Direitos Humanos: o direito ao devido processo legal

O devido processo legal ( * vide nota de rodapé ) de caráter procedimental ( procedural due process ) consiste na qualidade de determinado processo, cível, penal  ou administrativo, informado pelos princípios do juiz natural ( *2 vide nota de rodapé ), ampla defesa ( *3 vide nota de rodapé ), contraditório e publicidade ( *4 vide nota de rodapé ).

No plano penal, o devido processo criminal consiste, para o Supremo Tribunal Federal ( STF ), na reunião das seguintes garantias:

1) " direito ao processo ( garantia de acesso ao Poder Judiciário - PJ - * 5 vide nota de rodapé );

2) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação;

3) direito a um julgamento público ( *4 vide nota de rodapé ) e célere ( *6 vide nota de rodapé ), sem dilações indevidas;

4) direito ao contraditório e à plenitude da defesa ( *3 vide nota de rodapé );

5) direito de não se processado e julgado com base em leis ex post facto ( *7 vide nota de rodapé );

6) direito à igualdade ( *8 vide nota de rodapé ) entre as partes;

7) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude ( *9 vide nota de rodapé );

8) direito ao benefício da gratuidade ( *10 vide nota de rodapé );

9) direito à observância do princípio do juiz natural ( *2 vide nota de rodapé );

10) direito ao silêncio ( *11 vide nota de rodapé ) - privilégio contra a auto - incriminação;

11) direito à prova ( *12 vide nota de rodapé ) e

12) direito de presença e ' participação ativa ' nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes " ( Habeas Corpus número Noventa e quatro mil e dezesseis, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em Dezesseis de setembro de Dois mil e oito, Segunda Turma, Diário da Justiça eletrônico de Vinte e sete de fevereiro de Dois mil e nove ) .

Na linha de se assegurar a ampla defesa e o contraditório, o STF editou a Súmula Vinculante número Quatorze que determina que é direito do defensor, no interesse do representado, ter

1) acesso amplo aos elementos de prova, que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito

2) ao exercício do direito de defesa ( *3 vide nota de rodapé ) .    

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito ao devido processo legal, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_28.html .

*2 O princípio do juiz natural, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/10/direitos-humanos-o-direito-ao-juiz.html .

*3 O direito ao contraditório e ampla defesa, no contexto dos Direitos Humanos, são melhora detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_28.html .

*4 O direito à publicidade dos atos processuais, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_91.html .

*5 O direito de acesso à justiça, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/10/direitos-humanos-o-direito-de-acesso.html .

*6 O direito à celeridade processual, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_12.html .

*7 O direito à irretroatividade da lei penal, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_8.html .

*8 O direito à igualdade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/05/direitos-humanos-o-direito-igualdade-e_16.html .

*9 O direito de não ser processado com base em provas ilícitas, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_30.html .

*10 O direito à gratuidade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_9.html .

*11 O direito ao silêncio, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/07/direitos-humanos-doutrinas-e_7.html .

*12 O direito à prova, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-o-direito-privacidade_15.html .