Epidemia: Justiça suspende exigência de CPF regular para recebimento de auxílio de R$600

O juiz federal Ilan Presser, do TRF-1 ( Tribunal Regional Federal da Primeira Região ), concedeu liminar ( decisão provisória ) nesta quarta-feira ( quinze de abril de dois mil e vinte ) suspendendo a exigência de regularização da situação cadastral no CPF ( Cadastro de Pessoa Física ) imposta pelo governo federal a quem tenta receber o auxílio emergencial ( * vide nota de rodapé ) de seiscentos reais na pandemia da Covid - dezenove.

A decisão, que tem extensão nacional, foi tomada a pedido do governo do Estado do Pará - PA ( Região Norte ), que alegou excessiva burocracia para o acesso ao auxílio ( * vide nota de rodapé ), além de risco às medidas de isolamento social ( *2 vide nota de rodapé ) necessárias para evitar a disseminação do novo coronavírus.

No PA, houve aglomerações de mais de quatrocentas pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal do Brasil ( RFB ) para regularizar a pendência cadastral. Situação parecida se repetiu em Agências de Correios ( AC ) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( ECT ).

O auxílio ( * vide nota de rodapé ) foi criado no início do mês de abril para socorrer trabalhadores informais durante a pandemia.

Em sua decisão, o magistrado pontua que a lei que institui o benefício não prevê a regularização do CPF junto à RFB, obrigação que conta apenas no decreto que a regulamentou.

"A norma infralegal, em princípio, extrapolou o poder regulamentar, na medida em que restringiu direitos, ao inserir exigência não prevista na lei", escreveu.

O juiz argumentou também que a exigência de regularização "confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid - dezenove, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha".

Presser determinou que a RFB e a Caixa Econômica Federal ( CEF ) sejam notificadas da decisão para cumpri-la em quarenta e oito horas, sob pena de multa de cinco mil reais por dia de atraso.

"Além de extrapolar o poder regulamentar, os fatos mostram que o decreto viola o próprio objetivo que levou à aprovação da lei. Com efeito, manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não têm o CPF em situação regular. Estes ficarão com a espada de Dâmocles ( *3 vide nota de rodapé ), no dilema entre enfrentar os riscos da aglomeração ou não receber os valores que garantam a sua subsistência", prosseguiu o juiz.

O governador do PA, Helder Barbalho ( do Partido Movimento Democrático Brasileiro - MDB), disse que a ação foi ajuizada porque há a necessidade de se facilitar o acesso aos recursos.

— Tudo o que não se precisa agora é de um processo de burocratização, de obstáculos.

P.S.:

Notas de rodapé:

* O ato que cria o auxílio emergencial é melhor introduzido em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/03/epidemia-camara-aprova-auxilio-de-r600.html .

*2 O ato que determina o isolamento social é melhor introduzido em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/03/epidemia-sc-decreta-estado-de.html .

*3 A expressão "espada de Dâmocles" é melhor detalhada em:

Dâmocles é o protagonista de uma anedota moral que figurou originalmente na história perdida da Sicília por Timeu de Tauromênio (c. 356 - 260 a.C.). Cícero pode tê-la lido em Diodoro Sículo. Ele fez uso dela em suas Tusculan Disputationes V.61 - 62. Dâmocles era um cortesão bastante bajulador na corte do tirano Dionísio, de Siracusa, do qual se tornou amigo.Ele dizia que, como um grande homem de poder e autoridade, Dionísio era verdadeiramente um homem afortunado. Dionísio ofereceu-se para trocar de lugar com ele por um dia, para que ele também pudesse sentir o gosto de toda esta suposta sorte, sendo servido em ouro e prata, atendido por mulheres de extraordinária beleza, e servido com as melhores comidas. No meio de todo o luxo, Dionísio ordenou que uma espada fosse pendurada sobre o pescoço de Dâmocles, presa apenas por um fio de rabo de cavalo. Ao ver a espada afiada suspensa diretamente sobre sua cabeça, Dâmocles perdeu o interesse pela excelente comida e pelas belas mulheres, e abdicou de seu posto, dizendo que não queria mais ser tão afortunado. A espada de Dâmocles é uma alusão frequentemente usada, representando a insegurança daqueles que são chamados a exercerem o poder e a autoridade sobre os demais (devido à possibilidade das responsabilidades deste poder lhes ser precipitado de forma iminente). Entalhes em madeira da espada de Dâmocles aparecem como símbolo em manuais europeus dos séculos XVI e XVII.

O MITO:

Havia um rei chamado Dionysius que governava Siracusa, a cidade mais rica da Sicília. Vivia em um belo palácio onde havia muitas coisas belas e caras, e um numeroso grupo de empregados que estavam sempre prontos para lhe servir. Naturalmente, por causa da riqueza e do poder de Dionysius, muitos em Siracusa invejavam sua posição e fortuna. Damocles era um destes, e como era um dos melhores amigos do rei Dionysius, estava sempre a lhe dizer:

- Como eis afortunado Dionysius! Você tem tudo que qualquer um poderia desejar. Você deve ser o homem o mais feliz do mundo!

Um dia o rei Dionysius amanheceu cansado de sempre ouvir tal conversa  de Damocles, e disse-lhe:

- Venha aqui. Você realmente acredita que eu sou o homem mais feliz de todos?

Respondeu Damocles:

- Mas é claro que você é! Veja a posição que ocupa e os tesouros que você possui, além do poder que você detém. Você não tem uma única preocupação. Como a sua vida poderia ainda melhorar?

Disse o rei Dionysius:

- Imagino que você ficaria satisfeito ao trocar de lugar comigo?...

Responde imediatamente Damocles:

- Oh, isso seria um sonho! Se eu pudesse ter suas riquezas, poder e prazeres por somente um dia, seria a maior felicidade de minha vida!

 Disse-lhe o rei Dionysius:

- Muito bem. Troquemos os lugares por apenas um dia.

E assim, no dia seguinte, Damocles foi conduzido ao palácio, e todos os empregados foram instruídos para tratá-lo doravante como seu rei. Vestiram-no com vestes reais, e colocaram-lhe uma coroa do ouro. Sentou-se à mesa no salão de banquetes, e fartos alimentos foram-lhe ofertados. Havia vinhos caros, flores bonitas, perfumes raros, e uma música deliciosa. Descansou-se entre macias almofadas, e sentindo-se o homem mais feliz em todo o mundo, disse ao antigo rei Dionysius, que estava sentado no extremo oposto da grande mesa:

- Ah! isso sim é que é vida! Eu nunca me imaginei mais feliz assim!!!

E quando Damocles levou um copo aos lábios, levantou seus olhos para o teto, e imediatamente Damocles endureceu-se. O sorriso desvaneceu-se de seus lábios, sua face empalideceu, suas mãos tremeram. Não quis mais comida, nem vinho e nem música. Queria somente sair do palácio, pois viu que diretamente acima de sua cabeça havia uma espada pendurada, presa ao teto somente por um único fio de cabelo. Sua lâmina afiada resplandecia apontada para entre seus olhos. Congelou-se petrificado sobre a cadeira ocupada pelo rei. Perguntou-lhe então, o rei Dionysius:

- Qual o problema, meu amigo? Você parece ter perdido o apetite?...

Damocles sussurrou:

 - Essa espada! Essa espada!...Você não a vê?

 Respondeu Dionysius:

- Naturalmente eu a vejo !!! Eu a vejo todos os dias, sempre pendurada sobre minha cabeça, e há sempre a possibilidade de alguém ou algum tremor cortar a fina linha. Talvez um de meus próprios conselheiros passe a ter inveja de meu poder e tentará matar-me. Ou alguém pode espalhar mentiras sobre mim, para virar todo o povo contra mim. Pode ser que um reino vizinho envie um exército para conquistar este trono. Ou eu posso tomar uma decisão estúpida que trouxesse a minha queda. Se você quiser ser um líder, você deve estar disposto a aceitar estes riscos. Vêm naturalmente com o poder. Você entende?...

Respondeu Damocles, já não mais tão entusiasmado:

- Sim, eu entendo meu rei Dionysius...Eu vejo agora que eu estava errado, e que você tem muito a pensar além de sua riqueza e fama. Tome de volta o seu lugar e deixe-me ir de volta para a minha própria casa, não nasci para isto!

E por todo tempo, enquanto viveu, Damocles nunca quis outra vez mudar de lugar com o rei, ou com qualquer um de seus conterrâneos que exercia liderança, passando a ser feliz com sua função, e dando agora o melhor de si.

Moral do mito:

“O risco de morrer contraindo o vírus nas aglomerações para regularizar o CPF é maior do que risco o de morrer de fome por falta do auxílio emergencial” ( filhodedeusshalom@gmail.com ) .

Com informações de:

jornal Diário Catarinense ( DC ) e agência de notícias Folhapress .