Uma das discussões que se vive a cada processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) é sobre uma suposta oposição entre o julgamento político e o julgamento técnico. A palavra técnico, nestas horas, ganha uma espécie de nobreza, uma pureza, uma imunidade às coisas ruins da política. Na prática, dificilmente se confirma esta diferença e a sociedade costuma levar pouco tempo para perceber que um “secretariado técnico” é um secretariado, que quem pediu votos na condição de técnico já havia virado político no momento em que abordou pela primeira vez um eleitor.
Voltando ao impeachment ( * vide nota de rodapé ) e em especial ao processo contra o governador do Estado de Santa Catarina ( SC ) Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ) e a vice-governadora Daniela Cristina Reinehr ( sem partido ) pelo supostamente irregular pagamento da verba de equivalência aos procuradores do Estado, vive-se um momento em que esta oposição político / técnico mais aparece nas narrativas, especialmente as de defesa. Por isto ganhou tanta força o julgamento do mandado de segurança da associação dos procuradores do Estado que seria analisado na última quarta-feira ( quatorze de outubro de dois mil e vinte ) pelo Grupo de Câmaras de Direito Público ( GCDP ) do Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ). Como trata do mesmo tema que é justificativa para o impeachment ( * vide nota de rodapé ), ganhou eco a ideia de que o Tribunal Misto de deputados e desembargadores que vai analisar o afastamento de Silva e Daniela no próximo dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte deveria aguardar a conclusão daquela outra decisão.
O argumento é básico: pode-se afastar governador e vice pela concessão de um benefício que o TJSC ainda não considerou legal ou não. Seria uma decisão técnica a balizar o julgamento político-técnico do Tribunal do Impeachment ( * vide nota de rodapé ). Sobre isto, é importante dizer algo em alto e bom som: queiram ou não, o impeachment ( * vide nota de rodapé ) é um julgamento político. A lei de de mil novecentos e cinquenta que normatizou o instrumento foi criada por políticos, para julgar políticos e com políticos como julgadores - o Senado no caso da presidência da República. Na ausência de senados estaduais ( ainda bem ), criou-se este tribunal misto que convoca desembargadores. Um desembargador no Tribunal do Impeachment é como um cidadão chamado a um tribunal de júri - traz sua cabeça, não seu título.
O segundo ponto, muito importante, é que o crime de responsabilidade não é exatamente um crime. Ou melhor, é um crime político. Mesmo que não haja ações ou deliberações do acusado, é julgado de forma - política - como o governante se comportou no caso. É isto que desvincula o julgamento do impeachment ( * vide nota de rodapé ) atual da análise do mandado de segurança dos procuradores.
A decisão do TJSC, para o lado que for, poderá ser contestada em tribunais superiores e se arrastar por anos. Isto não foi levado em conta pelo governo estadual quando tratou como líquido e certo um pagamento aos procuradores que custa sete milhões e meio de reais por ano na folha de pagamento e o concedeu de forma precária. Avisado, negligenciou. Acusado, defendeu o ato em vez de suspendê-lo. Agiria da mesma forma se fosse uma gratificação pleiteada por uma carreira de menos peso político que os procuradores do Estado? Olhe só, a política se meteu na frase. Ela sempre se mete.
Daniela no jogo
Se na política são praticamente nulas as chances de Daniela sobreviver ao processo de impeachment e herdar o governo estadual com a provável queda de Silva ( PSL ), no PJE a alternativa não está descartada. Ela apresenta mais condições do que Silva de convencer os cinco magistrados do Tribunal do Impeachment ( * vide nota de rodapé ) de que merece continuar no cargo. Enquanto isto, ela continua se movimentando para engajar a base bolsonarista. Quarta-feira ( quatorze de outubro de dois mil e vinte ), foi ao encontro do ministro do Meio Ambiente ( MMA ) Ricardo Salles, no lançamento do edital para a concessão dos parques nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, em Cambará do Sul - no lado gaúcho dos cânions.
Silva na torcida pelo fim da pensão...
Durante a semana, o governo do Estado de SC apoiou a posição do procurador-geral da República ( PGR ), Augusto Aras, que questiona no Supremo Tribunal Federal ( STF ) o pagamento de pensões aos ex-governadores catarinenses. Silva ( PSL ) foi às redes dizer que espera que a corte dê fim ao pagamento. No entanto, poderia tomar a iniciativa. É o que defende o deputado estadual Padre Pedro Baldissera ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) desde que conseguiu aprovar em dois mil e dezessete a emenda que revogou o artigo da Constituição Estadual que previa o benefício. Na época, o governo Raimundo Colombo ( do Partido Social Democrático - PSD ) entendeu que deveria manter os pagamentos aos que já recebiam, no que foi seguido por Eduardo Pinho Moreira ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ) e pelo próprio Silva.
...mas não precisava só torcer
O argumento jurídico de Baldissera é que sem o artigo, não há legislação que baseie o pagamento de um benefício já considerado inconstitucional em outros Estados. O argumento prático, no entanto, é de que se os ex-governadores beneficiados acreditam que merecem continuar recebendo, eles que passem pelo desgaste de acionar o Poder Judiciário para manter a aposentadoria. Se é para entrar nessa briga, Silva poderia fazê-lo desde logo - - se quisesse.
Alerta
Não precisou de muito tempo para ficar claros os riscos da campanha eleitoral em meio a uma pandemia que ainda não acabou. Os testes positivos para covid-dezenove do prefeito de Florianópolis ( Capital do Estado de SC ), Jean Loureiro ( do Partido Democratas - DEM ) e Antônio Lemos ( do Partido Republicanos ) do município de São José ( Região Metropolitana da Capital de SC ) - ambos precisaram ser internados - e a suspeita, felizmente não confirmada, de Ivon de Souza ( PSL ) de Palhoça ( município da região Metropolitana da Capital de SC ) mostram a todos os candidatos que os cuidados precisam ser levados muito a sério. É hora de reinventar o pedido de voto.
Concisas
- Alguém tem de avisar os candidatos que pai, mãe e filhos no horário eleitoral só agrada pai, mãe e filhos.
- O deputado federal Daniel Freitas ( PSL ) se engajou na candidatura de Júlia Zanatta ( do Partido Liberal - PL ) em Criciúma ( município da região sul do Estado de SC ). Semana passada o jornalista Upiara Boschi ( do jornal Diário Catarinense - DC ) escreveu que ele estava sumido. E estava. Agora, engajou.
Com informações de:
Upiara Boschi, do DC .
P.S.:
Notas de rodapé:
* Mais sobre o primeiro processo contra Silva em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/10/impeachment-semana-comeca-com-cinco.html .
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