O compromisso do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) com Estados, Municípios e o Distrito Federal ( DF ) é real . Na quarta - feira ( Vinte e dois de novembro de Dois mil e vinte e três ) , ele assinou dois atos que liberam um total de Quinze vírgula oito bilhões de reais destinados à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação destes entes federados . Os recursos fazem parte do socorro garantido na aprovação do Projeto de Lei Complementar ( PLP ) número Cento e trinta e seis / Dois mil e vinte e três ) , do governo Lula, que viabiliza a compensação de Vinte e sete bilhões de reais da União para Estados e DF em razão da redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Serviços de Transporte Interestadual e sobre Telecomunicações Interestaduais ( ICMS ) incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de Dois mil e vinte e dois . O relator da matéria na Câmara dos Deputados ( CD ) foi o líder do PT, deputado Zeca Dirceu ( do PT do Estado do Paraná - PT - PR ) .
O PLP número Cento e trinta e seis assegurou ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) e ao Fundo de Participação dos Estados ( FPE ) para recuperar perdas de Dois mil e vinte e três em relação a Dois mil e vinte e dois . “ Conseguimos ampliar a compensação, ampliar os benefícios . Haverá uma antecipação das parcelas de Dois mil e vinte e quatro e uma compensação da queda de repasses do FPM no comparado de Dois mil e vinte e três a Dois mil e vinte e dois ” , afirmou Dirceu, no dia da aprovação do PLP .
Para Dirceu, Lula acerta ao compensar as perdas que os Municípios tiveram na arrecadação do ICMS, fruto de uma medida eleitoreira do ex - PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), feita às vésperas da eleição do ano de Dois mil e vinte e dois . “ Mas nós fomos além, em negociação com o governo e com líderes partidários avançamos e garantimos a antecipação da compensação que ocorreria em Dois mil e vinte e quatro ” , destacou .
Dirceu explicou que haverá também uma recomposição das perdas do FPM nos meses de agosto, setembro e outubro de . “ E ainda criamos a garantia de compensação caso haja queda de transferência nos meses de novembro e dezembro de Dois mil e vinte e três, para assegurar o que foi dito por Lula, de que nenhum município receberá esse ano de Dois mil e vinte e três do que foi repassado pelo FPM em Dois mil e vinte e dois ” , completou .
Compromisso com o municipalismo
O líder do governo, deputado José Guimarães ( do PT do Estado do Ceará - PT - CE ), comemorou a liberação dos recursos . “ Essa compensação é um dinheiro extra que vai entrar nos cofres das prefeituras para custear e enfrentar essa queda de arrecadação que elas tiveram nos últimos três meses ” , afirmou . Ele acrescentou ainda que esta é uma forte demonstração do compromisso do nosso governo com o municipalismo brasileiro . “ Porque é lá nos municípios que a população mora, é lá que as políticas públicas efetivamente atendem diretamente o povo ” , completou .
Recursos sancionados
Lula sancionou nesta quarta - feira ( Vinte e dois de novembro de Dois mil e vinte e três ) o Projeto de Lei ( PLN ) número Quarenta / Dois mil e vinte e três ), que abre crédito adicional especial de Quinze vírgula dois bilhões de reais. A maior parte deste valor, Quinze bilhões de reais, será repassada a Estados, Municípios e ao DF para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS ( Oito vírgula sete bilhões de reais ) , nos termos dos Artigos Terceiro e Quatorze da Lei Complementar ( LC ) número Cento e noventa e quatro / Dois mil e vinte e dois, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao FPE e ao FPM no exercício de Dois mil e vinte e três ( Seis vírgula três bilhões de reais ) , nos termos dos Artigos Treze e Quatorze da LC número Duzentos e um / Dois mil e vinte e três .
Medida Provisória
Lula também assinou Medida Provisória ( MP ) que abre crédito extraordinário de Oitocentos e setenta e nove milhões de reais a Estados, Municípios e o DF, atendendo ao disposto na LC número Duzentos e um / Dois mil e vinte e três, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS . Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União .
Acordo
O Projeto aprovado na CD e no Senado Federal ( SF ) para compensar Estados e Municípios é resultado de um acordo entre a União e os Estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na LC número Cento e noventa e quatro / Dois mil e vinte e dois, que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS ( Dezessete ou Dezoito por cento ) . Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis e resultou em repasses de Dois mil e vinte e três a Dois mil e vinte cinco .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT na Câmara
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