A violência praticada contra a mulher é um dos principais problemas sociais que acomete a sociedade brasileira. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Públoica ( ABSP ) deste ano de Dois mil e vinte e três, os registros policiais de feminicídios cresceram Seis vírgula um por cento em Dois mil e vinte e dois, resultando em Mil quatrocentos e trinta e sete mulheres assassinadas, sendo que Sessenta e um vírgula um por cento eram negras e Trinta e oito vírgula quatro por cento, brancas. As agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento de Dois vírgula nove por cento, totalizando Duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e treze casos; as ameaças cresceram Sete vírgula dois por cento, resultando em Seiscentos e treze mil quinhentos e vinte e nove casos .
A fim de fortalecer as Medidas Protetivas de Urgências ( MPUs ) – mecanismos de proteção legal às mulheres vítimas de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha ( LMP ) ( Lei número onze mil trezentos e quarenta / Dois mil e seis ) – , o Ministério das Mulheres ( MM ) abriu edital ( confira o edital em : https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/novembro/lei-maria-da-penha-ministerio-das-mulheres-lanca-edital-para-ampliar-uso-de-tornozeleiras-eletronicas-nos-estados ) para destinar recursos às unidades da federação ( UF ) que queiram adquirir tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis, como forma de proteção às mulheres no âmbito da LMP .
O objetivo do edital é ampliar e fortalecer medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, além de selecionar propostas voltadas à aquisição de unidades portáteis de rastreamento ( tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis ) como mecanismo de proteção às mulheres no âmbito da LMP, no intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e feminicídios, mediante dotação orçamentária do MM .
De acordo com o MM, a iniciativa vai ao encontro do Programa Mulher Viver sem violência ( PMVSV ), instituído em março de Dois mil e vinte e três, e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios ( PNPS ), lançado em agosto de Dois mil e vinte e três, com o objetivo de prevenir ações de combate à violência contra as mulheres no âmbito da LMP, e aos feminicídios, por meio da ampliação do uso da monitoração eletrônica de autores de violência como medida protetiva de urgência .
O MM, a partir de diálogo com Ministério da Justiça e Segurança Pública ( MJ ), e representantes do Colégio de Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário ( PJ ) brasileiro ( COCEVID ) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ( FONAVID ), identificou haver interesse comum de todas as instituições em ampliar e fortalecer o uso da monitoração eletrônica para autores de violência contra mulheres, por entender, a partir da experiência de Estados em que avançaram na implementação dessa medida, que há eficácia na prevenção de novos episódios de violência e na prevenção aos feminicídios .
Cada proposta aprovada poderá ser contemplada com recursos entre Duzentos mil reais mil e Quinhentos mil reais . O edital ficará aberto até Dezessete de novembro de Dois mil e vinte e três . As propostas devem ser cadastradas e enviadas somente por meio da Plataforma Transferegov ( disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br ), no Programa de código 6500020230152 .
Podem participar do edital unidades federativas ( UF ) que utilizem solução integrada de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas por tecnologia de geolocalização em Centrais de Monitoramento Eletrônico ( CME ) no âmbito da LMP .
Medidas Protetivas de Urgências
Uma das principais inovações instituídas pela LMP são as Medidas Protetivas de Urgência ( MPU ), previstas nos Artigos Dezoito a Vinte e quatro da referida LMP, com foco na proteção contra novos episódios de violência, o que representa, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que buscam apoio do Estado. E o uso de tornozeleiras eletrônicas constitui uma delas, segundo afirma o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT ) .
Ainda de acordo com o MM, para que as MPU tenham alguma eficácia, é preciso estabelecer mecanismos de fiscalização. O edital traz informações relevantes que justificam a iniciativa do MM. Segundo o documento , “ Tendo em vista o total dos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a quantidade de Medidas Protetivas de Urgência ( MPU ) concedidas, e o potencial de proteção efetiva que a monitoração eletrônica representa às mulheres em situação de violência, observa - se que ainda é extremamente baixa a aplicação da monitoração eletrônica pelo PJ no âmbito da LMP. ” .
O documento revela o aumento de treze vírgula sete por cento na concessão de MPU, totalizando Quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis, em Dois mil e vinte e dois : “ Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), a partir de análise feita em parceria com o Consórcio LMP, entre janeiro de Dois mil e vinte a junho de Dois mil e vinte e dois, foram analisadas Quinhentas e vinte sete mil cento e cinquenta e nove MPU, apreciadas em processos criminais de violência doméstica e familiar, tramitados no primeiro grau .
Em relação ao tipo de MPU que são concedidas pelo PJ, a análise de Cento e setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro MPU ( Trinta vírgula cinco por cento do total ) mostra que setenta e sete por cento das MPU referem - se à proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e à proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação . O edital ainda revela dados levantados pelo MJ que, em Dois mil e dezessete, havia centrais de monitoração eletrônica implantadas em Vinte e cinco UF e Cinquenta e um mil quinhentos e quinze pessoas monitoradas no Brasil, das quais apenas Dois vírgula oitenta e três por cento como MPU da LMP .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / Elas por Elas / MM / TJDFT
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