Finanças públicas: Lula entrega a proposta de PPA ao Congresso Nacional

O Congresso Nacional ( CN ) dá início nesta quinta - feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ) à análise dos projetos orçamentários. Até o fim do ano, senadores e deputados deverão se debruçar sobre a destinação de recursos da União para Dois mil e vinte e quatro, prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual ( LOA ), e sobre as prioridades do país para os próximos quatro anos, estabelecidas no Projeto de lei do Plano Plurianual ( PPPA ).

Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula entregou a proposta de PPA ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco

Em solenidade no Palácio do Planalto, o Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) entregou a Proposta de Plano Plurianual ( PPPA ) ao Presidente do Congresso Nacional ( CN ), Rodrigo Pacheco ( do Partido Progressista - PP ), que também preside o Senado Federal ( SF ). Nesta quinta - feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ), será a vez de o governo enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual ( PLOA ) para o ano de Dois mil e vinte e quatro.

A Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão ( MPOG ), Simone Tebet ( do Movimento Democrático Brasileiro - MDB ), detalhou o PPA aos integrantes da Comissão Mista de Orçamento ( CMO ), em audiência pública nesta quarta - feira ( Trinta de agosto de  Dois mil e vinte e três. Neste ano, o governo federal resgatou o caráter participativo do PPA, como já havia sido feito nos governos Lula e Dilma.

Em Sessenta dias, foram realizados Três Fóruns Interconselhos e Vinte e sete Plenárias estaduais ( uma em cada Estado ), com a participação de Trinta e quatro mil pessoas e Trezentas entidades. Além disso, mais de Um milhão e meio de pessoas participaram via aplicativo Brasil Participativo.

O PPA prevê gastos de treze vírgula três trilhões de reais para o atendimento de Oitenta e oito Programas Nacionais de Políticas Públicas ( PNPP ). O PPA define seis prioridades: combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; atenção primária e especializada em saúde; industrialização, trabalho, emprego e renda; novo Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ); combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Também há Cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente, mulheres, igualdade racial, povos indígenas e meio ambiente. O PPA Dois mil e vinte e quatro - Dois mil e vinte e sete está orientado pela seguinte visão de futuro: “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”.

Do total de recursos, Oito vírgula oitocentos e oitenta e cinco trilhões de reais sairão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ( OFSS ), de onde vem o dinheiro dos tributos e das receitas com a dívida pública; Quinhentos e sessenta e seis vírgula dois bilhões de reais sairão do investimento das estatais; e três vírgula oitocentos e trinta e três trilhões de reais de recursos não orçamentários, como operações de crédito, subsídios e incentivos tributários.

Simone pediu ainda ao CN apoio à iniciativa do governo que modifica o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO ) de Dois mil e vinte e quatro ( Projeto de Lei número - PLN - Quatro / Dois mil e vinte e três ). A mudança permitirá que o Orçamento de Dois mil e vinte e quatro possa contar com Trinta e dois bilhões de reais de despesas condicionadas à variação da inflação em Dois mil e vinte e três.

Essa alteração, de forma permanente, estava prevista no projeto de nova regra fiscal aprovado pelo SF. Na votação da Câmara dos Deputados ( CD ), porém, que prevaleceu no texto final, optou - se por discutir a regra anualmente.

Agora, os projetos orçamentários serão numerados e publicados, com a definição de prazos para apresentação de emendas e emissão de relatórios. A Lei Orçamentária Anual ( LOA ) e o PPA passam então a tramitar na CMO, que definirá o calendário para análise.

Será definida a relatoria dos textos e as etapas a serem cumpridas, como discussão e votação de relatórios setoriais e, em seguida, votação do relatório final. Após a aprovação, segue para o Plenário do CN, para ser analisado em sessão conjunta reunindo senadores e deputados, o que geralmente acontece na última semana de atividade legislativa, que se encerra em Vinte e dois de dezembro de Dois mil e vinte e três.

A última etapa é o envio do texto aprovado para a sanção de Lula.

Com informações de:

Agência PT de Notícias / PT no Senado

Educação: Associação ingressa com ADIN contra Programa Universidade Gratuita no TJSC

Em uma nota oficial, no começo da manhã desta quinta - feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ), o governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) se posicionou sobre a ação no Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ) que questiona o Programa Universidade Gratuita ( PUG ). O processo foi movido pela Associação das Universidades Particulares do Estado de SC ( AMPESC ), que pede a suspensão do projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) e sancionado pelo governador do Estado de SC, Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ).

Veja abaixo a nota do governo:

A Secretaria de Estado da Educação ( SED ) e a PGE informam que, até o momento, não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADIN ).

A SED lembra também que o projeto foi construído com base nas legislações e que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior. Salienta que, além do PUG, aprovou o FUMDES, para bolsas nas universidades privadas, de modo que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.

Com informações de:

Ânderson Silva ( anderson.silva@nsc.com.br ) . 

Cortes Superiores: Lula indica advogada Daniela para o STJ; mulher não era indicada havia 10 anos

Após Dez anos sem a indicação de uma mulher, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) terá agora uma vaga ocupada pela advogada Daniela Teixeira, indicada na terça - feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ) pelo Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores  - PT ). Ela era um dos nomes da lista tríplice formada pelo Pleno do STJ a partir de outra lista com seis nomes apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ).

Daniela é apoiada pelo grupo Prerrogativas, por deputadas e organizações do direito, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ( ABJD )

“Lula indicou a Daniela para o STJ, a mais votada da lista, que será sabatinada e votada no Senado Federal ( SF ). Parabéns! Por mais mulheres nos espaços de poder!”, comemorou a senadora Teresa Leitão ( PT - do Estado de Pernambuco - PE ) no Twitter na noite de terça - feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ).

“Muito contente com a indicação de Daniela para o STJ. Como tenho dito com frequência, é extremamente importante que mulheres ocupem cada vez mais espaços de decisão e poder. Parabéns, Daniela!”, escreveu a primeira - dama Janja Lula Silva.

Apoiada pelo grupo Prerrogativas, por várias deputadas e organizações do direito, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ( ABJD ), Daniela será agora sabatinada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) do Senado Federal ( SF ). Após aprovada em plenário, será nomeada por Lula e empossada em sessão solene do STJ. Ela será a sétima mulher na atual composição do STJ, que possui trinta e três cadeiras.

O Conselho Federal ( CF ) da OAB divulgou nota celebrando a indicação de Daniela. “Candidata mais votada na eleição para formação da lista sêxtupla da advocacia ao posto, a OAB Nacional entende que Daniela possui as qualidades e pré - requisitos necessários ao cargo e reúne todas as condições para representar a advocacia no STJ com altivez”, diz a nota.

Daniela tem Cinquenta e um anos, é formada há Vinte e sete anos em Direito pela Universidade de Brasília ( UnB ), mestre em Direito Penal no Instituto Brasiliense de Direito Público ( IDP ), tem especialização em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas ( FGV ), já foi conselheira federal da OAB por dois períodos e vice - presidente da OAB no Distrito Federal ( DF ).

Seu nome já havia sido citado em uma lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), mas foi vetada pelo ex - PR Jair Messias Bolsonaro 9 do Partido Liberal - PL ) com quem ela discutiu em uma sessão sobre violência contra a mulher quando ele era deputado federal, segundo o portal DCM.

Na luta pelos direitos das mulheres, participou da elaboração de anteprojetos de leis importantes, entre eles o da criação da Lei Federal treze mil trezentos e sessenta e três, que dispensa mulheres grávidas de passarem por aparelhos raio - X ao entrar em fóruns e tribunais, o que pode fazer mal ao feto. As revistas passaram a ser manuais.

Em Dois mil e treze, quando ela estava grávida de cinco meses, ficou por por dez horas em uma audiência no Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ). De lá, foi direto para um hospital em Brasília e Quinze dias depois teve parto prematuro.

Última indicação de mulher para o STJ foi de Dilma Rousseff

A última indicação de uma mulher para o STJ ocorreu durante a gestão de Dilma Rousseff, que nomeou a ministra Regina Helena Costa. O STJ é presidido pela ministra Maria Tereza de Assis Moura, indicada em Dois mil e seis, no primeiro mandato de Lula. Também fazem parte do STJ as ministras Regina Helena Costa, última mulher a tomar posse, em Dois mil e treze, além de Assusete Magalhães, Laurita Vaz, Nancy Andrigui e Isabel Galotti.

A vaga de Daniela decorre da aposentadoria do ministro Felix Fischer, ocorrida em agosto de Dois mil e vinte e dois. Fischer era oriundo do Ministério Público ( MP ) mas, pela regra de alternância, sua cadeira será ocupada por membro da advocacia. O STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada ( como a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar ).

Os ministros do STJ também encaminharam uma outra lista, com quatro nomes, para a vaga reservada a desembargadores estaduais. Caberá também a Lula a escolha de dois dos nomes da lista para outras duas vagas no STJ, que também passarão por sabatina no SF. A decisão de Lula sobre essas vagas ainda não foi anunciada. A lista quádrupla é formada pelos desembargadores Carlos Von Adamek ( do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP ), José Afrânio Vilela ( do TJ dop Estado de Minas Gerais - TJMG ), Elton Leme ( do TJ do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ ) e Teodoro Santos ( do TJ do Estado do Ceará - TJCE ).

Com informações da:

Agência PT de Notícias, com Agência Brasil

Comércio: efeito Lula melhora confiança de comerciantes na economia, diz CNC

O índice de confiança dos comerciantes brasileiros subiu Zero vírgula três por cento entre julho e agosto de Dois mil e vinte e três, na série com ajuste sazonal, interrompendo uma sequência de três meses de quedas. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ( CNC ) e apontam que o indicador alcançou Cento e dez vírgula seis pontos, na zona de satisfação.

Segundo a CNC, o aumento da confiança dos comerciantes se deve, em grande parte, às sucessivas quedas da inflação

Segundo o levantamento, o aumento da confiança dos comerciantes se deve, em grande parte, às sucessivas quedas da inflação e à recente redução da taxa básica de juros ( Serviço Especial de liquidação e Custódia - SELIC ) pelo Banco Central do Brasil ( BACEN ).

Na passagem de julho para agosto de Dois mil e vinte e três, a avaliação das condições atuais entre os comerciantes cresceu Um por cento para oitenta e sete vírgula quatro pontos, com melhora nos quesitos economia ( alta de Três vírgula quatro por cento, para Setenta e quatro vírgula seis pontos ) e setor ( Zero vírgula quatro por cento, para Oitenta e três vírgula um pontos ), mas ligeira queda para o quesito empresa ( Zero vírgula um por cento negativo, para Cento e quatro vírgula quatro pontos ).

Quanto às expectativas, houve redução de Zero vírgula dois por cento em agosto ante julho de Dois mil e vinte e três, para Cento e quarenta e um vírgula sete pontos, com recuos nos quesitos economia ( Zero vírgula três negativo, para Cento e trinta e um vírgula um pontos ) e empresa ( Zero vírgula sete ponto negativo, para Cento e cinquenta e dois vírgula três pontos), mas melhora na perspectiva para o setor ( alta de Zero vírgula seis por cento, para Cento e quarenta e um vírgula seis pontos ).

Já as intenções de investimentos cresceram Zero vírgula dois por cento em agosto ante julho de Dois mil e vinte e três, para Cento e dois vírgula nove pontos, com expansão na intenção de contratação de funcionários ( Zero vírgula sete por cento, para Cento e dezenove vírgula três pontos ) e em estoques ( Zero vírgula três por cento, para noventa e um vírgula cinco pontos ), mas queda na empresa ( Zero vírgula três ponto negativo por cento, para noventa e sete vírgula oito pontos ).

Em nota, a economista Izis Ferreira, responsável pela pesquisa da CNC, afirmou que o aumento na intenção de contratações de funcionários em agosto de Dois mil e vinte e três pode ser atribuído “à aproximação de datas relevantes do calendário de vendas no varejo neste segundo semestre de Dois mil e vinte e três, ao alívio da renda vindo da inflação mais baixa e da resiliência do mercado de trabalho”.

Inadimplência

A CNC aponta também que um aumento da inadimplência empresarial ainda preocupa o varejo. “Segundo dados do BACEN, houve um crescimento acelerado da inadimplência acima de Noventa dias no crédito com recursos livres entre as pessoas jurídicas desde a segunda metade de Dois mil e vinte e dois. 

Aproximadamente Três vírgula três por cento do crédito destinado às empresas estão em situação de inadimplência há mais de três meses, o maior percentual desde agosto de Dois mil e dezoito”, frisou a entidade.

Já em relação ao nível de endividamento e inadimplência entre os consumidores, embora permaneça elevado, a CNC avalia que o início do processo de redução da taxa básica de juros ( SELIC ) “trouxe certo alívio”. “Isso repercutiu no otimismo dos comerciantes de bens duráveis ( eletroeletrônicos, móveis, decorações, cine / foto / som, materiais de construção e veículos ), com o índice de confiança desse grupo atingindo Cento e cinco vírgula três pontos”, diz a nota da CNC.

Os dados da CNC sobre inadimplência demonstram os efeitos nocivos da insistência do bolsonarista Roberto Campos Neto, presidente do BACEN, em manter a taxa básica de juros ( SELIC ) em patamares extorsivos. No início de agosto de Dois mil e vinte e três, após muitas pressões, o índice foi reduzido em apenas meio ponto percentual, para Treze vírgula vinte e cinco por cento ao ano.

A entidade aponta que, embora o nível de endividamento e inadimplência entre os consumidores permaneça elevado, o início do processo de redução da taxa básica de juros, a SELIC, “trouxe certo alívio”.

“Isso repercutiu no otimismo dos comerciantes de bens duráveis ( eletroeletrônicos, móveis, decorações, cine / foto / som, materiais de construção e veículos ), com o índice de confiança desse grupo atingindo Cento e cinco vírgula três pontos”, diz a nota da CNC.

Com informações de:

Agência PT de Notícias 

Direitos Humanos: o direito à liberdade e à enunciação dos direitos do preso

A importância de se garantir os direitos de um indivíduo no momento da prisão ( *4 vide nota de rodapé ) é universal, pois evita abusos a um indivíduo que está fragilizado e evidentemente em situação de vulnerabilidade. Para implementar esses direitos nos Estados Unidos da América ( EUA ), a Suprema Corte estadunidense - durante o período de atuação do Chief Justice Warren - decidiu, no caso "Miranda versus Arizona" ( * vide nota de rodapé ) em Mil novecentos e sessenta e seis, que todo custodiado deve ser advertido, no momento da prisão, pela própria polícia, que tem direito de ficar em silêncio ou, caso prefira falar, de consultar previamente seu advogado ( *2 vide nota de rodapé ). Qualquer outro comportamento da polícia ensejaria nulidade da confissão obtida. No caso Miranda, o voto do Chief Justice Warren expôs as vísceras do sistema de investigação policial norte-americano, por mio da transcrição de partes de manuais de interrogatório, que ensinavam como obter a confissão do suspeito, por meio de técnicas diversas.

O ponto em comum de todas essas técnicas usadas nos EUA era criar uma atmosfera de dominação, isolar e fragilizar o suspeito, impedindo contatos com advogados e parentes. Assim, valia tudo para obter a confissão: uso da representação com "testemunhas" e reconhecimentos forjados para desestabilizar o suspeito, duração  excessiva  do interrogatório, sugestão de esculpantes ( como legítima defesa - mas que não teriam credibilidade alguma, uma vez que o suspeito teria incialmente negado a autoria ), argumentos para convencer o suspeito a não chamar um advogado ( "se você é inocente, por que precisa de um advogado?" ), entre outras "técnicas". Tudo isso sem contar a violência dos policiais, que, obviamente, não constava dos manuais, mas que foi lembrada no voto do Juiz Warren, no célebre "Caso Miranda" da Suprema Corte dos EUA ( que reforçou o dever de enunciação dos direitos do preso ) ( *3 vide nota de rodapé ). O resgate desse voto histórico é importante para demonstrar a importância universal dos direitos do indivíduo no momento em que é preso.

A Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) enumera alguns direitos do indivíduo que devem ser enunciados pelo executor da medida:

1) Direito à comunicação do local de sua prisão

O preso tem o direito de que seja comunicado

a) à família ( ou a pessoa por ele indicada ) e

b) ao juiz competente do local onde se encontre.

Essa segunda comunicação permite o relaxamento da prisão ilegal ou ainda a concessão da liberdade provisória.

2) Direito ao silêncio

O preso será informado do seu direito de permanecer calado. Esse direito é também denominado "autodefesa passiva", com o investigado ou réu preferindo adotar uma linha de defesa não ativa, uma vez que cabe á Acusação provar o alegado. ora, por conseguinte, não pode o acusado ser apenado por um exercício regular do direito de defesa, e, então, não se pode extrair alguma consequência negativa do exercício do direito ao silêncio, como, por exemplo, estipulava a antiga redação do ?Artigo Cento e oitenta e seis ( *5 vide nota de rodapé ) do Código de Processo Penal ( CPP ) brasileiro, já alterada ( *6 vide de rodapé ).

3) Direito à assistência da família e de advogado

O preso tem assegurada a assistência da família e de advogado. Caso não possua recursos para pagar o advogado sem prejuízo da subsistência pessoal ou familiar, tem direito à assistência jurídica integral por intermédio da Defensoria Pública.

4) Direito à identificação dos captores e dos interrogadores

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A jurisprudência ainda extraiu o privilégio contra a auto incriminação do preso e dos demais investigados e acusados, decorrente do direito expresso ao silêncio do preso. 

P.S.:

Notas de rodapé:

* Ernesto Miranda foi preso por suspeita de autoria do crime de estupro. Após, foi levado para interrogatório e confessou, sem assistência de advogado. Condenado, recorreu à Suprema Corte americana, que anulou o julgamento pela violação ao direito de não ser obrigado a se autoincriminar. Em um novo julgamento, Miranda foi novamente condenado. Anos mais tarde, Miranda foi assassinato. Ironicamente, o suspeito de seu assassinato foi advertido sobre seus direitos graças à Miranda Rule.

*2 As advertências hoje feitas compõem a chamada Miranda Rule. no original: "You have the right to remain silent. anything yoy say can and will be used against you in a Court of Law. You have you cannot afford a lawyer, one will be provided for you in a Court of Law. You have the right to be speak to an attorney, and to have an attorney present during any questioning. If you cannot afford a lawyer, one will be provided for you at government expense".

*3 Ver em Miranda versus Arizona, Trezentos e oitenta e quatro Estados Unidos da América Quatrocentos e trinta e seis ( Mil novecentos e sessenta e seis ).

*4 O direito à liberdade e suas exceções que resultam em prisão, no contexto dos Direitos Humanos, são melhor detalhadas em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-o-direito-liberdade-e.html .

*5 Redação anterior do Artigo Cento e oitenta e seis: "Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa".

*6 A Lei número Dezmil setecentos e noventa e dois / Dois mil e três deu nova redação ao Artigo Cento e oitenta e seis do Código de Processo Penal ( CPP ), adequando-o ao processo penal de partes. O novo Artigo Cento e oitenta e seis estipula que: "Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo Único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa". 

Ataques à democracia: Bolsonaro depõe na Polícia Federal; confessa ter mandado publicar mensagem incitando golpe de estado

O ex- Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) tem novo encontro marcado com o Departamento da Polícia Federal ( DPF ) esta semana. Está previsto para quinta-feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ) mais um depoimento de Bolsonaro, desta vez para agentes que investigam o grupo de empresários que, em Dois mil e vinte e dois, foi flagrado defendendo um golpe de Estado no Brasil em mensagens disparadas pelo WhatsApp.

Bolsonaro está cada vez mais enrolado com a Justiça

Para azar de Bolsonaro, o celular de um desses empresários — o dono da empreiteira Tecnisa, Meyer Nigri — continha a prova de um crime cometido por Bolsonaro. Trata-se de um texto contendo ataques a integrantes do Poder Judiciário ( PJ ) e fake news sobre as urnas eletrônicas, seguido da ordem: “Repassar ao máximo”.

Ao perceber que não adiantava negar, uma vez que as provas são mais que claras, Bolsonaro tentou desdenhar: “Eu mandei para o Meyer, qual é o problema?”, admitiu ao jornal Folha de São Paulo, tentando convencer alguém de que não se trata de nada de mais.

Porém, a mensagem comprova que Bolsonaro participou diretamente do disparo de mentiras com o intuito de criar instabilidade política no país e atacar a democracia. E isso é crime.

De acordo com o site The Intercept Brasil, levantamento feito pelo Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Universidade de São Paulo ( USP ), apontou que a mentira contada por Bolsonaro foi compartilhada por pelo menos seis aliados e canais da extrema direita, que somam trezentos e vinte mil seguidores.

A investigação do DPF também coloca Bolsonaro como um dos incentivadores dos ataques do Oito de Janeiro, uma vez que os golpistas claramente agiram insulflados pelas mentiras espalhadas pela extrema direita a respeito das urnas, dos institutos de pesquisa e do sistema eleitoral brasileiros.

Além de motivar o depoimento desta quinta - feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ), a revelação dessas mensagens Levou o Partido dos Trabalhadores ( PT ) a pedir que elas sejam incluídas em um dos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) contra Bolsonaro e originou um pedido para que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Golpe ouça Meyer Nigri.

Com informações da:

Agência PT de Notícias 

Golpe de Estado: parlamentares pedem anulação do golpe de 2016 contra Dilma

O vice - líder do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) no Congresso Nacional ( CN ), deputado Lindbergh Farias ( do PT do Estado do Rio de janeiro - RJ ), a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann ( do Estado do Paraná - PR ), o líder do PT na Câmara dos Deputados ( CD ), deputado Zeca Dirceu ( PR ), e o líder do governo Lula no CN, senador Randolfe Rodrigues ( do Estado do Amapá - AP ), entre outros, protocolaram, nesta segunda-feira ( Vinte e oito de agopsto de Dois mil e vinte e três ), projeto de resolução para tornar nulo o impeachment da presidenta Dilma Rousseff no CN.

Justiça para Dilma: parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do TRF-1

Os parlamentares pedem a anulação das sessões da CD de Dezessete de abril de Dois mil e dezesseis e do SF de Onze de maio de Dois mil e dezesseis ( admissibilidade ) e Trinta e um de agosto de Dois mil e dezesseis ( julgamento ), estendendo os efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade ( DCR ) número Um contra Dilma Vana Rousseff, então Presidente da República ( PR ).

O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico - políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada á causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de PR, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, justificam.

Os parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ( TRF1 ).

“Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.

Com informações da:

Agência PT de Notícias / PT na Câmara 

Ataques à democracia: Deputado confessa ter financiado o 8/1

A Décima-quinta fase da Operação Lesa Pátria do Departamento da Polícia Federal ( DPF ) teve como alvo na manhã de hoje ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ) o deputado estadual Amauri Ribeiro que, no dia Seis de junho, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e proferiu frases típicas de auto - delação sobre os atos golpistas de Oito de janeiro.

Ribeiro: confissão de financiamento de atos golpistas deve complicar bolsonarista

“Eu também deveria estar preso. Eu ajudei a bancar quem estava lá, pode me prender. Eu sou um bandido, eu sou um terrorista, eu sou um canalha. Eu ajudei, eu levei comida, eu levei água, eu dei dinheiro. Eu acampei lá e também fiquei na porta, porque sou patriota. O dinheiro não veio de fora não”, desferiu o deputado que, logo após a repercussão negativa de sua fala, enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Morais, pedido para que não fosse preso.

“Pediu, levou. Tão bom ver alguém realizando seus sonhos… Hoje foi o Amauri Ribeiro, deputado estadual de Goiás, que admitiu ter financiado atos golpistas e pediu que o DPF o prendesse. Coisa linda! Toc toc toc”, postou no Twitter o deputado federal Rogério Coreia (  do Partido dos Trabalhadores - PT do Estado de Minas Gerais - MG ) sobre o deputado Ribeiro, que se tornou réu em janeiro de Dois mil e vinte e três devido a uma postagem homofóbica e racista denunciada pelo Ministério Público ( MP ).

Por ter admitido o envolvimento com atos terroristas em Brasília dia Oito de janeiro e também o financiamento dos acampados em frente aos quartéis, Ribeiro teve o celular apreendido pelo DPF que cumpriu mandados de busca e apreensão contra o deputado em suas casas em Goiânia e Piracanjuba, cidade onde foi vereador e prefeito.

A operação Lesa Pátria do DPF visa a identificar pessoas que incitaram, participaram e financiaram a invasão e os ataques terroristas às sedes dos Três Poderes. Em nota, o DPF declarou que “os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ( EDD ), golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido e crimes da lei de terrorismo”.

Apoiador do ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), Ribeiro apareceu em vídeo divulgado pouco antes do segundo turno das eleições de Dois mil e vinte e dois incentivando bolsonaristas a se armarem para participar de um golpe caso o então candidato a PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) vencesse. “Se o seu presidente ganhar, vai acontecer uma guerra civil no país. E eu sou reservista. Se eu for convocado, eu vou para a rua e vou empunhar uma arma. Deus que te livre de estar do outro lado nessa luta”, disse ele em ato de campanha de Bolsonaro.

Conforme divulgado pela rede de notícias a cabo ( Cable News Network ( CNN ), uma ala do Partido União Brasil, partido de Ribeiro, está defendendo a sua expulsão.

Deputado tem registros de ilicitudes dentro e fora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A ficha de Ribeiro, que começou o mandato de deputado cometendo infração ao tomar posse de chapéu e com a esposa sentada em seu colo, é bem grande. O regimento da Assembleia Estadual de Goiás não permite o uso de chapéu, mas ele usa com frequência. Em agosto de Dois mil e vinte e um, em discurso em defesa da propriedade privada, Ribeiro afirmou que a vereadora Lucíula do Recanto ( do Partido Social Democrático - PSD ) “merecia um tiro na cara”.

“Eu fico p… quando vejo uma vereadora invadindo a casa de um cidadão, igual a essa vereadora de Goiânia que se diz protetora de animais. Arrebenta o portão da casa de um cidadão, sem mandado, sem ordem judicial, porque ela também não é polícia, nem com ordem ela podia, e invade uma casa. Para mim, merecia um tiro na cara”, disse ele.

Em vídeo de fevereiro de Dois mil e vinte e dois Ribeiro aparece abrindo a porta de um carro e agredindo o motorista durante uma discussão em Piracanjuba. A vítima disse que a briga foi motivada por causa de um áudio que gravou criticando Ribeiro que em janeiro de Dois mil e vinte e três se tornou réu por racismo. Ele postou, em abril de Dois mil e vinte e dois, foto de uma mão branca apertando o punho de um braço negro com uma roupa de arco - íris ( símbolo do movimento LGBTQIAPN+ ). Embaixo, a frase “na minha família não”.

Em entrevista ao jornal O Popular em fevereiro de Dois mil e dezenove, Ribeiro declarou que a Assembleia Legislativa era uma “casa de mulheres” onde até “modelos” lá estavam ali para “servir os deputados”.

“É isso que é aquela Assembleia. Uma pouca vergonha. Se você entrar naquela casa, me desculpa o palavreado, vai lá para você ver. Naquela Assembleia tem casa de mulheres, de meninas, de assessoras que ficam por conta de deputado. É brincadeira”, afirmou, insinuando que as funcionárias eram escolhidas pela beleza. “Algumas moças são contratadas para ficar à disposição de deputado. Tem mulheres que são contratadas, só top, só modelo, que estão ali para servir deputados. Como comissionadas não fazem nada”.

No site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( TJGO ) é possível localizar pelo menos quatro processos criminais contra o parlamentar, segundo o site BHAZ. “Entre eles, o que responde judicialmente por ter espancado a filha de Dezesseis anos em novembro de Dois mil e quinze após encontrar fotos íntimas da adolescente no celular dela”. As fotos da filha agredida foram parar nas redes sociais. Dias depois o deputado ainda teve a coragem de divulgar vídeo ao lado da filha dizendo que não se arrependia das agressões.

Em Dois mil e quinze, quando era prefeito de Piracanjuba ( GO ), Ribeiro foi afastado pela Câmara Municipal por ter sido condenado após agredir um pedreiro em Dois mil e dez, quando ainda era vereador.

Com informações da:

Agência PT de Notícias 

Reforma agrária: base do governo Lula na CPI do MST derruba requerimento de Salles

A base do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) na CPI ( Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ( MST ) da Câmara dos Deputados ( CD ) derrubou, nesta terça-feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ), um requerimento apresentado pelo relator do colegiado, deputado Ricardo Salles ( do partido Liberal - PL do Estado de São Paulo  - SP ), que visava a criminalizar a Cooperativa Terra Livre ( CTL ), ligada a assentados da reforma agrária e maior produtora de arroz orgânico da América Latina ( AL ). Salles, que se tornou réu pelo Ministério Público Federal ( MPF ) por envolvimento em um esquema de exportação ilegal de madeira, tentava convocar ex - dirigentes da entidade para depor na CPI, entre eles Edegar Pretto – atual presidente da Companhia Nacional de Abastecimento ( CONAB ) - , sem apresentar qualquer indício de ilícito cometido.

Deputado Marcon discute com o bolsonarista Zucco, que preside a CPI do MST

Durante a votação do requerimento, vários deputados petistas criticaram a atitude do relator Salles, apelidado por eles de “Réulator”, devido à ação movida pelo MPF. O deputado Marcon ( do PT do Estado do Rio Grande do Sul - RS ), acusou Salles de usar a CPI com o objetivo de levantar dúvidas sobre a seriedade de Edegar Pretto, e de outros dois ex - dirigentes da entidade, Carlos Pansera e Adelar Pretto.

“Eu conheço essas três pessoas. Edegar Pretto, por exemplo, foi acampado junto comigo ( antes de ser assentado pela reforma agrária ), depois foi deputado estadual por três mandatos e, antes de ser presidente da CONAB, foi diretor da CTL. Agora essa CPI quer convocá-lo apenas porque o governo liberou Duzentos mil reais de uma emenda parlamentar destinada à CTL. Bom, se é para ( a CPI ) investigar a destinação de emenda parlamentar, vamos investigar as emendas do Orçamento Secreto do ex- PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL )”, desafiou o petista.

Também ligado ao MST, o deputado João Daniel ( do PT do Estado do Sergipe -SE ) ressaltou que o ataque aos dirigentes da CTL ocorre pela luta deles em favor da reforma agrária. “Oriento o voto contrário a esse requerimento em nome da história de uma pessoa que representa a dignidade do ex - deputado Adão Pretto ( pai de Edegar e já falecido). Edegar Pretto foi por três vezes o deputado estadual mais votado do Estado do RS e agora está resgatando uma CONAB que foi praticamente destruída pelos governos do traidor Michel Temer ( do Movimento Democrático Brasileiro ) e do Bolsonaro”, afirmou.

Emenda Parlamentar

Sobre a motivação do requerimento, a presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoiffmann ( do PT do Estado do Paraná - PR ), questionou a ausência de ilícito que justificasse a convocação dos ex - dirigentes da CTL. “Qual é o crime uma cooperativa receber recurso de emenda parlamentar? Cooperativas de grande porte recebem emendas parlamentares e não tem problema, mas então se for pequena e ligada à reforma agrária não pode? Chega a dar nojo essa CPI que só quer criminalizar os movimentos sociais”, revoltou-se a petista.

Por sua vez, o deputado Nilto Tatto ( do PT do Estado de São Paulo - SP ) acusou Salles de usar a CPI para tentar intimidar parlamentares a não mais destinarem emendas a cooperativas de assentados da reforma agrária, com objetivo de enfraquecer essas entidades. “O relator, que representa o setor mais atrasado do agronegócio, quer atacar a CTL que é o maior produtor de arroz orgânico. Além de atacar o governo, por causa do repasse de uma emenda parlamentar, tenta também tirar mercado da cooperativa que concorre com quem produz com veneno e também envenena o povo brasileiro”, apontou.

Já o deputado Valmir Assunção ( do PT do Estado da Bahia - BA ) disse que o relator – da CPI contra o MST – não tem nenhum moral, nenhuma condição de continuar relator. “Um Réulator, como foi apelidado na internet. Ele não tem condições e nem moral para criminalizar e perseguir movimentos populares. Se ele tivesse um pouco de dignidade, ele se afastaria da relatoria para ir cuidar do caso dele”, disparou Assunção.

De acordo com Assunção, as notícias sobre um possível pedido de indiciamento é um indicativo da perseguição aos movimentos populares já denunciada por deputados federais.

“Ele quer criminalizar movimentos populares e também os parlamentares que defendem a reforma agrária. Eu, enquanto deputado federal, não vou abaixar a cabeça para aqueles e aquelas que sempre quiseram abrir a porteira para passar a boiada; eu vou continuar com a minha missão, defendendo o MST, os quilombolas, defendendo os indígenas e os movimentos populares do Brasil”, completou o parlamentar baiano.

Requerimentos fora da pauta

Após o empate ( Treze a Treze ) na votação que permitiu a derrubada do requerimento de Salles, dois deputados bolsonaristas pediram ao presidente da CPI, deputado Tenente - Coronel Zucco ( do Partido Republicanos do Estado do RS ), que retirasse seus requerimentos da pauta de votações. Temendo novas derrotas, Salles também solicitou a retirada de outros Quinze requerimentos que constavam da pauta.

Sem saída, o presidente da CPI encerrou abruptamente a reunião aos gritos de “Réulator”, proferidos por parlamentares aliados da reforma agrária em direção a Salles.

Antes da derrubada do requerimento do relator, deputados bolsonaristas da CPI conseguiram aprovar dois requerimentos de convocação, apesar da obstrução dos deputados da base governista. Com isso, prestarão depoimento na condição de testemunhas – em data ainda a ser marcada – o Diretor - Presidente do Instituto Terras e Reforma Agrária de Alagoas ( ITERAL ), Jaime Messias Silva e o Gerente Executivo do Instituto, José Rodrigo Marques Quaresma.

Os dois requerimentos foram apresentados pelo deputado Delegado Fabio Costa ( do Partido Progressista do Estado de Alagoas - AL ), opositor do governo de seu Estado.

Com informações da:

Agência PT de Notícias / PT na Câmara

Atentados à democracia: CPMI revela que PMDF permitiu o 8/1

A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Golpe desta terça-feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ) revelou ao Brasil algo tão chocante quanto preocupante: contaminada ideologicamente pelo bolsonarismo, a antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal ( PMDF ) agiu para permitir os atentados do Oito de Janeiro.

O ex-comandante da PMDF Augusto Vieira: na CPMI, ficou calado, mas nos grupos de WhatsApp adorava defender um golpe de Estado

Embora o ex-comandante da PMDF Fábio Augusto Vieira, convocado na condição de testemunha, tenha se recusado a responder qualquer pergunta, os parlamentares divulgaram trechos da denúncia da Procuradoria Geral da República ( PGR ) que embasou as prisões do coronel e de outros seis policiais militares de Brasília em Dezoito de agosto de Dois mil e vinte e três.

As provas colhidas pela PGR mostram claramente que o comando da PMDF apoiava um golpe de Estado para que o ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) permanecesse no poder. Um exemplo é a mensagem golpista que o então Subcomandante-Geral da PMDF, Klepter Rosa Gonçalves, também preso atualmente, enviou ao então comandante Vieira, em Vinte e oito de outubro de Dois mil e vinte e dois, dois dias antes do segundo turno das eleições.

Trata-se de um áudio claramente editado que começa da seguinte forma: “Na hora que der o resultado das eleições que o então candidato a PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) ganhou, vai ser colocado em prática o Artigo Cento e quarenta e dois, viu?”. O Artigo Cento e quarenta e dois, vale lembrar, era usado pelos bolsonaristas como uma suposta autorização para que as forças Armadas agissem como poder moderador.

O áudio prossegue: “Rapaz, vocês têm de entender o seguinte: Bolsonaro, ele está preparado com o Exército, com as Forças Especi…, as Forças Armadas, aí, para fazer a mesma coisa que aconteceu em Mil novecentos e sessenta e quatro. O povo vai pra rua, que ninguém vai aceitar o Lula ser… Ganhar a PR, porque não tem sentido, o povo vai pedir a intervenção e, aí, meu amigo, eles vão nos livrar do comunismo novamente”. 

E Vieira, após receber esse conteúdo, não repreendeu seu subordinado. Pelo contrário, o encaminhou para o coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, que na época chefiava o Primeiro Comando de Policiamento Regional ( CPR1 ) da PMDF.

Golpe para beneficiar Bolsonaro

Nas semanas seguintes, várias outras mensagens desse tipo circularam entre os membros da cúpula da PMDF, ao mesmo tempo em que chegavam também alertas sobre planos de invasão a prédios públicos de Brasília. Com isso, a conclusão da PGR só poderia ser uma: não foi por erro ou falta de informação que os comandantes da PMDF não se prepararam adequadamente para o dia Oito de janeiro. Foi sabotagem pura.

“Contaminada ideologicamente, a cúpula da PMDF, especialmente pelos ora denunciados, esperavam uma insurgência popular que poderia assegurar a permanência de Bolsonaro no poder”, afirma um trecho da denúncia.

Para membros da CPMI, não resta dúvida de que os PMs hoje presos agiram politicamente para atacar a democracia. “Os três ( Vieira, Gonçalves e Rodrigues ), que deveriam combater o golpe, fizeram uma troca de mensagens entre eles incentivando o golpe que seria dado no Brasil. Ora, que comando é esse? É óbvio que tem sete comandantes presos, porque entre si eles combinavam o golpe. Eles eram comandantes do golpe”, ressaltou o deputado federal Rogério Correia ( PT do Estado de Minas Gerais - MG ).

O senador Rogério Carvalho ( PT do Estado de Ceará - SE ) chamou a atenção para a gravidade de um crime dessa natureza ser cometido por servidores públicos cuja função é justamente proteger a população, o patrimônio e as instituições democráticas.

“Fica muito claro que houve dolo. Vossa senhoria cometeu um crime”, disse Carvalho a Vieira. “Sabe o que vocês fizeram? Um ato terrorista. O Oito de Janeiro vai ser lembrado como o último ato de uma peça golpista que não deu resultado porque a sociedade se uniu, porque a democracia venceu, porque os democratas deixaram suas diferenças de lado e se uniram contra o golpe e a arbitrariedade”.

Já o líder do PT no Senado Federal ( SF ), Fabiano Contarato ( do Estado do Espírito Santo - ES ), lembrou que, como policial militar, a função de Vieira e seus colegas era a de proteger a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF  - 88 ). “E aqui eu volto a falar o que o saudoso deputado federal Ulysses Guimarães ( do então Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - hoje MDB ) disse a respeito da CF - 88: ‘Discordar, sim; divergir, sim; descumprir, jamais; afrontá-la, nunca. Traidor da CF - 88 é traidor da pátria”, disse. 

E completou: “Eu espero que o senhor tenha consciência dos atos que o senhor tenha praticado, seja por ação, seja por omissão; seja a título de dolo, seja a título de culpa. Mas eu tenho certeza de que quem, de qualquer forma, concorre para o crime vai responder pelo mesmo crime. Não sou eu que estou falando, é o Artigo Vinte e nove do Código Penal ( CP ) brasileiro”.

Oposição apela para a mentira

O mais irônico da sessão desta terça - feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ) é que Vieira foi convocado pelos bolsonaristas, que queriam usar seu depoimento para repetir a delirante tese de que a culpa do Oito de Janeiro cabe ao governo Lula.

A denúncia da PGR, no entanto, aniquilou o plano da oposição, tal qual aconteceu em depoimentos anteriores, como os do fotógrafo da Agência de Notícias Reuters Adriano Machado e do próprio ex - Ministro da Justiça e Segurança Pública ( MJ ) de Bolsonaro Anderson Torres, que admitiu ser responsabilidade da PMDF fazer a segurança da Esplanada dos Ministérios.

Ainda assim, com sua cara de pau contumaz, a oposição resolveu passar a sessão repetindo uma história já desmentida inúmeras vezes: a de que o ministro do MJ Flávio Dino poderia ter acionado a Força Nacional de Segurança ( FNS ) sem autorização do governo do DF.

Como mostrado pelo deputado pastor Henrique Vieira ( do partido socialismo e Liberdade - PSOL do Estado do Rio de Janeiro - RJ ), na sessão de Quinze de agosto, a extrema direita tem usado como argumento o Decreto número Cinco mil duzentos e oitenta e nove / Dois mil e quatro, que, de fato, permitia o acionamento da FNS pelo ministro do MJ. 

No entanto, de forma nada honesta, os bolsonaristas ignoram o fato de que, em Dois mil e vinte, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) analisou esse Decreto e tornou ilegal o acionamento dessas tropas sem autorização expressa do governador do Estado onde elas atuarão.

A insistência “no erro” é a prova de que, além de estar sem argumentos, a extrema direita continua a apostar na desinformação como ferramenta política. Uma estratégia criminosa, mas, felizmente, fadada ao fracasso, como ressaltou Correia.

“A oposição caiu numa cilada ao convocar o senhor Fábio Augusto, querendo aumentar a narrativa deles. Mas esta CPMI está descobrindo os golpistas e vai descobrir mais. E está claro que Bolsonaro foi o grande artífice de todo esse processo”, concluiu o deputado. 

Com informações da:

Agência PT de Notícias / PT no Senado 

Direitos Humanos: o direito à liberdade e a prisão administrativa como exceção à reserva de jurisdição

Além da prisão ( * vide nota de rodapé ) em flagrante ( *2 vide nota de rodapé ), a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) prevê quatro hipóteses de prisão que independem de ordem judicial ( *3 reserva de jurisdição ), a saber:

1) Prisão por transgressão militar

A Lei número Seis mil oitocentos e oitenta / Mil novecentos e oitenta ( "Estatuto dos Militares" ) determina, em seu Artigo Quarenta e dois, que "a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas". Assim, a transgressão disciplinar consiste na violação dos regulamentos administrativos do corpo militar, que, de acordo com o Artigo Cento e quarenta e dois da CF - 88 ( também repetido no Artigo Primeiro da Lei Complementar ( LC ) número Noventa e sete / Mil novecentos e noventa e nove ) - normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas ), deve ser organizado com base na hierarquia e na disciplina. Para assegurar plenamente esses preceitos ( hierarquia e disciplina ), é permitida pelo texto constitucional a decretação de prisão pelo superior competente por falta administrativa de determinado militar. Porém, exige-se que haja a prévia menção da conduta como falta disciplinar, inserida no regulamento administrativo do corpo militar.

2) Prisão por crime militar próprio, definido em lei

O Brasil adotou o critério legal para definição do crime militar ( ratione legis ): é crime militar o que a lei, no caso o Código Penal Militar ( CPM, Decreto-lei número Mil e um / Mil novecentos e sessenta e nove ), assim define. Com a Lei número treze mil quatrocentos e noventa e um / Dois mil e dezessete, foi alterado o CPM para se considerar "crime militar" qualquer crime previsto na legislação penal comum e especial quando praticado por militar ( estadual ou federal ), ainda que sem previsão no CPM. O crime militar próprio é aquele que só pode ser praticado por militar, como, por exemplo, os crimes de abandono de posto ( Artigo Cento e noventa e cinco do CPM ), omissão de eficiência da força ( Artigo Cento e noventa e oito do CPM ), omissão de eficiência para salvar comandados ( Artigo Cento e noventa e nove do CPM ), dormir em serviço ( Artigo Duzentos e três do CPM ), de deserção ( Artigo Cento e oitenta e sete do CPM ), entre outros.

3) Prisão em Estado de Defesa

A CF - 88 permite que, na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado poderá ser determinada administrativamente pelo executor da medida, que a comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial ( Artigo Cento e trinta e seis, Parágrafo Terceiro, Inciso Primeiro ).

4) Prisão em Estado de Sítio

A CF - 88 permite que, no estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, seja feita a prisão por ordem administrativa do executor do estado de sítio, como detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns ( Artigo Cento e trinta e nove, Inciso Segundo ). No estado de sítio decretado por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira também é possível a decretação da prisão por ordem administrativa do executor. 

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito à liberdade e a prisão como exceção, no contexto dos Direitos Humanos, são melhora detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-o-direito-liberdade-e.html .

*2 A prisão em flagrante, como uma das exceções do direito à liberdade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-liberdade-de-locomocao.html .

*3 O direito à reserva de jurisdição, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-classificacao-dos-dh.html .   

Atentados à democracia: CPMI do Golpe ouve Vieira em 28/8

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Golpe poderá aprofundar as investigações sobre a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal ( PMDF ) nos atentados de Oito de Janeiro. Na sessão desta terça - feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil de vinte e três ), os deputados e senadores da Comissão ouvirão o coronel Fábio Augusto Vieira, que comandava a PMDF no dia do ataque aos Três Poderes.

Senador Fabiano Contarato fala durante sessão da CPMI : parlamentares avançam na identificação de autoridades que se omitiram em Oito de janeiro

 

Vieira foi um dos presos em operação deflagrada  pelo Departamento da Polícia Federal ( DPF ) no dia Dezoito de agosto de Dois mil e vinte e três. Foram detidos também o coronel Klepter Rosa, que o havia substituído do comando da PMDF, e outros cinco militares da corporação. 

Os pedidos de prisão foram feitos pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos ( GCAA ), Carlos Frederico Santos, a partir das investigações feitas pela Procuradoria Geral da República ( PGR ) sobre o Oito de Janeiro.

Em nota, a PGR afirmou que “os denunciados conheciam previamente os riscos e aderiram de forma dolosa ao resultado criminoso previsível, omitindo-se no cumprimento do dever funcional de agir”.

Preso pela segunda vez

Esta é a segunda vez que o coronel Vieira é preso. A primeira ocorreu em janeiro, logo após os atos terroristas. Agora, o conjunto de evidências de que ele e outras autoridades da segurança de Brasília colaboraram para a tentativa de golpe são mais robustas.

Como o próprio ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal ( SSPDF ), a responsabilidade pela segurança da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes era da PMDF e havia um planejamento muito detalhado sobre como a PMDF deveria agir. 

O plano, no entanto, acabou ignorado por Vieira e seus subordinados diretos. Entre as sabotagens já identificadas, estão o uso de policiais pouco experientes naquele dia e a determinação de que as tropas ficassem de sobreaviso ( em casa ) e não de prontidão ( nos batalhões ).

Na quinta - feira ( Trinta e um de agosto de Dois mil e vinte e três ), será a vez de a CPMI ouvir o general Gonçalves Dias, ex - ministro do Gabinete de Segurança Institucional ( GSI ).

Com informações de:

Agência PT de Notícias

Reforma tributária: Governadores e vices discursam no Senado

Em Brasília ( no Distrito Federal  - DF ), nesta terça - feira ( Vinte e nove de agosto de Dois mil e vinte e três ), o governador do Estado de Santa Catarina ( SC ), Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ), participa de uma sessão especial no Senado Federal ( SF ) que discutirá a Reforma Tributária. O encontro começa às Dez horas da manhã, mas deve se alongar por todo o dia. Mello, assim como os demais governadores convidados, terá espaço para se manifestar. A coluna do jornalista Ânderson Silva ( do jornal Diário Catarinense - DC ) apurou que ele já tem as principais defesas definidas.

Jorginho Mello, governador de Santa Catarina ( Foto : Eduardo Valente / SECOM )

Mello deve afirmar que é um defensor da Reforma Tributária ( RT ), mas não apoia o texto aprovado na Câmara dos Deputados ( CD ). Dois pontos sensíveis devem ser abordados por ele: o setor de serviços e o setor de tecnologia. Ambos reclamam do texto da RT, e terão o discurso reforçado por Mello no Senado Federal ( SF ).

Segundo a Agência Senado, até esta segunda - feira ( Vinte e oito de agosto de Dois mil e vinte e três ), Dezesseis governadores confirmaram presença, com participação do próprio governador ou do vice. Três Estados já informaram que não participarão. Assim, o total de governadores ou representantes presentes pode chegar a Vinte e quatro.

Pela dinâmica estabelecida pelo SF, os governadores e vices poderão usar a tribuna e falarão em ordem alfabética dos nomes dos Estados, divididos em blocos de até seis discursos. Nesta ordem, Mello deve ser um dos últimos a falar.

Com informações de:

Ânderson Silva ( anderson.silva@nsc.com.br ) .

Epidemia: Tribunal define punição a réus do caso de ventiladores mecânicos em SC; 5 investigados, 10 irregularidades e R$50 milhões a pagar

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ( TCE - SC ) retomou nesta segunda-feira ( Vinte e oito de agosto de Dois mil e vinte e três ) o julgamento do processo que apura irregularidades na compra de Duzentos ventiladores mecânicos pelo governo do Estado de SC em abril de Dois mil e vinte, no auge da pandemia de Covid  - Dezenove. O Estado de SC pagou Trinta e três milhões de reais adiantados, em compra emergencial, mas nunca recebeu os equipamentos adquiridos. A aquisição foi feita por dispensa de licitação, gerou polêmica e foi alvo inclusive de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) e de um pedido de impeachment do então governador Carlos Moisés da Silva ( do partido Republicanos ).

Respiradores foram comprados por Trinta e três milhões de reais, mas não foram corretamente entregues pela empresa Veigamed ( Foto : reprodução NSC TV )

O julgamento do caso foi interrompido após um pedido de vista do conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Com isso, o caso voltará a ser julgado na próxima sessão do TCE - SC, na segunda-feira ( Quatro de setembro de Dois mil e vinte e três ), com a expectativa de desfecho do caso.

No entanto, na sessão desta segunda o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator do caso no TCE - SC, já apresentou o seu relatório, em que propõe qual deve ser a pena aos envolvidos na compra dos ventiladores mecânicos segundo o seu entendimento. Para que a condenação ocorra, é preciso que na próxima sessão a maioria dos sete conselheiros do TCE  - SC aprovem o relatório apresentado por Ferreira Jr.

A proposta de voto do relator propõe que oito pessoas envolvidas e mais a empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar, que vendeu os produtos no processo de compra aberto pelo Estado, indenizem os cofres públicos com o valor pago de forma antecipada pelo Estado na ocasião para a compra dos aparelhos. O texto esclarece que os valores já recuperados pelo Estado durante a investigação policial seriam descontados desse valor a ser ressarcido. Com isso, segundo a última atualização do caso, de dezembro de Dois mil e vinte e dois, restariam Vinte e oito vírgula oito, vírgula um milhões de reais para serem divididos pelos seguintes investigados:

• 1) Veigamed Material Médico e Hospitalar;
• 2) Fábio Deambrósio Guasti, empresário;
• 3) Pedro Nascimento Araújo, CEO da Veigamed;
• 4) Helton de Souza Zeferino, Secretário de Estado da Saúde ( SES ) à época;
• 5) Douglas Borba, Secretário de Estado da Casa Civil ( SCC ) à época;
• 6) Márcia Regina Geremias Pauli, Superintendente de Gestão Administrativa ( SGA )à época;
• 7) José Florêncio da Rocha, coordenador do Fundo Estadual de Saúde ( FES ) e Ordenador Primário de Despesa ( OPD );
• 8) Carlos Charlie Campos Maia, Diretor de Licitações e Contratos ( DLC ) à época;
• 9) Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da SES à época.
• Além do ressarcimento dos valores pagos pelo Estado, o voto do relator também pede o pagamento de uma multa de Dezenove vírgula nove mil reais a cinco investigados:
• • 1) Zeferino, secretário da SES à época;;
  • 2) Maia, diretor da DLC à época;
  • 3) Márcia, superintendente da SGA à época;
  • 4) Costa Jr., assessor jurídico da SES à época;
  • 5) Borba, secretário da SCC à época.

  Relatório considerou oito pontos

  A análise do processo feita pelo Conselheiro - Relator analisou oito pontos que envolveram a compra dos ventiladores mecânicos: 

  A análise do Tribunal de Contas do Estado é um julgamento administrativo e é independente de outros processos que apuram a compra dos respiradores na Justiça.

  Os respiradores na Justiça

  No mês passado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou que ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas por conta da compra fraudulenta dos respiradores. Desses, três foram secretários de Estado durante o governo anterior: Hélton Zeferino e André Motta Ribeiro, que foram titulares da Saúde, e Douglas Borba, ex-chefe da Casa Civil de SC.
  Na ação, o MPSC também pede o ressarcimento de R$ 33 milhões, o pagamento de uma multa no mesmo valor por danos morais coletivos e sociais, além da suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.

  Entenda o caso

  A ação é resultante da Operação Oxigênio, deflagrada em maio de 2020 e que resultou em 51 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão preventiva. Em maio deste ano, o Conselho Superior do MPSC homologou o arquivamento do inquérito relacionado ao ex-governador Carlos Moisés, “após conclusão da não existência de indícios de ato de improbidade da autoridade”, segundo texto do próprio MP. Com isso, o governador foi excluído da responsabilidade pelo prejuízo causado com a compra dos respiradores.

  A situação veio a tona após o Intercept Brasil publicar, em 28 de abril de 2020, série de matérias denunciando que a Secretaria de Estado da Saúde efetuou uma compra de 200 ventiladores pulmonares, mediante ao pagamento antecipado de R$ 33 milhões, realizado por dispensa de licitação em razão da pandemia de Covid-19.

  Na matéria, são detalhadas as suspeitas quanto à regularidade do processo licitatório e seu cumprimento, o que despertou a atuação dos órgão de controle do Estado. Dos 200 respiradores adquiridos, apenas 50 foram enviados ao Brasil, e chegaram ao Estado por uma doação da Receita Federal, que apreendeu os equipamentos no aeroporto de Florianópolis devido a problemas na documentação de importação dos produtores. Em novembro de 2020, reportagem da NSC mostrou que apenas 11 respiradores foram aprovados para uso pela Secretaria de Estado da Saúde, e nenhum era utilizado em leitos de tratamento de Covid-19, a finalidade dos equipamentos adquiridos.

• 1) ausência de termo de referência; 

• 2) ausência de estimativa de preços fidedigna; 

• 3) contratação de empresa sem capacidade para fornecer os equipamentos; 

• 4) ausência de publicidade; 

• 5) ausência de contrato; 

• 6) sobrepreço; 

• 7) direcionamento ilícito de contratação; e 

• 8) ausência de entrega do objeto adquirido, mediante 

• 9) pagamento antecipado 

• 10) sem as devidas garantias.

Com informações de:

Jean Laurindo ( jean.laurindo@nsc.com.br ) .