TÍTULO PRIMEIRO
Dos Aspectos Caracterizadores
CAPÍTULO PRIMEIRO
Do Conceito, da Extensão e da Exclusão
SEÇÃO PRIMEIRA
Do Conceito
Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de Direitos Humanos ( DH ), é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
SEÇÃO SEGUNDA
Da Extensão
Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
SEÇÃO TERCEIRA
Da Exclusão
Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:
I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição da Organização das Nações Unidas ( ONU ) que não o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados ( ACNUR );
II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;
III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;
IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios da ONU.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Condição Jurídica de Refugiado
O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado na referida Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.
O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto na referida Lei, na referida Convenção e no referido Protocolo ( * vide nota de rodapé ), cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.
O refugiado terá direito, nos termos da referida Convenção sobre o referido Estatuto, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
TÍTULO SEGUNDO
Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio
O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.
O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.
A solicitação, apresentada nas condições previstas nos Artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
Parágrafo Primeiro
Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento.
Parágrafo Segundo
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas ao Departamento de Polícia Federal ( DPF ), que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.
TÍTULO TERCEIRO
Do Conare
Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados ( CONARE ), órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça ( MJ ).
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Competência
Compete ao CONARE, em consonância com a referida Convenção sobre o referido Estatuto, com o referido Protocolo sobre o referido Estatuto e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução da referida Lei.
O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro do MJ.
Parágrafo Único
O regimento interno ( RI ) determinará a periodicidade das reuniões do CONARE.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Estrutura e do Funcionamento
O CONARE será constituído por:
I - um representante do MJ, que o presidirá;
II - um representante do Ministério das Relações Exteriores ( MRE );
III - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego ( MTe );
IV - um representante do Ministério da Saúde ( MS );
V - um representante do Ministério da Educação ( MEC ) e do Ministério do Esporte ( ME );
VI - um representante do DPF;
VII - um representante de organização não - governamental ( ONG ), que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País.
Parágrafo Primeiro
O Alto Comissariado da ONU para Refugiados ( ACNUR ) será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto.
Parágrafo Segundo
Os membros do CONARE serão designados pelo Presidente da República, mediante indicações dos órgãos e da entidade que o compõem.
Parágrafo Terceiro
O CONARE terá um Coordenador - Geral, com a atribuição de preparar os processos de requerimento de refúgio e a pauta de reunião.
A participação no CONARE será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.
O CONARE reunir-se-á com quorum de quatro membros com direito a voto, deliberando por maioria simples.
Parágrafo Único
Em caso de empate, será considerado voto decisivo o do Presidente do CONARE.
TÍTULO QUARTO
Do Processo de Refúgio
CAPÍTULO PRIMEIRO
Do Procedimento
O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado.
A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos.
Parágrafo Único
A autoridade competente informará o Alto Comissariado da ONU para Refugiados ( ACNUR ) sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a este organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento.
Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado, a qual deverá conter identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade do solicitante e membros do seu grupo familiar, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentem o pedido de refúgio, indicando os elementos de prova pertinentes.
O registro de declaração e a supervisão do preenchimento da solicitação do refúgio devem ser efetuados por funcionários qualificados e em condições que garantam o sigilo das informações.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Autorização de Residência Provisória
Recebida a solicitação de refúgio, o DPF emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
Parágrafo Primeiro
O protocolo permitirá ao MTe expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
Parágrafo Segundo
No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas na referida Lei.
CAPÍTULO TERCEIRO
Da Instrução e do Relatório
A autoridade competente procederá a eventuais diligências requeridas pelo CONARE, devendo averiguar todos os fatos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão, respeitando sempre o princípio da confidencialidade.
Finda a instrução, a autoridade competente elaborará, de imediato, relatório, que será enviado ao Secretário do CONARE, para inclusão na pauta da próxima reunião daquele Colegiado.
Os intervenientes nos processos relativos às solicitações de refúgio deverão guardar segredo profissional quanto às informações a que terão acesso no exercício de suas funções.
CAPÍTULO QUARTO
Da Decisão, da Comunicação e do Registro
A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
Proferida a decisão, o CONARE notificará o solicitante e o DPF, para as medidas administrativas cabíveis.
No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao DPF, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.
CAPÍTULO QUINTO
Do Recurso
No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro do MJ, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional, sendo observado o disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo Vinte e um da referida Lei.
A decisão do Ministro do MJ não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao DPF, para as providências devidas.
No caso de recusa definitiva de refúgio, ficará o solicitante sujeito à legislação de estrangeiros, não devendo ocorrer sua transferência para o seu país de nacionalidade ou de residência habitual, enquanto permanecerem as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade, salvo nas situações determinadas nos Incisos terceiro e Quarto do Artigo Terceiro da referida Lei.
TÍTULO QUINTO
Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a
Extradição e a Expulsão
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Extradição
O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Para efeito do cumprimento do disposto nos Artigos Trinta e três e Trinta e quatro da referida Lei, a solicitação de reconhecimento como refugiado será comunicada ao órgão onde tramitar o processo de extradição.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Expulsão
Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
A expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país onde sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco, e apenas será efetivada quando da certeza de sua admissão em país onde não haja riscos de perseguição.
TÍTULO SEXTO
Da Cessação e da Perda da Condição de Refugiado
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Cessação da Condição de Refugiado
Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:
I - voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;
II - recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;
III - adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;
IV - estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;
V - não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado;
VI - sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Perda da Condição de Refugiado
Implicará perda da condição de refugiado:
I - a renúncia;
II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou a existência de fatos que, se fossem conhecidos quando do reconhecimento, teriam ensejado uma decisão negativa;
III - o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública;
IV - a saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Parágrafo Único
Os refugiados que perderem esta condição com fundamento nos Incisos Primeiro e Quarto deste Artigo serão enquadrados no regime geral de permanência de estrangeiros no território nacional, e os que a perderem com fundamento nos Incisos Segundo e Terceiro estarão sujeitos às medidas compulsórias previstas na Lei número Seis mil oitocentos e quinze, de Dezenove de agosto de Mil novecentos e oitenta.
CAPÍTULO TERCEIRO
Da Autoridade Competente e do Recurso
Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, desta decisão, recurso ao Ministro do MJ, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Primeiro
A notificação conterá breve relato dos fatos e fundamentos que ensejaram a decisão e cientificará o refugiado do prazo para interposição do recurso.
Parágrafo Segundo
Não sendo localizado o estrangeiro para a notificação prevista neste Artigo, a decisão será publicada no Diário Oficial da União ( DOU ), para fins de contagem do prazo de interposição de recurso.
A decisão do Ministro do MJ é irrecorrível e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao DPF, para as providências cabíveis.
TÍTULO SÉTIMO
Das Soluções Duráveis
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Repatriação
A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Integração Local
No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.
O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados.
CAPÍTULO TERCEIRO
Do Reassentamento
O reassentamento de refugiados em outros países deve ser caracterizado, sempre que possível, pelo caráter voluntário.
O reassentamento de refugiados no Brasil se efetuará de forma planificada e com a participação coordenada dos órgãos estatais e, quando possível, de organizações não-governamentais, identificando áreas de cooperação e de determinação de responsabilidades.
TÍTULO SÉTIMO
Das Disposições Finais
Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.
Os preceitos da referida Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem ( DUDH ) de Mil novecentos e quarenta e oito, com a referida Convenção, com o referido Protocolo e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de DH com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido.
A referida Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOU de Vinte e três de julho de Mil novecentos e noventa e sete. A referida Lei também foi assinada em Vinte e dois de julho de Mil novecentos e noventa e sete, ano Centésimo-septuagésimo-sexto da Independência e Centésimo-nono da República por Iris Resende.
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