O Secretário-Geral do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina ( CEDH / SC ), o Administrador Cláudio Márcio Araújo da Gama ( registrado no Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina - CRA/SC - número Vinte e quatro mil seiscentos e setenta e três ) participou nesta quinta-feira ( Vinte e nove de julho de Dois mil e vinte e um ) da capacitação introdutória sobre Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Santa Catarina e coordenado pelo Ministério Público do Trabalho ( MPT / SC ). O Fórum, é um colegiado de vigilância, prevenção e proteção e sensibilização no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Também participou do evento a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social ( SDS ), por meio da Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes.
A Gerente da SDS, Regina Célia da Silva Suenes, relata a importância da informação chegar à rede de atendimento dos Municípios. "Tendo em vista que é uma temática ainda invisibilizada, que está avançando em nossa realidade e que precisa de medidas preventivas. Uma ação fundante é a formação para os técnicos municipais, no sentido de alavancarem estratégias e um olhar crítico diante de situações que muitas vezes passam despercebidas em seu cotidiano,” relata Regina.
Vale ressaltar, que a temática do tráfico de pessoas deve ser construída de forma integrada, por meio do esforço conjunto de diversos órgãos e instituições comprometidas na prevenção, proteção e punição dos casos de tráfico de pessoas em Santa Catarina.
A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ( Decreto número Cinco mil novecentos e quarenta e oito de Dois mil e seis ) adota a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas. E cita, em especial, mulheres e crianças - conhecido como Protocolo de Palermo. O protocolo define como recrutamento o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
Com informações de:
Fabiano Peres da Silva
Endereço: Rua Doutor Fúlvio Aducci, 767, Estreito, Florianópolis-SC, CEP 88 075-001, Telefone ( 48 ) 3664-0962, E-mail: cedh@sst.sc.gov.br , site: https://www.sds.sc.gov.br/index.php/conselhos/cedh . Denúncias podem ser feitas pelo telefone número 0800 644 8500 ( ligação gratuita. Atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 19h ), e pelo telefone 100 ( ligação gratuita. Atendimento 24 horas sete dias por semana ).
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