O fato novo na Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) dos ventiladores mecânicos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - SC ( ALESC ) ( * vide nota de rodapé ) é a suposta participação de parlamentares no processo de compras na Secretaria de Estado da Saúde ( SES ) ( *2 vide nota de rodapé ). A servidora Márcia Geremias Pauli, superintendente de gestão administrativa ( SGA ) da SES no período da compra dos duzentos ventiladores mecânicos junto à empresa Veigamed ( *3 vide nota de rodapé ), afirmou que um deputado ligou para ela pedindo ajuda na liberação de um passaporte de um representante de determinada empresa para viajar à China para intermediar a compra de suprimentos em saúde para o Estado.
Além disto, o ex-chefe da Casa Civil ( CC ), o advogado Douglas Borba ( do Partido Progressista - PP ) disse que “recebia ligação até de deputado para indicar empresas”.
O jornalista Raphael Faraco, da NSC TV ( afiliada da Rede Globo de Televisão - RGTV - em SC ), que acompanhou os depoimentos, disse que os parlamentares da CPI perguntaram os nomes dos deputados que ligaram. Os depoentes não lembravam.
Precisam lembrar! Até para não generalizar e permitir o direito ao contraditório.
Evidente que não é papel de parlamentar indicar empresa para ter contratos com o poder público. Da mesma forma, parece ao jornalista Renato Igor, do jornal Diário Catarinense - DC - uma espécie de advocacia administrativa ( crime contra a administração pública ) um parlamentar se envolver em liberação de passaporte para um representante de uma empresa viajar para o exterior para firmar contrato com o Poder Executivo Estadual ( PEE ). É conflito total de interesse ( crime previsto na lei de conflito de interesses ) e incompatível com a função pública.
Há espaço, e muito, para avançar nas investigações.
A Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) dos ventiladores mecânicos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - SC ( ALESC ) ( * vide nota de rodapé ) colheu mais dois depoimentos na manhã desta quinta-feira ( quatro de junho de dois mil e vinte ) sobre a compra dos equipamentos pelo governo do Estado de SC ( *2 vide nota de rodapé ).
Os deputados estaduais ouviram o secretário de Estado da Saúde ( SES ) de SC, André Motta Ribeiro, Secretário-adjunto na época da compra dos equipamentos ( *2 vide nota de rodapé ), e também colheram o depoimento do empresário Onofre Neto, diretor da empresa Exxomed, que detém a licença para importação dos equipamentos do modelo Shangrila quinhentos de dez S, como os que foram adquiridos pelo Estado junto à empresa Veigamed.
O atual secretário da SES, Ribeiro, falou por duas horas e meia e confirmou que os primeiros equipamentos da Veigamed recebidos pelo Estado ( *3 vide nota de rodapé ) são para transporte e, por isto, não servem para pacientes de covid-dezenove. No entanto, disse que o Estado ainda pode usá-los em outras situações.
Ribeiro também negou ter participado da compra dos respiradores.
– Eu não tive alguma participação em orientação de compras. A função exercida por mim era identificar quantitativos para ser colocado no sistema.
Ribeiro disse que a função dele era identificar junto aos hospitais que equipamentos estavam faltando para o combate à pandemia.
– A minha única participação na compra foi no apontamento de quantitativo. Obrigação do meu cargo para organização da rede, do apontamento de necessidade de quantidade de insumos (...) Participar de aquisição não é papel do adjunto – reforçou.
Ribeiro disse que repassou e-mail de alerta a assessoria jurídica
Questionado sobre o e-mail recebido pelo secretário do empresário da Exxomed, informando que não haveria pedido de respiradores feito pela Veigamed, Ribeiro disse que encaminhou o e-mail para a assessoria jurídica.
O depoimento teve ao menos três momentos mais tensos, em que o advogado de Ribeiro criticou falas de deputados que classificou como “pré-julgamento”. Em uma das situações, o advogado de Ribeiro e o relator da CPI, Ivan Naatz, trocaram farpas sobre o tom das perguntas feitas pelo deputado.
Ribeiro ainda negou ter exercido qualquer tipo de pressão para compra de respiradores e, da mesma forma, negou ter recebido qualquer tipo de pressão do ex-chefe da Casa Civil ( CC ), o advogado Douglas Borba ( do Partido Progressista - PP ), e de deputados.
"São respiradores de transporte", confirma Ribeiro
Sobre os planos do Estado para utilizar ou não os primeiros cinquenta equipamentos recebidos, Ribeiro afirmou que os equipamentos estão passando por testes, mas que não são equipamentos indicados para casos de covid-dezenove.
– São respiradores de transporte. O que estamos fazendo? Recebemos a doação da Receita Federal do Brasil ( RFB ), e estes equipamentos estão sendo testados para que se verifique em que condições técnicas eles estão.
Ribeiro disse que estes testes são acompanhados também por órgãos externos e vão apontar se o Estado deve ou não utilizá-los.
– Lembrando que o Shangrila quinhentos de dez S é um ventilador mecânico de transporte que não atende ao paciente covid-dezenove, mas pode atender muito bem outras situações dentro do Estado. Se eles estiverem em perfeito funcionamento, vão ser utilizados onde podem ser utilizados, que é o transporte de pacientes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ( SAMU ), transporte de pacientes para exames e outros ambientes hospitalares. Não deixa de ser interessante porque a gente pode realocar equipamentos mais robustos para o enfrentamento à covid-dezenove – afirmou Ribeiro.
Foi a primeira vez que alguém do governo falou sobre a condição dos primeiros equipamentos entregues ao Estado e a possibilidade de utilizá-los ou não.
Onofre Neto, da empresa Exxomed, que também prestou depoimento nesta quinta-feira ( quatro de junho de dois mil e vinte ) e disse que está em SC justamente para participar da avaliação destes respiradores.
Segundo Onofre Neto, os equipamentos estariam no Hospital Regional de São José ( HRSJ )e a análise, feita por duas empresas catarinenses com apoio do Instituto Geral de Perícias ( IGP ), estaria sendo feita desde a segunda-feira ( primeiro de junho de dois mil e vinte ).
À reportagem, o governo do Estado informou nesta quarta-feira ( quatro de junho de dois mil e vinte ) que a previsão era de que a perícia nos equipamentos ocorreria nesta semana.
Onofre Neto disse ter alertado o Estado sobre a compra
Deputados ouviram empresário da Exxonmed por videoconferência
Antes de Ribeiro, quem prestou depoimento foi Onofre Neto. Ele disse que nunca havia sido procurado pelo governo do Estado para aquisição de produtos, mas que foi convidado pela empresa Ortomedical para uma reunião em dois de abril de dois mil e vinte, quando o governo do Estado ainda negociava uma possível locação de respiradores com esta empresa, que acabou não sendo concretizada.
Na ocasião, Onofre Neto e a Ortomedical teriam pedido que o governo do Estado ajudasse a expedir um passaporte especial para que o empresário pudesse viajar à China. A intenção é que, uma vez no país asiático, ele pudesse garantir a compra dos equipamentos que a empresa planejava alugar para o governo.
Nesta reunião, Onofre ficou sabendo que o Estado já havia comprado duzentos ventiladores mecânicos da marca Aeonmed, que ele representa no Brasil, junto à empresa Veigamed, até então desconhecida. Após a reunião, Onofre Neto consultou o fabricante da China e disse não ter encontrado nenhum pedido da empresa Veigamed. Por isto, comunicou o Estado de que a Veigamed não teria autorização para importar o equipamento, mas disse não ter recebido respostas do Estado.
Onofre Neto estimou entre quinze milhões e vinte milhões de reais o custo para compra de ventiladores mecânicos do modelo adquirido pelo Estado, em vez dos trinta e três milhões de reais pagos pelo governo de SC. O empresário também rebateu falas da servidora Márcia Geremias Pauli, que disse que ele tinha livre acesso à sede da Defesa Civil ( DC ) – Onofre afirmou que esteve apenas duas vezes na sede da DC – e disse não conhecer o ex-secretário da SES, Helton Zeferino.
– Vejo que houve ardilosamente interesses para que o Estado não chegasse à Exxomed ou à Aeonmed para a compra direta dos equipamentos – afirmou no fim do depoimento.
O Governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) usou dezesseis vírgula cinco milhões de reais da verba entregue pela Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) para pagar a empresa Veigamed, que vendeu duzentos ventiladores mecânicos ao Estado por trinta e três milhões de reais ( * vide nota de rodapé ). A compra é cercada de suspeitas, alvo de um inquérito policial ( *2 vide nota de rodapé ) e de uma ( Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) na ALESC ( *3 vide nota de rodapé ).
As informações fazem parte da resposta enviada pelo chefe da Casa Civil ( CC ), Amândio João da Silva Junior, a um requerimento da deputada Ana Caroline Campagnollo ( do Partido Social Liberal - PSL ). A parlamentar questionou, em abril de dois mil e vinte, qual o destino da verba disponibilizada pela ALESC.
A lista de gastos entregue pelo Estado tem trinta itens, dentre os quais o pagamento à Veigamed é o mais elevado. O montante gasto com os respiradores mais de oitenta por cento da verba de vinte milhões de reais, que foi repassada pela ALESC ao governo para o enfrentamento do novo coronavírus.
O documento que chegou a Ana foi encaminhado à CPI dos Respiradores. O relator, deputado Ivan Naatz, disse que a descoberta entristeceu os deputados, que estão trabalhando com redução de verbas durante o período de pandemia.
- Está um sentimento muito ruim no parlamento. O desejo que tínhamos era de ajudar SC, e não empresários, políticos, pessoas que fazem malversação do dinheiro público - comentou.
Até agora, a força-tarefa entre a Polícia Civil do Estado de SC ( PCSC ), Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) e Tribunal de Contas do Estado ( TCE ) recuperou pouco mais de onze milhões de reais, que foram pagos pela Veigamed a outra empresa, para compra de testes rápidos de covid-dezenove. Também houve bloqueio de bens de investigados, para tentar garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
A primeira remessa de cinquenta ventiladores mecânicos, que chegou em maio de dois mil e vinte ( *3 vide nota de rodapé ), foi retida pela Receita Federal do Brasil ( RFB ) por problemas de importação. A carga acabou doada ao Estado – o que significa que não foi oficialmente entregue pela empresa ( *4 vide nota de rodapé ). O modelo comprado não é o ideal para o tratamento de pacientes com complicações decorrentes da covid-dezenove.
A servidora Márcia Geremias Pauli, superintendente de gestão administrativa ( SGA ) da Secretaria de Estado da Saúde ( SES ) do governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) no período da compra dos duzentos ventiladores mecânicos junto à empresa Veigamed ( * vide nota de rodapé ), prestou depoimento na noite desta terça-feira ( três de junho de dois mil e vinte ) para a Comissão Parlamenta de Inquérito ( CPI ) que investiga o contrato na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) ( *2 vide nota de rodapé ).
Em quase três horas e meia de depoimento, Márcia voltou a afirmar que a indicação da empresa Veigamed partiu do então chefe da Casa Civil ( CC ) de SC, o advogado Douglas Borba ( do Partido Progressista - PP ), e que o negócio com a empresa ao valor de trinta e três milhões de reais ( * vide nota de rodapé ) foi fechado pelo então secretário da SES, Helton Zeferino. De acordo com Márcia, Zeferino negociou com a Veigamed para baixar o valor da proposta de cento e sessenta e nove mil para cento e sessenta e cinco mil reais por unidade e encaminhar o fechamento do negócio. Zeferino será ouvido pela CPI ainda nesta terça-feira ( três de junho de dois mil e vinte ).
- A negociação foi em uma sala no dia vinte e seis, onde estavam pelo menos cinco pessoas que já relacionamos. Zeferino, numa ligação no meu celular, no viva-voz, fechou esta compra ali ( com a empresa Veigamed ): Era de cento e sessenta e nove, cento e sessenta e sete, centro e sessenta e cinco. “Vamos lá, fica bom para mim, fica bom para ti” ( repete fala atribuindo-a a Zeferino durante a conversa ao telefone ). Foi assim que foi feito. Ele ( Zeferino ) falou várias vezes com este senhor ( empresário paulista ) Fábio Guasti, não sei todas as conversas que tiveram – afirmou.
Suposta indicação de Borba
Segundo Márcia, Borba fez contato com ela em vinte e dois de março depois de Zeferino ter solicitado ajuda para dar sequência às compras durante a pandemia. Foi nesta data que Borba teria repassado o contato de Guasti, que conforme a investigação atuou em nome da Veigamed durante todo o processo de compra dos ventiladores mecânicos.
– Zeferino disse que estávamos recebendo proposta, que não conseguimos fechar. A dificuldade era Equipamento de Proteção Individual ( EPI ), o consumo estava elevado, era a grande dificuldade. Ele então respondeu: a partir de agora vou passar a encaminhar propostas que estou recebendo aqui, pode ter tranquilidade sobre respiradores – afirmou.
Segundo Márcia, Borba ainda teria dito que o secretário de Estado da Administração ( SEA ), Jorge Eduardo Tasca, ajudaria nas compras durante a pandemia. Foi depois desta conversa que teriam iniciado também os contatos com Guasti, que representou a Veigamed na compra.
– A apresentação da proposta veio por parte de Borba. O advogado Leandro Barros abordou tranquilizando de que não precisávamos ficar preocupados – complementou.
Borba também será ouvido pela CPI ainda nesta terça-feira ( dois de junho de dois mil e vinte ).
Atuação centralizada e clima de pressão
No início do depoimento, Márcia disse que o clima de trabalho no Centro de Operações de Emergência em Saúde ( COES ) durante as primeiras semanas da pandemia era de pressão e que Zeferino comparava a situação com a de uma guerra.
– A gente ouvia que “Vai morrer muita gente. Precisamos dos equipamentos certos se não vamos matar mais gente do que salvar” – afirmou.
Ela também afirmou que Borba pressionou pelo fechamento de compras. Em um áudio enviado por celular, segundo Márcia, ele teria dito que os servidores precisariam “parar com o preciosismo, porque vidas de profissionais e tudo que a gente não está conseguindo entregar aos municípios passam pelas mãos de vocês”, afirmou.
Márcia também disse que se arrependeu de ter ido atuar no COES e disse que esta atuação centralizada na sede da Defesa Civil ( DC ) “desestabilizou o processo”.
– Tudo isto poderia ter sido evitado se a SGA não tivesse esta interferência ali, nós poderíamos ter evitado, poderia ter outro desfecho – opinou.
Fornecedores na sede do COES
Ainda segundo o depoimento de Márcia, era comum que fornecedores frequentassem o local de trabalho centralizado na sede da DC. Márcia disse que chegou a ser questionada pelo então secretário-adjunto da SES, André Motta Ribeiro, porque representantes de empresas interessadas em vender produtos para o Estado não teriam sido atendidos por servidores.
Pagamento antecipado
Márcia depôs à CPI dos ventiladores mecânicos nesta terça-feira ( dois de junho de dois mil e vinte )
O pagamento antecipado ( *3 vide nota de rodapé ) feito pelo governo do Estado de SC foi um dos principais assuntos abordados durante o depoimento de Márcia.
Márcia disse que houve dezessete processos com pagamento antecipado e que isto teria ocorrido por conta da pressa do Estado em obter os equipamentos para combate à covid.
Márcia foi questionada pelo deputado Milton Hobus ( do Partido Social Democrático - PSD ) sobre por que o Estado não aceitou pagar antecipado pelos respiradores oferecidos pela Intelbras, a preços menores, mas topou adiantar os valores à empresa Veigamed.
Márcia respondeu que partiu dela o documento que recomendava não fazer o pagamento antecipado à Intelbras.
– No momento em que eu fui solicitada a manifestar sobre o pagamento antecipado, eu o fiz. Obviamente, nos outros dois ( processos de compra de ventiladores mecânicos ), não me perguntaram – afirmou.
Márcia também disse que a atribuição do pagamento caberia à coordenação do Fundo Estadual de Saúde ( COFES ), e não ao setor de compra, que ela coordenava na SGA.
Márcia disse desconhecer qualquer recomendação de Borba de que o pagamento antecipado estaria vedado. Em depoimento, Borba havia dito que informou a SES de que o pagamento adiantado não poderia ser feito.
Diferença de preços entre respiradores
Relator da CPI, Ivan Naatz ( E ), e presidente Sargento Lima ( D ) interrogam Márcia
Questionada pelo relator da CPI, Ivan Naatz ( do Partido Liberal - PL ), sobre por que o Estado pagou cento e sessenta e cinco mil reais por unidade à empresa Veigamed sendo que já tinha recebido proposta anterior da empresa Intelbras que ofereceu os mesmos equipamentos por cerca de setenta mil reais, Márcia disse que a diferença no prazo de entrega oferecido por ambas justificou o aceite do Estado pelos respiradores da Veigamed, ainda que a preços maiores.
Os cem equipamentos comprados pela empresa Intelbras não tiveram margem de lucro da empresa catarinense e nem pagamento antecipado – a Intelbras pagou com recursos próprios o fornecedor chinês e tem um termo de compromisso de que o Estado vai fazer o pagamento somente após a entrega desses equipamentos.
Exoneração após as primeiras denúncias
Questionada pelo deputado Fabiano da Luz ( do Partido dos trabalhadores - PT ) sobre qual o motivo da exoneração de Márcia, anunciada no dia em que a polêmica compra dos equipamentos veio à tona em reportagem do portal The Intercept Brasil, ela disse que a saída dela da função teria sido justificada como forma de “preservação”, mas afirmou que não entende porque isto não ocorreu com outros servidores que participaram do processo.
– Por que eu se, dentro do processo dezesseis servidores participaram, dentro da COFES três pessoas participaram. O próprio Zeferino, no momento da abertura da investigação, deveria ( ter sido afastado ). Nunca tive um PAD ( Processo Administrativo Disciplinar ) na minha vida profissional. Achei estranho neste sentido. Se se afasta alguém para sair do circuito, para ter informação, tem que afastar todos que participaram daquele processo. Isso realmente é uma interrogação – afirmou.
Pressão de parlamentar em caso sobre passaporte
Márcia disse que um deputado teria pressionado pela obtenção de um passaporte especial para um empresário que iria viajar à China para obter informações sobre a importação de ventiladores mecânicos, mas disse não se lembrar do nome do parlamentar que teria cobrado agilidade neste assunto. Ela disse que o registro está no telefone dela, que foi apreendido pela investigação da Polícia Civil do Estado de SC ( PCSC ) e do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ).
P.S.:
Notas de rodapé:
* A compra dos ventiladores mecânicos é melhor detalhada em:
A Caixa Econômica Federal ( CEF ) vai abrir oitenta agências no Estado de Santa Catarina ( SC ) no próximo sábado ( trinta de abril de dois mil e vinte ) para atendimento aos beneficiários que queiram fazer o saque do Auxílio Emergencial ( * vide nota de rodapé ). Poderão retirar o benefício as pessoas nascidas em janeiro e que receberam a primeira parcela até trinta de abril. Os estabelecimentos ficam abertos das oito horas da manhã ao meio-dia.
Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento receberão uma senha e serão atendidas, mesmo que as horas avancem pela tarde. Transferência do benefício para outras contas também serão possíveis a partir do próximo sábado ( trinta de abril de dois mil e vinte ), informou a CEF. A possibilidade de movimentação do recurso pela Poupança Social Digital ( *2 vide nota de rodapé ) segue disponível.
Onde se informar
A prestação de informações sobre o cadastro e o pagamento do Auxílio Emergencial ( * vide nota de rodapé ) está disponível apenas por meio do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial, do site auxilio.caixa.gov.br e da central telefônica exclusiva 111 ( *3 vide nota de rodapé ).
Os primeiros cinquenta ventiladores mecânicos comprados pelo governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) na negociação de trinta e três milhões de reais ( * vide nota de rodapé ) que é alvo de investigação ( *2 vide nota de rodapé ) foram, enfim, entregues à Secretaria de Estado da Saúde ( SES ) nesta quinta-feira ( vinte e oito de maio de dois mil e vinte ). O lote estava parado no aeroporto de Florianópolis-SC desde o dia quatorze de maio de dois mil e vinte, e havia sido retido pela Receita Federal do Brasil ( RFB ) na quinta-feira ( vinte e um de maio de dois mil e vinte ) ( *1 vide nota de rodapé ).
Os respiradores foram retidos pois as empresas responsáveis pela importação não apresentaram a documentação necessária e a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA ) para o negócio ( *1 vide nota de rodapé ). O prazo para a defesa das empresas, que foram contratadas pela Veigamed para fazer o serviço de importação e desembaraço, ainda não esgotou, mas a RFB adiantou o processo e entregou os respiradores ao governo do Estado de SC por se tratarem de equipamentos de saúde com uso urgente.
A carga foi levada nesta quinta-feira ( vinte e oito de maio de dois mil e vinte ) ao depósito da SES, onde vai passar por análise de técnicos. Ainda não se sabe se os respiradores poderão ser usados em pacientes internados com covid-dezenove.
O delegado da RFB, Daltro José Cardozo, informou que agora "o Estado é dono da mercadoria", e ela não voltará mais para a empresa, que não poderá mais apresentar a declaração de importação deste lote. Isto não afeta a entrega dos outros cento e cinquenta ventiladores mecânicos que fazem parte da compra e ainda não saíram da China.
A defesa da Veigamed informou que os trâmites da importação são feitos por outra empresa contratada e que o importante é a entrega dos ventiladores mecânicos ao Estado, que pagou pela mercadoria.
