Quais os principais precedentes históricos do processo de internacionalização ( * vide nota de rodapé ) e universalização ( *2 vide nota de rodapé ) dos Direitos Humanos ( DH ) ? Quer dizer, quais eventos marcaram as raízes deste movimento?
Direito humanitário ( *3 vide nota de rodapé ) e a fundação da Cruz Vermelha
Historicamente, em Nove de fevereiro de Mil oitocentos e sessenta e três fundou-se o Comitê dos cinco, como uma comissão de investigação da Sociedade de Genebra para o Bem-estar Público ( SGBEP ) . Entre seus objetivos, se encontrava o de organizar uma conferência internacional sobre a possível implementação das ideias de Henri Dunant .
Estas ideias se originam da obra de Dunant intitulada Uma recordação de solferino, publicada em Mil oitocentos e sessenta e dois, na qual ele relata seu testemunho sobre a batalha de Solferino, travada em Vinte e quatro de agosto de Mil oitocentos e cinquenta e nove entre os exércitos da França e da Itália, de um lado, e da Áustria de outro, na qual cerca de quarenta mil homens ficaram no campo, mortos ou moribundos, sem que tivessem assistência médica adequada. Dunant organizou um corpo de voluntários para socorrê-los e descreveu a experiência na obra, lançando-se em seguida numa campanha com o objetivo de melhorar a assistência ás vítimas de guerra e de formar em cada país sociedades que organizassem e treinassem homens e mulheres para cuidar dos feridos quando a guerra viesse ( *4 vide nota de rodapé ) .
Depois da primeira conferência, adotou-se a primeira convenção de Genebra, de Vinte e dois de agosto de Mil oitocentos e sessenta e quatro, tratando das condições dos feridos das forças armadas no campo de batalha. A convenção continha Dez Artigos, estabelecendo pela primeira vez regras legais garantindo a neutralidade e a proteção para soldados feridos, membros de assistência médica e certas instituições humanitárias, no caso de um conflito armado, aceitando-se a fundação de sociedades nacionais como este fim de proteção. Após o estabelecimento da Convenção de Genebra, as primeiras sociedades nacionais foram fundadas.
Ainda em Mil oitocentos e sessenta e quatro, Louis Appia e Charles Van de Velde foram os primeiros representantes independentes e neutros que trabalharam sob o símbolo da Cruz Vermelha em um conflito armado. três anos depois, em Mil oitocentos e sessenta e sete, a primeira Conferência Internacional das Sociedades de Enfermagem aos Feridos na Guerra ( CISEFG ) foi realizada.
Quando Henri Dunant foi à falência, a imagem do Comitê dos Cinco ficou comprometida perante a opinião pública, embora neste meio tempo tivessem sido fundadas outras sociedades nacionais. Em Mil oitocentos e setenta e seis, o comitê adotou o nome Comitê Internacional da Cruz Vermelha ( CICV ), que é até o presente sua designação oficial, cujos esforços têm sido reconhecidos até hoje, tanto que por Três vezes recebeu o Prêmio Nobel da Paz ( em Mil novecentos e dezessete, Quarenta e quatro e Sessenta e três ) .
Tratado de Versalhes
No final do Século Dezenove e no início do Século Vinte, o mundo passou por variadas crises de instabilidade diplomática, posto que vários países possuíam condições suficientes para se sobreporem sobre os demais, resultado dos avanços tecnológicos e das melhorias no padrão de vida da sociedade. Neste contexto, surgiram condições para a eclosão das duas Guerras Mundiais, eventos que alteraram o curso da história da civilização ocidental.
Durante o Século Vinte, se passaram alguns dos mais trágicos eventos da humanidade, a Primeira e a segunda Guerras Mundiais, frutos de variadas pressões internacionais e internas. Por volta de Mil oitocentos e setenta e nas décadas seguintes, a Europa ocidental e os Estados Unidos da América 9 EUA ) possíam um poder maior do que qualquer nação ou império anterior, superando os setores menos desenvolvidos do mundo. Tal domínio gerou uma preocupação de que uma destas potências preponderasse sobre a outra. Daí decorreram tensões políticas intensas, que cresciam dentro de cada nação, tornando-se impossível evitar a guerra ( *5 vide nota de rodapé ).
Com efeito, em Mil novecentos e quatorze eclodiu a Primeira Guerra Mundial, apesar das inúmeras tentativas de diplomacia após Mil oitocentos e setenta. Em mil oitocentos e oitenta e dois, foi formada a Tríplice Aliança, entre Alemanha, Itália e Áustria-Hungria, visando a impedir que a França buscasse vingança após a derrota na Guerra Franco-Prussiana . Contudo, os países europeus começaram a desconfiar das " boas " intenções dos seus vizinhos e, em Mil novecentos e sete, se formou a Tríplice Entente, composta por França, Grã-Bretanha e Rússia. Dentro das próprias alianças não eram poucos os conflitos internos e, aliados a esta instabilidade diplomática, o nacionalismo ( *6 vide nota de rodapé ) e o militarismo contribuíram para que começasse a Primeira Guerra Mundial ( *5 vide nota de rodapé, páginas Seiscentos e sessenta e três a Seiscentos e sessenta e sete ) .
Colocados muitos interesses em jogo, os países guerrearam em dois blocos bem delimitados: de um lado, Sérvia, Rússia, França, Grã-Bretanha, Japão, Itália, Romênia, EUA, Grécia, Portugal e Brasil; de outro lado, Áustria, Alemanha, Bulgária e Turquia. O segundo grupo foi derrotado, sendo cada país submetido a um pacto de rendição formulado pela Liga das Nações ( atual organização das Nações Unidas - ONU - *7 vide nota de rodapé ); o mais famoso destes é o Tratado de Versalhes, aplicado à Alemanha, que impunha em suas cláusulas a entrega de territórios e armamentos, bem como o pagamento de uma indenização bilionária ( *5 vide nota de rodapé, Páginas Seiscentos e setenta a Seiscentos e oitenta e três ) .
O Tratado de Versalhes foi assinado em Vinte e oito de junho de Mil novecentos e dezenove, entre as potências aliadas e a Alemanha, fixando as condições para a paz depois da Primeira Guerra Mundial. A Conferência de Paz de Paris, na qual se redigiu o Tratado, foi dominada pelos " quatro grandes " : o americano Wooddrow Wilson, o britânico Davis Lloyd George, o francês Georges Clemenceau e o italiano Vitório Orlando. As nações derrotadas não tiveram alguma influência na elaboração dos artigos. Seus termos basearam-se no plano do presidente americano para uma paz justa, conhecido como Quatorze Pontos, aceito pela Alemanha no armistício de outubro de Mil novecentos e dezoito. Não obstante, os aliados decidiram exigir da Alemanha compensação por todos os danos causados à população civil dos aliados e á sua propriedade pelos alemães. A Alemanha perdeu perto de dez por cento de sua população e territórios ( *4 vide nota de rodapé ) .
A cláusula de culpa de guerra considerou a Alemanha nação agressora, responsável por reparações às nações aliadas, sendo que uma comissão determinou em Mil novecentos e vinte e um que a Alemanha deveria pagar Trinta e três bilhões de dólares. apesar de economistas declararem que uma soma tão imensa não poderia ser levantada sem causar transtornos graves às finanças nacionais, os aliados insistiram no pagamento. Os quatro grandes queriam garantir que a Alemanha nunca mais seria uma ameaça militar para a Europa . O Exército alemão ficou restrito a cem mil homens e foi proibida a fabricação de carros blindados, tanques, submarinos, aviões e gás venenoso, bem como desmilitarizada para do território ( *4 vide nota de rodapé ) .
O tratado foi intensamente criticado pelos alemães. Nos anos seguintes, foi revisto e alterado, quase sempre a favor da Alemanha. Muitas concessões foram feitas à Alemanha antes da ascensão de Adolf Hitler. A combinação de dureza e posterior fraqueza na exigência do cumprimento de suas cláusulas abriu caminho para o ressurgimento do militarismo alemão na década de Mil novecentos e trinta, que aliado ao ressentimento pelas imensas reparações e pela cláusula de culpa de guerra abriram caminho para a futura agressão alemã ( *4 vide nota de rodapé ) ( *8 vide nota de rodapé ) .
Liga das Nações
A Sociedade das Nações, também conhecida como Liga das Nações, foi uma organização internacional, idealizada em Mil novecentos e dezenove, em Versalhes, nos subúrbios de Paris, onde as potências vencedoras da Primeira Guerra Mundial - notadamente Inglaterra, França e EUA - se reuniram para negociar um acordo de paz. Além da divisão entre os vencedores que dificultava a paz, os vencidos se recusavam a assinar o injusto imposto, com a Alemanha tentando ludibriar as determinações do Tratado de Versalhes, assim como Áustria, Hungria, Bulgária e Turquia se recusavam a aceitar as obrigações impostas. No final das contas, todos assinaram seus tratados ( *9 vide nota de rodapé ) .
O pacto da Liga das Nações constava de um preâmbulo e Vinte e seis Artigos que determinavam seus objetivos, funcionamento, estrutura e as diversas áreas de atuação e influência, sendo que a organização compreendia três organismos com funções estatutárias:
1) a Assembleia, composta de todos os seus membros, na qual cada Estado se fazia representar p or três delegados ( embora com direito a apenas um voto ), e que se reunia de forma ordinária anualmente ou extraordinariamente quando convocada pelo Conselho;
2) o conselho, composto de membros permanentes - EUA que não chegou a ocupar seu lugar, Reino Unido, França, Japão, Itália e, posteriormente, Alemanha e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ( URSS ) - e de membros não permanentes, em número de participantes que foi sendo ampliado, a exemplo do Brasil; e
3) a Administração, ou Secretariado Permanente, que funcionava na sede da Liga, em Genebra ( *4 vide nota de rodapé ) .
Não obstante, foram instituídos no âmbito da Liga das Nações um sistema de minorias e um sistema de mandatos.
o sistema de minorias voltava-se à proteção da diversidade que se mostrou evidente em toda a Europa no contexto da guerra. Deste modo, os Estados da Liga das Nações assumiram o compromisso de não discriminar membros de grupos minoritários e de garantir-lhes direitos especiais necessários à preservação de sua integridade étnica, religiosa e linguística .
O sistema de mandatos, foi previsto para ser aplicado apenas às ex-colônias dos países perdedores da Primeira Guerra Mundial. Neste sentido, embora não houvesse dúvidas de que os países vencidos perderiam suas colônias, transferi-las diretamente aos vencedores evidenciaria uma controvérsia em relação às propostas defendidas no curso da guerra. Então, criou-se um sistema de mandatos que vinculava estas colônias à Liga das Nações. Supostamente, o objetivo seria levar à emancipação destas colônias, mas na prática era como se a Liga se tornasse agora um ente colonizador .
Quanto do final da Primeira Guerra Mundial, acreditava-se que os princípios liberais democráticos haviam triunfado de uma vez por todas e que não aconteceria outro evento semelhante. Neste ideal que foi formada a Liga das Nações. Mas os inúmeros tratados e compromissos firmados fora do âmbito da Liga das nações já mostravam a fraqueza das instituição, embora, a princípio, ela tenha correspondido às esperanças depositadas. ocorre que a Liga das Nações promoveu o isolamento de grandes países como a Rússia ( numa fase inicial ), além de fundar-se num tratado internacional altamente prejudicial a países perdedores da guerra como a Alemanha ( *9 vide nota de rodapé ) . Não obstante, os EUA nunca apoiaram a liga das nações, o que fez com que ela tivesse pouco ou nenhum poder no âmbito das Américas .
Daí que o Tratado de Versalhes, que instituiu a Liga das Nações, foi um dos principais motivos para a instituição do regime nazista alemão, já que a Alemanha nunca se conformou po ter sido obrigada a assinar uma confissão de culpa e a se sujeitar ao pagamento de uma vultosa indenização. Após o final da Segunda Guerra Mundial percebeu-se que o objetivo da Liga das Nações não havia sido atingido e a organização estava fadada ao fracasso .
A Liga das Nações funcionou de Mil novecentos e vinte a Mil novecentos e quarenta e seis, dissolvida na sua Vigésima-primeira sessão e tendo seus bens transferidos à ONU, encerradas as contas da comissão de liquidação em Mil novecentos e quarenta e sete. A Liga das nações possuía dois organismos autônomos, a saber, a OIT, criada pelo Tratado de Versalhes, e a Corte Permanente de Justiça Internacional ( CPJI ), cujo estatuto foi elaborado em Mil novecentos e vinte, as quais remanescem, embora a segunda com outra nomenclatura e estatuto ( *10 vide nota de rodapé ), qual seja a Corte Internacional de Justiça ( CIJ ) .
Organização Internacional do Trabalho
A OIT é a agência da ONU que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente ( *12 vide nota de rodapé ) e produtivo ( *13 vide nota de rodapé ), em condições de liberdade, equidade ( *14 vide nota de rodapé ), segurança ( *15 vide nota de rodapé ) e dignidade humanas ( *11 vide nota de rodapé ) . O trabalho decente, conceito formalizado pela OIT em Mil novecentos e noventa e nove, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática ( *16 vide nota de rodapé ) e o desenvolvimento ( *17 vide nota de rodapé ) sustentável ( *18 vide nota de rodapé ) ( *19 vide nota de rodapé ) .
O trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho ( em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho ( DRDPFT ) e seu seguimento adotada em mil novecentos e noventa e oito: liberdade sindical ( no Brasil a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito - CF - 88 não prevê o princípio da liberdade sindical mas sim o princípio da unicidade sindical ) e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ( *20 vide nota de rodapé ), abolição efetiva do trabalho infantil ( *21 vide nota de rodapé ), eliminação de todas as formas de discriminação ( *22 vide nota de rodapé ) em matéria de emprego e ocupação ), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social ( *23 vide nota de rodapé ), e o fortalecimento do diálogo social ( *24 vide nota de rodapé ) ( *19 vide nota de rodapé ) .
A OIT foi criada em Mil novecentos de dezenove, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. É a única das agências do Sistema da ONU com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos de organizações de empregadores e de trabalhadores . A OIT é responsável pelo formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho ( convenções e recomendações ) ( *19 vide nota de rodapé ) .
As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico ( *25 vide nota de rodapé ) . O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho ( CIT ) desde sua primeira reunião ( *19 vide nota de rodapé ) .
Na primeira CIT, realizada em Mil novecentos e dezenove, a OIT adotou Seis convenções. A primeira delas respondia a uma das principais reivindicações do movimento sindical e operário do final do Século Dezenove e começo do Século Vinte: a limitação da jornada de trabalho a oito horas diárias e Quarenta e oito horas semanais. As outras convenções adotadas nessa ocasião referem-se à proteção à maternidade ( *26 vide nota de rodapé ), à luta contra o desemprego, á definição da idade mínima de Quatorze anos de idade para o trabalho na indústria e á proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de Dezoito anos de idade ( *19 vide nota de rodapé ) .
Durante seus primeiros Quarenta anos de existência, a OIT consagrou a maior parte de suas energias a desenvolver normas internacionais do trabalho e a garantir sua aplicação. Entre Mil novecentos e dezenove e Mil novecentos e trinta e nove foram adotadas Sessenta e sete convenções e Sessenta e seis recomendações. A eclosão da Segunda Guerra Mundial interrompeu temporariamente esse processo . no final da guerra, nasce a ONU, com o objetivo de manter a paz através do diálogo entre as nações, a OIT, em Mil novecentos e quarenta e seis, se transforma em sua primeira agência especializada ( *19 vide nota de rodapé ) .
Em Mil novecentos e sessenta e nove, a OIT recebeu o Prêmio Nobel da Paz. A OIT desempenhou um papel importante na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas, sociais e trabalhistas durante boa parte do Século Vinte e o desempenha até hoje, no Século Vinte e um .
P.S.:
Notas de rodapé:
* A internacionalização dos Direitos Humanos é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/07/direitos-humanos-sistemas-internacional.html .
*2 A universalidade, como característica dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/03/direitos-humanos-universalidade-e.html .
*3 O direito internacional humanitário, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/07/direitos-humanos-o-direito.html .
*4 Barsa Nova Enciclopédia. Macropédia. São Paulo: Barsa consultoria Editorial Ltda, Dois mil e um ( versão 2,0 em CD ) .
*5 Burns, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. Quadragésima-terceira edição. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, Dois mil e quinze Segundo volume. Página Quinhentos e noventa e seis .
*6 O positivismo nacionalista, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/03/direitos-humanos-o-positivismo.html .
*7 A Carta da Organização das Nações Unidas, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-manutencao-de-paz-e.html .
*8 A vedação ao crime de agressão, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/01/direitos-humanos-o-crime-de-agressao.html .
*9 Aquino, Rubim Santos Leão de; et. al. História das Sociedades: das comunidades primitivas às sociedades medievais. Trigésima-sexta edição. Rio de Janeiro: Ao Livro Técnico, Mil novecentos e noventa e sete, Páginas Duzentos e quarenta e quatro a Duzentos e quarenta e seis .
*10 Mello, Leonel Itassu Almeida. John Locke e o Individualismo Liberal. In Weffort, Francisco. ( Organizador ) os Clássicos da Política. Décima-terceira edição. São Paulo: Ática, Dois mil e dois, Primeiro Volume, Página Seiscentos e nove .
*11 O princípio da Dignidade da pessoa humana, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/03/direitos-humanos-o-principio-da.html .
*12 O direito ao trabalho, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/07/direitos-humanos-direito-ao-trabalho_31.html .
*13 O direito à produtividade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2018/04/produtividade-administracao-precisa-de.html .
*14 O princípio da igualdade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/04/direitos-humanos-doutrinas-e_7.html .
*15 O direito à integridade ( segurança ) no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/06/direitos-humanos-o-direito-integridade.html .
*16 O direito à democracia, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/05/direitos-humanos-os-direitos-politicos.html .
*17 O direito ao desenvolvimento, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-o-direito-ao.html .
*18 O direito ao meio ambiente equilibrado, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/04/direitos-humanos-o-meio-ambiente-e-acao.html .
*19 OIT - Organização Internacional do trabalho. Conheça a OIT. Disponível em: < http://www.oit.org.br/ > . Acesso em Dez de novembro de Dois mil e treze .
*20 A vedação ao trabalho forçado, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/07/direitos-humanos-direito-ao-trabalho.html .
*21 A vedação do trabalho infantil, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2018/10/tecnologia-e-o-fim-do-trabalho.html .
*22 A vedação à discriminação, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/10/direitos-humanos-discriminacao-e.html .
*23 Os direitos sociais, no contexto dos Direitos Humanos, são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/03/direitos-humanos-os-direitos-sociais-no.html .
*24 O direito ao diálogo social ou participação popular, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/02/direitos-humanos-doutrinas-e.html .
*25 A vinculação internacional versus interna das convenções, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/02/direitos-humanos-vinculacao.html .
*26 Os direitos sexuais e reprodutivos, no contexto dos direitos Humanos, são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/06/direitos-humanos-os-direitos-sexuais-e.html .
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