A convite da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande ( AMVALE ), O deputado federal Reginaldo Lopes ( do Partido dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais - PT - MG ) foi debater a reforma tributária em Uberaba ( MG ), na semana anterior. Nestes últimos meses, essa é a sua principal atividade : falar do tema para os mais variados setores. Neste caso, tratei da reforma tributária para o olhar do gestor público municipal, que, assim como toda a sociedade, vai se beneficiar com o novo sistema tributário.
Para as administrações municipais, a reforma garantiu a isenção na tributação para as compras governamentais, assim como fez para os Estados e União. Isso representa uma grande economia para os cofres públicos. Os municípios ganham também com a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ), que será um instrumento de enfrentamento das desigualdades regionais. Se beneficiam com a participação dos subnacionais na agência Inter federativa, que vai gestar os recursos advindos do ( Imposto sobre Valor Agregado ( IVA ) . A distribuição dos recursos arrecadados será repassada diretamente para as administrações municipais.
O mais significativo avanço para os municípios está na essência da reforma, com o imposto sobre bens e serviços sendo cobrado e distribuído no destino, ou seja, no local de consumo. Essa mudança na base da tributação vai beneficiar oitenta e dois por cento dos municípios, segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( IPEA ), que apresentou estimativas do impacto redistributivo da reforma. Ele mostrou que as cidades favorecidas concentram Sessenta e sete por cento da população brasileira e correspondem a Noventa e oito por cento daquelas que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira.
Para os Municípios e Estados que porventura percam arrecadação, a reforma cria a transição federativa, que faz uma conta compensação para ser administrada nos próximos Cinquenta anos. Com um seguro calculado em Três por cento da receita, será garantido o nível atual de arrecadação, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ). Porém, a perspectiva é de evolução para todos, já que há previsão de aumento da receita na casa de Quatrocentos bilhões de reais em Dez anos, com a economia crescendo entre Doze por cento e Vinte por cento, deixando o Brasil mais rico em Um vírgula cinco trilhão de reais.
O atual sistema centralizador na União contribuiu na crise que vivem os Municípios. Que foi agravada com medidas aprovadas por governos que antecederam Lula. Leis como a do “ teto de gastos ” e o crime eleitoral e federativo em forma da Lei Complementar ( LC ) número Cento e noventa e quatro / Dois mil e vinte e dois foram responsáveis pela perda de Quatro e meio por cento na arrecadação da cota - parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, sobre Serviços de Telecomunicações Interestaduais e sobre Transportes Interestaduais ( ICMS ) dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios ( CNM ) calcula que a maioria dos municípios está no vermelho.
Visando a amenizar os problemas municipais, foi aprovado no Congresso Nacional ( CN ) o Projeto de Lei Complementar ( PLP ) número Cento e trinta e seis / Dois mil e vinte e três, proposto pelo governo federal, que vai repassar Vinte e sete bilhões de reais, como forma de compensação da perda de arrecadação com ICMS incidente sobre os combustíveis. A União vai repassar também Dois vírgula três bilhões de reais para compor o Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), compensando a desoneração do Imposto sobre a Renda de Qualquer natureza ( IR ) para quem ganha até dois salários mínimos ( SM ), para que nenhuma cidade ou Estado tenha receita menor que em Dois mil e vinte e dois. Outras iniciativas estão sendo tomadas, como a desoneração na folha de pagamento e uma proposta de renegociação de dívidas previdenciárias municipais.
Os municípios são a base da administração pública e fortalecer suas finanças é imprescindível. Com a reforma tributária e outras iniciativas, construiremos um verdadeiro equilíbrio do pacto federativo, pois só assim terá futuro nosso projeto nacional de desenvolvimento sustentável.
Com informações da:
Agência PT de Notícias / jornal O Tempo
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