorizando-as a depor com recurso a meios técnicos de comunicação, como ligações de vídeo ou outros meios adequados.
3. Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos com outros Estados para facultar um novo domicílio às pessoas referidas no Parágrafo Primeiro do presente Artigo.
4. As disposições do presente Artigo aplicam-se igualmente às vítimas, quando forem testemunhas.
Artigo Vinte e cinco
Assistência e proteção às vítimas
1. Cada Estado - Parte adotará, segundo as suas possibilidades, medidas apropriadas para prestar assistência e assegurar a proteção às vítimas de infrações previstas na referida Convenção, especialmente em caso de ameaça de represálias ou de intimidação.
2. Cada Estado - Parte estabelecerá procedimentos adequados para que as vítimas de infrações previstas na referida Convenção possam obter reparação.
3. Cada Estado - Parte, sem prejuízo do seu direito interno, assegurará que as opiniões e preocupações das vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nas fases adequadas do processo penal aberto contra os autores de infrações, por forma que não prejudique os direitos da defesa.
Artigo Vinte e seis
Medidas para intensificar a cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei
1. Cada Estado - Parte tomará as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em grupos criminosos organizados:
a) A fornecerem informações úteis às autoridades competentes para efeitos de investigação e produção de provas, nomeadamente:
i) A identidade, natureza, composição, estrutura, localização ou atividades dos grupos criminosos organizados;
ii) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados;
iii) As infrações que os grupos criminosos organizados praticaram ou poderão vir a praticar;
b) A prestarem ajuda efetiva e concreta às autoridades competentes, susceptível de contribuir para privar os grupos criminosos organizados dos seus recursos ou do produto do crime.
2. Cada Estado - Parte poderá considerar a possibilidade, nos casos pertinentes, de reduzir a pena de que é passível um arguído que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista na referida Convenção.
3. Cada Estado - Parte poderá considerar a possibilidade, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico interno, de conceder imunidade a uma pessoa que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista na referida Convenção.
4. A proteção destas pessoas será assegurada nos termos do Artigo Vinte e quatro da referida Convenção.
5. Quando uma das pessoas referidas no Parágrafo Primeiro do presente Artigo se encontre num Estado - Parte e possa prestar uma cooperação substancial às autoridades competentes de outro Estado - Parte, os Estados - Partes em questão poderão considerar a celebração de acordos, em conformidade com o seu direito interno, relativos à eventual concessão, pelo outro Estado - Parte, do tratamento descrito nos Parágrafos Segundo e Terceiro do presente Artigo.
Artigo Vinte e sete
Cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
1. Os Estados - Partes cooperarão estreitamente, em conformidade com os seus respectivos ordenamentos jurídicos e administrativos, a fim de reforçar a eficácia das medidas de controle do cumprimento da lei destinadas a combater as infrações previstas na referida Convenção. Especificamente, cada Estado - Parte adotará medidas eficazes para:
a) Reforçar ou, se necessário, criar canais de comunicação entre as suas autoridades, organismos e serviços competentes, para facilitar a rápida e segura troca de informações relativas a todos os aspectos das infrações previstas na referida Convenção, incluindo, se os Estados - Partes envolvidos o considerarem apropriado, ligações com outras atividades criminosas;
b) Cooperar com outros Estados - Partes, quando se trate de infrações previstas na referida Convenção, na condução de investigações relativas aos seguintes aspectos:
i) Identidade, localização e atividades de pessoas suspeitas de implicação nas referidas infrações, bem como localização de outras pessoas envolvidas;
ii) Movimentação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática destas infrações;
iii) Movimentação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na prática destas infrações;
c) Fornecer, quando for caso disso, os elementos ou as quantidades de substâncias necessárias para fins de análise ou de investigação;
d) Facilitar uma coordenação eficaz entre as autoridades, organismos e serviços competentes e promover o intercâmbio de pessoal e de peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou protocolos bilaterais entre os Estados - Partes envolvidos, a designação de agentes de ligação;
e) Trocar informações com outros Estados - Partes sobre os meios e métodos específicos utilizados pelos grupos criminosos organizados, incluindo, se for caso disso, sobre os itinerários e os meios de transporte, bem como o uso de identidades falsas, de documentos alterados ou falsificados ou outros meios de dissimulação das suas atividades;
f) Trocar informações e coordenar as medidas administrativas e outras tendo em vista detectar o mais rapidamente possível as infrações previstas na referida Convenção.
2. Para dar aplicação à referida Convenção, os Estados - Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre as suas autoridades competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou protocolos já existam, considerarão a possibilidade de os alterar. Na ausência de tais acordos entre os Estados - Partes envolvidos, estes últimos poderão basear-se na referida Convenção para instituir uma cooperação em matéria de detecção e repressão das infrações previstas na referida Convenção. Sempre que tal se justifique, os Estados - Partes utilizarão plenamente os acordos ou protocolos, incluindo as organizações internacionais ou regionais, para intensificar a cooperação entre as suas autoridades competentes para a aplicação da lei.
3. Os Estados - Partes procurarão cooperar, na medida das suas possibilidades, para enfrentar o crime organizado transnacional praticado com recurso a meios tecnológicos modernos.
Artigo Vinte e oito
Coleta, intercâmbio e análise de informações sobre a natureza do crime organizado
1. Cada Estado - Parte considerará a possibilidade de analisar, em consulta com os meios científicos e universitários, as tendências da criminalidade organizada no seu território, as circunstâncias em que opera e os grupos profissionais e tecnologias envolvidos.
2. Os Estados - Partes considerarão a possibilidade de desenvolver as suas capacidades de análise das atividades criminosas organizadas e de as partilhar diretamente entre si e por intermédio de organizações internacionais e regionais. Para este efeito, deverão ser elaboradas e aplicadas, quando for caso disso, definições, normas e metodologias comuns.
3. Cada Estado - Parte considerará o estabelecimento de meios de acompanhamento das suas políticas e das medidas tomadas para combater o crime organizado, avaliando a sua aplicação e eficácia.
Artigo Vinte e nove
Formação e assistência técnica
1. Cada Estado - Parte estabelecerá, desenvolverá ou melhorará, na medida das necessidades, programas de formação específicos destinados ao pessoal das autoridades competentes para a aplicação da lei, incluindo promotores públicos, juízes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por função prevenir, detectar e reprimir as infrações previstas na referida Convenção. Estes programas, que poderão prever cessões e intercâmbio de pessoal, incidirão especificamente, na medida em que o direito interno o permita, nos seguintes aspectos:
a) Métodos utilizados para prevenir, detectar e combater as infrações previstas na referida Convenção;
b) Rotas e técnicas utilizadas pelas pessoas suspeitas de implicação em infrações previstas na referida Convenção, incluindo nos Estados de trânsito, e medidas adequadas de combate;
c) Vigilância das movimentações dos produtos de contrabando;
d) Detecção e vigilância das movimentações do produto do crime, de bens, equipamentos ou outros instrumentos, de métodos de transferência, dissimulação ou disfarce destes produtos, bens, equipamentos ou outros instrumentos, bem como métodos de luta contra a lavagem de dinheiro e outras infrações financeiras;
e) Coleta de provas;
f) Técnicas de controle nas zonas francas e nos portos francos;
g) Equipamentos e técnicas modernas de detecção e de repressão, incluindo a vigilância eletrônica, as entregas vigiadas e as operações de infiltração;
h) Métodos utilizados para combater o crime organizado transnacional cometido por meio de computadores, de redes de telecomunicações ou outras tecnologias modernas; e
i) Métodos utilizados para a proteção das vítimas e das testemunhas.
2. Os Estados - Partes deverão cooperar entre si no planejamento e execução de programas de investigação e de formação concebidos para o intercâmbio de conhecimentos especializados nos domínios referidos no Parágrafo Primeiro do presente Artigo e, para este efeito, recorrerão também, quando for caso disso, a conferências e seminários regionais e internacionais para promover a cooperação e estimular as trocas de pontos de vista sobre problemas comuns, incluindo os problemas e necessidades específicos dos Estados de trânsito.
3. Os Estados - Partes incentivarão as atividades de formação e de assistência técnica suscetíveis de facilitar a extradição e a cooperação judiciária. Estas atividades de cooperação e de assistência técnica poderão incluir ensino de idiomas, cessões e intercâmbio do pessoal das autoridades centrais ou de organismos que tenham responsabilidades nos domínios em questão.
4. Sempre que se encontrem em vigor acordos bilaterais ou multilaterais, os Estados - Partes reforçarão, tanto quanto for necessário, as medidas tomadas no sentido de otimizar as atividades operacionais e de formação no âmbito de organizações internacionais e regionais e no âmbito de outros acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais na matéria.
Artigo Trinta
Outras medidas: aplicação da Convenção através do desenvolvimento econômico e da assistência técnica
1. Os Estados - Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a melhor aplicação possível da referida Convenção através da cooperação internacional, tendo em conta os efeitos negativos da criminalidade organizada na sociedade em geral e no desenvolvimento sustentável em particular.
2. Os Estados - Partes farão esforços concretos, na medida do possível, em coordenação entre si e com as organizações regionais e internacionais:
a) Para desenvolver a sua cooperação a vários níveis com os países em desenvolvimento, a fim de reforçar a capacidade destes para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional;
b) Para aumentar a assistência financeira e material aos países em desenvolvimento, a fim de apoiar os seus esforços para combater eficazmente a criminalidade organizada transnacional e ajudá-los a aplicar com êxito a referida Convenção;
c) Para fornecer uma assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com uma economia de transição, a fim de ajudá-los a obter meios para a aplicação da referida Convenção. Para este efeito, os Estados - Partes procurarão destinar voluntariamente contribuições adequadas e regulares a uma conta constituída especificamente para este fim no âmbito de um mecanismo de financiamento da ONU. Os Estados - Partes poderão também considerar, especificamente, em conformidade com o seu direito interno e as disposições da referida Convenção, a possibilidade de destinarem à conta acima referida uma percentagem dos fundos ou do valor correspondente do produto do crime ou dos bens confiscados em aplicação das disposições da referida Convenção;
d) Para incentivar e persuadir outros Estados e instituições financeiras, quando tal se justifique, a associarem-se aos esforços desenvolvidos em conformidade com o referido Artigo, nomeadamente fornecendo aos países em desenvolvimento mais programas de formação e material moderno, a fim de os ajudar a alcançar os objetivos da referida Convenção.
e) Tanto quanto possível, estas medidas serão tomadas sem prejuízo dos compromissos existentes em matéria de assistência externa ou de outros acordos de cooperação financeira a nível bilateral, regional ou internacional.
4. Os Estados - Partes poderão celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais relativos a assistência técnica e logística, tendo em conta os acordos financeiros necessários para assegurar a eficácia dos meios de cooperação internacional previstos na referida Convenção, e para prevenir, detectar e combater a criminalidade organizada transnacional.
Artigo Trinta e um
Prevenção
1. Os Estados - Partes procurarão elaborar e avaliar projetos nacionais, bem como estabelecer e promover as melhores práticas e políticas para prevenir a criminalidade organizada transnacional.
2. Em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, os Estados - Partes procurarão reduzir, através de medidas legislativas, administrativas ou outras que sejam adequadas, as possibilidades atuais ou futuras de participação de grupos criminosos organizados em negócios lícitos utilizando o produto do crime. Estas medidas deverão incidir:
a) No fortalecimento da cooperação entre autoridades competentes para a aplicação da lei ou promotores e entidades privadas envolvidas, incluindo empresas;
b) Na promoção da elaboração de normas e procedimentos destinados a preservar a integridade das entidades públicas e privadas envolvidas, bem como de códigos de conduta para determinados profissionais, em particular advogados, tabeliães, consultores tributários e contadores;
c) Na prevenção da utilização indevida, por grupos criminosos organizados, de concursos públicos, bem como de subvenções e licenças concedidas por autoridades públicas para a realização de atividades comerciais;
d) Na prevenção da utilização indevida de pessoas jurídicas por grupos criminosos organizados; estas medidas poderão incluir:
i) O estabelecimento de registros públicos de pessoas jurídicas e físicas envolvidas na criação, gestão e financiamento de pessoas jurídicas;
ii) A possibilidade de privar, por decisão judicial ou por qualquer outro meio adequado, as pessoas condenadas por infrações previstas na referida Convenção, por um período adequado, do direito de exercerem funções de direção de pessoas jurídicas estabelecidas no seu território;
iii) O estabelecimento de registos nacionais de pessoas que tenham sido privadas do direito de exercerem funções de direção de pessoas jurídicas; e
iv) O intercâmbio de informações contidas nos registros referidos nas Incisos i e iii da presente Alínea com as autoridades competentes dos outros Estados - Partes.
3. Os Estados - Partes procurarão promover a reinserção na sociedade das pessoas condenadas por infrações previstas na referida Convenção.
4. Os Estados - Partes procurarão avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as práticas administrativas aplicáveis, a fim de determinar se contêm lacunas que permitam aos grupos criminosos organizados fazerem deles utilização indevida.
5. Os Estados - Partes procurarão sensibilizar melhor o público para a existência, as causas e a gravidade da criminalidade organizada transnacional e para a ameaça que representa. Poderão fazê-lo, quando for o caso, por intermédio dos meios de comunicação social e adotando medidas destinadas a promover a participação do público nas ações de prevenção e combate à criminalidade.
6. Cada Estado - Parte comunicará ao Secretário - Geral da ONU o nome e o endereço da ( s ) autoridade ( s ) que poderão assistir os outros Estados - Partes na aplicação das medidas de prevenção do crime organizado transnacional.
7. Quando tal se justifique, os Estados - Partes colaborarão, entre si e com as organizações regionais e internacionais competentes, a fim de promover e aplicar as medidas referidas no presente Artigo. A este título, participarão em projetos internacionais que visem a prevenir a criminalidade organizada transnacional, atuando, por exemplo, sobre os fatores que tornam os grupos socialmente marginalizados vulneráveis à sua ação.
Artigo Trinta e dois
Conferência das Partes na Convenção
1. Será instituída uma Conferência das Partes na referida Convenção, para melhorar a capacidade dos Estados - Partes no combate à criminalidade organizada transnacional e para promover e analisar a aplicação da referida Convenção.
2. O Secretário - Geral da ONU convocará a Conferência das Partes, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor da referida Convenção. A Conferência das Partes adotará um regulamento interno e regras relativas às atividades enunciadas nos Parágrafos Terceiro e Quarto do presente Artigo ( incluindo regras relativas ao financiamento das despesas decorrentes dessas atividades ).
3. A Conferência das Partes acordará em mecanismos destinados a atingir os objetivos referidos no Parágrafo Primeiro do presente Artigo, nomeadamente:
a) Facilitando as ações desenvolvidas pelos Estados - Partes em aplicação dos Artigos Vinte e nove, Trinta e Trinta e um da referida Convenção, inclusive incentivando a mobilização de contribuições voluntárias;
b) Facilitando o intercâmbio de informações entre Estados - Partes sobre as características e tendências da criminalidade organizada transnacional e as práticas eficazes para a combater;
c) Cooperando com as organizações regionais e internacionais e as organizações não-governamentais ( ONGs ) competentes;
d) Avaliando, a intervalos regulares, a aplicação da referida Convenção;
e) Formulando recomendações a fim de melhorar a referida Convenção e a sua aplicação;
4. Para efeitos das Alíneas d e e do Parágrafo Terceiro do presente Artigo, a Conferência das Partes inteirar-se-á das medidas adotadas e das dificuldades encontradas pelos Estados - Partes na aplicação da referida Convenção, utilizando as informações que estes lhe comuniquem e os mecanismos complementares de análise que venha a criar.
5. Cada Estado - Parte comunicará à Conferência das Partes, a solicitação desta, informações sobre os seus programas, planos e práticas, bem como sobre as suas medidas legislativas e administrativas destinadas a aplicar a referida Convenção.
Artigo Trinta e três
Secretariado
1. O Secretário - Geral da ONU fornecerá os serviços de secretariado necessários à Conferência das Partes na referida Convenção.
2. O secretariado:
a) Apoiará a Conferência das Partes na realização das atividades enunciadas no Artigo Trinta e dois da referida Convenção, tomará as disposições e prestará os serviços necessários para as sessões da Conferência das Partes;
b) Assistirá os Estados - Partes, a pedido destes, no fornecimento à Conferência das Partes das informações previstas no Parágrafo Quinto do Artigo Trinta e dois da referida Convenção; e
c) Assegurará a coordenação necessária com os secretariados das organizações regionais e internacionais.
Artigo Trinta e quatro
Aplicação da referida Convenção
1. Cada Estado - Parte adotará as medidas necessárias, incluindo legislativas e administrativas, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, para assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes da referida Convenção.
2. As infrações enunciadas nos Artigos Quinto, Sexto, Oitavo e Vinte e três da referida Convenção serão incorporadas no direito interno de cada Estado - Parte, independentemente da sua natureza transnacional ou da implicação de um grupo criminoso organizado nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo Três da referida Convenção, salvo na medida em que o Artigo Quinto da referida Convenção exija o envolvimento de um grupo criminoso organizado.
3. Cada Estado - Parte poderá adotar medidas mais estritas ou mais severas do que as previstas na referida Convenção a fim de prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional.
Artigo Trinta e cinco
Solução de Controvérsias
1. Os Estados - Partes procurarão solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da referida Convenção por negociação direta.
2. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados - Partes relativa à interpretação ou aplicação da referida Convenção que não possa ser resolvida por via negocial num prazo razoável será, a pedido de um destes Estados - Partes, submetida a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, os Estados - Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer deles poderá submeter a controvérsia ao Tribunal Internacional de Justiça ( TIJ ), mediante requerimento em conformidade com o Estatuto do referido TIJ.
3. Qualquer Estado - Parte poderá, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da aprovação da referida Convenção, ou da adesão a esta, declarar que não se considera vinculado pelo Parágrafo Segundo do presente Artigo. Os outros Estados - Partes não estarão vinculados pelo Parágrafo Segundo do presente Artigo em relação a qualquer Estado - Parte que tenha formulado esta reserva.
4. Um Estado - Parte que tenha formulado uma reserva ao abrigo do Parágrafo Terceiro do presente Artigo poderá retirá-la a qualquer momento, mediante notificação do Secretário - Geral da ONU.
Artigo Trinta e seis
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão
1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados entre Doze e Quinze de Dezembro de Dois mil, em Palermo ( Itália ) e, seguidamente, na sede da ONU, em Nova Iorque, até Doze de Dezembro de Dois mil e dois.
2. A referida Convenção estará igualmente aberta à assinatura de organizações regionais de integração econômica, desde que pelos menos um Estado - Membro desta organização tenha assinado a referida Convenção, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do presente Artigo.
3. A referida Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação ( IR ), aceitação ou aprovação ( IA ) serão depositados junto do Secretário - Geral da ONU. Uma organização regional de integração econômica poderá depositar os seus IR ou IA se pelo menos um dos seus Estados - Membros o tiver feito. Nestes IR ou IA, a organização declarará o âmbito da sua competência em relação às questões que são objeto da referida Convenção. Informará igualmente o depositário de qualquer alteração relevante do âmbito da sua competência.
4. A referida Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado ou de qualquer organização regional de integração econômica de que, pelo menos, um Estado - Membro seja parte na referida Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário - Geral da ONU. No momento da sua adesão, uma organização regional de integração econômica declarará o âmbito da sua competência em relação às questões que são objeto da referida Convenção. Informará igualmente o depositário de qualquer alteração relevante do âmbito desta competência.
Artigo Trinta e sete
Relação com os protocolos
1. A referida Convenção poderá ser completada por um ou mais protocolos.
2. Para se tornar Parte num protocolo, um Estado ou uma organização regional de integração econômica deverá igualmente ser Parte na referida Convenção.
3. Um Estado - Parte na referida Convenção não estará vinculado por um protocolo, a menos que se torne Parte do mesmo protocolo, em conformidade com as disposições deste.
4. Qualquer protocolo à referida Convenção será interpretado conjuntamente com a referida Convenção, tendo em conta a finalidade do mesmo protocolo.
Artigo Trina e oito
Entrada em vigor
1. A referida Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data de depósito do quadragésimo IR ou IA. Para efeitos do presente número, nenhum dos IR ou IA depositados por uma organização regional de integração econômica será somado aos IR ou IA já depositados pelos Estados - Membros desta organização.
2. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove a referida Convenção ou a ela venha a aderir após o depósito do quadragésimo IR ou IA pertinente, a referida Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data de depósito do IR ou IA pertinente do referido Estado ou organização.
Artigo Trinta e nove
Emendas
1. Quando tiverem decorrido cinco anos a contar da entrada em vigor da referida Convenção, um Estado - Parte poderá propor uma emenda e depositar o respectivo texto junto do Secretário - Geral da ONU, que em seguida comunicará a proposta de emenda aos Estados - Partes e à Conferência das Partes na referida Convenção, para exame da proposta e adoção de uma decisão. A Conferência das Partes esforçar-se-á por chegar a um consenso sobre qualquer emenda. Se todos os esforços neste sentido se tiverem esgotado sem que se tenha chegado a acordo, será necessário, como último recurso para que a emenda seja aprovada, uma votação por maioria de dois terços dos votos expressos dos Estados - Partes presentes na Conferência das Partes.
2. Para exercerem, ao abrigo do presente Artigo, o seu direito de voto nos domínios em que sejam competentes, as organizações regionais de integração econômica disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados - Membros que sejam Partes na referida Convenção. Não exercerão o seu direito de voto quando os seus Estados - Membros exercerem os seus, e inversamente.
3. Uma emenda aprovada em conformidade com o Parágrafo Primeiro do presente Artigo estará sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados - Partes.
4. Uma emenda aprovada em conformidade com o Parágrafo Primeiro do presente Artigo entrará em vigor para um Estado - Parte noventa dias após a data de depósito pelo mesmo Estado - Parte junto do Secretário - Geral da ONU de um IR ou IA da referida emenda.
5. Uma emenda que tenha entrado em vigor será vinculativa para os Estados - Partes que tenham declarado o seu consentimento em serem por ela vinculados. Os outros Estados - Partes permanecerão vinculados pelas disposições da referida Convenção e por todas as emendas anteriores que tenham ratificado, aceite ou aprovado.
Artigo Quarenta
Denúncia
1. Um Estado - Parte poderá denunciar a referida Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário - Geral da ONU. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data da recepção da notificação pelo Secretário - Geral.
2. Uma organização regional de integração econômica cessará de ser Parte na referida Convenção quando todos os seus Estados - Membros a tenham denunciado.
3. A denúncia da referida Convenção, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do presente Artigo, implica a denúncia de qualquer protocolo a ela associado.
Artigo Quarenta e um
Depositário e línguas
1. O Secretário - Geral da ONU será o depositário da referida Convenção.
2. O original da referida Convenção, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário - Geral da ONU.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a referida Convenção.
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