O Projeto de Lei da Dosimetria ( também ape4lidado de PL da impunidade ) , proposta aprovada na última semana na Câmara dos Deputados ( CD ) e que nesta semana deve receber a palavra final do Senado Federal ( SF ) , deve provocar uma série de mudanças na pena e no tempo de prisão do ex-Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do partido Liberal - PL - com direitos políticos suspensos) e de condenados pela trama golpista e pelos atos do Oito de janeiro .
Advogados ouvidos pela reportagem do Portal NSC Total deram detalhes sobre quais as mudanças nas penas e nas situações dos condenados . Se o PL da impunidade superar as etapas ainda necessárias ( leia mais abaixo ) e começar a valer , as mudanças para Bolsonaro e os demais réus podem afetar desde as penas até o tempo em que cada um precisará ficar preso até progredir para um regime aberto .
O advogado criminalista Rodrigo Oliveira de Camargo , doutor em Ciências Criminais e coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em Santa Catarina ( IBCCrim ) , explica que o PL da Impunidade promove mudanças no Código Penal ( CP ) e na Lei de Execuções Penais ( LEP ) .
Na prática , ele define três mudanças nessas legislações :
- Impedir a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ( EDD ) ; nesses casos , o juiz deverá aplicar a pena mais alta e aumentá-la de Um sexto a Metade ;
- Reduzir de Um terço a Dois terços da pena se os crimes forem praticados em contexto de multidão , desde que o agente não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança ( regra que em tese deve impedir que esse benefício se aplique a Bolsonaro ) ;
- Reduz de Um quarto para Um sexto da pena o período necessário de cumprimento para que condenados de crimes não hediondos que envolvam violência ou grave ameaça possam ter progressão de regime ( do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto ) . A regra não vale para casos de crimes contra o patrimônio e contra a pessoa .
Redução das penas é automática?
A aplicação das mudanças no PL da impunidade não é automática , mas pode ocorrer antes mesmo de qualquer pedido dos advogados de defesa de Bolsonaro e dos outros condenados que podem ser beneficiados . Isso porque a redução das penas e do tempo de cumprimento para a progressão de regime pode ser feita “ de ofício ” , determinada pelos próprios magistrados .
— O Poder Judiciário ( PJ ) pode reconhecer o benefício sem que haja pedido de nenhuma das partes , embora a prática comum seja a de que os advogados e a Defensoria Pública requeiram a redução das penas assim que a lei for promulgada — explica o advogado criminalista Bernardo Lajus , mestre e doutorando em Direito e presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) /Seção de Santa Catarina ( SC ) .
No caso de Bolsonaro , cálculo apresentado pelo deputado relator da proposta , Paulinho da Força ( Solidariedade - do Estado de São Paulo - SP ) , estimou que a pena de Bolsonaro passaria de Vinte e sete anos e Três meses para Vinte e dos anos e um mês com a aprovação do PL da Impunidade . Com a necessidade de tempo menor de cumprimento de pena para sair da prisão , o tempo de Bolsonaro em cárcere poderia cair de Cinco anos e Onze meses para Três anos e Três meses . Outros condenados do núcleo crucial da trama golpista precisariam cumprir de Um ano e três meses a Um ano e Onze meses de prisão , segundo os mesmos cálculos .
As mudanças podem favorecer outros réus?
Uma das críticas feitas ao projeto é o fato de ter regras específicas para beneficiar Bolsonaro e outros condenados dos atos de Oito de janeiro e também de permitir que autores de outros crimes também possam ser beneficiados com redução de pena e de progressão de regime .
O advogado Rodrigo Oliveira de Camargo explica que as alterações no CP , que se referem ao acúmulo das penas dos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição de EDD , têm aplicação restrita a Bolsonaro e aos acusados da trama golpista , por serem as únicas condenações conhecidas por esses tipos penais . No entanto , também serão aplicadas em eventuais casos futuros .
— Já no âmbito da execução penal [ redução do tempo necessário de cumprimento da pena para Um sexto para a progressão de regime ] , entendo que a aplicação da condição mais benéfica não se limitaria aos condenados pela trama golpista , mas teriam aplicação a todos aqueles que se enquadrem na nova moldura legal — aponta .
O advogado Bernardo Lajus acrescenta alguns tipos de crimes que podem ter as penas reduzidas em caso de aprovação do PL da Impunidade .
— O projeto de lei altera o CP e a LEP , portanto , alcança todo e qualquer condenado pelos mesmos crimes ou até por outros crimes que envolvem violência ou grave ameaça , desde que não sejam hediondos , contra a pessoa ou contra o patrimônio . É o caso de crimes como incêndio doloso ( Artigo Duzentos e cinquenta ) , resistência ( Artigo Trezentos e vinte e nove ) , coação no curso do processo ( Artigo Trezentos e quarenta e quatro ) , dentre outros — exemplifica Lajus .
O que falta para entrar em vigor?
Dosimetria é o nome técnico dado ao cálculo das penas dos crimes previstos nas leis . O PL da Impunidade surgiu como uma versão alternativa da proposta de da Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) da anistia ( Aplidade de PEC da impunidade ) , defendida por bolsonaristas ( que ainda obedecem ordens golpistas de de Bolsonaro emanadas de dentro da prisão ) , mas que não encontrou apoio para ir adiante no Congresso Nacional ( CN ) . Em vez disso , um projeto que pedia o perdão a condenados do oito de janeiro ganhou uma nova versão , em que o relator , deputado Paulinho da Força ( Solidariedade-SP ) elaborou um texto que defende a redução das penas ligadas à trama golpista , sem anistiar os condenados .
O PL da Impunidade foi aprovado na última terça-feira ( Nove de dezembro de Dois mil e vinte e cinco ) , em um dia tumultuado que teve até a retirada de um parlamentar da cadeira da presidência da CD pela Polícia Legislativa . Com a aprovação , a proposta avançou para o SF , que deve analisar o caso ainda este ano . O senador catarinense Esperidião Amin ( do Partido Progresssista - PP ) foi definido como relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) .
Se a proposta for aprovada também no SF , seguirá para sanção do PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) . Caso Lula decida vetar a medida , o CN ainda pode derrubar o veto , permitindo que a lei entre em vigor .
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