O então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no uso das atribuições que lhe conferia à época o Artigo número Oitenta e quatro, Inciso Oitavo, da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), considerando que a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores ( CITIM ), foi assinada na Cidade do México, em Dezoito de março de Mil novecentos e noventa e quatro; considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional ( CN ), que o aprovou por meio do Decreto Legislativo número Cento e cinco, de Trinta de outubro de Mil novecentos e noventa e seis; considerando que a referida Convenção entrou em vigor internacional em Quinze de agosto de Mil novecentos e noventa e sete; considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da Convenção ( IRC ), em Oito de julho de Mil novecentos e noventa e sete, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em Quinze de agosto de Mil novecentos e noventa e sete, na forma de seu artigo Trinta e três, assina o Decreto número Dois mil setecentos e quarenta, de Vinte de Agosto de Mil novecentos e noventa e oito, que promulga a referida Convenção:
Artigo Primeiro
A referida Convenção, assinada na Cidade do México, em Dezoito de março de Mil novecentos e noventa e quatro, apensa por cópia ao referido Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Artigo Segundo
O referido Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em Vinte de agosto de Mil novecentos e noventa e oito; ano Centésimo-septuagésimo-sétimo da Independência e ano Centésimo-décimo da República. Também assinou o referido Decreto o então Ministro das Relações Exteriores ( MRE ) Luiz Felipe Lampreia.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores ( CITIM )
Os Estados Partes nesta Convenção, considerando a importância de assegurar proteção integral e efetiva ao menor, mediante a implementação de mecanismos adequados que garantam o respeito aos seus direitos; conscientes de que o tráfico internacional de menores constitui uma preocupação universal; levando em conta o direito convencional em matéria de proteção internacional do menor e, em especial, o disposto nos Artigos Onze e Trinta e cinco da Convenção sobre os Direitos do Menor ( CDM ), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ( ONU ) em Vinte de novembro de Mil novecentos e oitenta e nove; convencidos da necessidade de regular os aspectos civis e penais do tráfico internacional de menores; e reafirmando a importância da cooperação internacional no sentido de proteger eficazmente os interesses superiores do menor, convêm no seguinte:
CAPíTULO PRIMEIRO
Disposições Gerais
Artigo Primeiro
O objeto da referida Convenção, com vistas à proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais. Neste sentido, os Estados Partes obrigam-se a:
a) garantir a proteção do menor, levando em consideração os seus interesses superiores;
b) instituir entre os Estados Partes um sistema de cooperação jurídica que consagre a prevenção e a sanção do tráfico internacional de menores, bem como a adoção das disposições jurídicas e administrativas sobre a referida matéria com essa finalidade;
c) assegurar a pronta restituição do menor vítima do tráfico internacional ao Estado onde tem residência habitual, levando em conta os interesses superiores do menor.
Artigo Segundo
A referida Convenção aplicar-se-á a qualquer menor que resida habitualmente em um Estado Parte ou nele se encontre no momento em que ocorra um ato de tráfico internacional de menores que o afete. Para os efeitos da referida Convenção, entende-se:
a) por "menor", todo ser humano menor de Dezoito anos de idade;
b) por "tráfico internacional de menores", a subtração, a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos;
c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual, servidão ou qualquer outro propósito ilícito, seja no Estado em que o menor resida habitualmente, ou no Estado Parte em que este se encontre; e
d) por "meios ilícitos", entre outros, o sequestro, o consentimento mediante coação ou fraude, a entrega ou o recebimento de pagamentos ou benefícios ilícitos com vistas a obter o consentimento dos pais, das pessoas ou da instituição responsáveis pelo menor, ou qualquer outro meio ilícito utilizado seja no Estado de residência habitual do menor ou no Estado Parte em que este se encontre.
Artigo Terceiro
A referida Convenção também abrangerá os aspectos civis não previstos da subtração, transferência e retenção ilícitas de menores no âmbito internacional, não previstos em outras convenções internacionais sobre a matéria.
Artigo Quarto
Os Estados Partes cooperarão com os Estados não Partes, na medida do possível, na prevenção e sanção do tráfico internacional de menores e na proteção e cuidado dos menores vítimas do fato ilícito. Nesse sentido, as autoridades competentes dos Estados Partes deverão notificar as autoridades competentes de um Estado não Parte, nos casos em que se encontrar em seu território um menor que tenha sido vítima do tráfico internacional de menores.
Artigo Quinto
Para os efeitos da referida Convenção, cada Estado Parte designará uma Autoridade Central e comunicará esta designação à Secretaria - Geral da Organização dos Estados Americanos ( OEA ). Um Estado federal, um Estado em que vigorem diferentes sistemas jurídicos ou um Estado com unidades territoriais autônomas pode designar mais de uma Autoridade Central e especificar a extensão jurídica ou territorial de suas funções. O Estado que fizer uso desta faculdade designará a Autoridade Central a que possam ser dirigidas todas as comunicações. O Estado Parte que designar mais de uma Autoridade Central enviará a pertinente comunicação à Secretaria - Geral da OEA.
Artigo Sexto
Os Estados Partes cuidarão do interesse do menor, mantendo os procedimentos de aplicação da referida Convenção sempre confidenciais.
CAPíTULO SEGUNDO
Aspectos Penais
Artigo Sétimo
Os Estados Partes comprometem-se a adotar, em conformidade com seu direito interno, medidas eficazes para prevenir e sancionar severamente a ocorrência de tráfico internacional de menores definido na referida Convenção.
Artigo Oitavo
Os Estados Partes comprometem-se a:
a) prestar, por meio de suas autoridades centrais e observados os limites da lei interna de cada Estado Parte e os tratados internacionais aplicáveis, pronta e expedita assistência mútua para as diligências judiciais e administrativas, obtenção de provas e demais atos processuais necessários ao cumprimento dos objetivos da referida Convenção;
b) estabelecer, por meio de sua autoridades centrais, mecanismos de intercâmbio de informação sobre legislação nacional, jurisprudência, práticas administrativas, estatísticas e modalidades que tenha assumido o tráfico internacional de menores em seu territórios; e
c) dispor sobre as medidas necessárias para a remoção dos obstáculos capazes de afetar a aplicação da referida Convenção em seus respectivos Estados.
Artigo Nono
Serão competentes para conhecer de delitos relativos ao tráfico internacional de menores:
a) o Estado Parte em que tenha ocorrido a conduta ilícita;
b) o Estado Parte em que o menor resida habitualmente;
c) o Estado Parte em que se encontre o suposto delinquente, no caso de não ter sido extraditado; e
d) o Estado Parte em que se encontre o menor vítima de tráfico.
Para os efeitos do parágrafo anterior, ficará prevento o Estado Parte que haja sido o primeiro a conhecer do fato ilícito.
Artigo Décimo
O Estado Parte que, ao condicionar a extradição à existência de tratado, receber pedido de extradição de outro Estado Parte com a qual não mantenha tratado de extradição ou, se o mantiver, este não inclua o tráfico internacional de menores como delito que possibilite a extradição, poderá considerar a referida Convenção como a base jurídica necessária para concedê-la no caso de tráfico internacional de menores. Além disto, os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de tratado reconhecerão, entre si, o tráfico internacional de menores como causa de extradição. Na inexistência de tratado de extradição, esta ficará sujeita às demais condições exigíveis pelo direito interno do Estado requerido.
Artigo Onze
As ações instauradas em conformidade com o disposto neste Capítulo não impedem que as autoridades competentes do Estado Parte em que encontre o menor determinem, a qualquer momento, em consideração aos seus interesses superiores, sua imediata restituição ao Estado em que resida habitualmente.
CAPíTULO TERCEIRO
Aspectos Civis
Artigo 12
A solicitação de localização e restituição do menor decorrente da referida Convenção será promovida pelos titulares determinados pelo direito do Estado de residência habitual do mesmo.
Artigo 13
São competentes para conhecer da solicitação de localização e de restituição, por opção dos reclamantes, as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Parte de residência habitual do menor ou as do Estado Parte onde se encontrar ou se presuma encontrar-se retido. Quando, a juízo dos reclamantes, existirem motivos de urgência, a solicitação também poderá ser submetida às autoridades judiciais ou administrativos do local onde tenha ocorrido o ato ilícito.
Artigo Quatorze
A solicitação de localização e de restituição será tramitada por intermédio das Autoridades Centrais ou diretamente perante as autoridades competentes indicadas no Artigo Treze da referida Convenção. As autoridades requeridas estabelecerão os procedimentos mais expedidos para torná-la efetiva. Recebida a respectiva solicitação, a autoridade requerida estipulará as medidas que, de acordo com seu direito interno, sejam necessárias para iniciar, facilitar e coadjuvar os procedimentos judiciais e administrativos referentes à localização e restituição do menor. Adotar-se-ão, ademais, as medidas para providenciar a imediata restituição do menor e, conforme o caso, assegurar sua proteção, custódia ou guarda provisória, de acordo com as circunstâncias, bem como as medidas preventivas para impedir que o menor seja indevidamente transferido para outro Estado. As solicitações de localização e de restituição, devidamente fundamentadas, será formulada dentro dos Cento e vinte dias de conhecida a subtração, transferência ou retenção ilícitas do menor. Quando a solicitação de localização e de restituição partir de um Estado Parte, este disporá do prazo de Cento e oitenta dias para sua apresentação. Havendo necessidade prévia de localizar o menor, o prazo anterior será contado a partir do dia em que o titular da ação tiver tomado conhecimento da respectiva localização. Não obstante o disposto neste Artigo, as autoridades do Estado Parte em que o menor tenha sido retido poderão, a qualquer momento, determinar sua restituição, atendendo aos interesses superiores do mesmo.
Artigo Quinze
Os pedidos de cooperação previstos na referida Convenção, formulados por via consular ou diplomática ou por intermédio das Autoridades Centrais, dispensarão o requisito de legalização ou outras formalidades semelhantes. Os pedidos de cooperação formulados diretamente entre tribunais das áreas fronteiriças dos Estados Partes também dispensarão legalização. Ademais, estarão isentos de legalização, para efeitos de validade jurídica no Estado solicitante, os documentos pertinentes que sejam devolvidos por estas mesmas vias. Os pedidos deverão estar traduzidos, em cada caso, para o idioma oficial ou idiomas oficiais do Estado Parte ao qual esteja dirigido. Com relação aos anexos, é suficiente a tradução de um sumário, contendo os dados essenciais.
Artigo Dezesseis
As autoridades competentes de um Estado Parte que constatem, no território sujeito à sua jurisdição, a presença de um menor vítima de tráfico internacional deverão adotar as medidas imediatas necessárias para sua proteção, inclusive as que tenham caráter preventivo e impeçam a transferência indevida do menor para outro Estado. Estas medidas serão comunicadas por intermédio das Autoridades Centrais às autoridades competentes do Estado onde o menor tenha tido, anteriormente, sua residência habitual. As autoridades intervenientes adotarão todas as providências necessárias para comunicar as medidas adotadas aos titulares das ações de localização e restituição do menor.
Artigo Dezessete
Em conformidade com os objetivos da referida Convenção, as Autoridades Centrais dos Estados Partes intercambiarão informação e colaborarão com suas competentes autoridades judiciais e administrativas em tudo o que se refira ao controle de saída de menores de seu território e de sua entrada no mesmo.
Artigo Dezoito
As adoções internacionais e outros institutos afins, constituídos em um Estado Parte, serão passíveis de anulação quando tiveram como origem ou objetivo o tráfico internacional de menores. Na respectiva ação de anulação, levar-se-ão sempre em conta os interesses superiores do menor. A anulação será submetida à lei e às autoridades do Estado de constituição da adoção ou do instituto de que se trate.
Artigo Dezenove
A guarda ou custódia será passível de revogação quando sua origem ou objetivo for o tráfico internacional de menores, nas mesmas condições previstas no Artigo Dezoito.
Artigo Vinte
A solicitação de localização e de restituição do menor poderá ser apresentada sem prejuízo da ação de anulação e revogação previstas nos Artigos Dezoito e Dezenove.
Artigo Vinte e um
Em qualquer procedimento previsto neste Capítulo, a autoridade competente poderá determinar que a pessoa física ou jurídica responsável pelo tráfico internacional de menores pague os gastos e as despesas de localização e restituição, contanto que esta pessoa física ou jurídica tenha sido parte deste procedimento. Os titulares da ação ou, se for o caso, qualquer autoridade competente, poderão propor ação civil para ressarcir-se das despesas, nestas incluídas os honorários advocatícios e os gastos de localização e restituição do menor, a não ser que estas tenham sido fixadas em ação penal ou em processo de restituição, nos termos da referida Convenção. A autoridade competente ou qualquer parte prejudicada poderá propor ação civil objetivando perdas e danos contra as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo tráfico internacional do menor.
Artigo Vinte e dois
Os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para possibilitar gratuidade aos procedimentos de restituição do menor, nos termos de seu direito interno, e informarão aos legítimos interessados na respectiva restituição os benefícios decorrentes de pobreza e quando possam ter direito à assistência gratuita, em conformidade com as suas leis e regulamentos.
CAPíTULO QUARTO
Disposições Finais
Artigo Vinte e três
Os Estados Partes poderão declarar, seja no momento da assinatura e da ratificação da referida Convenção ou da adesão à mesma, ou posteriormente, que reconhecerão e executarão as sentenças penais proferidas em outro Estado Parte no que se refere à indenização por perdas e danos decorrentes do tráfico internacional de menores.
Artigo Vinte e quatro
Com relação a um Estado que, relativamente a questões tratadas na referida Convenção, tenha dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis em unidades territoriais diferentes:
a) toda referência à lei do Estado será interpretada com referência à lei correspondente à respectiva unidade territorial;
b) toda referência à residência habitual no referido Estado será interpretada como à residência habitual em uma unidade territorial do Estado mencionado;
c) toda referência às autoridades competentes do referido Estado será entendida em relação às autoridades competentes para agir na respectiva unidade territorial.
Artigo Vinte e cinco
Os Estados que tenham duas ou mais unidades territoriais onde se apliquem sistemas jurídicos diferentes a questões tratadas na referida Convenção poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que a referida Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais. Tais declarações podem ser modificadas mediante declarações posteriores, que especificarão expressamente a unidade territorial ou as unidades territoriais a que se aplicará a referida Convenção. Estas declarações posteriores serão encaminhadas à Secretaria - Geral da OEA e produzirão efeito noventa dias a partir da data do recebimento.
Artigo Vinte e seis
Os Estados Partes poderão declarar, no momento da assinatura e ratificação da referida Convenção ou de adesão à mesma, ou posteriormente, que não se poderá opor em juízo civil deste Estado Parte exceção ou defesa alguma que tenda a demonstrar a inexistência do delito ou eximir de responsabilidade uma pessoa quando houver sentença condenatória proferida por outro Estado Parte em conexão com este delito e já transitada em julgado.
Artigo Vinte e sete
As autoridades competentes das zonas fronteiriças dos Estados Partes poderão acordar, diretamente e a qualquer momento, com relação a procedimentos de localização e restituição mais expeditos que os previstos na referida Convenção e sem prejuízo desta. O disposto na referida Convenção não será interpretado no sentido de restringir as práticas mais favoráveis que as autoridades competentes dos Estados Partes puderem observar entre si, para os propósitos da referida Convenção.
Artigo Vinte e oito
A referida Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados Partes da OEA.
Artigo Vinte e nove
A referida Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria - Geral da OEA.
Artigo Trinta
A referida Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado, uma vez que entre em vigor. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria - Geral da OEA.
Artigo Trinta e um
Cada Estado poderá formular reservas à referida Convenção, no momento de assiná-la, ratificá-la ou de a ela aderir, desde que a reserva se refira a uma ou mais disposições específicas e que não seja incompatível com o objetivo e fins da referida Convenção.
Artigo Trinta e dois
Nenhuma cláusula da referida Convenção será interpretada de modo a restringir outros tratados bilaterais ou multilaterais ou outros acordos subscritos pelas partes.
Artigo Trinta e três
Para os Estados ratificantes, a referida Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação. Para cada Estado que ratificar a referida Convenção ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a referida Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo Trinta e quatro
A referida Convenção vigorará por prazo indeterminado, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria - Geral da OEA. Transcorrido um ano da data do depósito do instrumento de denúncia, os efeitos da referida Convenção cessarão para o Estado denunciante.
Artigo Trinta e cinco
O instrumento original da referida Convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria - Geral da OEA, que enviará cópia autenticada do seu texto à Secretaria da ONU para seu registro e publicação, de conformidade com o Artigo Cento e dois da sua Carta constitutiva. A Secretaria - Geral da OEA notificará aos Estados membros da referida OEA e aos Estados que houverem aderido à referida Convenção, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e denúncia, bem como as reservas existentes e a retirada destas. Em fé do que os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam a referida Convenção. Expedida na Cidade do México, D.F., México, no dia Dezoito de Março de mil novecentos e noventa e quatro.
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