O Partido dos Trabalhadores ( PT ) ingressou neste sábado ( Onze de novembro de Dois mil e vinte e três ) com Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ) contra o Artigo número Trinta e seis da Lei número Quatorze mil oitocentos e quarenta e três / Dois mil e vinte e três do Estado de São Paulo ( SP ), que prevê o cancelamento das multas aplicadas pelos agentes do Estado contra as pessoas que violaram as regras sanitárias impostas durante a pandemia, dentre as quais está o ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), multado em cerca de Um milhão de reais.
A nova Lei, que trata da cobrança de dívidas ativas, específica a anistia durante o período da pandemia, no Artigo Trinta e seis. “ Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID – Dezenove ” , diz o dispositivo .
Na ação, o PT afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde, sendo como um “ prêmio ” a quem violou as regras sanitárias, demonstrando que o desrespeito à lei e ao bem comum é aceitável e conta com a concordância do Poder Público ( PP ) . O PT ainda argumenta que não foi apresentado qualquer estudo sobre os impactos da renúncia dos valores .
Além de não usar máscara de proteção, Bolsonaro promoveu aglomerações em comícios, motociatas, não só em SP, mas em todo o país, o que contribuiu fortemente para a trágica marca de Setecentos mil mortos pela Covid - Dezenove no país. Apenas do Estado de SP, Bolsonaro foi multado pelo menos Cinco vezes pela secretaria estadual de Saúde ( SES ), antes da posse do governador do Estado de SP, Tarcísio .
Segundo o PT, a Lei aprovada leva a população a acreditar que, em caso de nova urgência de saúde pública, não será necessário seguir as regras sanitárias impostas, pois os infratores serão perdoados depois, o que coloca em risco toda a sociedade. Bolsonaro foi multado pelo menos Cinco vezes pela secretaria estadual de Saúde ( SES ) de SP, antes da posse de Tarcísio como governador .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / Departamento Jurídico do PT
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