Direitos Humanos: O direito à privacidade, o CNJ e os sigilos bancário e fiscal

O Artigo Oitavo, Inciso Quinto do Regimento Interno ( RI  ) do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) prevê que compete ao Corregedor Nacional de Justiça "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Esse RI ampara-se diretamente na Emenda constitucional ( EC ) número Quarenta e cinco / Dois mil e quatro, cujo Artigo Quinto, Parágrafo Segundo, dispõe que, até que entre em vigor o novo Estatuto da Magistratura ( que será feito por futura Lei complementar - LC - , de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal - STF ), o CNJ, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Esse poder de Corregedoria do CNJ de quebrar os sigilos bancário ( *2 vide nota de rodapé ) e fiscal ( *3 vide nota de rodapé ) foi questionado, no final de Dois mil e onze, em dois mandatos de segurança, impetrados por associações de magistrados contra atos do Corregedor Nacional de Justiça, sob a alegação de violação do Artigo quinto, Inciso Dez ( direito à privacidade - * vide nata de rodapé ), e vício formal, uma vez que uma resolução do CNJ não poderia substituir autorização expressa em LC. Os processos estão em curso, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux ( Supremo Tribunal Federal - STF, Mandados de Segurança número Trinta e um mil e oitenta e três e Trinta e um mil e oitenta e cinco, em trâmite ). 

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito à privacidade, no contexto dos Direitos Humanos, são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/07/direitos-humanos-o-direito-privacidade.html .

*2 O direito ao sigilo bancário, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/08/direitos-humanos-o-direito-privacidade.html .

*3 O direito ao sigilo fiscal, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/07/direitos-humanos-o-direito-privacidade_31.html .