O Programa Universidade Gratuita ( PUG ) do governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) foi apresentado há três semanas pelo governo do Estado de SC, mas até agora não começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ). Uma disputa entre universidades comunitárias e particulares por uma fatia maior dos recursos e divergências sobre o formato podem explicar o atraso na avaliação do tema pelos deputados estaduais de SC.
Principal proposta do governador do Estado de SC Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) na campanha vitoriosa das eleições de Dois mil e vinte e dois, a iniciativa consiste em conceder gratuidade em cursos superiores de instituições comunitárias, em especial as vinculadas ao sistema ACAFE.
A promessa era de implantação a partir do segundo semestre deste ano de Dois mil e vinte e três, mas o primeiro passo do projeto na ALESC deve ser dado somente nesta quarta-feira ( Sete de junho de Dois mil e vinte e três ), com a leitura do texto no plenário. É a partir desta etapa inicial que os projetos podem passar a ser analisados nas três comissões do Poder Legislativo Estadual ( PLE ) de SC que vão avaliá-los: a de Constituição e Justiça, a de Finanças e a de Educação.
A demora no início da tramitação pode ser explicada por um impasse entre universidades comunitárias, sem fins lucrativos e que serão contempladas com o PUG, e particulares, que têm previsto um aumento em bolsas de estudo como espécie de contrapartida ao incentivo oferecido às instituições comunitárias.
A pressão de estudantes e dos grupos envolvidos também tem levado a divergências de parlamentares sobre qual deveria ser o formato do PUG. Somado a isso, o Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE / SC ) emitiu um parecer nesta semana contestando ao menos três pontos dos projetos e pedindo explicações ao governo, o que esquentou ainda mais a polêmica sobre o tema.
Desde que o PUG foi entregue pessoalmente por Mello, em Dezesseis de maio, o presidente da ALESC, Mauro de Nadal ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), tem prometido uma reunião com os presidentes das comissões para definir um calendário com as datas até a votação. O prazo é importante para o governo poder prever se, em caso de aprovação, será possível implantar o PUG já no segundo semestre deste ano de Dois mil e vinte e três. No entanto, até o momento a reunião para definição do cronograma ainda não ocorreu.
Universidades disputam apoio de deputados
A indefinição com a queda de braço entre universidades comunitárias e particulares abriu espaço para o lobby nos gabinetes dos deputados, antes mesmo do início oficial da tramitação. Conforme publicou a jornalista Dagmara Spautz, do jornal Diário Catarinense ( DC ) nomes como Elizabeth Guedes, irmã do secretário de Estado da Fazendo de São Paulo ( SEF / SP ) e representante da associação nacional de instituições privadas de ensino superior, engrossou o coro dos que defendem uma participação maior dessas entidades na divisão de recursos do Estado voltados a custear o ensino superior.
Elizabeth vem alertando para um suposto risco de que alunos não contemplados com a gratuidade nas universidades comunitárias entrem na Justiça cobrando que o Estado banque os estudos deles, o que poderia trazer impacto forte e fora dos planos para os cofres do Estado.
A reportagem apurou que há divisão no posicionamento inicial de deputados. Há parlamentares que defendem um percentual maior para as universidades privadas, enquanto outros apoiam a aprovação do PUG original elaborado pelo governo. Há ainda quem defenda um aumento no investimento do ensino médio, principal atribuição constitucional de governos estaduais.
A divergência pública entre as entidades faz alguns parlamentares acreditarem que não houve consenso na proposta construída pelo governo com as universidades e sugere uma divisão, que poderia se estender até mesmo a parlamentares da base do governo Mello. Com isso, deputados que defendem mudanças no formato original do PUG teriam se sentido mais “à vontade” para expressar seus posicionamentos.
O gesto da mesa diretora da ALESC de atrasar o início da tramitação é visto por alguns deputados como uma forma de ganhar tempo para a construção de um consenso e de evitar uma enxurrada de emendas que poderiam até mesmo desvirtuar a proposta original do governo de SC.
TCE-SC questiona pontos do programa
Um parecer aprovado pelo TCE / SC na segunda-feira ( Seis de junho de Dois mil e vinte e três ) contestou pontos do PUG. Entre eles está o fato de que o PUG poderia comprometer o investimento na educação básica, dificultando o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação ( PNE ), o fato de o impacto financeiro não estar adequado à Constituição do Estado de SC e o risco de a iniciativa fazer uma “redistribuição de renda inversa”, beneficiando estudantes de maior poder aquisitivo. O órgão pediu mais informações ao governo sobre a proposta em até Quinze dias.
A Secretaria de Estado da Educação ( SED ) informou que ainda não recebeu o ofício do TCE / SC, mas divulgou nota afirmando que prestará os esclarecimentos e defendendo o PUG. Segundo o texto, o governo também propõe aumento em bolsas nas universidades particulares, triplicando o recurso atual, e não reduz investimentos no ensino fundamental e médio.
Particulares defendem maior debate
O conselheiro da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina ( AMPESC ) e reitor da UCEFF, Leandro Sorgatto, acredita que a complexidade do PUG explica a demora inicial nas discussões na ALESC.
— O PUG não tramitou ainda porque há um cuidado da Casa para fazer os ajustes, para que ele possa tramitar de forma mais equilibrada e tranquila.
Segundo ele, o PUG impacta centenas de milhares de estudantes e pode ter consequências ao Estado. Por isso, precisaria de um debate mais amplo e regionalizado.
— Temos todo esse período de conscientização. Entendemos que o estudante deveria estar no protagonismo. E nesse formato, não é, nesse formato é a instituição de ensino — aponta.
ACAFE pede celeridade e aprovação do texto original
Já a presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais ( ACAFE ), Luciane Ceretta, afirma considerar que a tramitação até aqui tem sido lenta, mas sem fazer ponderações sobre os motivos disso.
— Eu confio muito no objetivo comum de todos por mais que tenhamos formas diferentes de ver o mundo. Eu confio muito no governo do Estado, na ALESC, e todos queremos o melhor para o Estado de SC. Portanto, na nossa expectativa, ou tramita em tempo hábil [ de ser aplicado já no segundo semestre de Dois mil e vinte e três ], ou então deve ser retirado na nossa concepção e mantido o UNIEDU — diz Ceretta, que é também reitora da Universidade do Extremo Sul Catarinense ( UNESC ).
Ela defende ainda que a ALESC dê, além de celeridade ao texto, aprovação à versão original dele, argumentando que o PUG já foi desenhado com exigências de contrapartidas das universidades comunitárias, que terão de arcar com parte dos alunos e já oferecem serviços à sociedade.
— Se não for aprovado [ o original ], a nossa solicitação é que o projeto seja retirado e se construa condições diferentes de permanência e promoção do acesso a partir do UNIEDU, aportando nele os recursos dos projetos que estão sendo discutidos na ALESC [ do PUG e das bolsas às particulares ].
O que dizem os deputados
O deputado Fabiano da Luz ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) afirma que o cenário de disputas faz com que o governo de SC ainda não tenha certeza de maioria de votos para levar a proposta adiante.
— O governo tem pressa, mas não tem garantia. O Estado precisa aprovar neste primeiro semestre, mas não tem acordo para fazer com que o projeto passe do jeito que está, priorizando o sistema ACAFE. Muitos deputados também têm defendido que os alunos de universidade privadas tenham acesso a bolsas de estudos, além dessa questão do TCE / SC — afirma Luz.
Parlamentares do PL negam e asseguram que há votos para aprovar o texto original, mas admitem preocupações com o prazo curto e com a repercussão. O líder do governo na ALESC, deputado Edílson Massocco ( PL ), minimiza a demora no início da tramitação e não relaciona isso a divergências de deputados com o formato proposto pelo governo para o PUG.
— Acredito que não tenha nenhum problema, nenhuma dificuldade. Não há divergência — diz.
O deputado Maurício Eskudlark ( PL ) também cita a mobilização de universidades particulares e acredita que a falta de um consenso sobre a proposta é o que vem impedindo a tramitação. Ele defende a aprovação do texto original do governo, embora admita uma discussão sobre o limite de renda — o parlamentar considera alto o teto de Vinte salários mínimos ( Vinte e seis mil reais ) para o recebimento do valor integral da mensalidade.
— Eu espero que ( o PUG ) ande porque para ser implantado no segundo semestre, o PUG precisa ser votado, e a ALESC não pode ficar com esse ônus de ele não ser implementado porque a ALESC não votou — defende.
O deputado estadual Mateus Cadorin ( do partido Novo ), membro da Comissão de Educação da ALESC, também afirma que o impasse sobre a situação das universidades particulares e outros fatores como o possível impacto do PUG nas ações do ensino médio em SC, citado no parecer do TCE / SC, podem ter atrasado a discussão sobre o projeto na ALESC. Ele afirma que pretende fazer na comissão a defesa para que a remodelação das bolsas de ensino superior não impacte nas ações do ensino médio e não provoque “desequilíbrio mercadológico” às faculdades privadas.
— O que faria mais sentido é que ( o benefício ) deveria ser direcionado ao Cadastro de Pessoa Física ( CPF ), e não ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ). A gente vê a distribuição grande para dois CNPJs, quando deveria ser direcionado para alunos que têm mais dificuldade financeira de estudar levarem em conta a cidade que mora, o curso, ou a qualidade que gostariam de ter do ensino — defende.
O deputado Napoleão Bernardes ( do Partido Social Democrático - PSD ), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias ( FPDUC ), considera que o projeto original do governo tem um “olhar amplo e voltado a todos os segmentos”. Isso porque além da gratuidade nas faculdades filantrópicas, o texto aumenta as bolsas para as particulares e permite que professores da rede estadual tenham acesso a mestrados e doutorados de universidades comunitárias.
Segundo ele, o momento seria de Mello assumir a articulação para garantir que o projeto analisado e votado pelos deputados esteja em linha com a proposta original.
— Se a coisa correr solta, o resultado final vai ser uma grande incógnita, e o projeto que pode ser transformador, em vez do “ganha-ganha”, pode se tornar um “perde-perde” — alerta.
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