“Uma decisão histórica e uma vitória não apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas de todos aqueles que acreditam na democracia.” Foi assim que o advogado Cristiano Zanin definiu, nesta quinta-feira ( Vinte e oito de abril de Dois mil e vinte e dois ), o resultado do julgamento feito pelo Comitê de Direitos Humanos ( CDH ) da Organização das Nações Unidas ( ONU ) a respeito da perseguição sofrida por Lula por parte da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro.
Advogados de Lula, Zanin e Valeska Martins explicaram os detalhes da decisão em entrevista coletiva realizada em São Paulo ( assista à íntegra abaixo ). O CDH da ONU julgou o caso apresentado ainda em Dois mil e dezesseis pelos dois advogados em conjunto com o australiano Geoffrey Robertson, no qual denunciavam que Lula era vítima de perseguição política e violação de Direitos Humanos ( DH ).
Ao fim do julgamento, realizado entre janeiro e março de Dois mil e Vinte e dois, os Quinze juízes concluíram que Lula teve violados seu direito de ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos, após Moro e os procuradores da Operação Lava Jato desrespeitarem os Artigos Nove, Quatorze, Dezessete e Vinte e cinco do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ( PIDCP ) ( * vide nota de rodapé ). Para a Corte estas violações ficaram comprovadas em diversos episódios, como a divulgação de gravações ilegais de conversas telefônicas, a condução coercitiva em março de Dois mil e dezesseis, a prisão injusta e a proibição de concorrer às eleições em Dois mil e dezoito.
“É uma posição que nós recebemos com muita alegria. Uma Corte internacional reconheceu que a Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol atuaram de forma ilegal e arbitrária, afrontando um tratado internacional da ONU”, disse Zanin.
Moro mantém postura lamentável e desrespeitosa
Segundo Zanin, agora não é só o Supremo Tribunal Federal ( STF ) que aponta as ilegalidades de Moro e da Operação Lava Jato, mas também a ONU. “A ONU reconheceu que houve a violação grosseira a dispositivos do PIDCP e que Lula não teve direito a julgamento justo e imparcial, que ele foi julgado por um juiz parcial, que era o ex-juiz Sergio Moro. Lula foi condenado apenas porque existia um juiz parcial que atuava em conluio com o órgão acusador. Isto foi provado e reconhecido pelo STF e agora está reconhecido pela ONU”, ressaltou.
O advogado lamentou ainda o fato de Moro, que hoje, seis anos depois, já admitiu suas pretensões políticas, insista em fazer a defesa das condenações ilegais que aplicou contra Lula. “Acho lamentável que o ex-juiz Sergio Moro, diante de decisões tomadas pela Suprema Corte do nosso país e por uma Corte mundial, alegue uma condenação que já foi derrubada porque nunca poderia ter existido”, disse.
“Este tipo de afirmação revela até desconhecimento da estrutura judiciária, porque nós temos, dentro do nosso país, um sistema de recursos que busca reparar não só erros judiciários, mas sobretudo atuações como a do ex-juiz Sergio Moro, que são atuações parciais, arbitrárias, ilegais e que afrontam todo o sistema de Justiça. É preciso dizer que o presidente Lula não tem qualquer condenação. As condenações impostas a ele pela Operação Lava Jato decorrem da parcialidade e da atuação arbitrária do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Operação Lava Jato”, acrescentou Zanin.
Governo brasileiro deve divulgar decisão e reparar Lula
Zanin e Valeska explicaram que, além de reconhecer que Lula teve seus direitos “grosseiramente violados”, a ONU determinou que o governo brasileiro tome três providências no prazo de Cento e oitenta dias.
A primeira é definir uma forma de reparar os danos causados a Lula, que foi injustamente impedido de concorrer às eleições de Dois mil e dezoito e preso por Quinhentos e oitenta dias. A outra providência é adotar medidas para evitar que situações similares venham a ocorrer em relação a qualquer cidadão brasileiro. Por fim, o Brasil foi condenado a traduzir, publicar e divulgar amplamente o conteúdo da decisão.
Segundo os advogados, o governo brasileiro é obrigado a cumprir a decisão porque reconhece, desde Mil novecentos e noventa e dois, o PIDCP da ONU, e também já reconheceu que o CDH é o órgão competente para julgar as violações a esse pacto.
Para Valeska Martins, a decisão da ONU “é um reforço ao Estado democrático de direito do Brasil”. “Temos certeza de que todos os cidadãos brasileiros terão o mesmo reconhecimento que o Lula está tendo hoje. Esse é um direito de todos”, observou.
Ela frisou ainda que a decisão da ONU ajuda a garantir o respeito à presunção de inocência a que todos os brasileiros têm direito. “Toda essa violação grosseira a DH levou à mais grave violação de presunção de inocência de Lula, passando à população, como é dito agora pelo tribunal da ONU, a presunção de culpa”, afirmou.
De acordo com Zanin, das medidas impostas pela ONU ao Brasil, a mais importante é a ampla divulgação da decisão, para que todos os brasileiros saibam o que, de fato, aconteceu com Lula.
“A ONU está dizendo ao Brasil: não façam o que vocês fizeram com Lula, não cometam este tipo de violação aos direitos de um cidadão brasileiro, não afrontem a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), não usem as leis de forma estratégica para perseguir politicamente seus cidadãos. A ONU quer que todos os cidadãos brasileiros leiam esta decisão, tenham conhecimento do que aconteceu em relação a Lula, da perseguição que foi imposta a Lula, tal como nós sempre dissemos, para que isso nunca mais venha a se repetir. É uma decisão pedagógica”, definiu Zanin.
Da Redação
P.S.:
Notas de rodapé:
* O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no contexto dos Direitos Humanos é melhor detalhado em:
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