A Declaração Universal dos Direitos Humanos ( DH ) ( DUDH ) de Mil novecentos e quarenta e oito ( * vide nota de rodapé ) foi elaborada pela extinta Comissão de DH da Organização das Nações Unidas ( ONU ) para ser uma etapa anterior à elaboração de um "tratado internacional de DH". O objetivo da referida Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém, a Guerra Fria impediu a concretização deste objetivo e somente em Mil novecentos e sessenta e seis ( quase vinte anos depois da DUDH ) foram aprovados dois Pactos Internacionais: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ( PIDCP ) ( *2 vide nota de rodapé ) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( PIDESC ).
Na época, a doutrina consagrou o termo "Carta Internacional de DH" ( International Bill of Rights ), fazendo homenagem às chamadas Bill of Rights do Direito Constitucional e que compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais:
1) a referida DUDH;
2) o referido PIDCP e
3) o referido PIDESC.
O uso do termo "Carta Internacional de DH" também implicava oa reconhecimento de que os dois Pactos não poderiam ser interpretados desconectados da DUDH, o que deu sistematicidade à proteção dos DH internacionais. Outra consequência da "Carta Internacional dos DH" foi a reafirmação do objetivo da ONU de proteger os DH, já previsto na Carta de São Francisco ( *4 vide nota de rodapé ), mas frustrado pela Guerra Fria e pelo antagonismo entre os Estados Unidos da América ( EUA ) e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ( URSS ) ( atual Federação Russa ), dois membros extremamente influentes daquela ONU. Desde a adoção dos dois Pactos, a ONU tem estimulado a adoção de vários tratados de DH em temas diversos, formando o chamado sistema global de DH ( também chamado sistema universal ou onusiano ).
Atualmente o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de DH, sendo composto por diversos tratados multilaterais de DH, como a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ( CIETFDR ) ( *5 vide nota de rodapé ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ( CETFDM ) ( *6 vide nota de rodapé ), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ( CTOTPCDD ) ( *7 vide nota de rodapé ), a Convenção sobre os Direitos da Criança ( CDC ) ( *8 vide nota de rodapé ) e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias ( CIPDTTMMF ) ( *9 vide nota de rodapé ).
P.S.:
Notas de rodapé:
* A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas de Mil novecentos e quarenta e oito, é melhor detalhada em:
*2 O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-os-direitos-civis-e-pol%C3%ADticos-no-brasil .
*3 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é melhor detalhado em:
*4 A Carta de São Francisco é melhor detalhada em:
*5 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é melhor detalhada em:
*6 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é melhor detalhada em:
*7 A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é melhor detalhada em:
*8 A Convenção sobre os Direitos da Criança é melhor detalhada em:
*9 A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias originou a lei brasileira de migração que é melhor detalhada em:
Mais em:
Nenhum comentário:
Postar um comentário