Direitos Humanos: o direito à saúde em situação de emergência internacional e a restrição de direitos

No Brasil, não houve o uso do sistema constitucional de enfrentamento a situações de emergência em saúde de importância Internacional ( * vide nota de rodapé ). Pelo contrário, foram mantidas inclusive as eleições municipais de Dois mil e vinte, com a alteração inserida na Emenda Constitucional ( EC ) número Cento e sete, a qual postergou as eleições municipais previstas para outubro de Dois mil e vinte para a realização no dia Quinze de novembro, em primeiro turno, e no dia Vinte e nove de novembro de Dois mil e vinte, em segundo turno, onde houve. Além disso, caso as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitissem a realização das eleições nas datas previstas, coube decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, caso tivesse sido necessário, observadas como datas-limite o dia Vinte e sete de dezembro de Dois mil e vinte .

Medidas tardias para enfrentamento à pandemia causou mais de Setecentas mil mortes no Brasil  ( três quartos delas evitáveis ). Foto: Partido dos Trabalhadores.

No plano infraconstitucional, foi adotada a Lei número Treze mil novecentos e setenta e nove / Dois mil e vinte ( " Lei da Quarentena " ou " Lei da Pandemia " ), a qual dispôs sobre o enfrentamento da emergência sanitária internacional do coronavírus, concedendo poderes ás autoridades públicas ( na medida de suas atribuições ) para restringir direitos e determinar condutas sociais.

A Lei número treze mil novecentos e setenta e nove / Dois mil e vinte, alterada pela Lei número Quatorze mil e dezenove / Dois mil e vinte, previu nove tipos de medidas a serem adotadas, a saber:

1) isolamento;

2) a quarentena;

3) a determinação de realização compulsória de testes, vacinas e tratamentos médicos;

4) uso obrigatório de máscaras de proteção individual ( introduzido tardiamente pela Lei número Quatorze mil e dezenove / Dois mil e vinte );

5) estudo ou investigação epidemiológica;

6) restrição excepcional  e temporária de entrada e saída do País ( *3 vide nota de rodapé ), bem como da locomoção interestadual e intermunicipal ( *2 vide nota de rodapé );

7) exumação, manejo e cremação de cadáveres;

8) requisição ( *4 vide nota de rodapé ) de bens e serviços;

9) autorização para importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA ).

Essas medidas impactam nos Direitos Humanos ( DH ) como, por exemplo, a liberdade de locomoção ( isolamento, quarentena, restrição à entrada e saída do País e locomoção interestadual de intermunicipal ), integridade ( *5 vide nota de rodapé ) física ( testagem e vacinação compulsória ), autodeterminação ( *5 vide nota de rodapé ) ( uso obrigatório de máscara, imposição de tratamento ou vacina ), liberdade de religiosa ( *6 vide nota de rodapé ) ( proibição de abertura dos locais de culto, cremação de cadáver ), direito de propriedade ( *7 vide nota de rodapé ), direito de livre-iniciativa ( *8 vide nota de rodapé ) ( quarentena, requisição de bens e serviços ), liberdade de exercício profissional ( *9 vide nota de rodapé ) ( quarentena, isolamento ), direito à saúde ( *10 vide nota de rodapé ) ( uso de medicamento com dispensa de registro na ANVISA ), entre outros.

Também foram editados outros diplomas normativos, em especial Medidas Provisórias ( MP ), com claro impactos obre os DH.

Todos ( a " Lei da pandemia " e os demais diplomas ) devem  também seguir os limites materiais, temporais e procedimentais que constam dos tratados internacionais ( *11 vide nota de rodapé ) para que sejam impostas restrições a direitos.

No caso, a pandemia foi conhecida como causa de uma situação de emergência, capaz de promover restrições a direitos e modificações inclusive no processo legislativo.          

P.S.:

Notas de Rodapé:

*O enfrentamento a situações de emergência em saúde pública de importância internacional é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/06/direitos-humanos-o-direito-saude-em.html .

*2 O direito de locomoção, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/05/direitos-humanos-doutrinas-e_12.html .

*3 O direito de locomoção ou deslocamento transfronteiriço, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2024/06/direitos-humanos-o-direito-ao.html .

*4 O direito de requisição, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/11/administracao-publica-o-administrador_15.html .

*5 O princípio da autodeterminação, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor contextualizado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/02/direitos-humanos-doutrinas-e_98.html .

*6 O direito à liberdade religiosa, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/02/direitos-humanos-doutrinas-e_98.html .

*7 O direito de propriedade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/09/direitos-humanos-o-direito-de.html .

*8 O direito de livre iniciativa, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/02/direitos-humanos-defesa-dos-dh-nos.html .

*9 O direito à liberdade de escolha da profissão, no contexto dos Direito Humanos, é melhor contextualizado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-constituicao-alema-de.html .

*10 O direito à saúde, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-constituicao-alema-de.html .

*11 Os tratados internacionais de Direitos Humanos são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/02/direitos-humanos-hierarquia-normativa.html .