Em Seis de outubro de Dois mil e Vinte e três, foi interposto recurso à Direção Estadual do partido dos Trabalhadores de Santa Catarina nos termos que seguem:
1) Considerando o princípio medular que estrutura que caracteriza a história do Partido dos Trabalhadores ( PT ), que é sua democracia interna, de tal forma que garanta a ampla participação de seus filiados e filiadas nas decisões, incluindo, além das instâncias internas, as Eleições Internas Prévias e Encontros;
2) Considerando o atual período pré - eleitoral de definição de pré - candidaturas, tanto majoritária ( a prefeito ) como proporcional ( a vereador ) às prefeituras e Câmaras Municipais, que exige do PT decisões ou por consenso ou em caso de mais de uma pré - candidatura, a aplicação dos Artigos Cento e Quarenta e sete e Cento e quarenta e oito do Estatuto do PT, onde estão previstas as prévias de forma clara e incisiva, cabendo aqui citá-los:
a) Artigo Cento e quarenta e sete: Havendo mais de um pré - candidato ou pré - candidata às eleições para Presidente ou Presidenta da República, Governador ou Governadora, Senador ou Senadora, e Prefeito ou Prefeita, será realizada Prévia Interna Eleitoral.
b) Artigo Cento e quarenta e oito: A Prévia Interna Eleitoral consiste na manifestação preliminar dos filiados e das filiadas pelo voto secreto depositado em urna, organizada pela Comissão Executiva que assegurará:
i) a qualquer filiado e filiada o acesso a informações e listas necessárias para a realização da Prévia;
ii) debates e discussões destinados a esclarecer os filiados e filiadas sobre as questões em disputa;
iii) adequada localização e descentralização das urnas para realização da votação, bem como os meios necessários para rigorosa fiscalização do pleito, além de rapidez e confiabilidade na apuração dos votos.
3) Considerando que só em casos excepcionais e por decisão da direção nacional será aplicado o Artigo Cento e cinquenta e quatro do Estatuto, na forma abaixo:
a) Artigo Cento e cinquenta e quatro: O Diretório de nível correspondente poderá, em caráter excepcional, deliberar pela não realização de prévias, por decisão de Dois terços de seus membros.
i) Parágrafo Primeiro: O caráter excepcional e a data limite para convocação da reunião a que se refere este Artigo serão definidos pela instância nacional de direção.
4) Considerando o fato de haver quatro pré - candidaturas à prefeitura de Florianópolis pelo PT, e não havendo qualquer impedimento para se promover amplo debate junto ao conjunto dos filiados e filadas e de se realizarem posteriormente e rapidamente as eleições internas prévias e não estando caracterizada nenhuma excepcionalidade ou urgência de se definir a pré - candidatura, que justifique a dispensa das eleições internas prévias e a realização de votação somente pelo Diretório Municipal de Florianópolis.
5) Considerando o fato de que não há situação crítica e emergencial ou de extrema gravidade que justificasse a convocação do Diretório Municipal para decidir sobre a pré - candidatura à Prefeitura Municipal de Florianópolis ( PMF ).
6) Considerando o previsto no Parágrafo Primeiro do Artigo Cento e cinquenta e quatro, este caráter excepcional e a data limite para convocação da reunião ( ... ) serão definidos pela instância nacional de direção.
7) Considerando que não há algum dado que leve a concluir ter passado pela direção nacional a excepcionalidade e data limite da convocação da reunião do Diretório Municipal de Florianópolis, fica evidente a violação dos artigos Cento e quarenta e sete a Cento e cinquenta e cinco do Estatuto do PT ao não se convocar as eleições internas prévias para a eleição dos pré - candidatos do PT de Florianópolis à PMF, o que conduz à nulidade da votação ocorrida na reunião do Diretório Municipal de Florianópolis, do dia Seis de outubro de Dois mil e vinte e três, conforme Ata anexa. E ainda mais, tem o fato de que o Grupo de Trabalho Eleitoral ( GTE ) Nacional divulgou, em seu Comunicado / Dois mil e vinte e quatro, que:
a) “A Comissão Executiva Nacional do PT aprovou no dia Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três uma Resolução que estabelece as diretrizes para a indicação de candidaturas do PT para a Federação Brasil da Esperança ( FE ) nas eleições de Dois mil e vinte e quatro. No entanto, há um recurso pendente no Diretório Nacional do PT sobre os critérios de deliberação dos Diretórios Municipais para a indicação de candidaturas.”
E conclui que:
Diante disso, o GTE orienta os municípios, onde ainda não há consenso, a ampliar a construção coletiva e o debate interno, buscando ampliar a unidade em torno da nossa tática eleitoral e aguardar a deliberação do Diretório Nacional, antes de deliberar a respeito da escolha de candidaturas para homologação das Executivas Estaduais e Nacional.
Portanto, esta Resolução orientativa do GTE Nacional reforça a necessidade de se ampliar o debate interno sobre as pré - candidaturas antes de se deliberar a respeito da escolha de candidaturas para homologação das Executivas Estaduais e Nacional, posição que se contrapõe à decisão do Diretório Municipal de Florianópolis.
Ante os fatos e o direito, não há dúvidas do cabimento do recurso, que se justifica também pela Resolução da CNE / PT de que
“ Caberá recurso às Instâncias Superiores, de acordo com o Artigo Quinto, sobre as decisões das instâncias municipais sobre a metodologia para a escolha da candidatura majoritária.”
Tendo em vista as considerações acima, solicitamos à Direção Estadual do PT e Diretório Nacional anulação da decisão do Diretório Municipal de Florianópolis, realizada em reunião no dia Cinco de outubro de Dois mil e vinte e três, que elegeu Vanderlei Farias ( Lela ) como pré - candidato do PT, nome a ser encaminhado à Federação Brasil da Esperança ( FE ) ( PT / Partido Comunista do Brsil - PCdoB - e Partido Verde - PV ).
É o que tínhamos a expor e a solicitar.
Saudações petistas.
Pelo grupo político Diálogo de Ação Petista ( DAP ) de Florianópolis Assinam:
Titulares da chapa do DAP no Diretório Municipal do PT de Florianópolis:
Luiz Carlos de Carvalho Filho
Nelson Cruz Rondan
Simone Serafim Corrêa
Lino Fernando Bragança Peres
Juliana Andozio
Heloísa Barbosa de Sousa
Raul Amparo Barbosa
Rosiane Aparecida Silva
Wolney Adilson da Rocha Chucre
Maria de Lourdes Bitarães
A reunião recorrida
Em reunião realizada em Cinco de outubro de Dois mil e vinte e três, o Diretório Municipal ( DM ) do Partido dos Trabalhadores ( PT ) de Florianópolis ( Capital do Estado de Santa Catarina - SC ) contou com a presença de todos os membros e em pauta estavam:
1) Debate e indicação do nome de pré candidato ( a ) do PT para disputar a
Prefeitura Municipal de Florianópolis ( PMF ), a ser encaminhado para apreciação da Federação Brasil da Esperança ( FE ) ( PT, Partido Comunista do Brasil - PC do B e Partido Verde - PV ) e posteriormente à Frente Popular ( FP );
2) Continuidade da discussão da chapa de candidatos ( as ) às eleições proporcionais ( a vereador );
3) Construção do plano de governo;
4) Discutir critérios para composição da Comissão de Planejamento Eleitoral ( CPE );
5) Reunião Plenária.
6) Informes: Um minuto de silêncio ao extermínio no Rio de Janeiro ( RJ ), irmão da
deputada federal Samia Bonfim ( do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL ). E saudação a todos que já partiram e que faziam parte da história do PT.
7 ) Discussão:
a) Lida a pauta da reunião, o grupo político Diálogo e Ação Petista ( DAP ) pediu Questão de Ordem ( QO ) e colocou em debate o Estatuto do PT e a importância das eleições internas prévias prévias nesse momento, já que nacionalmente há uma orientação de alguns dirigentes da Direção
Nacional contra a decisão da Comissão Executiva Nacional ( CEN ) que limitou os debates junto à
base filiada, querendo, mesmo sem consenso, forçar uma decisão para a definição
da pré - candidatura .
b) Foi lida a orientação da Direção Nacional e colocado em votação se haveria
eleições internas prévias ou não. O farmacólogo Rene Munaro foi destacado pelo DAP para fazer a defesa das eleições internas prévias e o contador Fabiano Bittencourt foi destacado para fazer a defesa de não realização de eleições internas prévias.
c) O resultado foi de Vinte e oito votos contrários à ocorrência de eleições prévias internas e Dez votos favoráveis à realização de eleições prévias internas.
d) Após a votação, os pré-candidatos presentes se apresentaram, sendo que o ex-vereador Lino Fernando Bragança Peres pediu QO e disse que no momento não iria fazer sua apresentação, porque não concordava com o processo e que as eleições internas prévias seriam fundamentais, principalmente no debate junto à base e militância petista, e que não retirava sua candidatura, enquanto tramitar a interposição de recurso na Direção Nacional.
e) A Vice - Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina ( UFSC ), Joana Passos fez sua fala e destacou a importância da UFSC e da Reitoria e que, diante disso, retirou sua pré - candidatura e apoiou a pré - candidatura do ex - vereador Vanderlei Farias ( Lela ).
f) Farias apresentou sua pré - candidatura, disse que sempre votou no PT e apoiou o PT. Cumprimentou os pré - candidatos presentes e todos dirigentes e se colocou à disposição para ser o pré - candidato do PT na disputa eleitoral de Dois mil e vinte e quatro.
g) Com a palavra, a presidenta do DM Florianópolis do PT, Eliane Schmidt, o encaminhamento da votação da escolha do pré - candidato, o resultado foi :
i) Farias teve Vinte e sete votos,
ii) Peres Um voto e
iii ) o Professor Regério Portanova não estava presente e não recebeu algum voto,
iv) Dez abstenções, com declaração de voto.
h) o DAP pediu declaração de voto expresso pela pedagoga Juliana Andozio,, que secretariava a reunião. Em sua fala coloca " defendemos as eleições prévias internas e consideramos e acompanharemos o recurso de alguns dirigentes da Direção Nacional do PT sobre a decisão de pré-candidatura agora, onde não há consenso, defendendo o debate e as eleições prévias internas ";
i) o músico João Batista de Paula pediu declaração de voto e colocou que considera, Peres importante nos movimentos sociais e valoriza muito sua história no PT e no movimento negro.
j) Dito isso, Eliane parabeniza o pré - candidato Farias, todos os pré- candidatos presentes, e chama o
DM Florianópolis do PT para a foto. Logo após a foto, mesmo ainda com três pontos de pauta
pendentes, o DM Florianópolis do PT esvaziou - se, ficando sem quórum. Eliane dá por
encerrada a reunião.
9) Encaminhamentos:
a) Agenda: Reunião da Comissão Executiva Municipal ( CEM ) no dia Nove de outubro de Dois mil e vinte e três às Dezenove horas no gabinete da vereadora Carla Ayres ( PT ).
No dia Nove de outubro de Dois mil e vinte e três, realizou-se, como previsto, a Reunião da Comissão Executiva Municipal do PT de Florianópolis
Pauta:
1) Planejamento eleitoral - pré-candidaturas proporcionais ( a vereador );
2) Agenda de reuniões Plenárias e e outras reuniões;
3) Informes gerais.
Discussão:
1) Planejamento eleitoral.
a) A Comissão de Trabalho do planejamento eleitoral contará com Onze nomes. Essa não será uma comissão deliberativa, mas sim de planejamento, trazendo para a Comissão Executiva Municipal ( CEM ) do PT ações das pré - campanhas tanto da candidatura majoritária ( a prefeito ), como das candidaturas proporcionais ( a vereador ). Os facilitadores serão Nelson Motta e Ricardo Steffens. Por chapa, designou - se a professora Sandra Maria Milan da Silva e o ilustrador Raul do Amparo Barbosa pelo DAP, Bittencourt e a ex - senadora Ideli Salvatti ( pela tendência Construindo um Novo Brasil - CNB ), Antonio Vittori e Rui da Luz ( da tendência Movimentos Sociais - MS ), e Eliane.
2) Candidaturas proporcionais ( a vereador ).
a) Foi levantada uma nominata de possíveis pré - candidatos à vereança.
b) Critérios obrigatórios para proporcionais:
i) Vinte por cento racial e
ii) Trinta por cento mulheres.
b) Se forem Dezoito candidaturas, dentro da FE, serão aproximadamente Seis mulheres e Três negros e
negras. Deve - se promover formação para os pré - candidatos e fazer o resgate de quem já
concorreu nas duas últimas eleições.
c) Realizar um levantamento dos coordenadores dos Setoriais por temática e território e com
os núcleos que acumulam debates e chamar Reunião Plenária aberta.
3) Plano de governo.
a) Atualização do Plano de Governo - convidar o Nogueira
4) Informes gerais.
a) João de Paula informa que a Secretaria Nacional está reeditando o Programa Viver Sem Limites, que contemple as pessoas com deficiência. Destaca-se que no Brasil são Vinte e cinco milhões de Pessoas com Deficiência ( PcD ) e em Florianópolis são Oito mil PcD visual. A orientação é de que todo plano de governo paute e discuta sobre essa temática.
b) Nos dias Oito e Nove de dezembro, haverá a Conferência Eleitoral em Brasília ( no Distrito Federal - DF ), Centro de Convenções Ulisses Guimarães, com a presença do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) na noite de abertura.
c) Pedir a responsabilização e a retratação de algumas falas ofensivas nos grupos de whatsapp e Instagram. Esta Comissão Executiva Municipal ( CEM ) vai reunir os textos e áudios, transcrever e analisar para posteriormente pedir a retratação.
d) Agenda:
i) Dezessete de outubro de Dois mil e vinte e três - Comissão de Planejamento Eleitoral ( CPE ).
ii) Vinte e três de outubro de Dois mil e vinte e três - Plano de Governo - atualização - Convidado: Nogueira. Às Dezenove horas no auditório do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Santa Catarina ( SINTESPE )
iii) Trinta de outubro de Dois mil e vinte e três. Reunião do Diretório Municipal ( DM ) de Florianópolis do PT.
iv) Treze de Novembro de Dois mil e vinte e três às Dezoito horas na FECESC. Reunião Plenária Estratégia Eleitoral e Legislações ( RPEEL ) - Fontana
v) Quatorze de novembro de Dois mil e vinte e três às Dezoito horas na FECESC. Reunião Plenária dos Núcleos e Setoriais.
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