O Senado Federal ( SF ) aprovou nesta quarta - feira ( Oito de novembro de Dois mil e vinte e três ) a Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) número Quarenta e cinco / Dois mil e dezenove . Essa é a primeira reforma do sistema tributário brasileiro aprovada pelo SF durante a vigência do regime democrático . Como a PEC passou por modificações, ela retornará à Câmara dos Deputados ( CD ) para que os deputados possam analisar as modificações promovidas. O calendário especial aprovado na sessão de terça - feira ( Sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) permitiu a aprovação da medida, em dois turnos, na sessão de hoje . No segundo turno, a PEC foi aprovada por Cinquenta e três votos a favor e Vinte e quatro contrários, repetindo o placar da primeira votação do dia .
Eixo central da reforma apresentada pelo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), a PEC substitui cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo pelo modelo de imposto sobre valor agregado ( IVA ) , como acontece na maior parte dos países. O IVA será repartido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), tributo federal, vai unificar PIS, COFINS e IPI . Já a tributação estadual será o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) . Esse reunirá o ICMS ( estadual ) e ISS ( municipal ) .
O percentual da alíquota do IVA ainda será estipulado, em uma regulamentação da PEC. Mas a área econômica do governo Lula calcula que deverá ser algo em torno de Vinte e sete e meio por cento sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país .
Outra mudança promovida faz com que os impostos passem ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, não mais na origem . Isso contribuiria para combater a disputa entre os Estados para que empresas se instalem em seus territórios, a guerra fiscal .
Com esse novo modelo, a Reforma Tributária traz entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social .
“ O Brasil quer uma reforma tributária ? Claro que quer . Nós temos Duzentas e vinte e duas mil normas de tributação no país. Essa reforma vai gerar emprego e renda, vai alavancar a economia e temos que garantir o desenvolvimento para todos os Estados da Federação ” , disse o senador Fabiano Contarato ( do PT do Estado do Espírito Santo - PT - ES ) , líder do PT no SF, ao defender a aprovação da PEC .
Para se ter uma ideia de como a confusa legislação tributária empaca o crescimento econômico do país, se as mudanças previstas na reforma fossem aprovadas há Quinze anos atrás, cada cidadão teria cerca de Quatrocentos e nove reais mensais a mais de renda . Esse valor representaria um crescimento potencial de, no mínimo, Doze por cento do Produto Interno Bruto ( PIB ), ou Um vírgula dois trilhão de reais .
“ O regime tributário que temos hoje no Brasil, além de ultrapassado, pouco transparente e complexo, é injusto. E essa reforma busca de forma objetiva enfrentar esses problemas para que tenhamos um sistema mais moderno e transparente . Condição para que o sistema tributário também seja um fator de combate às desigualdades sociais e regionais, além de importante indutor do desenvolvimento e do progresso econômico ” , disse o senador Humberto Costa ( do PT do Estado de Pernambuco - PT - PE ) .
O líder do governo no SF, Jaques Wagner ( do PT do Estado da Bahia - PT - BA ) , lembrou o fato de o Brasil ter, hoje, o sétimo pior sistema tributário do mundo . Apenas isso, seria motivo suficiente para o país atualizar a legislação tributária e torná - la mais moderna, além de favorecer a chegada de um volume maior de investimentos externos .
“ Num momento de crise ambiental, o mundo olha para o Brasil querendo dobrar os seus investimentos . Para isso é preciso ter segurança jurídica . E a reforma cumpriu o papel de simplificar o sistema tributário, ser mais justa . Essa reforma é uma tentativa de progredirmos e evoluirmos o sistema tributário brasileiro ” , enfatizou Costa .
Reforma prevê fase de transição
A proposta aprovada prevê a criação de um período de transição para unificação . Esse período deve ir de Dois mil e vinte e seis a Dois mil e trinta e dois. A partir de Dois mil e trinta e três, os impostos atuais serão extintos . A transição foi prevista para não haver prejuízo de arrecadação para nenhum Estado ou Município .
– ️Haverá, em Dois mil e vinte e seis, uma alíquota - teste de Zero vírgula nove por cento para a CBS ( IVA federal ) e de Zero vírgula um por cento para o IBS ( IVA compartilhado entre estados e municípios ) . No ano seguinte, PIS e COFINS deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS permanece com Zero vírgula um por cento .
– Entre Dois mil e vinte e nove e Dois mil e trinta e dois ocorrerá a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS. Já em Dois mil e trinta e três entrará integralmente em vigor o novo modelo e extinção do ICMS e do ISS .
Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em Dois mil e vinte e sete, deverá ser extinto o Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) , que deverá dar lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( CIDE ) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus ( SUFRAMA ) .
“ Estamos falando de uma nova lógica de tributação. Não é razoável dizer para o povo que essa reforma será uma catástrofe. Catástrofe é não fazer a reforma que o Brasil precisa. Onde os mais pobres paguem menos impostos. E isso acontecerá porque a cesta básica ficará isenta de impostos. Não é justo dizer que haverá aumento de impostos ” , disse o senador Rogério Carvalho ( do PT do Estado de Sergipe - PT - SE ) , em resposta ao discurso oposicionista de que a proposta aumentará o peso dos tributos no país .
Confira algumas inovações da reforma tributária
Cesta básica nacional sem tributos – A proposta prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos ( CBNA ), que será regulamentada posteriormente por meio de um projeto de lei complementar ( PLC ) . Os produtos desta CBNA ficarão com a cobrança de tributos zerada .
Também está prevista uma versão estendida da CBNA. Neste caso, os produtos terão uma redução de Sessenta por cento na tributação. Além disso, as pessoas de baixa renda terão a devolução do imposto pago, o chamado cashback .
O mecanismo de cashback terá de ser aplicado às contas de fornecimento de energia elétrica. Parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda será devolvido .
Na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) também foi inserida a concessão de cashback na compra de gás de cozinha pelas famílias pobres .
Comitê Gestor ( CG ) deve gerir recursos arrecadados – O Conselho Federativo ( CF ), órgão definido pela CD para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), que será criado para substituir e unificar o ISS ( municipal ) e o ICMS ( estadual ), será substituído pelo CG, caso seja aprovado o texto do SF .
O Congresso Nacional ( CN ) poderá convocar o presidente do CG e solicitar informações ao órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o presidente do Banco Central do Brasil ( BACEN ) .
A PEC ainda impede o CG de propor projetos de lei ( PL ) . O órgão também passará por mecanismos de controle externo por meio dos tribunais de contas dos estados ( TCE ) e municípios ( TCM ) .
A PEC prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ) de Sessenta bilhões de reais anuais . O FDR possibilitará aos Estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem .
Desconto em produtos de limpeza e higiene pessoas – Texto inclui produtos de limpeza e higiene pessoal na alíquota reduzida, com desconto de Sessenta por cento em relação à alíquota geral. O benefício será destinado aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda .
Estímulo à proteção ao meio ambiente – O IBS prevê a destinação para os Estados de Cinco por cento daquilo que for arrecadado mediante atendimento de critérios de preservação ambiental determinados pelos entes da Federação. A ideia é estimular atividades econômicas ecológicas e a proteção da cobertura florestal .
Já o chamado Imposto Seletivo ( IS ) incidirá sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de Um por cento, por serem produtos com maior impacto ambiental. Nesse caso, a tributação também valerá para produtos exportados .
O mecanismo também será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente .
A introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos ambientalmente poluentes e prejudiciais à saúde visa a reduzir o consumo desses produtos .
Bens de luxo passarão a ser tributados – Como parte das medidas em busca da justiça social e tributária, a reforma prevê a cobrança de tributos de bens de luxo, como embarcações, helicópteros e aviões .
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país . O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões . A CCJ definiu que o imposto não será cobrado das embarcações utilizadas em atividades econômicas .
Também há previsão de tributação sobre heranças. Nesse caso, as alíquotas serão maiores para as consideradas grandes heranças . O índice de progressividade da tributação, segundo Braga, deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros ( quinhão ) , não o valor final .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT no Senado
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