Segurança pública
A segurança pública é um dos problemas que mais afligem, especialmente dos grandes centros urbanos, conforme revela pesquisa realizada pelo jornal Folha de São Paulo, em Mil novecentos e oitenta e cinco ( *28 vide nota de rodapé ).
A crise econômica ( *7 vide nota de rodapé ), ao aprofundar a crise social, agravou o processo de marginalização ( *16 vide nota de rodapé ) social, que conduz à criminalidade.
A sociedade assustada clama por segurança, arma-se, pede a institucionalização da pena de morte ( *8 vide nota de rodapé ). Entidades e pessoas comprometidas com a defesa dos Direitos Humanos são acusadas de defensores de bandidos. O pânico da população propicia a justiça pelas próprias mãos ( *27 vide nota de rodapé ), aumentando o número de linchamentos ( *6 vide nota de rodapé ):
"Entre Mil novecentos e setenta e nove e Mil novecentos e oitenta e três ocorreram cerca de cem linchamentos ( *6 vide nota de rodapé ) e ninguém foi punido. Na maioria das vezes a polícia se omite e fica bem satisfeita", protesta a professora de Sociologia da Universidade de São Paulo, Maria Victoria Benevides ( *29 vide nota de rodapé ).
A politica governamental se recusa a enfrentar as causas desta criminalidade e, por consequência, as medidas propostas visam a combater tão-somente os efeitos. Esta política, aliada aos meios de comunicação de massa, procura passar à opinião pública uma visão distorcida das causas desta violência: mostra-a como um grande perigo que vem das chamadas classes populares, ameaçando, ainda, as instituições e a própria estabilidade do poder constituído.
É a Doutrina de Segurança Nacional ( *3 vide nota de rodapé ), transformando os cidadãos em inimigos em potencial e que, como tais, devem ser combatidos. A consequência não podia ser outra: a ação policial repressiva, violenta, e os constante enfrentamentos entre policiais e suspeitos.
A Polícia Militar, à qual incumbe o policiamento ostensivo, que deveria ser preventivo, mas é essencialmente repressivo, por decorrência de imposições da Doutrina de Segurança Nacional ( *3 vide nota de rodapé ), esteve subordinada ao Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares, que determinava o planejamento de sua atuação. O tipo de uniforme, seu efetivo e armamento, tudo dependia de decisões da Inspetoria.
Sob a ótica do inimigo interno, o brasileiro médio, pobre, pardo ou negro, mal vestido, é o estereótipo do suspeito que devia ser reprimido. A Polícia Militar formada no espírito do Estado de Segurança Nacional, era treinada para o enfrentamento à guerrilha urbana e rural e age na perspectiva do estado de guerra permanente, combatendo um inimigo invisível, conforme foi explicitado.
Políticas repressivas e a prática da violência são consequências inevitáveis desta concepção, como ser verifica no quadro estatístico a seguir, relativo ao Estado de São Paulo.
Quadro de mortos pela Polícia Militar
Ano: Mil novecentos e oitenta e um / Mortos pela ROTA: Mais de Trezentos* / Percentual do total: - / Policiais Militares mortos: - **.
Ano: Mil novecentos e oitenta e dois / Mortos pela ROTA: Duzentos e oitenta e seis* / Percentual do total: -Quatro vírgula oitenta e nove / Policiais Militares mortos: - **.
Ano: Mil novecentos e oitenta e três / Mortos pela ROTA: Trezentos e vinte e oito / Percentual do total: Doze vírgula oitenta e um / Policiais Militares mortos: Quarenta e cinco.
Ano: Mil novecentos e oitenta e quatro / Mortos pela ROTA: Quatrocentos e oitenta e um / Percentual do total: Trinta e um vírgula oitenta e u / Policiais Militares mortos: Quarenta e sete.
Ano: Mil novecentos e oitenta e cinco / Mortos pela ROTA: Quinhentos e oitenta e quatro / Percentual do total: Dezessete vírgula sessenta e quatro / Policiais Militares mortos: Trinta e três.
Ano: Mil novecentos e oitenta e seis ( até Vinte de março ) / Mortos pela ROTA: Setenta e sete / Percentual do total: - / Policiais Militares mortos: Seis.
(*) Dados obtidos a partir de pesquisas em jornais.
(**) A Polícia Militar não possuía estes dados.
Os policiais militares, acusados da prática de atos de violência, são julgados pela Justiça Militar e não Civil, ou seja, por uma justiça corporativa, responsável por absolvições escandalosas, que caracterizam a impunidade, contribuindo decisivamente para o estado geral de insegurança da população.
A tortura ( *4 vide nota de rodapé ) é prática indiscriminada nas delegacias de polícia em todo o país. Prisões ilegais ( *5 vide nota de rodapé ), invasões de domicílio ( *18 vide nota de rodapé ), blitzes ( Operações Pente Fino ) revelam um estado de desrespeito aos Direitos Humanos, especialmente contra os mais pobres.
"a ação policial na favela aconteceu entre Dez horas e Doze horas de anteontem. Pela reportagem da Rede Globo de Televisão, tudo começou quando um grupo de rapazes deu um tiro em uma viatura do Tático Móvel que passava pela avenida Almirante Delamare, ao lado da favela. Os Policiais Militares da viatura pediram reforços e a favela foi cercada em poucos minutos. Um rapaz negro foi o primeiro a ser preso e os policiais seguiram com ele atrás de outros suspeitos. Segundo a Rede Globo de Televisão, mais oito rapazes foram presos, entre o 'Pitico' ( o adolescente M.A.L., de dezesseis anos de idade, branco ).
Uma gravada mostra que, quando os detidos eram conduzidos aos camburões, um garoto negro, ferido por um tiro na barriga ( o adolescente J.O.P., de quinze anos de idade, vulgo 'Sol' ), recebeu um soco de um Policial Militar no ferimento. Cenas feitas no Vigésimo-sexto Distrito Policial mostram 'Sol' sendo agredido por Policiais Militares com um pontapé na perna e um beliscão no ferimento, e 'Pitico' chegando à delegacia com o corpo desfigurado, apesar de ter sido capturado ileso" ( *30 vide nota de rodapé ).
As entidades de Direitos Humanos têm afirmado que sua luta é basicamente a luta pela vida ( *8 vide nota de rodapé ), e, neste sentido, se opõem a tudo que atente contra a vida, a dignidade humana ( *31 vide nota de rodapé ). Opõem-se à violência policial e à violência das criminalidade, sem, todavia, mascarar a realidade, maquiá-la, para justificar interesses de dominação e opressão. O crime é condenável sob qualquer de suas formas; porém, não se pode deixar de condenar de forma implacável a estrutura social marginalizadora ( *16 vide nota de rodapé ), conformista ( *13 vide nota de rodapé ), um dos sustentáculos da criminalidade.
E a quem interessa a deturpação da mensagem de luta pelos Direitos Humanos? Interessa aos setores conservadores da sociedade, que identificam nos pobres os bandidos em potencial, justificando, assim, um permanente clima de repressão e controle social ( *5 vide nota de rodapé ) sobre as chamadas classes perigosas ( *12 vide nota de rodapé ).
Ressalte-se que o problema da violência e insegurança da população é indissociável do contexto sócioeconômico ( *7 vide nota de rodapé ).
Os Direitos Humanos, em síntese, consistem na defesa do direito à vida; significam direito à saúde, educação, salário justo e terra para quem nela trabalha, além de segurança contra a violência da própria polícia e contra a da criminalidade ( *15 vide nota de rodapé ).
Tais direitos, entretanto, são de todos e não de uma minoria ( *16 vide nota de rodapé ), sendo neste ponto que fica claro o conteúdo ideológico da crítica à luta e aos defensores dos direitos humanos.
"ultimamente o inimigo consiste em todos aqueles que defendem do Direitos Humanos. Os Direitos Humanos tornaram-se sinônimo de comunismo" ( * vide nota de rodapé ).
A crítica distorcida da luta pelos Direitos Humanos, rotulando os seus defensores de comunistas para justificar a sua repressão, bem como a crítica contida na acusação de que os seus militantes só defendem bandidos, tem um conteúdo político-ideológico,, que deve ser desmistificado. De um lado, estão aqueles que pretendem a manutenção do status quo; de outro, os que, na defesa dos Direitos Humanos, buscam a superação da miséria ( que, em Dois mil e quatorze foi erradicada mas nos governos Temer e Bolsonaro, voltou ) da fome, da opressão e dominação. Eis o ponto essencial: aqueles conformistas ( *13 vide nota de rodapé ) e críticos-conservadores tentam manter-se como minoria oligárquica, excludente e marginalizadora ( *16 vide nota de rodapé ) da maioria dos cidadãos, enquanto os militantes de Direitos Humanos procuram investir em uma nova sociedade, sem exploradores e explorados ( *21 vide nota de rodapé ), que seja justa ( *27 vide nota de rodapé ), igualitária ( *16 vide nota de rodapé ), fraterna e solidária.
P.S.:
Notas de rodapé:
* As violações aos Direitos Humanos que sustentaram a Doutrina de Segurança Nacional são melhor detalhadas em:
*2 Cada hectare equivale a aproximadamente um campo de futebol.
*3 O que é a Doutrina de Segurança Nacional e seu impacto sobre os Direitos Humanos são melhor detalhado em:
*4 O que é o crime de tortura é melhor explicado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-23 .
*5 O que é a limitação do poder estatal sobre o status libertatis do indivíduo é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-82 .
*6 O que são as penas inaplicáveis como a pena de morte e banimento, é melhor explicado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-70 .
*7 O direito ao desenvolvimento nacional é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-8 .
*8 O direito à vida é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-12 .
*9 Os crimes contra a humanidade, em especial o de genocídio é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-67 .
*10 O direito ao trabalho é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-48 .
*11 O direito de livre associação é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-53 .
*12 O direito à presunção de inocência é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-77 .
*13 O direito à liberdade de manifestação do pensamento é melhor detalhada em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-24 .
*14 O direito à liberdade de culto é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-34 .
*15 A teoria geral dos direitos humanos é melhor detalhada em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-teoria-geral .
*16 O princípio da igualdade é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-16 .
*17 O direito à intimidade e à vida privada é melhor detalhado em
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-44 .
*18 O direito à inviolabilidade do domicílio é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-43 .
*19 O direito à propriedade é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-54 .
*20 "O massacre em Leme", in O São Paulo, de Dezoito a Vinte e quatro de julho de Mil novecentos e oitenta e seis.
*21 O fenômeno da exploração de uma maioria por uma minoria é melhor detalhado em:
*22 Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Assassinatos no Campo - Crime e Impunidade. Mil novecentos e sessenta e quatro a Mil novecentos e oitenta e seis, São Paulo, Global, Mil novecentos e oitenta e sete.
*23 A violência o campo é melhor detalhada em:
*24 O direito a um meio ambiente equilibrado é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-teoria-geral .
*25 O direito à saúde pública é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-teoria-geral .
*26 O direito das crianças e adolescentes à proteção integral é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-teoria-geral .
*27 O direito ao acesso à justiça é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-85 .
*28 "Para os leitores, segurança é o maior problema de São Paulo", in Folha de São Paulo, de Oito de setembro de Mil novecentos e oitenta e cinco.
*29 "Aumento de casos de linchamento preocupa socióloga", in Folha de São Paulo, de Oito de fevereiro de Mil novecentos e oitenta e sete, Página A - Dezenove.
*30 "Policiais Militares vão responder por agressão contra adolescentes favelados", in Folha de São Paulo, de Vinte e dois de novembro de Mil novecentos e oitenta e seis.
*31 O direito à dignidade humana é melhor detalhado em:
https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-teoria-geral .
*32 Comblin, Padre Joseph, op. cit. Página Duzentos e dezessete.
Referência
Santos Júnior, Belisário; Plastino, Carlos Alberto; Junqueira, Eliane Botelho; Rodrigues, José Augusto de Souza; Gómez, José Maria; Barbosa, Marco Antonio Rodrigues. Direitos humanos - um debate necessário. Instituto Interamericano de Direitos Humanos. Editora Brasiliense. Mil novecentos e oitenta e oito. Páginas Cinquenta e sete Sessenta e um.
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