Epidemia: Justiça volta a considerar legal a exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$600

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), decidiu que o CPF ( Cadastro de Pessoa Física ) dos candidatos a receber o auxílio emergencial ( * vide nota de rodapé ) de seiscentos reais do governo federal deve estar regular junto à Receita federal do Brasil ( RFB ). A decisão foi tomada em favor da União, que entrou com recurso contra o que havia sido definido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF1 ). Na semana passada, o TRF1 derrubou a necessidade de ter CPF regular para receber o benefício ( *2 vide nota de rodapé ).

Para o TRF1, a exigência de CPF regular trazida pelo decreto número dez mil trezentos e dezesseis de dois mil e vinte era contrária à lei número treze mil novecentos e oitenta e dois de dois mil e vinte, que determinou as regras para recebimento do auxílio emergencial ( * vide nota de rodapé ) . Dentre as exigências está ter renda per capita ( por pessoa ) de até quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos ( meio salário mínimo neste ano de dois mil e vinte ), estar desempregado e ter renda familiar de até três salários mínimos ( três mil cento e trinta e cinco reais neste ano de dois mil e vinte ), entre outras ( * vide nota de rodapé ).

Em sua defesa, o governo alegou que o CPF regular é uma forma de evitar fraudes, além disto, afirmou que a decisão do TRF1 iria atrasar a análise de mais de quarenta milhões de benefícios pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social ( DATAPREV ), adiando o pagamento dos valores para os beneficiários.

A polêmica do CPF começou após os candidatos ao auxílio emergencial de seiscentos reais lotar unidades da RFB em todo o país, aumentando o risco de contágio de coronavírus. Além da RFB, também há atendimento nas agência a Caixa Econômica Federal ( CEF ) e do Banco do Brasil ( BB ), além das Agências de Correios ( AC ) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( ECT ).

Para minimizar o risco de contaminação, a RFB oferece o serviço de regularização pela internet. Além disto, também é possível pedir o CPF dos filhos por e-mail.

Câmara derrubou exigência

Na noite de quinta-feira ( dezesseis de abril de dois mil e vinte ), a Câmara dos Deputados ( CD ) aprovou destaque no projeto de lei ( PL ) que amplia o número de categorias com direito de receber o auxílio emergencial em que dispensa o CPF regular para o pagamento do benefício.

A medida foi proposta pela bancada do Partido Socialista Brasileiro ( PSB ) e proíbe a recusa do auxílio emergencial ao "civilmente identificado" que declarar "sob penas da lei" não ter CPF. Segundo João Campos ( do PSB do Estado de Pernambuco - PE ), a exigência de CPF regular fez com que longas filas se formassem nas agências da RFB, da CEF, das AC da ECT e do BB de todo o país em busca da regularização do documento, principalmente na Região Nordeste ( NE ).

Segundo o secretário da RFB, José Tostes, até a sexta-feira ( dezessete de abril de dois mil e vinte ), foram regularizados treze vírgula cinco milhões de CPFs de cidadãos que passam a estar aptos a receber o auxílio emergencial.

- Criamos diversas alternativas para este serviço, que permitiu que o serviço seja prestado nos finais de semana e feriado. Com isto, houve a regularização do CPF para este grupo de pessoas. Todos os dados já foram transmitidos à CEF e à DATAPREV - disse ele.

P.S.:

Notas de rodapé:

* O que é o auxílio emergencial é melhor introduzido em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/03/epidemia-camara-aprova-auxilio-de-r600.html .

*2 A suspensão provisória da exigência de CPF regular é melhor detalhada em:

https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/04/epidemia-justica-suspende-exigencia-de.html .

Com informações de:

jornal Diário Catarinense ( DC ) e de Cristiane Gercina da agência de notícias Folhapress .