Em cumprimento ao compromisso assumido com governadores e prefeitos, o Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) assinou, nesta quarta - feira ( Vinte e cinco de Outubro de Dois mil e vinte e três ), a mensagem modificativa do Projeto de Lei do Congresso Nacional ( PLN ) número Quarenta de Dois mil e vinte e três, para assegurar recursos orçamentários aos entes federativos previstos na recém - sancionada Lei Complementar ( LC ) número Duzentos e um de Vinte e quatro de outubro de Dois mil e vinte e três, no total de Quatorze vírgula nove bilhões de reais .
O ato foi assinado no Palácio do Planalto ( Sede do Poder Executivo Federal - PEF ), durante solenidade de instalação do Conselho da Federação ( CF ), criado para o enfrentamento das dificuldades dos Estados e dos Municípios.
Dos Quatorze vírgula nove bilhões de reais previstos, Oito vírgula sete bilhões de reais serão garantidos a título de antecipação de recursos de compensação aos Estados, em razão da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, sobre Serviços de Transporte Interestadual e sobre Serviços de Telecomunicações Interestaduais ( ICMS ), e Seis vírgula dois bilhões de reais aos Estados e Municípios como reposição de perdas de receitas do Fundo de Participação dos Estados ( FPE ) e do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) .
Compensar perdas geradas por Bolsonaro
O ato de Lula tem o objetivo de compensar perdas provocadas por medidas eleitoreiras e irresponsáveis adotadas pelo governo do ex - PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ). Em Dois mil e vinte e dois, Bolsonaro, em uma disputa com os governadores, sancionou alterações na cobrança do ICMS para forçar a redução do preço de itens como o diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Obrigados a reduzir as alíquotas do ICMS, os Estados registraram perdas de receitas, o que afetou fortemente os Municípios e a qualidade dos serviços prestados à população.
Sensível às dificuldades provocadas pela medida, Lula assumiu com os governadores o compromisso de compensar as perdas na arrecadação do ICMS. Também assegurou que nenhuma Prefeitura receberia menos recursos do FPM em Dois mil e vinte e três do que em Dois mil e vinte e dois. Promessas que acabam de ser cumpridas.
“ É assim que esse país tem que ser gerido. É assim que esse país tem que ser administrado. Esse país não pode ser administrado por alguém que se nega a conversar com alguém que não pensa como ele. Esse país não pode ser governado por alguém que tem uma preferência religiosa e nega os outros. Que tem uma preferência do time de futebol e nega os outros ” , afirmou Lula, durante o evento, ao destacar a prioridade do governo em retomar o pacto federativo.
“ Não é assim que a gente governa um país. Essa fotografia que está acontecendo aqui é uma fotografia de um PR que tem orgulho de dizer em alto e bom som : nunca antes na história do Brasil, os prefeitos do Brasil foram tratados com a decência com que eu tratei os prefeitos do Brasil ” , prosseguiu Lula .
“ Nunca perguntei de que partido era o prefeito. Nunca perguntei de que partido era o governador. Não me interessa. Não me interessa saber se o governador gosta de mim ou não gosta de mim. O que me interessa saber é se ele foi eleito democraticamente para dirigir os interesses do povo do seu Estado ” , afirmou Lula .
Participaram também da solenidade o Vice - PR Geraldo Alckmin ( do Partido Socialista Brasileiro - PSB ), os Ministros de Relações Institucionais ( MRI ), Alexandre Padilha ( do PT do Estado de São Paulo - PT - SP ), da Casa Civil ( MCC ), Rui Costa ( do PT do Estado da Bahia - PT - BA ), da Fazenda ( MF ) , Fernando Haddad ( do PT do Estado de São Paulo - PT - SP ), do Planejamento e Orçamento e Gestão ( MPOG ), Simone Tebet ( do Movimento Democrático Brasileiro do Estado de Mato Grosso ( MDB - MT ) , governadores, prefeitos, representantes de entidades municipalistas e autoridades dos Poderes Legislativo Federal ( PLF ) e Judiciário ( PJ ) .
Conselho da Federação
Instituído pelo Decreto número Onze mil quatrocentos e noventa e cinco de Dezoito de abril de Dois mil e vinte e três, o Conselho da Federação ( CF ) tem o propósito de enfrentar os problemas dos entes federados, tendo como principal atribuição “ subsidiar e promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais ” .
Durante a solenidade, Lula assinou Decreto que trata da designação dos membros titulares e suplentes do CF. Criado em Dois mil e vinte e três, o colegiado é uma inovação no desenvolvimento do federalismo executivo brasileiro. Seus integrantes tomaram posse nesta quarta - feira ( Vinte e cinco de outubro de Dois mil e vinte e três ), e estava prevista uma primeira reunião deles, logo após o evento, com os ministros Costa, Haddad e Simone .
O CF conta com Dezoito integrantes e composição paritária aos Três níveis de governo. Presidido por Lula, o órgão também conta com outros integrantes do governo federal, além de governadores e representantes de entidades municipalistas.
Com informações da:
Agência PT de Notícias / Palácio do Planalto
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